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29/12/2021 - Parcelamento de Débitos-RFB-PGFN-Parcelamento-Valores Mínimos Mantidos-Pedido-Prorrogação do Prazo 12 21

29/12/2021 - Certidões Negativas-Emissão Exclusiva pela Internet 12 21

29/12/2021 - Adicional de Insalubridade-Propagandista Vendedor de Laboratório Farmacêutico Não Tem Direito ao Adicional-Decisão do TST 12 21

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29/12/2021 - Casa do Trabalhador-Programa-Estado do RJ-Criação-Regulamentação da Lei Estadual RJ 6 611 13

29/12/2021 - BPC-Benefício de Prestação Continuada-PCD-Procedimentos Aplicados à Concessão, Manutenção e Revisão-Lei 14 176 21-Prorrogação da Aplicação das Medidas Excepcionais até 31.12.2022-Alteração na Portaria Conjunta MDS INSS 03 18-Disposições

29/12/2021 - Condutores de Veículos Automotores e Elétricos-Processo de Formação de Condutores-Normas-Consolidação-Prazos-Disposições-Resolução CONTRAN 789 20-Revogações das Resoluções CONTRAN 800 20 e 801 20

29/12/2021 - Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional-Disposições-Alteração Portaria Conjunta RFB PGFN 895 19- Revogação da Portaria Conjunta RFB PGFN 5 077 20

29/12/2021 - Despachante Documentalista-Regulamentação da Profissão

29/12/2021 - Doenças Raras-Comitê Interministerial de Doenças Raras-Instituição-Alteração do Decreto 10 558 20