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24/10/2020 - Selo Biocombustível Social-Instituição-PIS/Pasep-COFINS: Coeficientes de Redução das Alíquotas Incidentes na Produção e na Comercialização de BIodiesel-Disposições

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23/10/2020 - Aposentadoria Especial-Período de Recebimento de Auxílio-Doença: Não Prejuízo do Tempo de Serviço-Decisão do TRF-1 10 20

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23/10/2020 - Regime Especial de Trabalho Durante Pandemias: Projeto de Lei da Câmara 10 20

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23/10/2020 - Descomplica Trabalhista: Revogação de Normas-Simplificação do Preenchimento do eSOCIAL-Programa Anunciado pelo Governo Federal 10 20

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23/10/2020 - IRPJ-CSLL: Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 195 19 e 114 19

23/10/2020 - Bibliotecários: CRB-11-Segunda CHamada para Eleição Regional-Autorização-Disposições

23/10/2020 - Coronavírus-SIPEC-Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal: Medidas de Proteção para Enfrentamento da Pandemia-Alteração da Instrução Normativa CGCAP 22 20