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24/04/2020 - Benefícios Previdenciários-RGPS-EC 103 19-Reforma da Previdência Social: Alterações Decorrentes-Disciplinamento pelo INSS-Alterações da portaria INSS 450 20

24/04/2020 - Edição DESTAQUES 2020/Abr/23-Auxílio Emergencial: Ampliação da Lista de Beneficiários-Aprovação pela Câmara dos Deputados-Encaminhamento para Sanção

24/04/2020 - Acidente de Trabalho: Tratorista-Morte do Trabalhador-Pagamento de Indenização para a Família-Direito-Decisão do TST 04 20

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24/04/2020 - Licença-Maternidade: Bebê Internado em UTI-Prorrogação-Concessão-Decisão do TRF-3 04 20

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24/04/2020 - Auxílio Emergencial: Ampliação da Lista de Beneficiários-Aprovação pela Câmara dos Deputados-Encaminhamento para Sanção 04 20

24/04/2020 - Coronavírus-Empréstimos Consignados de Aposentados: Suspensão até o Fim da Pandemia-Projeto de Lei do Senado 04 20

24/04/2020 - Auxílio Emergencial: Antecipação da 2ª Parcela-Cancelamento pelo Ministério da Cidadania 04 20

24/04/2020 - Edição LEX 2020/Abr/23-Médicos: Unidades de Terapia Intensiva-Unidades de Cuidado Intermediário-Disposições

24/04/2020 - Médicos: Unidades de Terapia Intensiva-Unidades de Cuidado Intermediário-Definição Conforme Complexidade e Nível de Cuidado-Determinação de Responsabilidades Técnicas e Éticas-Disposições

24/04/2020 - PIS/Pasep-COFINS: Não Cumulatividade-Direito de Creditamento-Armazenagem de Mercador a Nacional-Armazenagem de Mercador a Importada-SC DISIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 241 17 e à SD COSIT 02 17

24/04/2020 - Ministério da Economia: Delegação de Competências para Concessão de Diárias e Passagens, Contratação, Afastamento do País, Nomeação, Exoneração, Designação, Dispensa, Cessão e Demais Atos-Alterações na Portaria ME 40 20

24/04/2020 - DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-DPEM-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações: Extinção-Disposições-MP 904 19-Fim da Vigência

24/04/2020 - Coronavírus-Poder Judiciário-Prorrogação em Parte do Regime Instituído pela Resolução CNJ 313 20: Modificação das Regras de Suspensão de Prazos Processuais

22/04/2020 - Edição DESTAQUES 2020/Abr/22-Coronavírus-Covid-19-Auxílio-Emergencial: Sustada Liminar que Afastou Exigência de CPF Regular