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26/07/2019 - Honorários de Sucumbência-Trabalhador Beneficiário da Justiça Gratuita: Não Comprovação da Modificação do Estado de Miserabilidade Jurídica-Impossibilidade de Execução-Decisão do TRT-MG 07 19

26/07/2019 - Aposentadoria por Invalidez-Acréscimo de 25% do Valor: Não Comprovação da Necessidade de Assistência de Terceiro-Improcedência-Decisão do TRF-4 07 19

26/07/2019 - RPVs-Requisições de Pequeno Valor-CJF: Liberação de R$ 1,58 Bilhão 07 19

26/07/2019 - Acidente de Trabalho-Pedido de Concessão de Benefício Previdenciário: Competência da Justiça Estadual Comum-Decisão do RF-1 07 19

26/07/2019 - Edição LEX 2019/Jul/26-IRPF: Contrato de Trabalho-Rescisão-Estabilidade-Indenização-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 48 15

26/07/2019 - Estabelecimentos Comerciais-Caixa Registradora com Monitor-Estado do RJ: Posicionamento da Tela-Visualização pelo Consumidor-Obrigatoriedade

26/07/2019 - Hotéis, Restaurantes, Bares, Padarias, Clubes Noturnos, Salões de Dança e Similares-Fornecimento de Canudos de Papel Reciclável, Material Comestível ou Biodegradável-Estado de SP: Obrigatoriedade

26/07/2019 - IRPF: Rateio de Perdas entre os Cooperados-Livro Caixa-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 18 17

26/07/2019 - IRPF: Contrato de Trabalho-Rescisão-Estabilidade-Indenização-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 48 15

26/07/2019 - e-CAC-Centro Virtual de Atendimento: Uso de Código de Acesso-Permissão

25/07/2019 - Representante Comercial Autônomo: Representação Comercial por Pessoa Física para Pessoa Jurídica-Competência da Justiça do Trabalho-Decisão do TST 07 19

25/07/2019 - Aposentadoria Especial: Empregado na Lavoura de Cana-Não Equiparação ao Profissional de Agropecuária-Decisão do STJ 07 19

25/07/2019 - Execução Trabalhista: Imóvel de Pessoa Jurídica-Uso para Moradia de Sócio da Empresa-Penhorabilidade-Decisão do TRT-MG 07 19

25/07/2019 - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados: Dados de Junho/2019-Divulgação 07 19