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18/08/2019 - PPI-Programa de Parcerias de Investimentos: Empreendimentos dos Setores Portuário, Aeroportuário, Rodoviário, Ferroviário e Hidroviário-Qualificação-Inclusão no Programa Nacional de Desestatização-Alterações no Decreto 2 444 97

15/08/2019 - Edição DESTAQUES 2019/Ago/15-Declaração de Direitos de Liberdade Econômica-Instituição: MP 881 19-Aprovação com Alterações pela Câmara dos Deputados