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20/12/2020 - REVOGAÇÃO DE ATOS INFRALEGAIS DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO PELAS PORTARIAS SEPRT 1 417 20, 17 138 20, ME 355 20: PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DESPACHOS E OUTROS-RELAÇÃO 20 12

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19/12/2020 - Cobrança da Dívida Ativa da União-Transação; Regulamentação-PGFN-Programa de Retomada Fiscal-Dívida Ativa da União-Instituição-Alterações nas Portarias PGFN 9 917 20, 21 561 20 e 21 562 20

17/12/2020 - Edição Diária VOE 2020/Dez/17-Equipamentos de Proteção Individual Identificados como Prioritários para Uso em Serviços de Saúde: Requisitos para a Fabricação, Importação e Comercialização; Auxílio Emergencial-Benefício Negado: Prazo para Contestação-Início em 17/12