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13/12/2019 - Honorários de Sucumbência-Sucumbência Mínima: Pagamento Integral dos Honorários pela Outra Parte-Aplicação do Art 86 do CPC-Decisão do TRT-MG 12 19

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12/12/2019 - PNRA-Programa Nacional de Reforma Agrária: Famílias Beneficiárias-Processo de Seleção-Regulamentação das Lei 8 629 93 e 13 001 14-Alterações no Decreto 9 311 18

11/12/2019 - Vínculo Empregatício: Preparador de Pisos e Empresa do Ramo-Reconhecimento-Decisão do TRT-RS 12 19

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11/12/2019 - Dispensa por Justa Causa: Enfermeira Acusada de Não Medicar Paciente-Ausência de Falta da Empregada-Justa Causa Afastada-Decisão do TRT-MG 12 19

11/12/2019 - Difamação de Ex-Empregado Contratado por Outra Empresa-Dano Moral-Caracterização: Decisão do TRT-15 12 19

11/12/2019 - Acidente de Trabalho: Jardineiro-Poda de Árvores com Motosserra-Perda de Dedo-Responsabilidade Objetiva do Empregador-Dano Moral e Estético-Caracterização-Decisão do TST 12 19

10/12/2019 - Contadores: Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFC/CRC-Instauração da Nova Tabela de Temporalidade-Revogação das Resoluções CFC 1 248 09 e 1 504 16

10/12/2019 - NR 09-Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-NR 28-Fiscalização e Penalidades: Alterações

10/12/2019 - NR 16-Norma Regulamentadora 16: Atividades e Operações Perigosas-Inclusão de Subitem-Aprovação