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18/12/2021 - Dia do Policial Legislativo-Instituição

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16/12/2021 - Caminhoneiros-Tributação Menor para Inscritos no MEI-PLC 147 19-Aprovação 12 21

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16/12/2021 - Bibliotecários-Programa de Apoio às atividades de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia-PAFIS-Criação e Regulamentação-Acréscimo do Inciso VIII ao Art. 5º da Resolução 170 16

16/12/2021 - RFB-Retorno Gradual e Seguro de Servidores e Empregados Públicos-Procedimentos Gerais-Alteração da Portaria RFB 74 21-Revogação do Inciso II do Caput do Art. 4º da Portaria RFB 74 21

16/12/2021 - IRRF-COSIP-Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica-Cometimento à Distribuidora do Encargo de Arrecadar o Tributo-Remuneração com a Arrecadação e Cobrança-SC COSIT