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16/02/2022 - Edição Diária VOE 2022/Fev/16-Verbas Trabalhistas-Incidência Previdenciária; RGPS-PGFN-Municípios-Parcelamento de Débitos Previdenciários-240 Parcelas; Emissão da CTPS a Estrangeiros em Liberdade Provisória;...

16/02/2022 - Artesãos-BPC ou Aposentadoria por Invalidez-Exercício da Atividade Sem Perca de Benefícios-PL 76 22-Permissão 02 22

16/02/2022 - Profissionais de Educação Física-Regulamentação da Atividade-PL 2 486 21-Aprovação 02 22

16/02/2022 - Contadores-Contabilistas-Suspensão de Prazos Tributários-Permissão de Recesso-PLC 116 21-Aprovação-Regime de Urgência 02 22

16/02/2022 - Coronavírus-Covid-19-Tratamento de Sintomas Pós Covid no SUS-Liberação de Recursos 02 22