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24/12/2021 - Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Fazenda-Ministério da Previdência Social e Fazenda-Portarias Interministeriais dos Extintos Ministérios-Revogações das Portarias Mencionadas-Atendimento ao Decreto 10 139 19

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24/12/2021 - IRRF-Serviços de Diagnóstico e Endoscopia-Retenção-Incidência-Alíquota Efetiva-Irrelevância-SC COSIT Vinculada às SC Cosit 06 14, 87 19 e 10 20

24/12/2021 - Simples Nacional-Cervejaria, Destilaria ou Vinícola-Bebidas Alcoólicas-Produção ou Venda no Atacado-Enquadramento no Regime-Restrições-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 221 19

24/12/2021 - Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Gestão de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança-Simplificação-Regras Transitórias Sobre Apostilamentos nas Transformações-Alteração do Decreto 10 829 21

24/12/2021 - Coronavírus-Covid-19-Agricultura Familiar-Medidas Emergenciais de Amparo-Mitigação dos Impactos Socioeconômicos-Alteração das Leis 13 340 16 e 13 606 18

24/12/2021 - Lei das Ferrovias-Estabelecimento-Alterações no Decreto-Lei 3 365 41 e nas Leis 6 015 73, 9 074 95, 9 636 98, 10 233 01, 10 257 01, 10 636 02, 12 815 13, 12 379 11 e 13 448 17-Revogação da Lei 5 917 73

24/12/2021 - Edição Diária VOE 2021/Dez/23-Horários de Atendimento no Final de Ano das Agências do INSS; IRPF-Consulta do Lote Residual de Restituição; Produção e a Expedição da CNH; ...

24/12/2021 - Técnicos Industriais-Padronização da Logomarca, Marca D água e Papel Timbrado a ser Utilizado pelos CFT/CRT s-Definição- Manual de Identidade Visual do Sistema-Aprovação

24/12/2021 - Racismo-Empregado Vítima de Ofensas-Direito à Indenização 12 21

24/12/2021 - Agências do INSS-Horários de Atendimento no Final de Ano 12 21

24/12/2021 - IRPF-Consulta do Lote Residual de Restituição-Dezembro 2021 12 21

24/12/2021 - Previdência Complementar-Descumprimento Total ou Parcial de TAC-Termo de Ajustamento de Conduta-Penalidade Pecuniária-Valores Mínimo e Máximo-Atualização-Disposições

24/12/2021 - Biólogos-PICS-Práticas Integrativas e Complementares em Saúde-Habilitação e Atuação-Disposições

24/12/2021 - CNH-Especificações, Produção e Expedição-Regulamentação-Revogações das Resoluções CONTRAN Mencionadas

24/12/2021 - Ministério da Cidadania-Crédito Especial no Valor de R$ 300.000.000,00-Orçamento da Seguridade Social da União-Abertura