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22/08/2020 - Contribuição Social de 10% do FGTS-Lei Complementar 110 2001-Tema 846 de Repercussão Geral: Decisão STF 08 20

22/08/2020 - Corretores de Imóveis: Processos de Prestação de Contas de CRECIS-Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Exercício de 2019-Aprovação

22/08/2020 - Enfermeiros: Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem-Código de Processo Administrativo Disciplinar-Aprovação

22/08/2020 - Coronavírus-Arquitetos: Registros Provisórios de Profissionais em Decorrência da Pandemia-Prazo de Vigência-Prorrogação

22/08/2020 - Cooperado Filiado a Cooperativa de Trabalho: Contribuição Previdenciária-Alíquota de 20%-Termo Inicial-ADI RFB 05 15-Recolhimento Menor que o Devido-Complementação-Obrigatoriedade-SC COSIT

22/08/2020 - Coronavírus-Pronampe-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Inclusão de Profissionais Liberais que Atuam como Pessoa Física: Alterações nas Leis 13 999 20 e 12 087 09

20/08/2020 - Edição Diária VOE 2020/Ago/20-Coronavírus-Covid19-Programa Emergencial de Suporte a Empregos-Pagamento de Folha Salarial de Empregados: Conversão da MP 944 20

20/08/2020 - Aposentadoria por Invalidez: Implementação do Benefício pelo INSS-Ampliação do Prazo-Decisão do TRF-4 08 20