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12/01/2023 - PNSPDS-Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social-Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio-Assistência Social, Promoção de Saúde Mental-Diretrizes Nacionais-Alterações nas Leis 13 819 19 e 13 675 18

11/01/2023 - RECONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES-CONSIDERAÇÕES 01 23

10/01/2023 - Edição Diária VOE 2023/Jan/10-Recontratação de Empregados-Considerações; Aplicações Terapêuticas Reconhecidas no Exercício da Profissão Médica; Exigência de Detalhamento de Tributação nos Contracheques; Redução do Valor do Gás Natural; ...

10/01/2023 - Edição Diária VOE 2023/Jan/09-Acordo entre Brasil e Israel sobre Serviços Aéreos; Microcrédito aos Profissionais Autônomos Taxistas no Estado do RJ; Alteração na Normatização Trabalhista, Inspeção do Trabalho, Políticas Públicas e Relações de Trabalho; ...

10/01/2023 - Multa Cominatória (Astreinte)-Atraso Insignificante no Cumprimento de Ordem Judicial para Exame de Requerimento Administrativo de Benefício Previdenciário-Não Aplicação 01 23

10/01/2023 - Repetição de Indébito Tributário-Valores Atinentes à Taxa SELIC-Incidência de IRPJ e CSLL-Inconstitucionalidade-Repercussão Geral-Depósito Judicial-Inaplicabilidade dos Efeitos 01 23

10/01/2023 - IR-RRA-Tabelas e Alíquotas-IR sobre Juros de Mora e Correção Monetária-Regime de Competência-Aplicação 01 23

10/01/2023 - Gás Natural-Redução do Preço em 11,1% 01 23

10/01/2023 - Contracheques-Detalhamento sobre Tributação-Exigência 01 23

10/01/2023 - Horas-Extras-Gerente Bancário-Cargo de Gestão-Não Recebimento 01 23

10/01/2023 - Centro de Formação de Condutores-Curso Superior para Atividades de Diretor Geral e de Ensino-Exigência-Não Obrigatoriedade 10 23

10/01/2023 - Salário-Educação-Recolhimento-Produtor Rural sem Inscrição no CNPJ-Dispensa 01 23

10/01/2023 - Médicos-Aplicação de Terapêuticas Reconhecidas no Exercício da Profissão Médica-Disposições-Revogação da Resolução CFM 1 499 98

10/01/2023 - PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Bonificações em Mercadorias-Não Inclusão na Nota Fiscal de Venda-Desconto Condicional-Doação-Incidência-Venda-Impossibilidade de Creditamento-SC COSIT Vinculada às SCs COSIT 291 17 e 202 21