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21/08/2019 - Revista de Pertences de Empregado: Revista Genérica e sem Contato Físico-Dano Moral-Não Caracterização-Decisão do TST 08 19

21/08/2019 - Prescrição Bienal: Processo Relacionado a Contrato de Prestação de Serviços Autônomos-Não Aplicabilidade-Decisão do TRT-MG 08 19

21/08/2019 - Suspeição: Testemunha Amiga Íntima do Reclamante-Consideração-Decisão do TRT-MG 08 19

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21/08/2019 - Edição LEX 2019/Ago/21-Casa Civil: Estrutura Regimental-Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Aprovação-Alterações no Decreto 9 678 19