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11/11/2021 - MTP-Unidades Vinculadas-Organização Administrativa-Disposições-Consolidação-Revogações dos Atos Mencionados, entre outros, Portaria SEPRT 18 730 20

11/11/2021 - Inspeção do Trabalho-Forma de Atuação-Disciplinamento-Revogações dos Atos Mencionados, entre outros, Portaria ME 7 501 21 e Portaria SEPRT 25 320 20

11/11/2021 - Remessa de Créditos de Autos de Infração e de Notificações de Débito de FGTS e Contribuição Social da LC 110 21 à PGFN-Revogações das Portarias Conjunta PGFN MTE 02 12 e PGFN MTPS 01 16