| A | ÁREA |
ANEXO |
| ACIDENTE DE EMPREGADO: RETORNO PARA CASA-CULPA DE TERCEIROS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA-AFASTAMENTO 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO EM 1980: TRABALHADOR MENOR-PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: ACIDENTE DURANTE MANEJO DE GADO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 11 15 | SEGURANÇA E SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: AMPUTAÇÃO DE DEDOS DE EMPREGADA-DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS-RESPONSABILIDADE SUBJETIV-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 11 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: COBRADOR DE ÔNIBUS ATINGIDO EM ASSALTO-INDENIZAÇÃO 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: DANOS MORAIS AOS FILHOS DE AUXILIAR DE LIMPEZA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: QUEDA DE PATINS EM SUPERMERCADO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: VIÚVA DE TERCEIRIZADO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA-PAGAMENTO DE R$ 400 MIL A VIÚVA 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS NA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO: MAIS DE 400 MIL EM INDENIZAÇÕES 12 15 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE: AUTORIZAÇÃO-CASSAÇÃO DE DECISÃO 12 15 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA E TROCADOR DE ÔNIBUS-NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: MERO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TAREFAS-NÃO CONFIGURAÇÃO 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR IRRADIAÇÃO IONIZANTE: PAGAMENTO RETROATIVO-DIREITO 12 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ASCENSORISTA DE UNIDADE HOSPITALAR-DIREITO 12 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO DE VEÍCULO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO-PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE-APLICAÇÃO 10 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: GRAU MÁXIMO-CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS-DIREITO 12 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA SEM USO ADEQUADO DE LUVAS DE PROTEÇÃO-CONCESSÃO 11 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: RECEPCIONISTA DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE-CONCESSÃO-DIREITO 11 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO: SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS-CONCESSÃO-AUMENTO DE FUNCIONÁRIOS 10 15 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADORES: ESTUDANTES-INSCRIÇÃO NO CRA-POSSIBILIDADE 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS ASSOCIADOS: REGULAMENTAÇÃO-FILIAÇÃO A VÁRIOS ESCRITÓRIOS-AUTORIZAÇÃO 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: ACESSO A INVESTIGAÇÕES DO MP-APROVAÇÃO NO PLENÁRIO 12 15 | TRABALHO E PROCESSO PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: ADVOCACIA PRO BONO-REGULAMENTAÇÃO-PROVIMENTO EDITADO PELA OAB 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: AGÊNCIAS DO INSS-ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 12 15 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-EXIBIÇÃO 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-REVISÃO-OCORRÊNCIA EM FUNÇÃO DO VALOR FINAL DA CAUSA-POSSIBILIDADE 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES COLETIVAS-RECEBIMENTO POR RPV-POSSIBILIDADE 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS-DISPENSA DE PAGAMENTO-QUESTIONAMENTO DE NORMAS-ADI 5405 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS-RECEBIMENTO-TEMPO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO-DIREITO 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB-PUBLICAÇÃO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: POSTULAÇÃO EM JUÍZO-ASSISTÊNCIA-NECESSIDADE-REAFIRMAÇÃO DO STF 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: PROCESSO PENAL-ACESSO A DOCUMENTOS-AMPLIAÇÃO-APROVAÇÃO NA CCJ 12 15 | TRABALHO E PROCESSO PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: PROPAGANDA IRREGULAR-PROIBIÇÃO 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: RECURSO EM HABEAS CORPUS-ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO-PROCURAÇÃO NOS AUTOS-EXIGÊNCIA 11 15 | TRABALHO E PROCESSO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA-CRIAÇÃO-SEGUIMENTO PARA SANÇÃO 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA-PERMISSÃO PARA FORMAÇÃO-APROVAÇÃO 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-DISCUSSÃO-AUDIÊNCIA PÚBLICA-SEGURANÇA DE VOOS 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIZADE EM REDE SOCIAL ENTRE EMPREGADAS: TESTEMUNHA-NÃO SUSPEIÇÃO 12 15 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANULAÇÃO DO DIREITO DE COMPRA DE AÇÕES DA EMPRESA NO CASO DE DISPENSA: ILEGALIDADE 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANÚNCIO DE EMPREGO: NOME DO CONTRATANTE-OBRIGATORIEDADE-APROVAÇÃO DE PROJETO 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A TRABALHADOR RURAL DE FAZENDA ARGENTINA: DECISÃO TST 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPLEMENTAR: PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR DIFERENÇAS SALARIAIS-AUSÊNCIA DE CUSTEIO-INDEFERIMENTO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS PARA MAGISTRADOS: ADI-PARCERIA DA ANAMTRA COM A AMB 12 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS: VETO DERRUBADO PELO CONGRESSO 12 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PARLAMENTAR: CONTAGEM DE TEMPO DE MANDATO-CONDIÇÃO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL EM EMPRESA FALIDA: ACESSO A DOCUMENTO-FACILITAÇÃO-APROVAÇÃO DE PROPOSTA 12 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E SOCIETÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: AGENTES PENITENCIÁRIOS E PERITOS DO RS-QUESTIONAMENTO-ADI 5403 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL-REQUISITOS-DEFINIÇÃO EM LEI-VIGÊNCIA NA DATA DO IMPLEMENTO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: ENCARREGADO DE TRÁFEGO FERROVIÁRIO-RECONHECIMENTO 12 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPONTÂNEA: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO-RECLAMAÇÃO-CABIMENTO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA IRREGULAR: FRAUDE-OBTENÇÃO POR QUADRILHA-SUSPENSÃO-ATUAÇÃO DA AGU 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE: PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA-CUMULAÇÃO-POSSIBILIDADE 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DOENÇAS INCAPACITANTES PARA O TRABALHO-LISTA-AMPLIAÇÃO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: FATOR PREVIDENCIÁRIO-INCIDÊNCIA-LEI 13 183 15-MANUTENÇÃO DE VETO À DESAPOSENTAÇÃO 12 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: LEI 13 183 15-DESAPOSENTAÇÃO-VETO A ARTIGO-OPINIÃO DE DEPUTADOS 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: MAQUINÁRIO AGRÍCOLA-USO EVENTUAL-REQUISITOS CUMPRIDOS-CONCESSÃO DE BENEFÍCIO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS CALCULADAS COM ERRO: CONDENAÇÃO DO INSS-PAGAMENTO DE DIFERENÇAS-ATUAÇÃO DO MPF DO ES 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ: FRAUDES-DESARTICULAÇÃO DE QUADRILHA 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-EXTINÇÃO-PROPOSTA-PEC 555 06-ATUAÇÃO DE MAGISTRADOS 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS: REAJUSTE-VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO-VETO-MANUTENÇÃO PELO CONGRESSO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: ADVOGADO ASSEDIADO-E-MAILS COM PIADAS DE PORTUGUÊS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: APARÊNCIA DE EMPREGADA-OFENSAS SOFRIDAS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: ASSÉDIO DE GERENTE A BALCONISTA-FALTA DE COIBIÇÃO-CONDENAÇÃO DE DROGARIA 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: SIMPLES COBRANÇA DE METAS-NÃO CONFIGURAÇÃO 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTES SOCIAIS: PRESENÇA NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PROJETO-APROVAÇÃO 12 15 | TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO: NOME NO SPC DE EMPREGADA-INCLUSÃO-DANO MORAL-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA: APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO-REGULAMENTAÇÃO 12 15 | TRABALHO, PROCESSO PENAL E DIREITOS HUMANOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES DA RFB: ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO E DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-DISCUSSÃO-AUDIÊNCIA PÚBLICA 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-DESCABIMENTO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: ASSISTIDA COM CÂNCER DE MAMA-RESTABELECIMENTO 12 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: DATA INICIAL DA INCAPACIDADE POSTERIOR À APOSENTADORIA POR IDADE-CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS-IMPOSSIBILIDADE-REQUISITOS-INCAPACIDADE-NÃO COMPROVAÇÃO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: REQUISITOS-NÃO COMPROVAÇÃO-ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 12 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| A EXECUÇÃO E OS RECURSOS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS: ASPECTOS RELEVANTES E ATUALIZAÇÃO, NO RIO, DIAS 17,18 E 19/01/2013 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| A NOVA APURAÇÃO DO IRPJ/CSLL COM BASE NA LEI 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP 627 13), DIA 10/06, NO RIO | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| A NOVA CONECTIVIDADE SOCIAL E O ICP BRASIL | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| A NOVA CONECTIVIDADE SOCIAL E O ICP BRASIL 03 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| A NOVA CONECTIVIDADE SOCIAL E O ICP BRASIL, NO RIO, DIA 19/03 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA, NO RIO, DIAS 16 E 17/09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO AFETIVO-DEVER DE CUIDADO-DANOS MORAIS 05 12 | CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE CARGO PÚBLICO: DEMISSÃO DE SERVIDORA-DECISÃO TRF 4ª REGIÃO | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE CURSO DE FORMAÇÃO DA PETROBRÁS-CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO-REDUÇÃO DA MULTA: DECISÃO DO TST 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO APÓS ATRASO DE SALÁRIOS: CULPA RECÍPROCA-DECISÃO TRT 9ª REGIÃO 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-DEFINIÇÃO-ALTERAÇÃO NA CLT-PROJETO DE LEI 637/11-VOTAÇÃO HOJE (09/05) 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA-NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-EMPREGADO PRESO-NÃO CARACTERIZAÇÃO 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-FALTAS APÓS ALTA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO: NÃO CARACTERIZAÇÃO 01 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-JUSTA CAUSA APLICADA-SENTENÇA REVERTIDA- PROVA DE ABANDONO-ÔNUS DO EMPREGADOR 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-LICENÇA PARA DOUTORADO-DISPENSA POR JUSTA CAUSA 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-NÃO COMPROVAÇÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 01 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-OBESIDADE MÓRBIDA-REINTEGRAÇÃO 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO-VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ-JUSTA CAUSA MANTIDA 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABANDONO DE EMPREGO: TÉRMINO DE LICENÇA-FALTAS AO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA POR 30 DIAS CONSECUTIVOS-CARACTERIZAÇÃO 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABATEDOR DE AVES-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA-DIREITO: DECISÃO DO TRT-GO 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABATEDOURO: CUMPRIMENTO DE 43 NORMAS DE SST-OBRIGATORIEDADE-TUTELA PREVENTIVO-INIBITÓRIA DEFERIDA PELO TST 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABDI-PROJETO-PILOTO: PRODUTIVIDADE E INOVAÇÃO-INVESTIMENTO DE R$ 800 MIL 12 17 | SOCIETÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABERTURA DE CONTA DE EMPREGADO PELO BANCO DO BRASIL: FALTA DE AUTORIZAÇÃO-JULGAMENTO DE AÇÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABERTURA DE EMPRESAS PELA INTERNET: PERMISSÃO-PROJETO DE LEI 10 18 | SOCIETÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABERTURA DE EMPRESAS-DESBUROCRATIZAÇÃO-SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS-LEI 14 195 21 10 21 | SOCIETÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABERTURA DE EMPRESAS-PROJETO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL REDESIM: TEMPO MÉDIO DE ABERTURA-REDUÇÃO 09 18 | EMPRESARIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABERTURA DE EMPRESAS-SIMPLIFICAÇÃO-BALCÃO ÚNICO; ASSINATURA ELETRÔNICA GOV.BR-FACILITAÇÃO JUNTO ÀS JUNTAS COMERCIAIS 01 22 | SOCIETÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ANUAL DEVIDO AOS DEPENDENTES E SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: INVESTIMENTO DE R$ 18 BILHÕES NA ECONOMIA 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ANUAL DOBRADO-SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: PROJETO DE LEI 02 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ANUAL DOS BENEFÍCIOS-13° SALÁRIO-SEGURADOS-CONSULTA-PAGAMENTO A PARTIR DE 25 DE ABRIL 2022 04 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ANUAL--13° SALÁRIO-APOSENTADOS E PENSIONISTAS-PRIMEIRA PARCELA-PAGAMENTO 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ANUAL-13°SALÁRIO DOS BENEFÍCIOS-PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA A PARTIR DO DIA 25/11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS-NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 04 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DE FALTA POR QUEBRA DE PRÓTESE ORTOPÉDICA-PL-APROVAÇÃO 05 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DE FALTAS POR ATESTADO-LIMITAÇÃO A 48 HORAS-NORMA COLETIVA-INVALIDAÇÃO 07 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DE FÉRIAS-TERÇO CONSTITUCIONAL-INCIDÊNCIA-PROJETO DE LEI 4705/2012-ANÁLISE CONCLUSIVA 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DE PERMANÊNCIA-CONCESSÃO-AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO-MAGISTRADOS-LIMINAR ESTENDIDA 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DE PERMANÊNCIA-IMPOSTO DE RENDA-INCIDÊNCIA-CABIMENTO 01 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DE PERMANÊNCIA-REQUERIMENTO FORMAL-DESNECESSIDADE-MANIFESTAÇÃO TÁCITA 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DO PIS/PASEP 2020/2021: INÍCIO DO PAGAMENTO EM 30/06 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO DO PIS/PASEP-PAGAMENTO: DISPONIBILIDADE PARA SAQUE PELOS TRABALHADORES ATÉ 30.06.2016 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO NATALINO-SOLDADOS DA BORRACHA-APROVAÇÃO 11 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO NATALINO-SOLDADOS DA BORRACHA-APROVAÇÃO 11 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO POR LUTO-FALTA JUSTIFICADA-ART. 473 DA CLT-MORTE DE PARENTE-AVÔ-CONFIRMAÇÃO 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO POR LUTO-PARENTES EM GRAU ASCENDENTE-CABIMENTO 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2014: PRAZO PARA SAQUE TERMINA DIA 30/12 12 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2015-CONSULTA: LANÇAMENTO DE APLICATIVO PELO MTB-PRAZO PRORROGADO ATÉ 28.12 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2015: SAQUE POR 94,36% DOS TRABALHADORES-VALOR DE R$ 16 MILHÕES 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2015: SAQUES PENDENTES 04 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2016-PRAZO PARA SAQUE TERMINA EM 28/12: 1,85 MILHÃO DE TRABALHADORES NÃO REALIZARAM O SAQUE 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2016: PRAZO PARA SAQUE TERMINA 28/12 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2016: PRAZO PARA SAQUE-ENCERRAMENTO EM 28/12 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2016: SÉTIMO LOTE-TRABALHADORES NASCIDOS EM JANEIRO E FEVEREIRO-PAGAMENTO EM 18/01 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2017: QUINTO LOTE-TRABALHADORES NASCIDOS EM NOVEMBRO-PAGAMENTO 11 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2017: TRABALHADORES NASCIDOS EM JANEIRO E FEVEREIRO-PAGAMENTO EM 17/01 01 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2017: TRABALHADORES NASCIDOS EM MARÇO E ABRIL-PAGAMENTO EM 21/02 02 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2019: TRABALHADORES NASCIDOS EM DEZEMBRO-INÍCIO DO PAGAMENTO PELA CEF 12 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2020: TRABALHADORES NASCIDOS EM DEZEMBRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 15/12 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2020: TRABALHADORES NASCIDOS EM JULHO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 16/07 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2020: TRABALHADORES NASCIDOS EM SETEMBRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 15/09 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2025-CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 12 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2025-CONSULTA 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2025-PAGAMENTO-INÍCIO DIA 17.02.2025 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL 2026-NASCIDOS EM JULHO E AGOSTO-PAGAMENTO 06 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2014: MAIS DE 149 MIL SERVIDORES E COMISSIONADOS NÃO REALIZARAM O SAQUE 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2014: SAQUE DE BENEFÍCIO-TÉRMINO DIA 30/12 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015: 1,46 MILHÃO DE TRABALHADORES AINDA NÃO SACARAM 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015: NASCIDOS EM MARÇO E ABRIL-SAQUE-VALOR DISPONÍVEL A PARTIR DE 16/02 02 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015: NASCIDOS EM OUTUBRO-PAGAMENTO COMEÇOU HOJE 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015: PRAZO PARA SAQUE TERMINA DIA 28/12 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015: SAQUE DE 46,11% DOS TRABALHADORES 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2016-TRABALHADORES NASCIDOS EM DEZEMBRO: LIBERAÇÃO EM 14.12.2017 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2016: INÍCIO DA SEGUNDA ETAPA DE PAGAMENTO 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2016: NASCIDOS EM NOVEMBRO-SAQUE-VALOR DISPONÍVEL A PARTIR DE 17/11 11 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2016: NASCIDOS EM OUTUBRO-SAQUE-VALOR DISPONÍVEL A PARTIR DE 19/10 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2016: NOVO PRAZO PARA SAQUE 08 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2016: PRAZO PARA SAQUE TERMINA DIA 29/06 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2016: TRABALHADORES NASCIDOS DE MARÇO A ABRIL-SAQUE-VALOR DISPONÍVEL A PARTIR DE 22/02 02 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2017: NASCIDOS EM MARÇO E ABRIL-PAGAMENTO EM 21/02 02 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2017: TRABALHADORES NASCIDOS EM MAIO E JUNHO-ÚLTIMO LOTE-LIBERAÇÃO EM 14/03 03 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2019: PAGAMENTO COMEÇA EM 25/07 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL ANO-BASE 2019: RAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO OU RETIFICADAS PELOS EMPREGADORES-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 08/12 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL DE 2014: MAIS DE 95% DOS TRABALHADORES SACARAM O BENEFÍCIO EM 2016 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL DE 2015: PRAZO PARA SAQUE TERMINA DIA 30/06 06 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL DE 2015: QUESTIONAMENTO DE NORMA POR PARTIDO-ADPF 355 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP-ANO-BASE 2015: SAQUE ATÉ O DIA 30/06 06 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL DO PIS: 1,8 MILHÃO DE TRABALHADORES AINDA NÃO SACARAM 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL E CTPS DIGITAL-PORTAL GOV.BR-SERVIÇOS MAIS ACESSADOS EM AGOSTO 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PARA TODOS OS EMPREGADOS: PL 4071 12-APROVAÇÃO 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS /PASEP 2026-NASCIDOS EM MARÇO E ABRIL-PAGAMENTO 04 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS PASEP 2024-PAGAMENTO-LIBERAÇÃO 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS PASEP 2026-CONSULTA 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS PASEP-2026-NASCIDOS EM JANEIRO-INÍCIO DO PAGAMENTO 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS PASEP-2º LOTE DE TRABALHADORES-PAGAMENTO A PARTIR DIA 15.03.2023 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS PASEP-BANCOS OFICIAIS-NOTIFICAÇÃO-PRAZO PARA SAQUE-PL 3 170 21-DETERMINAÇÃO 01 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS PASEP-EXERCÍCIO 2022-INICIATIVA PRIVADA-INÍCIO DO PAGAMENTO DIA 08.02.2022 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS PASEP-LIBERAÇÃO 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS/PASEP 2021-PAGAMENTO A PARTIR DO DIA 15.02.2023 02 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL PIS/PASEP-RESIDENTES EM ÁREA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE COMO MG E BA-ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO EM FEVEREIRO E MARÇO 2022 01 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-2026-CRONOGRAMA-DEFINIÇÃO PELO FAT 12 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-2026-PAGAMENTO DO ÚLTIMO LOTE 08 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-2026-PAGAMENTO-INÍCIO 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO BASE 2018: PAGAMENTO COMEÇA EM 25/07 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO-BASE 2014: ÚLTIMOS DIAS PARA SAQUE 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO-BASE 2015: PRAZO PARA SAQUE-ENCERRAMENTO EM 28/12 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO-BASE 2016: 2,2 MILHÕES DE TRABALHADORES AINDA NÃO SACARAM 06 18 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO-BASE 2017: 2 MILHÕES DE TRABALHADORES AINDA NÃO SACARAM O ABONO 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO-BASE 2017: PAGAMENTO-DEFINIÇÃO DE CALENDÁRIO 06 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO-BASE 2017: PRAZO PARA PAGAMENTO TERMINA EM 28/06 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO-BASE 2017: PRAZO PARA SAQUE TERMINA EM 28/06 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-ANO-BASE 2018: PAGAMENTO-DEFINIÇÃO DE CALENDÁRIO 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-BENEFICIADOS-SAQUE 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-FIM DO BENEFÍCIO-REVISÃO DA POLÍTICA DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO: SUGESTÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-LOTE EXTRA-ENCERRAMENTO 10 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-PIS PASEP-CALENDÁRIOS ENCERRADOS ENTRE 2016 E 2020-ÍNICIO DO PAGAMENTO 10 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-PIS PASEP-QUARTO LOTE-PAGAMENTO 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-PIS/PASEP-CALENDÁRIO 2024-PAGAMENTO EM FEVEREIRO 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL-SERVIÇO MAIS ACESSADO DO GOVERNO FEDERAL 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL: APOSENTADOS DO RGPS-CONCESSÃO-PL 5923 16 01 16 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL: NASCIDOS EM AGOSTO-PAGAMENTO A PARTIR DO DIA 17/08 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL: NASCIDOS EM SETEMBRO-PAGAMENTO A PARTIR DO DIA 19 09 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL: PAGAMENTO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA-AUTORIZAÇÃO-PL 6464 16 03 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL: PAGAMENTO-DEFINIÇÃO DE CALENDÁRIO 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL: PRAZO PARA SAQUE FIXADO EM 5 ANOS PELO CODEFAT 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL: TRABALHADORES NASCIDOS EM AGOSTO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 18/08 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO SALARIAL: TRABALHADORES NASCIDOS EM SETEMBRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 15/09 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ÚNICO-APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL-RECLAMAÇÃO ADMITIDA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ÚNICO-APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL-RECLAMAÇÃO ADMITIDA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ÚNICO-EMPREGADOS DA ATIVA-APOSENTADORIA COMPLEMENTAR-ENTIDADE PRIVADA-NÃO INTEGRAÇÃO 10 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABONO ÚNICO-PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA-NATUREZA INDENIZATÓRIA-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA-NÃO INTEGRAÇÃO 09 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORDAGEM POLICIAL-PRÁTICAS ABUSIVAS-PREVENÇÃO-PROJETO DE LEI 4608/2012-CARÁTER CONCLUSIVO 02 13 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CIDADANIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORDAGEM SEXUAL A COLEGA-DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA-MECÂNICO-CONFIRMAÇÃO DA JUSTIÇA 08 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORTO EM AMBIENTE DE TRABALHO-AGÊNCIA BANCÁRIA-EMPRESA É PROCESSADA EM R$ 20 MILHÕES 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORTO ESPONTÂNEO DE INDUSTRIÁRIA APÓS DEMISSÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-ABSOLVIÇÃO DE EMPRESA 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORTO ESPONTÂNEO NO TRABALHO-DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO NA LINHA DE PRODUÇÃO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-15 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORTO ESPONTÂNEO-ESTABILIDADE AFASTADA 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORTO ESPONTÂNEO-LICENÇA-NÃO CONCESSÃO PELA EMPRESA-INDENIZAÇÃO DEVIDA 11 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORTO ESPONTÂNEO-PERDA DO DIREITO À ESTABILIDADE 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABORTO POR ESFORÇO EXCESSIVO NO TRABALHO: CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 06 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABRIL VERDE 2019: PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO-AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 04 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABRIL VERDE-SST-RELEVÂNCIA DA CULTURA-CONSCIENTIZAÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES 04 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABSENTEÍSMO-DOENÇA ENTRE TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO-DOENÇAS-ESTUDO DA RBSO-DISPONIBILIZAÇÃO 02 23 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABSENTEÍSMO-DOENÇA, ARTRALGIA DE OMBRO, RISCO CARDIOVASCULAR EM PROFISSIONAIS DE SAÚDE-NOVA EDIÇÃO DA RBMT 12 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABUSO DE DIREITO-EMPREGADORA-INVASÃO DE PRIVACIDADE-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-DANOS MORAIS DEVIDOS 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ABUSO DE PODER DIRETIVO-ATENDENTE CHAMADO DE ?OFENSOR? POR NÃO CUMPRIMENTO DE METAS-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA: BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA-NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL-TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA DESLOCAMENTO AO LOCAL-NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO-FALTA DE CIÊNCIA AO ASCENDENTE DE SÓCIO EXECUTADO-NULIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO 02 14 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: MEIO DESNECESSÁRIO E INADEQUADO-DECISÃO DO TRT-RJ 01 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CIVIL COLETIVA-ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA TRABALHADORES-LEGITIMIDADE DO MPT-RECONHECIMENTO 07 12 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT CONTRA FIRMAS DE ADVOCACIA: LEGITIMIDADE-DECISÃO DO TST 04 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO-PRESCRIÇÃO-POSSIBILIDADE: DECISÃO DO TST 12 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE TRIBUTOS-MPF-LEGITIMIDADE-AUSÊNCIA-DECISÃO TRF 1 09 14 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA-DIREITOS ATUAIS E FUTUROS DOS EMPREGADOS-MPT-LEGITIMIDADE 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA-EMPREGADOS DE PARQUE ZOOBOTÂNICO-OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-DECISÃO DO TST 05 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA: AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RJ 09 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO ESTADUAL-EFEITOS PARA AS CATEGORIAS | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL: EFEITOS-NÃO RESTRIÇÃO AOS FILIADOS-DECISÃO DO STJ 04 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO COLETIVA-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-NÃO INTIMAÇÃO DO MPT: ACORDO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO-HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL-LEGALIDADE-DECISÃO DO TST 02 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO COLETIVA-AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM PEDIDO IGUAL-NÃO IMPEDIMENTO: DECISÃO DO TRT-PE 03 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO COLETIVA-EXISTÊNCIA-NÃO IMPEDIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO COLETIVA: DESISTÊNCIA POR EMPREGADOS SEM CONCORDÂNCIA DO SINDICATO-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TST 07 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO COLETIVA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ-NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS-DECISÃO DO TST 09 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO COLETIVA: LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO-ILEGALIDADE-DECISÃO DO TST 09 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO CONTRA SINDICATO-INDENIZAÇÃO-ERROS PROCESSUAIS-JULGAMENTO-COMPETÊNCIA-JUSTIÇA DO TRABALHO 04 13 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE APOSENTADOS CONTRA A TELEFÔNICA: COMPETÊNCIA-JUSTIÇA DO TRABALHO 09 16 | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE BRASILEIRA QUE TRABALHAVA EM ESCRITÓRIO NA ANGOLA: JUSTIÇA DO TRABALHO-COMPETÊNCIA 05 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE COBRANÇA-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS-REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO-REQUISITO NECESSÁRIO-PONDERAÇÕES 05 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-ADVOGADO PARTICULAR-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RJ 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE ETÍOPE CONTRA DIPLOMATA BRASILEIRO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM EMBAIXADA DO BRASIL-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 09 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE PROFESSORA QUE REPRESENTOU ESCOLA EM CONCURSO: REEMBOLSO DE DESPESAS-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 01 16 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO-ILIGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS 05 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO-PRESCRIÇÃO-NOVO POSICIONAMENTO DO STF 06 12 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DE RESSARCIMENTO-DANOS CAUSADOS POR EX-EMPREGADO-COMPETÊNCIA-JUSTIÇA DO TRABALHO 12 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO: ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU-IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRT-SP 02 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO EDUCATIVA EM SST-AÇÃO SOCIAL: EVENTO DA FUNDACENTRO 12 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO ENTRE COLEGAS DE TRABALHO-JUSTIÇA DO TRABALHO-INCOMPETÊNCIA 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO ENVOLVENDO CATEGORIAS DE BASE DE CLUBE DE FUTEBOL: FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-RECONHECIMENTO-DECISÃO DO TST 02 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO ENVOLVENDO GUARDA MUNICIPAL NÃO CONCURSADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-DECISÃO DO TRT-RJ 07 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE: FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT-RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA 06 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE: FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT-RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA 06 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO ENVOLVENDO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E SINDICATO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-DECISÃO DO TST 11 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO ENVOLVEVNDO PROFESSORA DE ENSINO A DISTÂNCIA-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: RECONHECIMENTO-DECISÃO DO TST 04 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO INDIVIDUAL PARA RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO COLETIVA: POSSIBILIDADE 03 21 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO JUDICIAL-SINDICATO: FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DE NOMES DOS FILIADOS-NÃO OBRIGATORIEDADE-DECISÃO DO TRF-1 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO MONITÓRIA-FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NA PETIÇÃO INICIAL 05 15 | PROCESSO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO PENAL POR TRABALHO ESCRAVO: COMPETÊNCIA-DECISÃO DO STF 10 16 | TRABALHO E PROCESSO PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA-PROVA-CRITÉRIOS DE VALIDADE-DEFINIÇÃO 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO QUE ENVOLVE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS: JULGAMENTO-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 01 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS POR GASTOS COM PENSÃO POR MORTE EM ACIDENTE DO TRABALHO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-BENEFÍCIO PAGO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL RESULTANTE DE FALTA DE SEGURANÇA DA EMPRESA-RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES PAGOS 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO-RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-NEGLIGÊNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO-GASTOS PREVIDENCIÁRIOS-RESSARCIMENTO PELA EMPRESA GARANTIDO PELA AGU AO INSS 01 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-PENSÃO POR MORTE RESSARCIMENTO AO INSS PELO EMPREGADOR: DECISÃO DO TRF-4 08 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-RESTITUIÇÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO AO INSS 06 21 | PREVIDÊNCIA E SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-CONDENAÇÃO DA EMPRESA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SST 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-CONSTRUTORA-CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO INSS 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO-COMPROVAÇÃO-RESSARCIMENTO AO INSS 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA AO RESSARCIMENTO 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-EMPREGADO VITIMADO EM ASSALTO- IMPROCEDÊNCIA 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-EMPRESA MINEIRA-NEGLIGÊNCIA-RESSARCIMENTO AO INSS 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-EMPRESA-CULPA POR ACIDENTE DE TRABALHO-RESSARCIMENTO DE QUASE R$490 MIL AO INSS (REENCAMINHAMOS)10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-EMPRESA-CULPA POR ACIDENTE DE TRABALHO-RESSARCIMENTO DE QUASE R$490 MIL AO INSS 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-FALECIMENTO DE EMPREGADO EM ACIDENTE DE TRABALHO-PENSÃO POR MORTE-CONDENAÇÃO DE EMPRESAS AO RESSARCIMENTO 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DE TRABALHADOR AUTÔNOMO: IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-4 06 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES-ACIDENTE DO TRABALHO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO RESSARCIMENTO 05 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-LER-AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS-RESSARCIMENTO PELA EMPRESA-CONDENAÇÃO 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-NEGLIGÊNCIA COMA AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA-INDENIZAÇÃO AO INSS 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-NEGLIGÊNCIA DE EMPRESA-RESSARCIMENTO AO INSS 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-NEGLIGÊNCIA DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO-RESSARCIMENTO AO INSS 07 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PERDA DE DEDO-RESSARCIMENTO PELA EMPRESA DE R$13, 2 MIL AO INSS 01 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-PENSÃO POR MORTE-NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DA EMPRESA 12 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-PENSÃO POR MORTE-RESSARCIMENTO AO INSS-NÃO FORNECIMENTO DE EPIS-CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E CONDUTA CULPOSA 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-PENSÃO POR MORTE-VALORES PAGOS À FAMÍLIA DE EMPREGADO MORTO EM ACIDENTE DO TRABALHO-RESTITUIÇÃO PELA EMPRESA 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-PENSÃO POR MORTE: NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DA EMPRESA-INDENIZAÇÃO NEGADA-DECISÃO DO TRF-4 08 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS-TRABALHADOR VÍTIMA DE NEGLIGÊNCIA-RESSARCIMENTO DE R$437 MIL PELA EMPRESA AO INSS POR GASTOS COM AUXÍLIO-ACIDENTE 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: ACIDENTE DE TRABALHO POR NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA- RESSARCIMENTO-DIREITO-AÇÃO REGRESSIVA DO INSS 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: ACIDENTE DE TRABALHO-VALORES PAGOS EM PENSÃO POR MORTE-NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA-RESSARCIMENTO 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: AJUIZAMENTO DE AÇÃO-PRAZO-NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: AUXÍLIO DOENÇA-COLETOR DE LIXO-ACIDENTE DE TRABALHO-NÃO OFERECIMENTO DE TREINAMENTO APROPRIADO-NEGLIGÊNCIA-CARACTERIZAÇÃO-EMPRESA CONDENADA A RESSARCIR INSS 07 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: CUSTEIO DO SAT-NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE CULPA-CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213 91 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: R$8,8 MILHÕES SÃO COBRADOS DA BRIDGESTONE 01 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA DO INSS: RESSARCIMENTO-BENEFÍCIO PAGO ANTES DA COBRANÇA EM JUÍZO 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA O INSS-AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO-INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA-NÃO RESPONSABILIZAÇÃO 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-ACIDENTE COM MORTE-INDENIZAÇÃO DE R$282 MIL AO INSS 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-ACIDENTE DE TRABALHO-CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR-REEMBOLSO AO INSS DE BENEFÍCIO PAGO 03 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-ACIDENTE POR NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR: AGU RECUPERA R$ 100 MIL AO INSS 05 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-ACIDENTE PROVOCADO POR FALHAS DA EMPRESA-AGU RECUPERA R$339 MIL AO INSS 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-AGU COMPROVA CULPA DE EMPRESAS EM TO PARA RESSARCIMENTO DO INSS 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-AGU-RESSARCIMENTO DE 60 MIL POR EMPRESA AO INSS 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR-IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REGRESSIVA-DECISÃO DO TRF-4 11 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-BOATE KISS-DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO-AJUIZAMENTO 07 13 | SEGURANÇA E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-CULPA DE EMPRESAS-RESSARCIMENTO AO INSS 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-EPI-NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA-COMPROVAÇÃO E INDENIZAÇÃO AO INSS 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-FRIGORÍFICO-RESSARCIMENTO AO INSS 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-FRIGORÍFICO-RESSARCIMENTO AO INSS 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-GASTOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO-RESSARCIMENTO AO INSS 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-PAGAMENTO DE PENSÃO À VIÚVA-MORTE DE TRABALHADOR POR NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE SST-RESSARCIMENTO AO INSS 12 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-PRAZO PRESCRICIONAL 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-RESSARCIMENTO DE R$194 MIL AO INSS 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-RESTITUIÇÃO AO INSS DE VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO NO RS 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA-VALORES PAGOS COM AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS-RESSARCIMENTO PELA EMPRESA 09 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA AGRESSOR DE MULHER-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO POR RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 06 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A FAMILIAR DE VÍTIMA FATAL-RESSARCIMENTO AO INSS-CONDUTA CULPOSA DA COMPANHIA 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-CONDUTA OMISSIVA DA EMPRESA EMPREGADORA-RESSARCIMENTO AOS COFRES DO INSS 04 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-PAGAMENTO DE BENEFÍCIO-RESSARCIMENTO-ACORDO 02 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-ACIDENTE DE TRABALHO-PENSÃO POR MORTE-INDENIZAÇÃO SUPORTADA PELO INSS-NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA-RESSARCIMENTO DA PENSÃO 05 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-AGRESSÃO À MULHER-INDENIZAÇÃO PELO AGRESSOR 02 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-ARTS.120 E 121 DA LEI 8 213 91-INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-PENSÃO PAGA APÓS FEMINICÍDIO DA MÃE 08 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-PENSÃO POR MORTE-EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA-FISCALIZAÇÃO- AUSÊNCIA 06 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-PENSÃO POR MORTE-NORMAS DE SEGURANÇA-DESCUMPRIMENTO 06 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS POR EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DO TRABALHO 04 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-RESSARCIMENTO PELO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR-REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO NA CÂMARA 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA DO INSS: VALORES PAGOS AOS DEPENDENTES DE MULHER ASSASSINADA-AÇÃO CONTRA EX-MARIDO 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA DO INSS: BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO-RESSARCIMENTO PELA EMPRESA 01 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA-ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE FUNCIONÁRIA-RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 01 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA-ACIDENTES DE TRABALHO-RESSARCIMENTO DE AUXÍLIOS-DOENÇA AO INSS 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA-CONDENAÇÃO DE INDÚSTRIA NO PI 06 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA-CONSTRUÇÃO CIVIL-TRÊS EMPRESAS RESPONSABILIZADAS POR ACIDENTE DE TRABALHO 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA-PENSÃO POR MORTE-DESPESAS-ACIDENTE DE TRABALHO POR CULPA DA EMPRESA-RESSARCIMENTO AO INSS 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA-VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER-RESSARCIMENTO AO INSS 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA: CONDENAÇÃO DE CONSTRUTORA 04 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA TRIBUTÁRIA-TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE-LEI COMPLEMENTAR 167/2012-ANÁLISE 08 12 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA-ACIDENTE DE TRABALHO-NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA-NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA 04 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA-EMPRESA DEVE RESSARCIR INSS 08 08 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA-JURISPRUDÊNCIA DO STJ-ESPECIAL 01 13 | CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO REGRESSIVA-NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO 03 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO RESCISÓRIA-LIDE SIMULADA-ACORDO ANULADO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO RESCISÓRIA-NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA: ADMINISTRADOR-REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO POSTERIORMENTE-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TST 02 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO RESCISÓRIA-RELATOR PAI DE ADVOGADO DA EMPRESA-IMPEDIMENTO: RECURSO-PROVIMENTO NEGADO PELO TST 06 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO RESCISÓRIA-SENTENÇA QUE NÃO APLICA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ-CABIMENTO 09 13 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO RESCISÓRIA: AJUIZAMENTO POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA-EXTINÇÃO 07 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO RESCISÓRIA: PRAZO PARA CONTAGEM-ANÁLISE DO ÚLTIMO RECURSO-INTEMPESTIVIDADE-DECISÃO STJ 08 15 | PROCESSO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO SIMULADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA BENEFICIAR EMPRESA: ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA-DECISÃO DO TST 11 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ENFERMEIROS QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19-LEGITIMIDADE DO SINDICATO-RECONHECIMENTO 12 25 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO SOBRE HONORÁRIOS-ADVOGADO DO BANCO DO BRASIL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-DECISÃO DO TST 01 2020 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA COM MENORES INCAPAZES-NÃO INTIMAÇÃO DO MPT: NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA DE MENOR DE 18 ANOS: PRESCRIÇÃO-IMPEDIMENTO-PL 4497 16 06 16 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO-PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA EMPRESA-CASO 01 23 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA SIMULADA-FRAUDE A CREDORES-ANULAÇÃO 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA-LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS-VIABILIZAÇÃO POR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS: VALIDADE-DECISÃO DO TRT-MG 08 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA-LOCAL DE AJUIZAMENTO-PRINCÍPIO DA TERRITORIEDADE-TEMA 215 TST-TRABALHADOR PODE MOVER AÇÃO NO LUGAR ONDE MORA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS-DECISÃO 08 26 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA-NÃO INCLUSÃO DE VALORES ESTIMATIVOS NA PETIÇÃO INICIAL: EXTINÇÃO DE PEDIDOS-DECISÃO DO TRT-RS 05 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA-PARTE MENOR DE IDADE: REPRESENTAÇÃO PELA MÃE-DISPENSA DA PARTICIPAÇÃO DO MPT-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TST 04 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA-PROPOSITURA-COMPETÊNCIA-LOCAL ONDE O TRABALHADOR PRESTOU O SERVIÇO 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA: AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO-TRABALHADOR COM 42 DIAS DE AVISO PRÉVIO-COMPROVAÇÃO-DECISÃO DO TST 11 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA: AJUIZAMENTO NO FORO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR-ÚNICO ACESSO AO JUDICIÁRIO-POSSIBILIDADE 12 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA: ASSISTÊNCIA JURÍDICA SINDICAL-TIMBRE DO SINDICATO DA CATEGORIA NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO-COMPROVAÇÃO 03 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA: IMÓVEL USADO COMO RESIDÊNCIA E COMÉRCIO-BEM DE FAMÍLIA-PEDIDO DE PENHORA-IMPOSSIBILIDADE 03 17 | PROCESSO DO TRABALHO E CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA: INTERPOSIÇÃO-LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 10 15 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA: NOVA MODALIDADE-PLS 552 15-VOTAÇÃO NA CAS 09 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO TRABALHISTA: USO DE MÁ-FÉ-MULTA DE 20% DO VALOR DA CAUSA-PLS 345 16 09 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÃO-AJUIZAMENTO-COMARCA-RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR-CABIMENTO 02 13 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACELERADORES LINEARES OU SANNERS-IMPACTOS NA SAÚDE DOS TRABALHADORES-ANÁLISE PELO MTE 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSIBILIDADE DIGITAL-PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: PRINCIPAIS INICIATIVAS DESENVOLVIDAS PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 09 17 | CIDADANIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSIBILIDADE E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURADOS-ACORDO COM MPT 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSO À CONTRACHEQUE-NÃO FORNECIMENTO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSO A DADOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES-CACS-CONVÊNIO ILEGAL ENTRE EMPRESA E RECEITA 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSO A E-MAILS INTERNOS DA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL-VIOLAÇÃO DE SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA-CARACTERIZAÇÃO: PROVA ILÍCITA-DECISÃO DO TST 09 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSO À ENERGIA COMO DIREITO SOCIAL: APROVAÇÃO NA CCJ 10 15 | SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSO À INTERNET COMO DIREITO SOCIAL: PEC 06 11-ANÁLISE NO SENADO 07 16 | CONSTITUCIONAL E SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSO À JUSTIÇA-IMPEDIMENTO AO TRABALHADOR-PUNIÇÃO DE EMPRESAS 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSO DA POPULAÇÃO POBRE À JUSTIÇA-AMPLIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA-SESSÃO ESPECIAL- DISCUSSÃO 05 12 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACESSO SERVIÇOS GOV.BR-ECAC-MEDIDAS DE SEGURANÇA-MUDANÇA DE SERVIÇOS PARA ACESSO EXCLUSIVO-IMPLEMENTAÇÃO 10 23 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: AUXILIAR DE COZINHA-QUEIMADURA COM MAÇARICO-LESÕES IRREVERSÍVEIS-DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-PENSÃO VITALÍCIA-DIREITO-DECISÃO DO TRT-RJ 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE A CAMINHO DE REUNIÃO DE TRABALHO: BANCÁRIA TETRAPLÉGICA-INDENIZAÇÃO CONCEDIDA A VIÚVO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE AÉREO-JOGADOR DE FUTEBOL-MORTE: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-RJ 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE AÉREO-PILOTO COMERCIAL-MORTE: RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE CAUSADO POR CÃES DO EMPREGADOR: CULPA DA VÍTIMA-CONFIGURAÇÃO-POSSIBILIDADE 07 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE COM MOTOCICLETA-RISCO DA ATIVIDADE-ACIDENTE COM SUPERVISOR QUE FAZIA RONDAS EM MOTOCICLETA-EMPRESA RESPONSABILIZADA 07 23 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE COM TRABALHADORA-MÁQUINA DE CORTE-RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20 MIL 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: ACORDO COM ENTIDADES SINDICAIS-INDENIZAÇÃO DE TRABALHADORES SOBREVIVENTES-ACORDO HOMOLOGADO PELO TRT-MG 04 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: ACORDO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTO PELA VALE-REJEITADO POR FAMILIARES DOS MORTOS 02 19 | TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: AVALIAÇÃO DE FALHAS NAS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO PELO MPT 01 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: BLOQUEIO DE MAIS R$ 800 MILHÕES DA VALE-LIMINAR OBTIDA PELO MPT-MG 01 19 | TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: BLOQUEIO DE R$ 1,6 BILHÃO DA VALE MANTIDO-DECISÃO DO TRT-MG 02 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: BLOQUEIO DE R$ 800 MILHÕES DA VALE-LIMINAR OBTIDA PELO MPT-MG 01 19 | TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: COMPROVAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS PELA VALE-PRAZO DE 5 DIAS-DECISÃO DO TJ-MG 02 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: DECISÃO DO TRT-MG JÁ TINHA ALERTADO SOBRE RISCOS DE NOVOS ROMPIMENTOS DE BARRAGENS EM MINAS GERAIS 02 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: ENTEADAS DE TRABALHADOR FALECIDO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: FORMAS DE REPARAÇÃO PARA VÍTIMAS-DEBATE COM ESPECIALISTAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 03 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: TESTES DE QUALIDADE DA ÁGUA NA REGIÃO-CUSTEAMENTO PELA VALE-AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA AGU 02 19 | TRABALHO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: TRABALHADOR MORTO-AVÓS DO FALECIDO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 06 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: TRABALHADOR QUE ESCAPOU DO ROMPIMENTO FUGINDO PELA MATA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE BRUMADINHO: TRABALHADOR QUE PRESENCIOU MORTE DE COLEGAS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE MARIANA-INDENIZAÇÕES-PAGAMENTO ÀS VÍTIMAS: DECISÕES DO TRT-MG 06 18 | TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE MARIANA: EMPREGADO MORTO-SOBRINHOS DO FALECIDO-DANO MORAL-NÃO COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO AFETIVA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 03 19 | TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM DE MARIANA: RÉUS ACUSADOS NÃO RESPONDERÃO POR HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL-PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONSIDERANDO CRIMES AMBIENTAIS DE DESABAMENTO E INUNDAÇÃO-DECISÃO DO TRF-1 04 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DA BARRAGEM EM MARIANA: TRABALHADOR MORTO-DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-MG 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DAS BARRAGENS DE BRUMADINHO: MORTE DE TRABALHADOR-TIO DE VÍTIMA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 11 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DAS BARRAGENS DE BRUMADINHO: PARENTES DE TRABALHADOR MORTO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DAS BARRAGENS DE BRUMADINHO: TRABALHADOR FALECIDO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AVÓS DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-MG 10 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DAS BARRAGENS DE BRUMADINHO: TRABALHADOR MORTO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PARA FAMÍLIA DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-MG 07 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DAS BARRAGENS DE BRUMADINHO: TRABALHADORA QUE FAZIA FAXINA NA RESIDÊNCIA DE VÍTIMAS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 09 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DAS BARRAGENS DE MARIANA: DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO-ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS-ACORDO HOMOLOGADO PELO TRT-MG 10 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DAS BARRAGENS DE MARIANA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM 83 FAMÍLIAS AFETADAS 07 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE BARRAGEM DE BRUMADINHO: ACORDO ENTRE VALE E O MPT-VÍTIMAS E FAMILIARES-HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO 07 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE CARROÇA DURANTE PERÍODO DE EXPERIÊNCIA NA VOLTA DO TRABALHO-ESTABILIDADE RECONHECIDA 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE EMPREGADO: EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE RISCO-MORTE DE EMPREGADO-CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO-ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE EMPREGADO: MOTOBOY-INUTILIZAÇÃO DE CAPACETE-RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE MÁQUINA NO TRABALHO: IMPRUDÊNCIA DE OPERÁRIO-NÃO CONDENAÇÃO DE EMPRESA-DECISÃO TST 01 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE MOTO EM SERVIÇO: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE MOTO NO TRABALHO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 08 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE MOTO NO TRAJETO PARA O TRABALHO-EMPREGADO SEM HABILITAÇÃO: DANO 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE MOTO-COBRADOR-RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 06 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHADOR APÓS JORNADA EXTENUANTE: DANOS MORAIS-PENSÃO MENSAL-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHADOR: RETORNO DE EXAME DEMISSIONAL-INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 03 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO - NTE-NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO - FALTA DE COMUNICAÇÃO PELA EMPRESA - NÃO APLICAÇÃO DE | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA-ESTABILIDADE 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO EM GARRA DE TRATOR -DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO EM HOME OFFICE-FÓRUM DO CFM-DEBATE 08 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO EM INTERVALO INTRAJORNADA: CULPA DA EMPRESA-AFASTAMENTO 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO EM SERRALHERIA-PENSÃO VITALÍCIA CUMULADA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA-POSSIBILIDADE-DEFERIMENTO 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO EM SP-TUBULAÇÃO DE GÁS-EXPLOSÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO FATAL-MOTORISTA-RESPONSABILIDADE DA EMPRESA-AUSÊNCIA-INDENIZAÇÃO INDEVIDA 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2006-AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM 2011-PRESCRIÇÃO-AFASTAMENTO 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2007-AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM 2025- PRESCRIÇÃO 08 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO POR FALTA DE TREINAMENTO-OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 05 13 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR MECÂNICO ADOLESCENTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO DA DEMANDA - 06 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO- ATO POR TRABALHO SEGURO-DISCURSO DO PRESIDENTE DO TST, MINISTRO DALAZEN 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO- PERCURSO TRABALHO-CASA-HORÁRIO DE ALMOÇO-ESTABILIDADE 06 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO- QUEDA DE PORTÃO DE 200 KG SOBRE TRABALHADOR-AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE 19 ANOS- PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS-OCORRÊNCIA OU NÃO DE MORTE-COMPETÊNCIA-JUSTIÇA DO TRABALHO 04 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ACIDENTE DE ÔNIBUS EM DESLOCAMENTO EVENTUAL COM ENCARREGADO-AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 12 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ACIDENTE FATAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-EMPRESA RESPONSABILIZADA 06 21 | TRABALHO E SEGURANÇA NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AJUDANTE DE ELETRICISTA-QUEIMADURAS, LESÃO MEDULAR E PARALIZAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES: NÃO FORNECIMENTO DE EPI NEM DE TREINAMENTO PELA EMPRESA-NÃO ASSINATURA DA CTPS POR 3 ANOS-INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-BA 12 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ALMOXARIFE QUE DIRIGIA MÁQUINA EM ALTA VELOCIDADE NO DEPÓSITO DA EMPRESA-INDENIZAÇÃO NEGADA 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AMPUTAÇÃO DE PERNA-DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-PENSÃO VITALÍCIA-DIREITO: DECISÃO DO TRT-RJ 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 07 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AMPUTAÇÃO-TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-EMPRESA CONDENADA-DANOS MORAIS DEVIDOS 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACIDENTE QUE LEVOU INSTALADOR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO-INDENIZAÇÃO REJEITADA 04 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ASSASSINATO-CABIMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL À VIÚVA | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ATIVIDADE DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA-VIGIA QUE SOFREU QUEIMADURAS AO BUSCAR PACIENTE EM SURTO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ATIVIDADE DE RISCO-PERDA DA VISÃO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA-DANO MORAL E ESTÉTICO DEVIDOS 04 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ATIVIDADE DE RISCO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR-DEVIDA INDENIZAÇÃO MORAL, MATERIAL, ESTÉTICA E PATRIMONIAL 06 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AUSÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-PENSÃO MENSAL-DANOS MORAIS 08 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AUTÔNOMOS-PERÍODO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 1998-COBRANÇA DE SEGURO-AFASTAMENTO 03 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AUXILIAR DE DENTISTA-PERDA DA VISÃO: INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO-PENSÃO MENSAL INTEGRAL-DIREITO-DECISÃO DO TST 01 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AUXILIAR DE PRODUÇÃO QUE TEVE BRAÇO ESMAGADO POR MÁQUINA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 25 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENQUANTO SE AUSENTOU DO TRABALHO PARA IR AO BANCO-INDENIZAÇÃO NEGADA 12 22 | TRABALHO E CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-BRAÇOS AMPUTADOS-CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE BANCO COMO DONO DA OBRA: DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA EM 50%: REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR-DIREITO-DECISÃO DO TST 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CAPOTAGEM DE VAN-MORTE DE 10 TRABALHADORES RURAIS-ANÁLISE POR AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO 02 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CARPINTEIRO QUE TEVE DEDOS AMPUTADOS EM ACIDENTE-DIREITO AO AUMENTO DE INDENIZAÇÃO 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CARPINTEIRO QUE TEVE DEDOS AMPUTADOS-DIREITO AO AUMENTO DE INDENIZAÇÃO 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CASOS DE CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR-COMUNICAÇÃO PELOS JUÍZES À PGF-DEVER 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CEGUEIRA COMPLETA-EMPRESA CONDENADA-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS DEVIDOS 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-COLETORES DE LIXO-QUEDA DO CAMINHÃO-ACIDENTE DE TRÂNSITO-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-INDENIZAÇÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-COLHEITA DE CAFÉ-ATAQUE POR COBRA-NÃO ADOÇÃO PELO TRABALHADOR DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA DO TREINAMENTO-CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO: DANO MORAL E DANO ESTÉTICO-NÃO CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 11 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CONFEITEIRO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CONSTATAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA-EMPREGADORA ABSOLVIDA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES 04 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CONTRATO TEMPORÁRIO-ESTABILIDADE PROVISÓRIA-NÃO CABIMENTO 06 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-COZINHEIRA QUE SOFREU QUEIMADURAS COM CAFÉ-DIREITO À INDENIZAÇÃO 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-COZINHEIRA-PERDA DE PARTE DE DEDO DA MÃO: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA-AÇÃO REGRESSIVA-RESSARCIMENTO AO INSS NEGADO 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR-IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DANO MATERIAL-PENSIONAMENTO MENSAL: LIMITAÇÃO POR IDADE-IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO DO TST 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DANO MORAL E ESTÉTICO: NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO-COMPROVAÇÃO COM OUTROS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS-INDENIZAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-RJ 02 18 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DANO MORAL E MATERIAL: PEDIDO DE AUMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO PELO TRT-15 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DANO MORAL-ESMAGAMENTO-FUNCIONÁRIOS DE SUPERMERCADOS 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS AO EMPREGADO-INDENIZAÇÃO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-AUXÍLIAR DE TINTURARIA QUE SOFREU QUEIMADURAS GRAVES NO PRIMEIRO DIA DE TRABALHO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DANOS MORAIS-ESTÉTICOS-CABIMENTO-CULPA PRESUMIDA-EMPRESA 11 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DEMORA NO SOCORRO DO TRABALHADOR: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA-DECISÃO DO TRT-MG 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DESCARGA ELÉTRICA-FISCALIZAÇÃO-FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS-CONDENAÇÃO-DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DESCARREGAMENTO DE NAVIO-MORTE DE PORTUÁRIO: NÃO FORNECIMENTO DE EPI PELO EMPREGADOR-DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO 08 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA-ABANDONO DE EMPREGO-DEMISSÃO-CABIMENTO 06 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DOENÇA DEGENERATIVA-DANO MORAL-INDENIZAÇÃO-AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CABIMENTO 04 12 | JURISPRUDÊNCIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DOENÇA PROFISSIONAL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA-DANO MORAL COLETIVO-PETROBRAS CONDENADA-1 MILHÃO DE REAIS-VALOR REVERTIDO PARA O FAT 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DOENÇA PSIQUIÁTRICA APÓS ACIDENTE-ASPECTO NÃO EXAMINADO EM INSTÂNCIAS INFERIORES-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO-DETERMINAÇÃO DE REEXAME PELO TST 06 21 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-DOIS ACIDENTES EM SESSENTA DIAS-NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR- INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ELETRICISTA MORTO ENQUANTO TRABALHAVA NA MANUTENÇÃO DE REDE DE MÉDIA TENSÃO-FAMÍLIA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 12 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ELETRICISTA QUE SOFREU QUEIMADURAS EM EXPLOSÃO DE MÁQUINA COM DEFEITO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 12 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ELETRICISTA QUE SOFREU QUEIMADURAS GRAVES EM ACIDENTE-RECURSO NEGADO CONTRA INDENIZAÇÃO 11 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ELETRICISTA-MORTE DO TRABALHADOR: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-RJ 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ELEVADOR DE OBRA: DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS-CARACTARIZAÇÃO 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EMPREGADA QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DE ANTEBRAÇO ENQUANTO LIMPAVA TRITURADOR SEM MECANISMO DE AVISO DE FUNCIONAMENTO-IMPLANTE DE PRÓTESE DE MÃO BIÔNICA TUTELA DE URGÊNCIA-CONCESSÃO 09 23 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EMPREGADA-QUEDA AO DESCER ESCADA DE ÔNIBUS DURANTE EXPEDIENTE-ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM ATIVIDADE LABORAL 09 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EMPREGADO QUE SE ACIDENTOU AO ESTACIONAR MOTO-INDENIZAÇÃO NEGADA 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EMPREGADO QUE TEVE MÃO AMPUTADA-FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELA EMPRESA 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EMPREGADO TETRAPLÉGICO-DANOS MORAIS-INDENIZAÇÃO DEVIDA 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EMPREGADO-PRESTADORA DE SERVIÇOS-DANOS MORAIS-INDENIZAÇÕES MANTIDAS 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EMPREITADA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONTRATANTE E CONTRATADA 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ENFERMIDADES PROFISSIONAIS- AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO-AUSÊNCIA-AÇÃO CIVIL PÚBLICA-CONDENAÇÃO 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ENTREGADOR: MORTE DE TRABALHADOR-DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EPILEPSIA-CONSEQUÊNCIA APÓS ACIDENTE NO TRABALHO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 07 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ESMAGAMENTO DE MÃO E BRAÇO-INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ESTABILIDADE PROVISÓRIA-GARANTIA NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA-PL 4 598 21 02 22 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ESTIVADOR-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA-AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR-DECISÃO DO TST 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-ESTOQUISTA-INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-PENSÃO VITALÍCIA-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EXPLOSÃO COM SOLVENTE: INCAPACIDADE PARA O TRABALHO-DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MT 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-EXPLOSÃO EM SIDERÚRGICA-MORTE DE TRABALHADOR: DANO MORAL E MATERIAL-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA FAMÍLIA DO TRABALHADOR FALECIDO-DECISÃO DO TRT-MG 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-FÁBRICA DE GORDURAS E MARGARINAS ESPECIAIS-PURGA E INERTIZAÇÃO-NÃO REALIZAÇÃO-TRABALHADORES MORTOS E FERIDOS-IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS TRABALHADORES-DANO MORAL COLETIVO-MAIOR CONDENAÇÃO PELA JT EM ACP 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-FALECIMENTO DO EMPREGADO-NORMAS DE SEGURANÇA-EMPREGADORA- DESCUMPRIMENTO-INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL DEVIDAS 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-FAMÍLIA DE BORRACHEIRO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO-COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA 11 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-FAMÍLIA DE MECÂNICO ESMAGADO POR ÔNIBUS QUANDO FAZIA MANUTENÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-FAXINEIRO DE CONDOMÍNIO QUE CAIU EM ELEVADOR-DIREITO À INDENIZAÇÃO AUMENTADA 11 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-FERIMENTO COM ESTILETE-INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS-INDENIZAÇÃO DE EMPREGADO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-GARÇOM-QUEIMADURAS: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-CE 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-GARI ATROPELADO DURANTE COLETA DE LIXO-EMPRESA RESPONSABILIZAÇÃO 09 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-HERDEIROS DO TRABALHADOR-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-HIV-EXAME DE SANGUE 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PENSÃO VITALÍCIA-DIREITO-CONDENAÇÃO DA UNIÃO 10 17 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO-VIGILANTE: DANO MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-JUROS-REVISÃO POR EMPRESAS CONDENADAS 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS-REDUÇÃO: DECISÃO DO TST 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO POR MORTE-EXTENSÃO A FILHOS RECONHECIDOS POSTERIORMENTE 03 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO-SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL E DPVAT-DEDUÇÃO-POSSIBILIDADE.05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-INGESTÃO DE SOLVENTE-TRABALHADOR INGERIU CATALISADOR PENSANDO SER ÁGUA TÔNICA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-LAÇADOR-PERDA DE DEDOS DA MÃO-CONDENAÇÃO-EMPREGADORA-INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-LESÃO CONSTATADA APÓS A DISPENSA-ESTABILIDADE-RECONHECIMENTO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-LESÃO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E EM ATIVIDADE ALHEIA À FUNÇÃO CONTRATADA-NÃO CONSIDERAÇÃO 07 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-LESÕES: MÃE DO TRABALHADOR-LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA-DECISÃO DO TST 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MAGAREFE QUE PERDEU DEDOS EM MÁQUINA DE APARAR CHIFRES-DIREITO A PENSÃO DE 100% DO SALÁRIO 05 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MANEJO DE GADO A CAVALO-QUEDA-TEORIA DO RISCO-APLICAÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 06 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MÃO DIREITA DE TRABALHADOR AMPUTADA: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-BA 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MÃO ESMAGADA POR MÁQUINA-INDENIZAÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MÃO ESMAGADA POR MÁQUINA-INDENIZAÇÃO 04 12 | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se | |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MÃO ESMAGADA POR MÁQUINA-INDENIZAÇÃO 04 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MONTADOR DE MÓVEIS QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTO A CAMINHO DO TRABALHO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 07 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE EMPREGADO-ASFIXIA AO ENTRAR EM LOCAL CONFINADO: RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR-DANO MORAL-DANO MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO 07 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE EMPREGADO-CULPA CONCORRENTE DO TRABALHADOR E DA EMPRESA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-INDENIZAÇÃO PELA EMPRESA EM 50% DO VALOR DA REPARAÇÃO-DECISÃO DO TRT-PE 01 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE MARINHEIRO POR AFOGAMENTO-CULPA DA EMPRESA POR DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE MOTORISTA AUTÔNOMO: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-INDENIZAÇÃO À VIÚVA DO FALECIDO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 03 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE PETROLEIRO-NR 13: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 05 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO-DESCUMPRIMENTO DA NR 18-INDENIZAÇÃO A HERDEIROS DO TRABALHADOR: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-CONDENAÇÃO DA EMPREITEIRA E DA DONA DA OBRA-DECISÃO DO TRT-MG 05 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR SOTERRADO EM OBRA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-PR 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR-BARRACÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA FILHAS DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-MG 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR-FISCAL DE ÔNIBUS: DANO MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA À VIÚVA-DECISÃO DO TST 12 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR-INDENIZAÇÃO PARA HERDEIROS-TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS-INCLUSÃO DO VALOR NA PENSÃO: DECISÃO DO TST 06 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR: DANO MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À FAMÍLIA DO FALECIDO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FILHA DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-MG 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR: DANO MORAL EM RICOCHETE-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS FILHOS DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-MT 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR: DANO MORAL-IRMÃ DO FALECIDO-NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU RELAÇÃO AFETIVA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR: NÃO IMEDIATA DO RETIRADA DO CORPO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADOR: NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR-DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADORES-DESOBSTRUÇÃO DE GALERIA DE ESGOTO-DESCUMPRIMENTO DA NR-33: ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA-DANO MORAL COLETIVO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT-AL 04 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE DO TRABALHADOR-INDENIZAÇÃO DEVIDA AO NÚCLEO FAMILIAR-NÃO CONDICIONAMENTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MORTE-CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR: INDENIZAÇÃO AOS FILHOS DO FALECIDO MANTIDA PELO TST 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MOTOBOY QUE MORREU EM ACIDENTE EM SERVIÇO-DIREITO DE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA 12 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MOTOBOY-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA MICROEMPRESA- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO 04 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MOTORISTA DE CAMINHÃO ELETROCUTADO-DESCUMPRIMENTO DA NR-12: TERMO DE COMPROMISSO DA EMPRESA COM A SIT-ASSINATURA 03 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MOTORISTA DE ÔNIBUS: INCLUSÃO NA RESERVA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-INDENIZAÇÃO MANTIDA PELO TRT-RJ 02 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MOTORISTA DE TRUCK QUE MORREU CARBONIZADO APÓS EXPLOSÃO-INDENIZAÇÃO AOS FILHOS DA VÍTIMA 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MOTORISTA QUE SOFREU ACIDENTE AO DIRIGIR EM EXCESSO DE VELOCIDADE-DIREITO NEGADO À ESTABILIDADE E À INDENIZAÇÃO 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MOTORISTA QUE SOFREU ACIDENTES DEVIDO À MÁ CONSERVAÇÃO DOS ÔNIBUS QUE DIRIGIA-INDENIZAÇÃO CONFIRMADA 03 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-MOTORISTA: PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA-RECOLHIMENTO DE FGTS-DIREITO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO DNIT-INDENIZAÇÃO NEGADA 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-OPERAÇÃO DE MÁQUINA-DEDOS AMPUTADOS: NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR-DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 09 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-OPERADOR DE MOTOSSERRA: ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO ACENTUADO: INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR-DIREITO-DECISÃO DO TST 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-OPERADOR DE PRENSA-ESMAGAMENTO DA MÃO ESQUERDA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-OPERÁRIO QUE PERDEU TODOS OS DEDOS DA MÃO DIREITA-DIREITO À PENSÃO INTEGRAL 09 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-OPERÁRIO-ROMPIMENTO DE ADUTORA NO DF-MORTE DE EMPREGADO-VAZAMENTO DE GRANDE VOLUME DE ÁGUA 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PAI INCAPACITADO ANTES DE NASCIMENTO DE FILHO-VÍNCULO AFETIVO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 11 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM-DECISÃO DO RF-1 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PEDREIRO AUTÔNOMO QUE CAIU DE TELHADO QUANDO PRESTAVA SERVIÇO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PENSÃO VITALÍCIA-MAQUINISTA QUE FICOU INCAPACITADO-DIREITO 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PENSÃO VITALÍCIA-RESSARCIMENTO DOS GASTOS MÉDICOS-INDENIZAÇÃO-CABIMENTO 03 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PERDA DA PONTA DO DEDO-VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA-BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-ESTABILIDADE PROVISÓRIA-CABIMENTO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-VERBAS TRABALHISTAS-PAGAMENTO 07 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PERDA DA VISÃO DE UM OLHO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PENSÃO ATÉ OS 75 ANOS-DIREITO: DECISÃO DO TRT-RS 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PERDA DA VISÃO-CULPA DA EMPREGADORA-MEDIDAS DE SEGURANÇA- OMISSÃO-PAGAMENTO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDO 07 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PERDA DE 50% DA VISÃO: INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PERDA DE VISÃO-CONDENAÇÃO DA EMPESA E INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PERDA DE VISÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PERÍODO DE READAPTAÇÃO-EMPREGADO-DESLOCAMENTO À CASA DOS PATRÕES PARA TAREFAS DOMÉSTICAS-DESVIO DE FUNÇÃO-RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PÉS PRESOS EM ESTEIRA INDUSTRIAL: DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 04 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PRIORIDADE PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO-PROJETO DE LEI 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-PROCESSOS-JULGAMENTO EXCLUSIVO POR UMA SEMANA-TST 04 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-QUEDA DE ESCADA DE CAMINHÃO: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MS 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-QUEDA DE TRABALHADOR EM FOSSO DE 4 METROS: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-QUEDA NO TRABALHO-DIARISTA QUE FICOU PARAPLÉGICA APÓS CAIR DE SACADA ENQUANTO TRABALHAVA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-QUEIMADURAS EM 48% DO CORPO DO TRABALHADOR: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-QUEIMADURAS-MONITOR DE INCÊNDIO QUE SOFREU QUEIMADURAS-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-REINTEGRAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL COM LESÃO NO JOELHO-RECONHECIMENTO DO DIREITO DO ATLETA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 11 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA-CASO 11 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA-PREVENÇÃO DE ACIDENTES-REQUISITOS BÁSICOS-INOBSERVÂNCIA-REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL-CABIMENTO 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 01 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA-EMPRESA CONDENADA 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-SEQUELAS NO CRÂNIO E NA PERNA DIREITA-EMPREGADO DA ECT: DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-SERVENTE DE PEDREIRO QUE SOFREU LESÃO GRAVE NA MÃO COM BETONEIRA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-SERVIÇOS DOMÉSTICOS DE LIMPEZA-ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADA NA RESIDÊNCIA DE SÓCIO 11 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-SODA CÁUSTICA-CEGUEIRA-EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO-AUSÊNCIA-CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS-INDENIZAÇÕES MORAL E ESTÉTICA DEVIDAS 09 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-SOLDADOR FICOU PARAPLÉGICO: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 04 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-SUPERVISOR DE MERGULHO QUE PERDEU CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TECELÃ-FRATURA DO COTOVELO: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TÉCNICA DE ENFERMAGEM SUBMETIDA AO MESMO TRABALHO APÓS ACIDENTE-DIREITO À INDENIZAÇÃO 12 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR DE FAZENDA-PERDA DE UMA PERNA: DANO MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM R$ 100 MIL-DECISÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO 01 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR DE MADEIREIRA: QUEDA DE ÁRVORE-MORTE DO TRABALHADOR-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR MORTO-ASFIXIA POR MONÓXIDO DE CARBONO: DANO MORAL E MATERIAL-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E PENSÃO VITALÍCIA À FAMÍLIA DO FALECIDO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR MORTO-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA-LEGITIMIDADE ATIVA-DEPENDENTE HABILITADO 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR MORTO: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A FAMÍLIA DO FALECIDO-DECISÃO DO TRT-8 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR QUE CONSUMIU REAGENTE QUÍMICO-ARMAZENAMENTO EM LOCAL DE ACESSO PROIBIDO: CULPA CONCORRENTE DO TRABALHADOR-DECISÃO DO TRT-RJ 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR QUE ESMAGOU DEDOS EM MÁQUINA INDUSTRIAL-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR QUE TEVE PARTE DOS DEDOS AMPUTADA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR RURAL ACOMETIDO POR DOENÇA EM COLUNA AGRAVADA PELO TRABALHO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 11 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TRABALHADOR RURAL QUE PERDEU MÃO EM ACIDENTE-DIREITO À INDENIZAÇÃO 01 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-TROPEIRO: LESÃO NO JOELHO-ACENTUADO RISCO DA ATIVIDADE ?RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS EMPREGADORES-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-USO DE MOTOCICLETA DO TRABALHADOR: INDENIZAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR MANTIDA-DECISÃO DO TST 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-VIGÊNCIA-CONTRATO DE EXPERIÊNCIA-ESTABILIDADE PROVISÓRIA-CABIMENTO 07 06 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-VIGIA-DESCARGA ELÉTRICA-FALECIMENTO-NEGLIGÊNCIA-CONSTRUTORA-DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO-VÍTIMA FALECIDA-INDENIZAÇÃO-PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS 04 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: ACIDENTE COM CAMINHÃO DENTRO DA EMPRESA-BORRACHEIRO QUE ESTAVA TROCANDO PNEU-CULPA CONCORRENTE DO TRABALHADOR-DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MT 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: AMPUTAÇÃO NO BRAÇO-PAGAMENTO DE MANUTENÇÃO DA PRÓTESE PELA EMPRESA-OBRIGATORIEDADE-DECISÃO DO TRT-MG 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: AUXILIAR DE PADARIA-MÃO ESMAGADA EM CILINDRO INDUSTRIAL-DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RS 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: CARPINTEIRO-PERDA DE PARTE DOS MOVIMENTOS-CAPACIDADE DE TRABALHO REDUZIDA-DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: COMBATE-COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AGU E MPT 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO-DIREITO À ESTABILIDADE-DECISÃO DO TST 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: ELETRICISTA-CHOQUE DE 25 MIL VOLTS-DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RS 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: ELETRICISTA-QUEIMADURAS NO CORPO-DANOS ESTÉTICO E AO PROJETO DE VIDA-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: EMPREGADO ACIDENTADO COM SODA CÁUSTICA-TRATAMENTO MÉDICO-ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA CUSTEIO 03 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: EMPRESA CONDENADA-SUBSTITUIÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA POR REINSERÇÃO DO TRABALHADOR NO MERCADO DE TRABALHO-POSSIBILIDADE 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: FRATURA EXPOSTA DA PERNA E TORNOZELO DE TRABALHADOR-DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MT 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO-PENSÃO INTEGRAL-DIREITO-DECISÃO DO TST 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SEGURANÇA PELO EMPREGADO-CULPA EXCLUSIVA-ISENÇÃO DE EMPRESA 07 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS EM RESIDÊNCIA-TRABALHADOR VÍTIMA DE EXPLOSÃO-CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: JARDINEIRO-PODA DE ÁRVORES COM MOTOSSERRA-PERDA DE DEDO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR-DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 12 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: LESÃO DA MEDULA ESPINHAL-DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: LIMPEZA DE VIDRAÇA-QUEDA DE FAXINEIRA-DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: MÃO DE TRABALHADOR ESMAGADA-DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: MORTE DE CAMINHONEIRO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR-APLICAÇÃO DE SÚMULA-DECISÃO DO TRT-GO 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: MORTE DE EMPREGADO-QUEDA DE SILO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: MORTE DE OPERADOR DE MÁQUINA DE EXTRAÇÃO-AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA-DANOS MORAIS E MATERIAIS-PAGAMENTO AOS HERDEIROS-CONDENAÇÃO DE MADEIREIRA 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: MORTE DE OPERADOR-FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 11 15 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: MORTE DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM-RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR-MANUTENÇÃO PELO TST 04 16 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: MORTE DE TRABALHADOR-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-SP 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: MOTORISTA-FRATURA NO ROSTO-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-CARACTERIZAÇÃO-INDENIZAÇÃO MANTIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO 09 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: NÃO FORNECIMENTO DE EPI-DEDO AMPUTADO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: NÃO REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PRÉVIO PELO EMPREGADOR-PRESUNÇÃO DE CULPA DA EMPRESA-DECISÃO DO TRT-SC 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: OPERÁRIO-ATROPELAMENTO EM CANTEIRO DE OBRAS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PENSÃO MENSAL-DIREITO-DECISÃO DO TRT-RJ 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO-DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: PERDA DE 3 DEDOS DA MÃO EM MÁQUINA-DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RS 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: PERDA DE BRAÇO E PERNA DE EMPREGADO-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: PERDA DO BRAÇO DIREITO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: PERDA DO BRAÇO PELO TRABALHADOR-DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: PERDA PARCIAL DE DEDO DA MÃO DE TRABALHADOR-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 03 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-PENSÃO VITALÍCIA-DIREITO-DECISÃO DO TRT-RJ 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: QUEDA DE CARROCERIA DE CAMINHÃO-MORTE DE TRABALHADOR-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: QUEDA DE ELEVADOR-DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: QUEIMADURAS EM 48% DO CORPO-DESPESAS MÉDICAS FUTURAS INDENIZAÇÃO-DIREITO DO TRABALHADOR-DECISÃO DO TST 07 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: RECURSO DE EMPRESA-EFEITO SUSPENSIVO-APROVAÇÃO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: TORNEIRO MECÂNICO-SEQUELA FUNCIONAL-INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO-DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-11 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: TRABALHADOR DE FRIGORÍFICO-QUEIMADURAS DURANTE LIMPEZA DE CALDEIRA-DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RS 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: TRABALHADOR ESMAGADO NO LOCAL DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 03 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: TRABALHADOR QUE ATROPELOU E MATOU COLEGA-RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPRESA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: TRABALHADOR QUE CAIU EM POÇO DE ELEVADOR-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: TRABALHADORA QUE CAIU EM POÇO DE ELEVADOR-FRATURAS-DANO MORAL E ESTÉTICO-DECISÃO DO TRT-RS 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRABALHO: TRATORISTA-MORTE DO TRABALHADOR-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A FAMÍLIA-DIREITO-DECISÃO DO TST 04 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO-AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO-RESPONSABILIDADE SUBJETIVA-INOCORRÊNCIA 06 13 | JURISPRUDÊNCIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO-EMPREGADA QUE SE MACHUCOU AO CAIR DE BICICLETA QUANDO SAÍA DO TRABALHO-EMPRESA ABSOLVIDA DE INDENIZAÇÃO 12 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO-HORAS IN ITINERE: FERIMENTO POR PEDRA LANÇADA CONTRA ÔNIBUS DE EMPRESA 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO-PERCURSO EMPRESA-CASA-ATIVIDADE NÃO CONFIGURADA DE RISCO-NÃO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO 06 21 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO-QUEDA DE BICICLETA: ESTABILIDADE NEGADA 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO-RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 04 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO: PERCURSO CASA/TRABALHO OU VICE-VERSA-EXIGÊNCIA DE PROVA-CONFIGURAÇÃO 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO: PERDA DE DEDO INDICADOR EM ACIDENTE DE CARRO-TRAJETO PARA O TRABALHO-FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICA-CARONA PARA O TRABALHO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRAJETO: PERDA DE DEDO INDICADOR EM ACIDENTE DE CARRO-TRAJETO PARA O TRABALHO-FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICA-CARONA PARA O TRABALHO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO NO CAMINHO PARA O TRABALHO: ULTRAPASSAGEM INSEGURA-CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR-DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RS 04 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO-DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO-TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA- MANTIDA INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA 01 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO-ESPANCAMENTO-MOTORISTA CAUSADOR-INDENIZAÇÃO DEVIDA 05 12 | CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO-MORTE DE TRABALHADOR: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-INDENIZAÇÃO DA FAMÍLIA-DIREITO-DECISÃO DO TST 04 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO-MOTOBOY-INFRAÇÃO DAS LEIS DE TRÂNSITO-CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADOR-RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA-DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO: DECISÃO DO TRT-SP 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO-MOTORISTA BÊBADO OU SOB EFEITO DE DROGAS QUE PROVOCAR ACIDENTE-INDENIZAÇÃO À VÍTIMA-PL 3 125 21-OBRIGATORIEDADE 01 22 | CIVIL E TRÂNSITO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO-PENSÃO ALIMENTÍCIA-PAGAMENTO-BEM DE FAMÍLIA-PENHORABILIDADE-LEI 8.009/90-APLICAÇÃO 09 12 | TRÂNSITO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DE TRÂNSITO-TRAJETO CASA EMPRESA-AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRABALHO: RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AFASTADA-DECISÃO DO TST 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E PENSÃO - 05 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - RELAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA COM A ATIVIDADE - PROJETO DE LEI ALTERA A LEI 8 213 91 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 10 10 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE DE OPERÁRIO EM VOLTA REDONDA-RJ-INVESTIGAÇÃO DAS CAUSAS 04 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO COM SERRA ELÉTRICA-MESTRE DE OBRAS AUTÔNOMO QUE SE ACIDENTOU COM SERRA ELÉTRICA-INDENIZAÇÃO 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO DURANTE EXPEDIENTE PROVOCADO POR OUTRO EMPREGADO-QUEDA DE EMPILHADEIRA-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 08 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS-PRESCRIÇÃO-APLICAÇÃO 12 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO EM CANTEIRO DE OBRA-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONSTRUTORA 03 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADO-ACIDENTES-NÃO COMPROVAÇÃO COM O TRABALHO-EMPREGADO QUE ESMAGOU DEDO E TORCEU TORNOZELO-NÃO RELAÇÃO COM ACIDENTES DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO NEGADA 10 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO NO INTERVALO DE ALMOÇO-ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO 04 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO SOFRIDO EM CASA-PROMOTORA DA AVON-DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO 10 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - CONTAMINAÇÃO - MORTE DO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO PELA EMPRESA | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - FUTEBOL PELA EMPRESA 11 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO E PENSÃO 10 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA DE INEXISTÊNCIA DE CULPA - ÔNUS DO EMPREGADOR | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-ACIDENTE DE TRAJETO-MUDANÇA DE TRAJETO-NÃO DESCARACTERIZAÇÃO-PROJETO DE LEI 06 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA 01 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-ATAQUE DE CÃO NA VOLTA PARA CASA-ABSOLVIÇÃO DA EMPRESA 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-ATIVIDADE DE RISCO-ACIDENTE DE AÇOUGUEIRO COM FACA-RESPONSABILIDADE DE SUPERMERCADO 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-ATIVIDADE DE RISCO-ACIDENTE DE AÇOUGUEIRO COM FACA-RESPONSABILIDADE DE SUPERMERCADO 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-ATROPELAMENTO-DANOS MORAIS-ATENDENTE DE PEDÁGIO MORTA POR ATROPELAMENTO-FAMÍLIA TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-AUXÍLIO-ACIDENTE-PROFESSOR QUE SOFREU ACIDENTE FORA DO TRABALHO-PERDA DE DIREITO 09 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-CONDUTA IMPRUDENTE-EMPREGADO QUE SE ACIDENTOU AO LIMPAR MÁQUINA EM MOVIMENTO-INDENIZAÇÃO NEGADA 07 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-CONTRATO DE SAFRA-ESTABILIDADE-DIREITO 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-CULPA DO EMPREGADO-PROVA ATRAVÉS DE RELATÓRIO DA CIPA 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-CULPA EXCLUSIVA DE MOTORISTA DE CAMINHÃO-AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO-NÃO CONDENAÇÃO DA EMPRESA 12 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR: NÃO AFASTAMENTO-DECISÃO DO TST 05 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-DANO AMBIENTAL-EMPRESAS FORNECEDORAS DE PEÇAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTE DE TRABALHO-RESPONSABILIDADE 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS-METALÚRGICO QUE TEVE QUEIMADURAS GRAVES EM ACIDENTE DE TRABALHO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-DANOS MORAIS-EX-EMPREGADA COM SÍNDROME DO CARPO, ANSIEDADE E DEPRESSÃO-NÃO COMPROVAÇÃO QUE SERVIÇO FOI RESPONSÁVEL POR PROBLEMAS DE SAÚDE 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-DANOS MORAIS-PRESCRIÇÃO 08 07 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-DANOS MORAIS-TRABALHADOR MORTO POR DESCARGA ELÉTRICA-INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-DOENÇA OCUPACIONAL-DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA POR CONTA DO TRABALHO-CONFIGURAÇÃO 11 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-ESTABILIDADE PROVISÓRIA-TRABALHADOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO-ATROPELAMENTO-DIREITO À INDENIZAÇÃO-ESTABILIDADE MANTIDA 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-EXPOSIÇÃO AO HIV-ABORTO ESPONTÂNEO-FALTA DE EPIS-CONDENAÇÃO DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA 09 24 | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-FECHAMENTO DA EMPRESA-DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO AO TRABALHADOR NO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-GERENTE ATINGIDO POR TIRO DISPARADO POR CLIENTE-INDENIZAÇÃO MANTIDA 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-LESÃO DE EMPREGADO EM JOGO PATROCINADO PELA EMPRESA-RECURSO-NÃO CARACTERIZAÇÃO NO TST 03 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-MANEJO DE GADO EM CASO DE ACIDENTE DE VAQUEIRO É CONSIDERADA ATIVIDADE DE RISCO-CONFIRMAÇÃO PELO TST 08 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-MOTORISTA-ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL-RESPONSABILIDADE-ATIVIDADE DE RISCO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA 01 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-NÃO ENCAMINHAMENTO DO EMPREGADO AO INSS-CONSEQUENCIAS 12 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-NEXO CASUAL-MOTORISTA QUE TEVE DOENÇA AGRAVADA COM ATIVIDADE PROFISSIONAL-DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 25 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-OPERADOR DE SECADOR DE GRÃOS QUE TEVE DEDOS DA MÃO AMPUTADOS-DIREITO À INDENIZAÇÃO 06 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-PENSÃO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-CARPINTEIRO INABILITADO PARA O TRABALHO-PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS E NÃO EM PARCELA ÚNICA-DECISÃO DO TST 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-PETROLEIRO EM PLATAFORMA: APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA OBJETIVA 09 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-PRESCRIÇÃO-DEDOS ESMAGADOS-DIREITO À INDENIZAÇÃO-PROVIMENTO NEGADO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-QUEDA DE CAVALO-RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO 08 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-QUEDA DURANTE FAXINA-EMPREGADA QUE FRATUROU O PUNHO AO ESCORREGAR DURANTE FAXINA-EMPREGADORA ABSOLVIDA DE INDENIZAR EMPREGADA 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR-ÔNUS DA PROVA 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-TÉCNICA DE ENFERMAGEM-CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV-INDENIZAÇÃO 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO-TERCEIRIZAÇÃO-EMPREITADA-SOLIDARIEDADE-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-MONTADOR QUE PERDEU A MÃO-DIREITO À PRÓTESE, PENSÃO E INDENIZAÇÃO 10 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DO TRABALHO: PEDIDO DE LIMINAR PARA MUDANÇA DE FUNÇÃO-ORDEM MANTIDA 03 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE DURANTE TESTE SELETIVO-NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA-INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA 06 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE E MORTE NA VOLTA PARA CASA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE EM BRUMADINHO-VÍTIMA-INDENIZAÇÃO A IRMÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE VÍNCULO AFETIVO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE EM PLATAFORMA: INDENIZAÇÃO DE R$150 MIL POR DANO MORAL 11 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE EM RODOVIA-PENSÃO INDENIZATÓRIO DEVIDA PELO DNIT AOS FILHOS E VIÚVA 01 25 | CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE EM SERVIÇO-EX-MILITAR-DIREITO À INDENIZAÇÃO 11 25 | TRABALHO E DEFESA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE EM SUPERMERCADO-INDENIZAÇÃO 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE FATAL COM MOTORISTA DE COLETIVO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR-RECONHECIMENTO 05 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE FATAL-SHOPPING DE MACAÉ: INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL DO MPT-RJ 02 19 | TRABALHO E SEGURANÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE IN ITINERE-PERCURSO PARA O TRABALHO-DOLO OU CULPA DA EMPRESA-DIREITO DE INDENIZAÇÃO 06 21 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE IN ITINERE: VALE-TRANSPORTE PAGO-CONFIGURAÇÃO DO ACIDENTE 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE LABORAL: CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO E DA EMPRESA-RECONHECIMENTO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE NA PLATAFORMA NO ES-CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DOS AUDITORES FISCAIS 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE NA PLATAFORMA P-36-APURAÇÃO-COMPETÊNCIA DO MP-RJ 12 13 | CIVIL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE NO TRABALHO: PERDA DA PERNA-NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO-INOBSERVÂNCIA-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-TRT 1ª REGIÃO 08 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE NO TRABALHO: QUEDA DE EMPREGADA-AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS-PISO IRREGULAR-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE-MORTE DE MOTORISTA-INDENIZAÇÃO NEGADA À FAMÍLIA 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE RODOVIÁRIO COM MOTORISTA-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PAGA A HERDEIROS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE ÔNIBUS 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE SOFRIDO POR DIARISTA-RESPONSABILIDADE DE CASAL DE APOSENTADOS-INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS DONOS DA CASA 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE-INCAPACIDADE DE EMPREGADO DE CONSULADO-RESPONSABILIDADE | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTE-INVALIDEZ PARCIAL-INDENIZAÇÃO-DPVAT-SEGURO OBRIGATÓRIO 06 12 | CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO FATAIS-ESTADO DO RN: CRESCIMENTO DE 42% 04 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: MAIORES CAUSAS-EVENTO DA FUNDACENTRO 07 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO NO BRASIL-MÉDIA DE 700 MIL ACIDENTES DE TRABALHO POR ANO: DIVULGAÇÃO DE DADOS PELO MTPS 04 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - 05 10 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO-ANUÁRIO ESTATÍSTICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-AEPS-ESTATÍSTICAS 2021-DIVULGAÇÃO 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO-CAMPANHA ABRIL VERDE-PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO-APROVAÇÃO 09 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO-MÁQUINA DE EMBALAGEM EM PANIFICADORA-NR-12: AÇÃO CIVIL PÚBLICA-LIMINAR OBTIDA PELO MPT-MT 04 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO-MORTE DE TRABALHADORES: DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO-PREVENÇÃO-TST E MTE-PARCERIA PROPOSTA 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO-REGISTRO EM DELEGACIA DE POLÍCIA: LEI ESTADUAL RJ Nº 7 524 17-ADI NO STF 07 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO: 641 CASOS DE MORTE NO PARANÁ NA MAIORIA NOS SETORES FRIGORÍFICO, SUCROALCOOLEIRO E DA CONSTRUÇÃO CIVIL 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO: AÇOUGUEIRO-DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO: ELEVADO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS-ALERTA DA ANAMATRA 07 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO: ESPANHA E BRASIL-REGULAÇÕES E NORMAS-TROCA DE EXPERIÊNCIAS 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXTERIOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO: FEBRABAN E METALÚRGICOS DO ABC ADEREM A PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 02 12 | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRABALHO: REDUÇÃO NO ANO DE 2015 05 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRAJETO-INVESTIGAÇÃO-BOAS PRÁTICAS 03 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRÂNSITO-DESPESA DE 12 BI PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL 12 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRÂNSITO-PEDIDO DE INDENIZAÇÃO-PL 2 931 21-PRIORIDADE JUDICIAL 01 22 | PROCESSO CIVIL, CIVIL E TRÂNSITO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DE TRÂNSITO: IMPACTO NAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRÂNSITO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO 07 07 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS COM MÓDULO ESPECIAL: AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS COM MÓDULO ESPECIAL: AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS DIA 08/03-RIO DE JANEIRO DIA 15/03-CURITIBA | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS COM MÓDULO ESPECIAL: AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS DIA 08/03-RIO DE JANEIRO DIA 15/03-CURITIBA | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, COM MÓDULO ESPECIAL: AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS, NO RIO E EM CURITIBA,DIAS 08/03 E 15/03 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO NO BRASIL-CUSTO APROXIMADO DE 71 BILHÕES POR ANO 10 11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO NO BRASIL-DIAGNÓSTICO 2019 05 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO NO MS-RANKING-PRIMEIRO LUGAR: FRIGORÍFICOS-PAINEL REALIZADO EM CAMPO GRANDE 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO- PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO-ATO PÚBLICO NO MARACANÃ | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO-AÇÕES REGRSSSIVAS DO INSS 10 11 | DIRCEU ARCOVERDE E ALEXANDRE MACHADO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO-CONDENAÇÕES PELA JUSTIÇA DO TRABALHO-ENVIO À PROCURADORIA DA FAZENDA 10 11 | AUGUSTO FONTEBELE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO-CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS-ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 03 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO-ESTADO DO A CEARÁ: 13 MIL ACIDENTES DE TRABALHO SÃO REGISTRADOS POR ANO 04 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO-ESTATÍSTICAS-FONTES DE DADOS-FUNDACENTRO 12 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO-JUÍZES DO TRABALHO TÊM CANAL COM INSS DE SUA REGIÃO 11 11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO-PROCESSOS NO TST-JULGAMENTOS-ESFORÇO CONCENTRADO 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO-PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO-INSTITUCIONALIZAÇÃO APROVADA PELO CSJT 03 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO: AGU COBRA 55 MILHÕES DE EMPRESAS | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES DO TRABALHO: ESTUDO DO MPS REVELA FALTA DA CULTURA PREVENTIVA NO BRASIL 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO-BANCO DE DADOS DE SEGURADOS-MPT E MPS-ACESSO-TERMO DE COOPERAÇÃO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO-NOTIFICAÇÃO-PARCERIA ENTRE FUNDACENTRO E EBSERH- 06 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO-TRT2-CONCILIAÇÃO DE PROCESSOS-PAUTA TEMÁTICA 07 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES EM PISCINAS-CONFEA-USO DE NORMAS TÉCNICAS 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES NA CONSTRUÇÃO: GUINDASTE E DESABAMENTO 12 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES PROVOCADOS POR TRAUMAS-TRÂNSITO E DESCARGAS ELÉTICAS-SÃO PAULO-AUMENTO DA GRAVIDADE 06 12 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIDENTES SUCESSIVOS POR MÁQUINAS-PERDA DE PARTES DE DEDOS-DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO: DECISÃO DO TST 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACIONISTA NÃO CONTROLADOR: RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES CONTRA A PREVIDÊNCIA-COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO-ALTERAÇÃO-PL 3 051 21 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES DA FORÇA-TAREFA PREVIDENCIÁRIA EM 2016: ECONOMIA GARANTIDA DE R$ 293 MILHÕES 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO: PARCERIA ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E O MPT 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO-PRAZO PRESCRICIONAL-5 ANOS: PROJETO DE LEI DO SENADO 01 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE-JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF 09 14 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES PARA REDUÇÃO DA POBREZA-ACORDO-BRASIL-SUÉCIA 08 12 | EXTERIOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS-AGILIDADE A JULGAMENTOS-PEC-APROVAÇÃO NO SENADO 09 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS-AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL-TESE FIRMADA PELO TNU 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: DIMINUIÇÃO DE LITÍGIOS-TRABALHO CONJUNTO DA AGU, CNJ E INSS 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS A CIDENTÁRIAS DO INSS-TST E PGF-CONVÊNIO-RESULTADOS POSITIVOS 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS AGU INGRESSA COM A MAIOR AÇÃO DA HISTÓRIA 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS-COMPETÊNCIA-OPINIÃO DA ANAMATRA 07 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS-NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS-EFEITO PEDAGÓGICO 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS-AUMENTO-PROGRAMA TST 01 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS-COMPETÊNCIA-JUSTIÇA DO TRABALHO-PROJETO DE LEI 308/2012-DECISÃO TERMINATIVA 03 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS-PARCERIA ENTRE AGU E TST 03 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS-RELATÓRIOS DE AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO-ELEMENTOS DE PROVAS 12 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS-VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ACIDENTES DE TRÂNSITO-PROJETO DE LEI 01 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS-NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO-RESSARCIMENTO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS- AGU-AJUIZAMENTOS 04 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES REGRESSIVAS: EMPRESAS NEGLIGENTES RESPONDERÃO NA JUSTIÇA | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES RESCISÓRIAS COM BASE EM DECISÕES DO STF-PRAZOS-LIMITES-DEFINIÇÕES CASO A CASO 04 25 | PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: AUDIÊNCIA COLETIVA DE CONCILIAÇÃO-RESOLUÇÃO DE PROCESSOS 11 16 | PROCESSO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇÕES TRABALHISTAS: FUNCIONÁRIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS-CONDENAÇÕES INDEVIDAS-AFASTAMENTO-ATUAÇÃO DA AGU 02 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE TRANSFERIDO DE OFÍCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA-DEFERIMENTO 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÓRDÃO DO TRT-MG-INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO-OBRIGATORIEDADE: DECISÃO DO TST 09 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO ARBITRAL NÃO CUMPRIDO-AÇÃO MONITÓRIA-AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO: DECISÃO DO TRT-SP 03 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO BOEING-EMBRAER-POSTOS DE TRABALHO AMEAÇADOS: RECURSO DO MPT NO TST 01 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO COM PROPÓSITO ESPECÍFICO-ANTEPROJETO-AUDÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CDH 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO DE TRABALHO-AEOVIÁRIOS: CLAUSULA RECONHECENDO PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE CASAIS HÉTERO E HOMOAFETIVOS-DEFERIMENTO DA FIXAÇÃO-DECISÃO DO TST 02 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO DE TRABALHO-AEROVIÁRIOS: CLÁUSULA RECONHECENDO PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE CASAIS HÉTERO E HOMOAFETIVOS-DEFERIMENTO DA FIXAÇÃO-DECISÃO DO TST 02 20 (REPUBLICAMOS) 02 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO DE TRABALHO-CONDICIONAMENTO DA ASSINATURA PELA EMPRESA À RETIRADA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO DE TRABALHO-MENORES APRENDIZES-REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA-FUNDAMENTAÇÃO EM CRITÉRIO EXCLUSIVO DE IDADE: INFRAÇÃO À OJ 26 DA SDC-CLÁUSULA EXCLUÍDA PELO TST 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: DATAPREV E EMPREGADOS-MEDIAÇÃO DO TST 06 19 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: JORNADA DE 42 DIAS DE TRABALHO POR 21 DE DESCANSO-INVALIDADE DE NORMA COLETIVA 03 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO ECONÔMICO-CLÁUSULA PREVENDO TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE SUPERMERCADO E SINDICATO: COMPROMETIMENTO DA ATUAÇÃO SINDICAL-NULIDADE DA CLÁUSULA-DECISÃO DO TST 02 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO ENTRE SINDICATO E EMPRESAS DE ÔNIBUS DE MACEIÓ: FISCALIZAÇÃO DO MPT 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO MENOS FAVORÁVEL QUE A CONVENÇÃO-PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS 12 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS - CASO - DECISÃO TST | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO-REGISTRO ELETRÔNICO NO MTE-AUSÊNCIA-VALIDADE 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO-SINDICATOS DO COMÉRCIO-PA-DIREITOS TRABALHISTAS-AMPLIAÇÃO 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COLETIVO: JORNADA DE TRABALHO-AUMENTO-VALIDADE 03 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL-ESTABILIDADE-GESTANTE-IMPEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM NOVA AÇÃO 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO-VALIDADE 04 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE COMPENSAÇÃO-DESCUMPRIMENTO-DESCARACTERIZAÇÃO-CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS 12 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE COMPENSAÇÃO-PETROBRAS-REGIME 14 X 21: INVALIDADE-HORAS EXTRAS DEVIDAS 04 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE COMPENSAÇÃO-PRORROGAÇÃO DE JORNADA ACIMA DO LIMITE LEGAL-INVALIDAÇÃO-DIREITO A HORAS EXTRAS 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE COMPENSAÇÃO-REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS-DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-BRASIL-ALEMANHA-SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 08 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXTERIOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-INSS E TCU-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL-EQUILÍBRIO FINANCEIRO-CONTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 09 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE DESLIGAMENTO: PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS-AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRT-10 12 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-BRASIL-COREIA DO SUL-OPERACIONALIZAÇÃO-INÍCIO HOJE (19) 11 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXTERIOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE QUITAÇÃO GERAL-CUIDADORA E FILHA DE IDOSA-AUSÊNCIA DE ADVOGADO-ACORDO ANULADO 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE R$ 120 MIL-RECUSA-PRELIMINAR DE COISA JULGADA: JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRT-SP 09 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO DE RESSARCIMENTO-APOSENTADOS E PENSIONISTA-ASSINATURA PENDENTE 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA-TERMO DE CONCILIAÇÃO SEM RESALVAS: AÇÃO TRABALHISTA REJEITADA-DECISÃO DO TST 03 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ACORDO SOMENTE MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DE VERBAS RESCISÓRIAS 07 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EMBRAER-BOEING: NOTA À IMPRENSA DO MPT EM CAMPINAS 01 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-ASSINATURA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA-EMPRESA E TRABALHADOR REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO-NÃO HOMOLOGAÇÃO-: DECISÃO DO TRT-SC 03 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-CELEBRAÇÃO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO-NÃO HOMOLOGAÇÃO: DECISÃO DO TRT-MG 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-DISTRATO COMERCIAL-HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM: AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO-NÃO IMPEDIMENTO-DECISÃO DO TST 08 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-INVALIDADE 06 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-FGTS-PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR-VERBAS INCONTROVERSAS: NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO-DECISÃO DO TRT-SP 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: FORÇA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL-DECISÃO DO TST 10 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: PAGAMENTO PARCELADO-RESTRIÇÕES À EMPRESA MANTIDAS ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: QUITAÇÃO LIMITADA AOS VALORES DESCRITOS E PAGOS NO AJUSTE-DECISÃO DO TRT-MG 03 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-HOMOLOGAÇÕES PARCIAIS; CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL-EXCLUSÃO 05 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-HORAS DE ESPERA: HOMOLOGAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL DE DIREITOS: NÃO HOMOLOGAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 06 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL-SINDICATO E EMPRESA: HOMOLOGAÇÃO PELO TST 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL: CLÁUSULA COM RENÚNCIA TOTAL DE DIREITOS-REJEIÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL: QUITAÇÃO GENÉRICA DE DIREITOS-VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA-NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO-DECISÃO DO TRT-MG 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO EXTRAJUDICIAL: QUITAÇÃO TOTAL E SEM RESSALVAS DO EXTINTO CONTRATO-NÃO HOMOLOGAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO APÓS MORTE DE TRABALHADOR-VALIDADE MANTIDA 03 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO FRAUDULENTO-CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 06 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HISTÓRICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO-ACP E TACS-MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES NO RJ-IRREGULARIDADES TRABALHISTAS-INDENIZAÇÃO REVERTIDA EM BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO-ARREPENDIMENTO POSTERIOR: NÃO INVALIDADE DO ACORDO 05 21 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE: QUITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO-COISA JULGADA 03 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM: AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO-INVALIDADE 08 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO POR ENGANO PELO JUIZ-EXCLUSÃO AUTORIZADA PELO TST 10 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO POR SINDICATO: NÃO ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS-MULTA-PAGAMENTO-CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO POR SINDICATO: NÃO ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS-MULTA-PAGAMENTO-CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO SEM CONHECIMENTO-INDÍCIOS DE FRAUDE-INVALIDAÇÃO 05 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO-ATRASO DE PARCELA-NÃO AFASTAMENTO DE MULTA 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO HOMOLOGADO-PLR-NATUREZA INDENIZATÓRIA-NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DECISÃO DO TST 03 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO JUDICIAL RESULTANTE DE AÇÃO COLETIVA DE SINDICATO-TRABALHADOR QUE ADERIU AO ACORDO: AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL-COISA JULGADA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RJ 12 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO JUDICIAL-HOMOLOGAÇÃO: FORÇA DE COISA JULGADA-EXTINÇÃO DE NOVA AÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO JUDICIAL: RECEBIMENTO DOS VALORES PREVISTOS-ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACORDO HOMOLOGADO-ACORDO MANTIDO-DECISÃO DO TST 11 20 | PROCESSO DO TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO-GOL E PESSOAL DE BORDO: GARANTIA DE EMPREGO PELOS PRÓXIMOS 18 MESES-HOMOLOGAÇÃO PELO TST 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: PARTE RESIDENTE EM OUTRO ESTADO-VIABILIZAÇÃO POR LIGAÇÃO EM VÍDEO NO WHATSAPP-HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRT-SP 03 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA: REGRAS EM VIGOR 01 16 | EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO OU CONVENÇÃO TRABALHISTA: VIGÊNCIA IMEDIATA-PL 3991 12-APROVAÇÃO 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO PRESUMIDAMENTE FRAUDULENTO-DECISÃO HOMOLOGATÓRIA JUDICIAL DECLARADA NULA 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO PREVIDENCIÁRIO_BRASIL E ALEMANHA 12 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO REALIZADO EM TRIBUNAL DE ARBITRAGEM: DIREITOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS-VALIDADE NÃO RECONHECIDA 06 16 | PROCESSO DO TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO-RECOLHIMENTO DO INSS-DETERMINAÇÃO 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA DE R$40 MIL ENTRE PROFESSORA E CONSULADO DOS EUA-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL-EMENDA À PETIÇÃO INICIAL: GARANTIA-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL: QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA-RECURSO NEGADO PELO TRT-RJ 11 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL: VERBAS DE NATUREZA SALARIAL-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRT-MG 10 18 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA GLOBAL-NÃO PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADO-PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO-DIREITO: DECISÃO DO TST 03 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA- NULIDADE-CONLUIO FRAUDULENTO-RECONHECIMENTO 06 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA-ASSINATURA POR SINDICATO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DE EMPREGADO-VÍCIO DE CONSENTIMENTO-CARACTERIZAÇÃO: INVALIDADE DO ACORDO-DECISÃO DO TST 11 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA-ASSINATURA SOB PRESSÃO-ANULAÇÃO 03 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA-CORONAVÍRUS-HOMOLOGAÇÃO ANTES DA PANDEMIA: NÃO SUSPENSÃO DO PAGAMENTO-DECISÃO DO TRT-GO 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA-NÃO COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA-ANULAÇÃO NEGADA 08 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO TRABALHISTA: JOGADOR E CLUBE DE FUTEBOL-DESCUMPRIMENTO DO ACORDO-RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES DO CLUBE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO VIA WHATSAPP: HOMOLOGAÇÃO PELO TRT SP 07 18 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDO-ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA-GERAÇÃO DE MULTAS INDEPENDENTE DE QUITAÇÃO DAS COTAS SEGUINTES 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS COLETIVOS ABUSIVOS: CADEIA DO AMIANTO-PROIBIÇÃO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS COLETIVOS-PRORROGAÇÃO ATÉ NOVA NEGOCIAÇÃO-PROJETO DE LEI | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS - COEXISTÊNCIA DE REGRAS | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO-ULTRATIVIDADE DAS NORMAS-RETOMADA DE JULGAMENTO 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO-ULTRATIVIDADE DAS NORMAS-SUSPENSÃO DE JULGAMENTO POR PEDIDO DE VISTA 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS-DIFERENÇA SALARIAL-ACORDOS-SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS: ULTRATIVIDADE DE NORMAS-APLICAÇÃO-DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS: PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA-PL 6787 16 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS INDIVIDUAIS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO-MP 936 20-PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO-REQUISITO DE VALIDADE: LIMINAR NO STF-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 04 20 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-BENEFICIÁRIOS-ATENDIMENTO EM QUALQUER AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS INTERNACIONAIS-RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS-PAÍSES SIGNATÁRIOS | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS JUDICIAIS EM ACP: MULTA EMPREGADA EM REFORMAS DE HOSPITAL 05 16 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO-INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR 01 14 | TRUBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS PREVIDENCIÁRIOS-ESTADO DE RO: MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO-CELEBRAÇÃO DE 90 ACORDOS PELA AGU 01 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS PREVIDENCIÁRIOS-ESTADO DO AL: MUTIRÃO NO INTERIOR-CELEBRAÇÃO DE MAIS DE 400 ACORDOS 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS TRABALHISTAS EXTRAJUDICIAIS: DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CSJT 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACORDOS TRABALHISTAS: GARANTIA DE MAIS DE R$ 500 MILHÕES PARA TRABALHADORES 06 16 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AÇOUGUEIRA DISCRIMINADA NO TRABALHO POR SER MULHER-DIREITO À INDENIZAÇÃO 11 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACP-INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA-PROJETO DE LEI-ANÁLISE 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: NÃO AVALIAÇÃO POR CULPA DO EMPREGADOR-DIREITO DO TRABALHADOR AO REAJUSTE-DECISÃO DO TRT-MG 11 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACRÉSCIMO SALARIAL-REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO PREVISTAS EM CONTRATO-DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 20% 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACS-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-CARTEIRA DE TÉCNICO-UTILIZAÇÃO COMO IDENTIDADE-PL 1 992 21-AUTORIZAÇÃO 09 22 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACS-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-CURSO DE CAPACITAÇÃO-ABERTURA DE INSCRIÇÃO 03 22 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACS-AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-CONSELHOS PROFISSIONAIS-PL 160 22-INSTITUIÇÃO 03 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACS-AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-USO DE CARROS OFICIAIS EM SERVIÇO NA ZONA RURAL-PERMISSÃO-PROJETO DE LEI 04 24 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACS-AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE-NOVO PISO SALARIAL-PREVISÃO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICOS-PROFESSOR E CIRURGIÃO: LIMITE DA JORNADA EM 60H SEMANAIS-OBRIGATORIEDADEDECISÃO DO TRF-4 04 19 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA: ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM SUBSÍDIO DE VEREADOR-DIREITO-RECONHECIMENTO 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS-NÃO APLICAÇÃO DA A PROIBIÇÃO-DECISÃO STF- REPERCUSSÃO GERAL-TEMA 627 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS-APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE-IMPOSSIBILIDADE 04 12 | PRECIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM E DE PROFESSOR-POSSIBILIDADE 05 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO: SUJEIÇÃO APENAS À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS-DECISÃO DO STF 03 20 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE CARGOS-ECT-NULIDADE DE ATO-MANUTENÇÃO NO TST 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE CARGOS-RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA-NÃO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO-JULGADA IMPROCEDENTE 07 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE CARGOS-SERVIÇO PÚBLICO-MÉDICOS-PROFESSORES-HORAS SEMANAIS ACIMA DE 60 HORAS- RAZOABILIDADE-DECISÃO 11 21 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE CARGOS: SERVIDORA PÚBLICA-CARGOS DE PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF E DE OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES DA ECT-NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA-ACUMULAÇÃO NEGADA-DECISÃO DO TRF-1 11 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO DE VALORES DE PROVENTOS E DE REFORMA MILITAR-POSSIBILIDADE 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RESSARCIMENTO DO INSS-DECISÃO DO TRF-4 20 10 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS-JORNADA DE TRABALHO: LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS-DECISÃO DO TRF-1 11 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO TRIPLA DE VENCIMENTOS: VEDAÇÃO-DECISÃO DO STF 10 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE BENEFÍCIOS-PEDIDO NEGADO 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRF-4 03 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE CARGO: DEMISSÃO DE BANCÁRIA-ACÚMULO COM CARGO DE PROFESSORA-REINTEGRAÇÃO-DECISÃO TST 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS-PROFISSIONAIS DA SAÚDE-COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO-PERMISSÃO 05 24 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS-SERVIDOR E TAXISTA-CABIMENTO 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE CARGOS-AUDITOR FISCAL DO TRABALHO: ANTERIORIDADE À LEI 11 980 08-IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-NÃO CARACTERIZAÇÃO 10 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE CARGOS: EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA-CARGO EM PREFEITURA-JUSTA CAUSA 05 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE DOIS CARGOS PROFESSOR: REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA-VEDAÇÃO 05 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FOLGAS: CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA-ALTERAÇÃO PELO TST 07 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÃO-FRENTISTA QUE TAMBÉM TROCAVA ÓLEO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÃO-JOGADOR DE FUTEBOL E TREINADOR DE GOLEIROS: DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÃO-MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE COBRAVA PASSAGENS-ADICIONAL NEGADO 07 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES-FISCAL DE SUPERMERCADO QUE EXERCIA TAMBÉM TAREFAS DE SEGURANÇA-ADICIONAL NEGADO 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-ADICIONAL-GUARDA MUNICIPAL-PEDIDO IMPROCEDENTE 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-AJUDANTE DE MOTORISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ADICIONAL NEGADO 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS FUNÇÕES-DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-AUXILIAR DE LIMPEZA QUE TAMBÉM LIMPAVA CALÇADA COM MÁQUINAS PESADAS-DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE CUIDAVA DE PISCINA-ADICIONAL NEGADO 08 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-AUXÍLIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCIAATIVIDADES DIVERSASCOMPATÍVEIS COM SUA CONDIÇÃO-NÃO RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-BALCONISTA-DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-BANCÁRIO-DIFERENÇAS SALARIAIS 01 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-CAIXA-EMPACOTADORA-REPOSITORA-NÃO CARACTERIZAÇÃO DECISÃO DO TST 01 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-DUPLO CONTRATO DE RADIALISTA-RECONHECIMENTO 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-EMPACOTAMENTO-ORGANIZAÇÃO DE GÔNDOLAS-RECOLHIMENTO E CARRINHOS-PLUS SALARIAL-PAGAMENTO NEGADO 10 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-ENFERMEIRA QUE EXERCIA ATIVIDADE PRÓPRIA DE MÉDICO-DIREITO A ACRÉSCIMO SALARIAL 12 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-INEXISTÊNCIA NO CASO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM FUNÇÃO EXERCIDA 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-LOCUTOR EM VÁRIOS ATIVIDADES-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA DE CAMINHÃO-PAGAMENTO DE ADICIONAL 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE ATUOU COMO COBRADOR-DIREITO NEGADO 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS-PROIBIÇÃO-PROJETO DE LEI 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA E COBRADOR-RECONHECIMENTO-MOTORISTA DE COLETIVO QUE TAMBÉM ATUAVA COMO COBRADOR-DIREITO AO ADICIONAL 07 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA QUE AJUDAVA DESCARREGAR CAMINHÃO-COMPATIBILIDADE-NEGADO DIREITO AO ADICIONAL 03 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA QUE FAZIA MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS-DIREITO À ADICIONAL 10 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA RODOVIÁRIO-VENDA DE PASSAGENS E ACOMODAÇÃO DE BAGAGENS-AFASTAMENTO DE ADICIONAL 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-PROFESSOR QUE COORDENAVA CURSO SUPERIOR E LABORATÓRIOS-DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL 12 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNO COM DEFICIÊNCIA-AFASTAMENTO 08 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-RADIALISTAS QUE EXERCEM MAIS DE DUAS FUNÇÕES NO MESMO SETOR-DIREITO AO ADICIONAL 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONDUTORA DE AMBULÂNCIA-ATIVIDADES CORRELATAS-AFASTAMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL 10 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-VENDEDORA COM ATUAÇÃO EM MARKETING DIGITAL-DIREITO NEGADO 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES-VENDEDORA COMISSIONISTA QUE APLICAVA INJETÁVEIS EM DROGARIA-DIREITO AO ADICIONAL 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: AUXILIAR DE RAMPAS-RESCISÃO INDIRETA-DECISÃO TST 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: EXECUÇÃO DE TAREFAS LIGADAS À FUNÇÃO PRINCIPAL-MESMA JORNADA-DIFERENÇAS SALARIAIS-IMPOSSIBILIDADE 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSIFICADAS E COMPATÍVEIS ENTRE SI-DIFERENÇAS SALARIAIS-IMPOSSIBILIDADE 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA-ATUAÇÃO COMO SOCORRISTA-IMPOSSIBILIDADE 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: MOTORISTA DE ÔNIBUS-DUPLA FUNÇÃO-ACRÉSCIMO SALARIAL 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO-DISCOTECÁRIO-PROGRAMADOR-RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 01 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: TÉCNICO DE ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO-ADICIONAL-DIREITO 07 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: VENDEDOR DE PASSAGENS-DESPACHO DE BAGAGENS-PEDIDO DE ADICIONAL-IMPOSSIBILIDADE 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE FUNÇÕES: VENDEDOR-OUTRAS ATIVIDADES-RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT RJ 07 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE HONORÁRIOS: ACORDO ENTRE MENOR E ADVOGADO-ATUAÇÃO DO MPT 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE SEIS FUNÇÕES POR TRABALHADOR-DIFERENÇAS SALARIAIS-DIREITO: DECISÃO DO TRT DA 11ª REGIÃO 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACÚMULO DE TRÊS APOSENTADORIAS: SERVIDOR PÚBLICO-PROIBIÇÃO-DECISÃO TRF 3ª REGIÃO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUPUNTURA E HOMEOPATIA-OFERECIMENTO NO SUS-PL 2 609 22-DETERMINAÇÃO 11 22 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUPUNTURA-DESAFIOS DA ESPECIALIDADE MÉDICA EM DISCUSSÃO 03 25 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUPUNTURA-EDUCADOR FÍSICO-PRÁTICA DA ACUPUNTURA-PROIBIÇÃO DA PRÁTICA-CONFIRMAÇÃO 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUPUNTURA-EXERCÍCIO-DIVERGÊNCIAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ENTRE OS DEBATEDORES 09 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUPUNTURISTA-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO 09 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL: NÃO COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADO-PROVIMENTO NEGADO 07 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADEQUAÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO-SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-DECISÃO DO TST 11 18 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADESÃO AO PDV: ESTABILIDADE PROVISÓRIA ELEITORAL DE BANCÁRIA-AFASTAMENTO 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADESTRADOR DE ANIMAIS-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-PL 5 580 20-APROVAÇÃO 12 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADI 2110 E 2111-ORIGEM STF ADI 92613 E 92614-ALTERAÇÕES NA LEI 8 213 91 PELA LEI 9 876 99-FATOR PREVIDENCIÁRIO-SALÁRIO-FAMÍLIA-SALÁRIO-MATERNIDADE-SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-JULGAMENTOS-PEDIDO DE VISTA MIN. ZANIN 09 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADI CONTRA MEDIDA PROVISÓRIA: MP 664 14-REGRAS DA PREVIDÊNCIA-ALTERAÇÕES-EXTINÇÃO DE ADI 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADI-AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE-EFEITO-MODULAÇÃO DAS DECISÕES PELO STF-AUTORIZAÇÃO-VALIDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 9 868 99 04 23 | CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADI-AVERBAÇÃO DE CDA EM ÓRGÃOS DE REGISTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR EM FASE PRÉ-EXECUTÓRIA: STF-PROCEDÊNCIA EM PARTE 04 21 | TRIBUTOS E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADI-QUESTIONAMENTO DE LEI DO RS-CRIAÇÃO DE PISOS SALARIAIS PARA TRABALHADORES DO ESTADO 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR REDUÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA-PEDIDO NEGADO-PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 11 22 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE-ACUMULAÇÃO-ADMISSIBILIDADE 08 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE-CUMULAÇÃO-DECISÃO TST 09 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE: TERMO INICIAL-FIXAÇÃO NA DATA DO LAUDO PERICIAL 05 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO-LEI ESTADUAL DE GOIÁS 19 573 16-INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL-ADI 5 660 11 21 | TRABALHO, CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE-EXPOSIÇÃO A RISCOS E CONTATO COM GRAXAS E ÓLEOS LUBRIFICANTES-IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS 08 21 | TRABALHO E SEGURANÇA SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE-TRABALHO REMOTO NA PANDEMIA-INDEVIDOS 11 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: ACÚMULO-POSSIBILIDADE 01 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: FATORES GERADORES DISTINTOS-CUMULAÇÃO-IMPEDIMENTO 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA-CORREIOS-PAGAMENTO CUMULATIVO-DIREITO 08 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE DISTRIBUIÇÃO-CARTEIRO MOTORIZADO-DIREITO 08 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE-MECÂNICO DE TREM-RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE FORMA ACUMULADA-RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE 09 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE-CUMULAÇÃO AMPARADA EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS: IRR-INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO-ABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE AMICUS CURIAE 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAIS PENOSIDADE E DE PERICULOSIDADE: CUMULATIVIDADE-POSSIBILIDADE 04 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DA CSLL-CONSULTA PÚBLICA-ALTERAÇÕES DA IN RFB 2 228 24-ABERTURA 08 25 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE 25% PARA TODOS APOSENTADOS QUE PRECISEM DE AJUDA PERMANENTE-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA: AERONAUTAS E EMPRESAS-PROPOSTA DO VICE-PRESIDENTE DO TST-ANÁLISE 06 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE CONFINAMENTO: ENFERMEIRO-TRABALHO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 02 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO-SERVIDORES DO TCU-REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO 12 22 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE FÉRIAS: ISENÇÃO DO IR-PL 4304 16-APROVAÇÃO 11 16 | TRABALHO E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE FÉRIAS: PROFESSOR AFASTADO PARA CURSAR MESTRADO-DIREITO 05 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE FRONTEIRA PARA SERVIDORES: PAGAMENTO-DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO-DEFESA DA AGU 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE FRONTEIRA-SERVIDOR PÚBLICO-RECEBIMENTO DURANTE AS FÉRIAS-DIREITO 03 24 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE FRONTEIRA-SERVIDORES 07 26 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: PAGAMENTO-CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA QUE NORMA COLETIVA-IRREDUTIBILIDADE 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: PROFESSOR-MAIS DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO DENTRO DE SALA DE AULA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INATIVIDADE-MILITAR DA MARINHA-PEDIDO NEGADO 12 24 | TRABALHO E DEFESA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO-SERVIDOR PÚBLICO -PAGAMENTO RETROATIVO-DECISÃO 07 23 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARRUMAÇÃO DE LIXO EM CONDOMÍNIO - DIREITO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A LAVADOR DE CARROS-NÃO ENQUADRAMENTO 12 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO-CASSAÇÃO DA DECISÃO NO STF 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO EM UMA AÇÃO TRABALHISTA-INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA AJUIZADO PELA MESMA EMPREGADA-NÃO INCIDÊNCIA 01 23 | TRABALHO, PROCESSO DO TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%-PROFISSIONAIS DE SAÚDE EXPOSTOS À COVID-19 REPRESENTADOS PELO SINDSAÚDE-CE-DIREITO 05 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-CUMULAÇÃO-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRT DA 3ª REGIÃO 05 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: PAGAMENTO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA PELA PERÍCIA-PLS 345 15-APROVAÇÃO 03 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: PAGAMENTO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA PELA PERÍCIA-PLS 345 15-APROVAÇÃO 03 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: PAGAMENTO CUMULATIVO-AFASTAMENTO-DECISÃO DO TST 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOENÇA PROFISSIONAL-PROTETOR AUDITIVO FORA DA VALIDADE- RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR-DOENÇA PROFISSIONAL | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X-AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL-DIREITO-GARANTIA 08 24 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA: CUMULATIVIDADE-POSSIBILIDADE 02 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: OPERADOR DE FÁBRICA DE ELETRODOMÉSTICO-ACUMULAÇÃO 08 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E INDENIZAÇÃO-MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO-ALIMENTAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE 09 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-AFASTAMENTO 10 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO-ATUAÇÃO DE EMPREGADA NA LIMPEZA SEM EPI-DIREITO 09 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO-CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO 01 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO-FAXINEIRA QUE FAZIA LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO-DIREITO AO ADICIONAL 05 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO-LIMPEZA DE BANHEIRO EM FÓRUNS: DECISÃO DO TST 01 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO-SERVENTE QUE LIMPAVA BANHEIRO DE UNIVERSIDADE 10 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO-TÉCNICO DE ENFERMAGEM 05 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO: GARI VARREDEIRA-DIREITO-RECONHECIMENTO 12 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO: TECELÃO-CONTATO HABITUAL COM ÓLEOS MINERAIS-FALTA DE PROTEÇÃO ADEQUADA-CONCESSÃO 05 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO: TECELÃO-CONTATO HABITUAL COM ÓLEOS MINERAIS-FALTA DE PROTEÇÃO ADEQUADA-CONCESSÃO 05 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-PAGAMENTO AO AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA-FIXAÇÃO DE TESE 10 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO-TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ATENDIA PACIENTES DENTRO DA AMBULÂNCIA-DIREITO RECONHECIDO 12 23 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SALVA-VIDAS: EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO SOL-PL 4887 16 09 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA TRABALHADOR QUE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO-ALTERAÇÕES NA CLT-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 06 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRESUMIDA: DIREITO NO CASO DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO-PERÍCIA DISPENSADA 01 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PERÍCIA-ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO-OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA 08 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARRUMAÇÃO DE LIXO EM CONDOMÍNIO - DIREITO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CÁLCULO SOBRE SALÁRIO - QUESTIONAMENTO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- EXPOSIÇÃO À FUMAÇA-EMPREGADA DE TABACARIA-GARANTIA 04 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ADICIONAL DE 40% À TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR SERVIÇOS NA PANDEMIA DE COVID-19 11 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ADICIONAL DE FARMÁCIA-APLICAÇÃO DE INJEÇÃO 01 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: CUMULAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE 07 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AFASTAMENTO-USO DE EPI-PROVA TESTEMUNHAL-DESCONSTITUIÇÃO DE PROVA TÉCNICA 03 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE-DIREITO INDEPENDENTE DE PERÍCIA 09 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE-LAUDO-DIREITO 02 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-MUNICÍPIO DO RS-DIREITO NEGADO 06 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: PAGAMENTO-MANUTENÇÃO 07 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA-DIREITO NEGADO-RECURSO REPETITIVO 11 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AGENTE DE SAÚDE-PAGAMENTO-DESOBRIGATORIEDADE 10 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AGENTE QUE LIMPAVA VESTIÁRIO DE ACADEMIA-DIREITO 02 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AGENTES COMUNITÁRIOS DE MUNICÍPIO GAÚCHO-GRAU MÁXIMO DURANTE PANDEMIA 09 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ATENDENTE DE FARMÁCIA-APLICAÇÃO DE INJEÇÕES-DIREITO 03 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ATENDENTE DE FAST-FOOD-TRABALHADOR ADOLESCENTE: LIMPEZA DE BANHEIRO FREQUENTADO POR MUITAS PESSOAS-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ATENDENTE TERAPÊUTICA DE CLÍNICA QUE ATENDE CRIANÇAS AUTISTAS-ADICIONAL NEGADO 04 25 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AUXILIAR DE ENFERMAGEM: CÁLCULO SOBRE SALÁRIO BÁSICO 04 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA-DIREITO 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-AVALIAÇÃO NÃO QUANTITATIVA À EXPOSIÇÃO DE AGENTES QUÍMICOS-DIREITO 06 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-BALCONISTA DE FARMÁCIA-APLICAÇÃO DE INJEÇÕES: DIREITO 10 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-BASE DE CÁLCULO E A SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO TST | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-BASE DE CÁLCULO E A SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO TST | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-BASE DE CÁLCULO-ANULAÇÃO PARCIAL DA SÚMULA TST 228: DECISÃO DO STF 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-BASE DE CÁLCULO-NÃO REGULAMENTAÇÃO-CÁLCULO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CALOR-AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR-DIREITO 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CALOR-CANTINEIRA EM EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA-DIREITO 08 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CALOR-CORTADORA DE CANA-DIREITO 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CALOR-EXPOSIÇÃO-DIREITO 08 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CAMAREIRA DE MOTEL-DIREITO 11 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-COBRADOR DE ÔNIBUS-VIBRAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PERMITIDO-EXPOSIÇÃO: DIREITO-DECISÃO DO TST 03 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-COBRADOR DE ÔNIBUS: TRABALHO EXPOSTO A VIBRAÇÃO- INSALUBRIDADE-CARACTERIZAÇÃO-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 02 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS-TEMA 100 IRR-TST-AUDIÊNCIA PÚBLICA 09 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-COMPUTAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE-PAGAMENTO 07 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CONDUTOR SOCORRISTA-DIREITO AO GRAU MÁXIMO 01 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CONTATO COM FULIGEM DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR-DIREITO 06 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CONTATO COM SOLVENTES: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO-CARACTERIZAÇÃO-EMPREGADOR CONDENADO A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-DECISÃO DO TST 11 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL-INCIDÊNCIA 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-COPEIRA QUE SERVIA PACIENTES-DIREITO 01 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-COPEIRO DE HOSPITAL-EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS 05 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CUIDADOR DE IDOSOS-ADICIONAL NEGADO 12 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CUIDADORA DE IDOSOS-ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE 06 24 | SEGURANÇA E SAÚDE TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CUIDADORA EM LAR DE IDOSOS: DECISÃO 02 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-DANOS MORAIS-FARMACÊUTICO QUE APLICOU INJEÇÕES E REALIZOU TESTES DE COVID-19-AFASTAMENTO 08 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-DEFERIMENTO DO PAGAMENTO POR RAZÃO DIVERSA DA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL 05 23 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-DIREITO NO CASO DE EPI SEM APROVAÇÃO DO MTE 09 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-DIREITO-CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR- EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS- GARANTIA MANTIDA PELO TST 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ELETRICISTA EM EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO CALOR-DIREITO AO RECEBIMENTO 04 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EMPREGADA QUE APLICAVA INJEÇÕES EM DROGARIA-NÃO OBRIGATORIEDADE 07 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ENFERMEIRA EM LICENÇA-MATERNIDADE-GARANTIA 09 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ENFERMEIRA EXPOSTA A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DE ALTA TRANSMISSIBILIDADE-DIREITO 07 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ENFERMEIRA-DIREITO-NR 15: DECISÃO DO TRT-SC 03 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-ENFERMEIROS-ADICIONAL DE 40%-PAGAMENTO-PREVISÃO-PROJETO DE LEI 08 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EPI-FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO 02 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EPI-PROTETORES AURICULARES: DEMORA NA TROCA PELA EMPRESACARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 08 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS-BERÇARISTA-NÃO RECONHECIMENTO 06 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EXPOSIÇÃO À CONTAMINAÇÃO NATURAL-RISCO SILENCIOSO DE TRABALHADOR DE CEMITÉRIO-GARANTIA 11 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO EXCESSIVA-OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS-DIREITO 08 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EXPOSIÇÃO AO CALOR-AUXILIAR DE COZINHA DE HOSPITAL QUE PREPARAVA REFEIÇÕES DOS PACIENTES-DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO 09 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EXPOSIÇÃO AO SOL-RECONHECIMENTO 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EXPOSIÇÃO CUTÂNEA AO FENOL-GRAU MÁXIMO-SÚMULA DO TRT DA 4ª REGIÃO 11 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-EXPOSIÇÃO DE TRABALHADOR A DIFERENTES AGENTES INSALUBRES: CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 12 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-FARMACÊUTICA QUE APLICAVA INJEÇÕES E TESTES DE COVID-DIREITO 01 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-FAXINA EM BANHEIROS PÚBLICOS: PROJETO DE LEI 07 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-FAXINEIRA DE BANHEIROS EM CINEMA-DIREITO 04 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-FAXINEIRA DE MOTEL-GRAU MÁXIMO-NÃO CONCESSÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-FORNECIMENTO DE JAPONA TÉRMICA-DIREITO | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GARANTIA PARA EMPREGADOS TERCEIRIZADOS-PROJETO DE LEI 01 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GARI-AGENTE DE LIMPEZA AMBIENTAL-RECEBIMENTO DE ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO 03 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS-DIREITO 06 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CONTATO DIRETO COM PACIENTES EM LEITOS DE ISOLAMENTO-DIREITO 03 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-COLETA E SEPARAÇÃO DE LIXO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO-DIREITO 08 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-LIMPEZA DE BANHEIRO DE HOTEL-GARANTIA 01 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-MÉDICAS DE CENTRO DE OBSTETRÍCIA-DIREITO NEGADO 01 26 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO 07 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-PROFISSIONAIS DE SAÚDE-RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÕES NO TST 10 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-SOCORRISTA DO SAMU-DIREITO RECONHECIDO 10 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO-DIREITO 08 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÁXIMO-TRABALHADORA QUE ATUAVA EM LIMPEZA DE CONCESSIONÁRIA-GARANTIA 11 24 | SEGURANÇA E SÁUDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÉDIO-APLICAÇÃO DE INJEÇÕES NOS CLIENTES DE FARMÁCIA-DIREITO 11 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-GRAU MÉDIO-PROFESSORA DE NATAÇÃO INFANTIL 03 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-HUMIDADE EXCESSIVA-EPI-NÃO FORNECIMENTO: MOTORISTA-LAVAGEM DE VEÍCULOS-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-DIREITO 09 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO-AGÊNCIA BANCÁRIA 02 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-LIMPEZA DE BANHEIROS 04 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-LIMPEZA DE BANHEIROS EM PARQUES-GRAU MÁXIMO 11 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-LIMPEZA DE BANHEIROS-EMPREGADA-DIREITO-EMPRESA CONDENADA 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE SHOPPING CENTER-DEFERIMENTO 08 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MANIPULAÇÃO DE CIMENTO-CONSTRUÇÃO CIVIL-NÃO GARANTIA 10 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E CONSTRUÇÃO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MANUSEIO DE AGENTE QUÍMICO- TRABALHO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS-PEDIDO NEGADO 07 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MANUSEIO DE CIMENTO E CAL-RECURSO NEGADO A PEDREIRO 06 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MANUSEIO DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL- NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL 11 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MANUSEIO DE CIMENTO-AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL-DECISÃO TST 11 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MANUSEIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA-NÃO RECONHECIMENTO 06 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MECÂNICO-MANUSEIO DE GRAXA E DE ÓLEO-DIREITO 01 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MECÂNICOS DE LOCOMOTIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DE LAUDO-DIREITO NEGADO 11 25 | SEGURANÇA E SÁUDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MÉDICA-CÁLCULO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MERENDEIRA-EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DO LIMITE-GARANTIA 04 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MERENDEIRA-EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO-DIREITO 03 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MOTOCICLISTA-EXPOSIÇÃO À CHUVA-NÃO CABIMENTO 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 02 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO-ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO NEGADO 06 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-MOTORISTA DE ÔNIBUS-EXPOSIÇÃO AO CALOR 07 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-NÃO PAGAMENTO-ANEXO 7 DA NR 15-RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES-PERÍCIA-DANO MORAL-RECONHECIMENTO 12 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-NR-15: PEDREIRO-CONTATO COM CIMENTO-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DECISÃO DO TST 01 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-OPERAÇÕES DE TELEMARKETING 02 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-OPERADORA DE TELEMARKETING QUE EXERCIA SUAS ATIVIDADES COM RUÍDO INTERMITENTE ACIMA DO TOLERÁVEL-DIREITO AO ADICIONAL 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-OPERADORA DE TELEMARKETING-USO DE FONE DE OUVIDO-INDEFERIMENTO 12 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-OPERADORES DE CALL-CENTER-USO DE FONES DE OUVIDO-CRITÉRIO QUALITATIVO-DIREITO AO ADICIONAL 02 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PADEIRO-PROVIMENTO A AGRAVO NEGADO A SINDICATO-APLICAÇÃO SÚMULA 126 DO TST 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO BÁSICO-EMPRESA PÚBLICA: DECISÃO DO TST 08 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PERÍCIA-NECESSIDADE-PROVA ORAL-INSUFICIÊNCIA 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19-CONDUTORES DE AMBULÂNCIA-DIREITO 11 24 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PROFESSOR DE MEDICINA-CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECCIOSAS-GRAU MÁXIMO-CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PROFESSOR DE QUÍMICA EM CONTATO COM PRODUTOS NOCIVOS?DIREITO 09 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PROFESSORES QUE ATUAM NO SISTEMA PRISIONAL-GARANTIA-PROJETO DE LEI 11 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA QUE APLICAVAM TESTE DE COVID EM DROGARIAS-DIREITO 10 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PROPAGANDISTA VENDEDOR DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 12 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PROTETOR AUDITIVO COM CERTIFICADO VENCIDO: DIREITO 10 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-PSICÓLOGA-SÚMULA 448 DO TST-FUNDAÇÃO CASA-ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA NA RELAÇÃO DO MTB-DIREITO NEGADO 03 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR: TRABALHADOR RURAL-PAGAMENTO DEVIDO 07 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-RADIAÇÃO SOLAR-EXPOSIÇÃO: EMPREGADO DE CONDOMÍNIO-INDEFERIMENTO 09 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-RECEPCIONISTA DE EMERGÊNCIA-DIREITO 02 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-RECEPCIONISTA DE HOSPITAL-DIREITO 08 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-RECONHECIMENTO-HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS-USO PÚBLICO OU COLETIVO 05 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-REQUISITO-PERÍCIA TÉCNICA-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 278 DA SBDI-1 DO TST 01 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-RESPIRAR AR GELADO-DIREITO 11 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-RISCO BIOLÓGICO-PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS COM INJETÁVEIS 08 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-RUÍDO-LAUDO PERICIAL-DESCONSIDERAÇÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA 80 D0 TST-IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM JULGAMENTO NO TST 09 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-RUÍDO-LAUDO PERICIAL-DESCONSIDERAÇÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA 80 D0 TST-IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM JULGAMENTO NO TST 09 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-SALÁRIO MÍNIMO-INDEXAÇÃO-SENTENÇA-CASSAÇÃO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-SALÁRIOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PL 1 336 22-ESTABELECIMENTO 07 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-SERVENTE EM ESCOLA COM 600 ALUNOS-GRAU MÁXIMO-DIREITO AO ADICIONAL 06 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-SERVENTE-DIREITO ACIMA DO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA 05 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-SERVENTE-LIMPEZA DE BANHEIROS-DEFERIMENTO 08 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TELEFONISTA-USO DE FONES DE OUVIDO-AFASTAMENTO 07 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TELEFONISTA: IMPOSSIBILIDADE 04 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHADOR EM CONTATO INTERMITENTE COM REDE DE ESGOTO-GRAU MÁXIMO-DIREITO 11 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHADOR RURAL-EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL-DIREITO 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHADOR RURAL: APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM PLANTAÇÃO-DIREITO-PROJETO 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHADOR RURAL: APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM PLANTAÇÃO-DIREITO-PROJETO 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHADORA DE FRIGORÍFICO-TEMA 80 DO TST-REAFIRMAÇÃO DE ENTENDIMENTO 09 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHADORA QUE APLICAVA INJEÇÕES EM CLIENTES DE DROGARIA-DIREITO AO ADICIONAL 09 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHO A CÉU ABERTO-CALOR EXCESSIVO-REGULARIDADE- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA 03 13 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHO COM CIMENTO-NÃO CONCESSÃO 10 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHO COM SODA CÁUSTICA 11 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHO EM CÂMARA FRIA-NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS 12 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHO EM MOTEL-GRAU MÁXIMO-DIREITO 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 12 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHO NAS RUAS-GARI-GRAU MÁXIMO 04 23 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRABALHO REMOTO MOTIVADO PELA PANDEMIA-NÃO DEVIDO 05 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRANSPORTE DE ASFALTO QUENTE POR MOTORISTA: ADICIONAL DE CONFIGURAÇÃO 04 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TRANSPORTE DE AVES MORTAS-DIREITO 10 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-TROCA DE FRAUDAS DE IDOSOS: NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE 07 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-USO DE EPI E NÃO ELIMINAÇÃO DO RISCO-DIREITO 07 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-USO DE EPI-PAGAMENTO INDEVIDO 09 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-USO EFICAZ DE PROTETORES AURICULARES-AFASTAMENTO 11 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-VARRIÇÃO DE RUA-GRAU MÁXIMO-DIREITO-DECISÃO 07 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-VENDEDORA QUE LIMPAVA BANHEIROS DE LOJA-RECEBIMENTO NEGADO 02 25 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-VIGILANTE-LIMPEZA DE CANIL-NÃO CARACTERIZAÇÃO 03 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-VISITAS DOMICILIARES-AGENTE COMUNITÁRIO: AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PREFEITURA 02 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AGENTE DE SAÚDE-MERA VISITA DOMICILIAR-RECEBIMENTO DE ADICIONAL-IMPOSSIBILIDADE 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AGENTE FUNERÁRIO-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS-DECISÃO DO TRT-PE 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIFERENÇAS DE ADICIONAL-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM FARMÁCIA 01 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: APLICAÇÃO DE INJEÇÕES POR FARMACÊUTICO-DIREITO 12 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL-ATENDENTE DE FARMÁCIA-CONCESSÃO 12 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ASCENSORISTA HOSPITALAR-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUSÊNCIA DE PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA-CONCESSÃO 04 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUXILIAR DE ENFERMAGEM-CONTATO CONSTANTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO-DECISÃO DO TST 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUXILIAR OPERACIONAL RESPONSÁVEL PELA DESINFECÇÃO DE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO-HOSPITAL DO ANDARAÍ-PAGAMENTO PELA UNIÃO 10 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUXILIARES DE ENFERMAGEM-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRF-1 05 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUXILIARES DE FARMÁCIA EM HOSPITAL-ATUAÇÃO NA ÁREA ADMINISTRATIVA-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DECISÃO DO TST 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: BALCONISTA DE FARMÁCIA-APLICAÇÃO DE INJEÇÕES-COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM PERÍCIA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 03 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: BANHEIROS DO PALÁCIO DAS ARTES-LIMPEZA-DIREITO 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: BANHEIROS PÚBLICOS-COLETA DE LIXO-SERVIÇOS DE LIMPEZA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CARACTERIZAÇÃO 07 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: BASE DE CÁLCULO E CÁLCULO DE HORAS EXTRAS-ALTERAÇÕES DE SÚMULA E OJ | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CAMAREIRA DE HOTEL-LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO-GRAU MÁXIMO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CAMAREIRA QUE LIMPAVA INSTALAÇÕES DE MOTEL-ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO-DIREITO 05 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CANTINEIRA-EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CANTINEIRA-EXPOSIÇÃO AO CALOR-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: COBRADORA DE ÔNIBUS-VIBRAÇÃO-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 04 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: COBRADORES DE ÔNIBUS-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: COLETA DE LIXO DOMÉSTICO-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CONTATO COM ÁGUA SANITÁRIA-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CONTATO COM CIMENTO-NÃO CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE-APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIAS-AFASTAMENTO 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: COPEIRA DE HOSPITAL-GRAU MÁXIMO-DIREITO 06 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CORTADOR DE CANA-EXPOSIÇÃO AO SOL ACIMA DE 25º-DIREITO 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: COZINHEIRO-EXPOSIÇÃO AO CALOR-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRF-1 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CUIDADORA DE CRECHE-PEDIDO DE ADICIONAL NEGADO 06 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ENCARREGADA DE LIMPEZA DE BANHEIROS DE CEMITÉRIO EM SP-DIREITO 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ENFERMEIRA DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO-REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO-INCONSTITUCIONALIDADE-DECISÃO DO TRT-RN 12 20 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ENFERMEIROS DA FAEPA-ALTERAÇÃO-MANUTENÇÃO DE DECISÃO 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE-REQUISITO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RJ 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: EPI INEFICIENTE-COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-GO 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ESCOLA MUNICIPAL-EMPREGADA DA LIMPEZA-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 09 20 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-RJ 12 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR INTENSA-INSALUBRIDADE-CARACTERIZAÇÃO-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-RJ 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: EXPOSIÇÃO A RUÍDO-USO DE PROTETORES AURICULARES SEM CERTIFICAÇÃO-CONCESSÃO 09 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR-DIREITO 07 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: FARMACÊUTICO-APLICAÇÃO DE INJEÇÕES-DIREITO 05 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: FARMÁCIA-APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: FAXINEIRA DE ESCOLA-HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DECISÃO DO TRT-MG 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: FAXINEIRA DE FARMÁCIA-GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: FAXINEIRO-LIMPEZA DE BANHEIROS-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: GARI-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO-DECISÃO DO TRT-SC 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: GERENTE DE FARMÁCIA-APLICAÇÃO ROTINEIRA DE INJEÇÕES 06 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: HOSPITAL PÚBLIC-LIMPEZA DE BANHEIROS DA ENFERMARIA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RJ 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPADORA DE OVOS-INSALUBRIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 05 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIRO 03 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIRO-CONTATO COM UMIDADE-NÃO CONCESSÃO-CASO 08 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIROS DE AVIÕES-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO-DIREITO-DECISÃO DO TST 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL E DE MOTEL-ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 04 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE GALERIAS DE ESGOTO RESIDENCIAL-PEDIDO NEGADO 08 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DESTINADOS AO PÚBLICO-GRAU MÁXIMO-DIREITO 01 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA EM HOSPITAL-GRAU MÁXIMO AFASTADO-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LOCAIS DESTINADOS A ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE MENORES INFRATORES-IMPOSSIBILIDADE 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MANUSEIO DE SUBSTÂNCIAS CÁUSTICAS DILUÍDAS-IMPOSSIBILIDADE 05 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MERENDEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL-EXPOSIÇÃO A ALTA TEMPERATURA-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 10 19 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-RJ 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MOTORISTA DE ÔNIBUS-EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MOTORISTA OPERADOR DE BOMBA-CONTATO COM CIMENTO-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: OPERADORA DE TELEMARKETING-USO DE FONE DE OUVIDO-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 02 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: OPERADORA DE TELEMARKETING-USO DE FONE DE OUVIDO-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 03 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ORNAMENTAÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PAGAMENTO ANTES DE LAUDO PERICIAL-INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO PELO STJ 11 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PAGAMENTO ESPONTÂNEO-AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA-DECISÃO DO TST 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PEDREIRO-CONTATO COM CIMENTO-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PERÍCIA-DISPENSA-PPRA-LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO 04 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PORTEIRO DE CENTRO DE SAÚDE-CONTATO COM PACIENTES-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 01 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PREVISÃO PARA TELEGRAFISTAS-APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE NORMA PARA OPERADORES DE TELEMARKETING-IMPOSSIBILIDADE 05 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: RECEBIMENTO DE MAIS DE UM ADICIONAL-DIREITO-IMPOSSIBILIDADE 03 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: REDUÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL EM NORMA COLETIVA-AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA-INVALIDADE-DECISÃO DO TST 02 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: REDUÇÃO DO VALOR BRUTO-ILEGALIDADE 08 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: SERVENTE DE OBRAS-NÃO FORNECIMENTO DE EPIS ADEQUADOS-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-RS 12 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: SERVIÇOS PRESTADOS NA MODALIDADE HOME CARE-IMPOSSIBILIDADE 06 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: SERVIDOR PÚBLICO-EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS 05 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: SERVIDORAS EM LICENÇA MATERNIDADE-EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS-DIREITO AO ADICIONAL NO BENEFÍCIO 11 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: TÉCNICA DE ENFERMAGEM-ATUAÇÃO NO SETOR DE HEMODIÁLISE-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO-DECISÃO DO TRT-MG 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: TRABALHADOR DE FUNERÁRIA-ATUAÇÃO NA REMOÇÃO E PREPARAÇÃO DE CORPOS-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: TRABALHADOR EM CONTATO COM ESGOTO-GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE-PAGAMENTO PELA UNIÃO 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: TRABALHADOR RURAL-CONTATO COM OVELHAS-DIREITO 04 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: TRABALHADORA DE HOSPITAL-FUNÇÃO ADMINISTRATIVA-INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO COMPROVADA POR PERITO-CARACTERIZAÇÃO-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-SP 11 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: TRABALHO EM CÂMARA FRIA-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: USO DE CÂMARA FRIA-NÃO FORNECIMENTO DE EPI-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: USO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA-INSALUBRIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VARREDORA DE RUA DE CIDADE MINEIRA-DIREITO-INDENIZAÇÃO 06 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VIBRAÇÃO DE VEÍCULO 12 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VIBRAÇÃO EM ÔNIBUS-CONCESSÃO PARA COBRADORA 12 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VIGILANTE DE CARRO FORTE-CALOR EXCESSIVO-DIREITO 07 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VIGILANTE DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS-CONTATO COM OS PACIENTES-CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO-ANÁLISE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DO SENADO 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO: INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X-CUMULATIVIDADE-POSSIBILIDADE 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PENOSIDADE-ATIVIDADE EM ALTURA SUPERIOR A TRÊS METROS-ART. 7º, INCISO XXIII DA CF 1988-NÃO REGULAMENTAÇÃO-POSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS-PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA-JULGAMENTO-PROCEDÊNCIA 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PENOSIDADE: ATIVIDADES COM MAIS RISCOS DE CAUSAR FADIGA-REGULAMENTAÇÃO-PLS 138 16 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECER VEÍCULOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS DÁ DIREITO AO ADICIONAL 10 10 | TRABALHO SEGURANÇA SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EM CURTO TEMPO NÃO DÁ PERICULOSIDADE 11 10 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO A APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% PAGO A VIGILANTES: PEDIDO DE VIGIA-IMPOSSIBILIDADE 07 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO PELA UNIÃO A TRABALHADOR QUE PROVOU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES PERIGOSAS-DIREITO AO PAGAMENTO 01 24 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ATIVIDADE DE RISCO-ELETRICITÁRIOS-ART.3° DA LEI 12.740 12-ADI-AGU-MANIFESTAÇÃO 10 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ENGLOBADO NO SALÁRIO-SALÁRIO COMPLESSIVO-CARACTERIZAÇÃO-NULIDADE DO PAGAMENTO 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AGENTES DE SEGURANÇA: PL 5492 16-TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 01 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AGENTES DE TRÂNSITO-PROJETO DE LEI 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PORTEIROS-APROVAÇÃO 12 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR USO DE MOTOCICLETA-AUXILIAR DE SEGURANÇA-DESLOCAMENTO EM MOTOCICLETA PARA CASAS E EMPRESAS DOS CLIENTES: DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 02 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PILOTO DE AVIÃO - INDEFERIMENTO PELA 4ª T DO TRT RS 10 10 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROJETO DE LEI - AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE - 06 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA-CONCESSÃO 01 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-7 MINUTOS EM ÁREA DE ABASTECIMENTO-DIREITO 04 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE AERONAVES 12 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE CALDEIRA COM ÓLEO DIESEL-DIREITO-RECONHECIMENTO 05 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA-DIREITO 11 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA-MOTORISTA: PERICULOSIDADE-CARACTERIZAÇÃO-DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-DECISÃO DO TST 08 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE HELICÓPTERO: PILOTO-DIREITO 09 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE TAQUES-CABIMENTO 09 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIRO-ACOMPANHAMENTO POR EMPREGADO; TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP PARA ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA-IRR-TEMAS 82 E 87 DO TST 07 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE VEÍCULO-DESCABIMENTO 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS-PILOTO DE TESTE-INDEFERIMENTO 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AÇÃO TRABALHISTA-RETORNO À VARA-FALTA DE PERÍCIA EM LOCAL DE TRABALHO 06 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA: CARTEIRO MOTORIZADO-CUMULAÇÃO-POSSIBILIDADE 05 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-VIGIA: PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO-ADICIONAL NEGADO PELO TRT-15 04 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-OPÇÃO PELO REGIME CLT-DIREITO 12 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AEROPORTUÁRIO-DIREITO DESDE A CONSTATAÇÃO 03 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA: PERICULOSIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO-ADICIONAL NEGADO PELO TRT-15 02 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AGENTE DE BAGAGENS DA TAM-DIREITO 06 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AGENTE TERCEIRIZADO-PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA: PERICULOSIDADE-CARACTERIZAÇÃO-ADICIONAL CONCEDIDO PELO TST 10 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AGENTES DE TRÂNSITO-APROVAÇÃO 08 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AGENTES DE TRÂNSITO-PLC 108 17-APROVAÇÃO 09 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AGENTES DE TRÂNSITO-VOTAÇÃO ADIADA 08 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ÁREA COMERCIAL DE POSTO DE GASOLINA-INDEFERIMENTO 07 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS-VOLUME INFERIOR A 200 LITROS-NR-16: TRABALHADOR INDUSTRIÁRIO-ATUAÇÃO EM ÁREA DE RISCO-PERICULOSIDADE-CARACTERIZAÇÃO-PAGAMENTO DO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 09 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-AUXILIARES E LÍDERES DE RAMPA DE AEROPORTO-DIREITO 04 23 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-BANCÁRIO-TRABALHO EM PRÉDIO COM COMBUSTÍVEL NO SUBSOLO 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-BOMBEIRO CIVIL DE ENTIDADE EDUCACIONAL-DIREITO AO ADICIONAL 01 22 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-BRIGADISTA QUE ATUAVA NA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO-DIREITO 10 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-CAIXA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL-DIREITO 07 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-CAMINHONEIRO: TANQUE COM MAIS DE 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 04 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-CARRETEIRO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES QUE CONDUZIA-ADICIONAL NEGADO 04 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-CIRURGIÃO DENTISTA-USO DE RAIO X MÓVEL-PAGAMENTO 10 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-COMANDANTE DE AERONAVE DA VARIG 03 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS-NÃO CUMPRIMENTO DA NR-20-DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL 04 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-COMISSÁRIAS DE BORDO-INDEVIDO 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-CONTATO COM REDE ENERGIZADA-INSTALADOR DE PLACAS SOLARES-DIREITO 07 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-COPILOTO-CASO DE NÃO CABIMENTO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO-COMPETÊNCIA-CONFIRMAÇÃO NO TST 03 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-DIESEL-ATIVIDADE EM EDIFÍCIO COM TANQUES DE DIESEL QUE ATENDEM OS REQUISITOS LEGAIS-DIREITO NEGADO 09 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-DIFERENÇA ENTRE INTERMITÊNCIA E EVENTUALIDADE 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-DIREITO-CONCESSÃO A AEROPORTUÁRIO SEM CONSIDERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 01 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ELETRICISTA DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS-DIREITO 05 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE REDE: DIREITO 02 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ELETRICISTAS-DIVERGÊNCIAS 10 07 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ELETRICITÁRIO CONTRATADO ANTES DE 2012-CÁLCULO SOBRE TODO SALÁRIO 02 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO RABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ELETRICITÁRIOS-BASE DE CÁLCULO-REDUÇÃO-QUESTIONAMENTO NO STF 07 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-EMPREGADA DE EMPRESA DE CALL CENTER QUE ATUA EM PRÉDIO ONDE É ARMAZENADO ÓLEO DIESEL EM QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL-DIREITO AO ADICIONAL 07 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-EMPREGADO DE ALTO ESCALÃO-SITUAÇÕES DE RISCO-EXPOSIÇÃO-CABIMENTO 08 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-EMPREGADOS MOTOCICLISTAS-FRUIÇÃO-TESE NO TEMA 101-FIXAÇÃO PELO TST 05 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ENERGIA ELÉTRICA-ATUAÇÃO NA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO-DIREITO 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ENGENHEIRO DE SOFTWARE QUE TRABALHA PRÓXIMO A TANQUES DE DIESEL-DIREITO 12 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-ENGENHEIRO ELETRICISTA CONTRATADO EM 2005-CÁLCULO SOBRE SALÁRIO-BASE-DIREITO 09 25 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA PETROBRAS 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-EXPOSIÇÃO À AÇÃO IONIZANTE 03 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-EXPOSIÇÃO A MINAS TERRESTRES EM ANGOLA-DIREITO 07 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-EXPOSIÇÃO PERMANENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA-AGENTE SÓCIOEDUCADOR DA FUNDAÇÃO CASA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO TST 05 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-FISCALIZAÇÃO DE PREVENÇÃO DE PERDAS DE MERCADORIA-FUNÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO VIGILANTE-ADICIONAL NEGADO 04 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-FISCALIZAÇÃO DE PREVENÇÃO DE PERDAS DE MERCADORIA-FUNÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO VIGILANTE-ADICIONAL NEGADO 04 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-FLEXIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA-IMPOSSIBILIDADE 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-GLP-GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-OPERADOR DE EMPILHADEIRA-EXPOSIÇÃO: PERICULOSIDADE-CARACTERIZAÇÃO-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 11 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SP-INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO-LIMINAR SUSPENSA PELO STF 12 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-GUARDAS MUNICIPAIS DE SP-RESTABELECIMENTO 01 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS POR SINDICATO 01 24 | PROCESSO DO TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INDEVIDO NO CASO DE RISCO EVENTUAL 03 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INSPETOR DE SEGURANÇA: PERICULOSIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO-ADICIONAL NEGADO PELO TRT-MG 04 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INSTALADOR DE TV A CABO-DIREITO 02 13 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INSTALADOR E REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA-DIREITO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INSTALADOR-USO DE MOTOCICLETA NO TRABALHO: ALTERAÇÃO DA CLT-VALIDADE INICIA COM A PORTARIA REGULAMENTADORA-PAGAMENTO POSTERIOR DO ADICIONAL-DIREITO-DECISÃO DO TST 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INSTALADORES-REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA-REDUÇÃO INVÁLIDA 01 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INSTALADORES-REDUÇÃO-NORMA COLETIVA INVÁLIDA 01 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SÁUDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INSTRUTORES DE MOTOCICLETA: DIREITO 02 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-INSTRUTORES DE MOTOESCOLA DE CAMPINAS-DIREITO AO ADICIONAL 12 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-LEI 12.740/12-PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL-APLICABILIDADE IMEDIATA 12 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-LOCAL DE TRABALHO-PERTO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS-CABIMENTO 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MINERAÇÃO-PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO-PROIBIÇÃO 01 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MONTADOR DE MÓVEIS QUE SE DESLOCAVA EM MOTO-DIREITO AO ADICIONAL 08 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTOCICLETA-EMPREGADO QUE USA MOTOCICLETA PARA O TRABALHO-DIREITO 10 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTOCICLISTA-AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA VÁLIDA-ADICIONAL NEGADO 01 26 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTOCICLISTA-AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA VÁLIDA-ADICIONAL NEGADO 02 25 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTOCICLISTA-DIREITO-GARANTIA 10 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTOCICLISTA-EMPREGADO QUE EXERCIA ATIVIDADE ROTINEIRA EM MOTOCICLETA-DIREITO RECONHECIDO 09 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTOCICLISTAS-DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA-TEMA 101-DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO NO TST 04 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTOCICLISTAS-TESE 101 DO TST 05 26 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTORISTA CARRETEIRO QUE USAVA TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS-ADICIONAL NEGADO 02 25 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR-DIREITO AO ADICIONAL 12 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTORISTA DE CAMINHÃO-TANQUE EXTRA PARA CONSUMO PRÓPRIO-AFASTAMENTO DO ADICIONAL 02 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTORISTA DE CAMINHÃO-TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL COM TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS-DIREITO AO ADICIONAL 05 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTORISTA DE ÔNIBUS ELÉTRICO-TRÓLEBUS-DIREITO AO ADICIONAL 03 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTORISTA-ABASTECIMENTO DE VEÍCULO 03 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-MOTORISTA-TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL-DIREITO 10 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-NORMA COLETIVA DE TRABALHO-PERCENTUAL INFERIOR AO DA LEI: CLÁUSULAS INVÁLIDAS-CONSIDERAÇÃO-DECISÃO DO TST 06 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-NR-16: AGENTES, AUXILIARES, SUPERVISORES E GERENTES DE AEROPORTO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MT 01 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-OPERADOR DE CARREGADEIRA-ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS-RISCO POTENCIAL DE DANO EFETIVO AO TRABALHADOR 08 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-OPERADOR DE EMPILHADEIRA-CONTATO INTERMITENTE COM GÁS INFLAMÁVEL-NR 16-SÚMULA 364 TST-CARACTERIZAÇÃO 02 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-OPERADOR DE EMPILHADEIRA-REABASTECIMENTO DO EQUIPAMENTO-EXPOSIÇÃO INTERMITENTE À AGENTE PERICULOSO-DIREITO 07 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-OPERADOR DE EMPILHADEIRA-TROCA DE BOTIJÃO DE GÁS D MÁQUINA-DIREITO 11 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-OPERADOR DE RAIO-X DE SEGURANÇA POSTAL-DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL 02 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-OPERADOR DE REBOQUE: DIREITO 01 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-OPERADORA DE ACABAMENTO QUE USAVA APARELHO A GÁS EM RECINTO FECHADO-DIREITO 08 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL 03 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PAGAMENTO PROPORCIONAL-INVALIDADE | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PAGAMENTO PROPORCIONAL-INVALIDADE 02 11 | TRABALHO E SEGURAÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PAGAMENTO REDUZIDO EM ACORDO-DIFERENÇAS DEVIDAS PELA EMPRESA 08 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PEDREIRO DE USINA DE ETANOL-ENTRESSAFRA-GARANTIA 11 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-POLICIAIS-PROJETO DE LEI: DEBATE EM COMISSÃO DA CÂMARA 03 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PORTE DE ARMA DE FOGO-DESCABIMENTO 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PROFESSORA EM LABORATÓRIO-EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS-DIREITO 04 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PROFESSORES-TRABALHO EM PRISÃO 11 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA-REGULAMENTAÇÃO PELO MTE 12 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-PROVA PERICIAL 08 12 | TRIBUTOS E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-RADIAÇÃO IONIZANTE-MÉDICO-EXPOSIÇÃO-DIREITO 11 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-RADIAÇÕES EM NÍVEIS TOLERÁVEIS-NÃO CABIMENTO 07 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-RAIOS X-MÉDICO QUE TRABALHA EM SALA DE CIRURGIA COM APARELHO DE RAIO-X-DIREITO 02 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-REABASTECIMENTO DE AVIÕES 11 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO-CARÁTER LESIVO-RECONHECIMENTO 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA-INVALIDADE MANTIDA NO TST 06 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-REFEIÇÕES PRÓXIMO À BOMBA E COMBUSTÍVEL 01 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-RISCO DE ELETROCUSSÃO-MECÂNICO DE MANUTENÇÃO: DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-RJ 11 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-SEGURANÇA DE IGREJA-NÃO UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO-DIREITO NEGADO 10 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-SEGURANÇA SEM CURSO DE VIGILANTE-DIREITO NEGADO 03 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-SERVENTE DE VIGILÂNCIA QUE ATUA EM PRAÇA PÚBLICA MAS NÃO UTILIZA ARMA EM SERVIÇO-VIGIA-LEGISLAÇÃO PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL 12 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-SERVIÇO PÚBLICO-RFB-EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS-NÃO COMPROVAÇÃO-DIREITO NEGADO 10 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA-NOKIA DO BRASIL-DIREITO 06 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-SOCIOEDUCADOR DE CENTRO DE ATENDIMENTO DE MENORES INFRATORES-RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA-DIREITO 06 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TANQUE DE DIESEL USADO PARA ABASTECER GERADOR DE EMERGÊNCIA EM SHOPPING-DIREITO NEGADO 02 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TÉCNICO DA NET-DIREITO-RECONHECIMENTO PELO TRT GO 04 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TÉCNICO DE MANUTENÇÃO-EXPOSIÇÃO A EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ENERGIZADAS-DIREITO: DECISÃO DO TRT-MT 04 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TÉCNICO DE MANUTENÇÃO: ELETRICIDADE E REFRIGERAÇÃO-PERICULOSIDADE-CARACTERIZAÇÃO 09 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TEMPO DE EXPOSIÇÃO-PERMANENTE-HABITUAL-INTERMITENTE-DIREITO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHADOR ADMINISTRATIVO-DIREITO 06 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHADOR EM MINA SUBTERRÂNEA-DIREITO 09 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHADORA QUE SUBIA EM POSTES PARA INSTALAR E REPARAR LINHAS TELEFÔNICAS-DIREITO 10 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TTRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHADORES QUE USAM MOTOCICLETA-AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA-TRT BA 11 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHO COM COMBUSTÍVEIS-TANQUES DE ARMAZENAMENTO CONFINADOS 12 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHO COM MOTOCICLETAS-APROVAÇÃO DO ANEXO 5 DA NR 16 10 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHO EM ALTURA 12 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHO EM EDIFÍCIO COM ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA GERADOR-BANCÁRIA-DIREITO AO RECEBIMENTO 08 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHO EM LOJA DE CONVENIÊNCIA-POSTO DE GASOLINA 02 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHO EM MINAS-COMPLEXO MINERAL DE ITABIRA-DIREITO 05 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRABALHO PERIGOSO EM REDE DE CONSUMO-DIREITO 06 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE EXTRA-ADICIONAL NEGADO 12 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL PARA USO PRÓPRIO-EXCLUSÃO-APROVAÇÃO-PL 1 949 21 12 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL PARA USO PRÓPRIO-EXCLUSÃO-PL 1 9 49 21-AUTORIZAÇÃO 08 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS-ART.193 DA CLT-NR 16: ADI-STF-AR NÃO PROVIDO 03 21 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-USO DE EXPLOSIVO PARA DESCOBRIR JAZIDAS DE GÁS E PETRÓLEO-COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE RISCO-DIREITO 09 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-USO DE MOTOCICLETA-DIREITO QUE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO-DECISÃO 11 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VENDEDORA DE FARMÁCIA EM POSTO DE GASOLINA-DIREITO 12 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIAGENS A TRABALHO-ABASTECIMENTO DE CARRO-NÃO CABIMENTO 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGIA DE USINA DE AÇÚCAR-PAGAMENTO INDEVIDO 02 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGIA-TRABALHO DESARMADO: PERICULOSIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO-ADICIONAL NEGADO PELO TRT-MG 10 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGIA: FUNÇÃO DIFERENTE DA DOS VIGILANTES-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DECISÃO DO TRT-RS 01 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGIA: NÃO APLICAÇÃO 07 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGILANTE PATRIMONIAL DE MUNICÍPIO-DIREITO 01 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGILANTE: DIREITO AO BENEFÍCIO-REGULAMENTAÇÃO DA LEI-REQUISITO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGILANTES-ADICIONAL CRIADO POR NORMA COLETIVA-NATUREZA INDENIZATÓRIA: DECISÃO DO TST 03 18 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGILANTES-DIREITO-FALTA DE REGULAMENTAÇÃO 07 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-VIGILANTES: PAGAMENTO OBRIGATÓRIO SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MTB 1 885 13 09 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ACOMPANHAMENTO EM ABASTECIMENTO DE ÔNIBUS 03 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: AGENTE DE DISCIPLINA DE PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA-TRABALHADOR LOTADO NA LAVANDERIA-LOCAL SEM ACESSO DOS DETENTOS-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: AGENTE DE TRÂNSITO-USO DE MOTOCICLETA-ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PERIGOSA 02 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA/SP-DIREITO 01 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: AGENTES DO AEROPORTO DE MONTES CLAROS-EXECUÇÃO DE TAREFAS DURANTE O ABASTECIMENTO DAS AERONAVES-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM SUBSOLO DE PRÉDIO-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: AUXILIAR DE ENFERMAGEM-RADIAÇÃO IONIZANTE-EXPOSIÇÃO EVENTUAL-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DECISÃO DO TST 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: AUXILIAR DE LIMPEZA-ABASTECIMENTO E RETIRADA DE COMBUSTÍVEIS DE AVIÃO-CONCESSÃO 12 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BOMBEIRO CIVIL-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-GO 01 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BRIGADISTA DE FACULDADE-RECEBIMENTO DE ADICIONAL-DIREITO 07 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: COMISSÁRIA DE VOO-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: CONDUÇÃO DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR-DIREITO 06 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO-CARTEIRO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-RJ 11 20 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: EMBALAGENS CERTIFICADAS-PEDIDO DE ADICIONAL-IMPOSSIBILIDADE 10 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: EMPREGADO EM ATIVIDADE DE MOTOBOY-DIREITO 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ENCANADOR-CONTATO COM EQUIPAMENTOS DE BAIXA TENSÃO-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ENFERMEIRA-NÃO OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ENTREGADOR-DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS EM POSTOS DE GASOLINA-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RS 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE-PAGAMENTO DE ADICIONAL-LIMITAÇÃO 08 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 05 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: FISCAL DE ÔNIBUS URBANO-RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 12 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA-POSSIBILIDADE 06 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: GUARDA MUNICIPAL-USO DE MOTO-USO EVENTUAL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RJ 04 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INSTALAÇÃO DE TV A CABO-PROXIMIDADE DE POSTES DE ENERGIA-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 05 19 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INSTALADOR DE ALARMES-DIREITO 10 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INSTRUTOR DE FRENTISTA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 01 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MECÂNICO DE MONTADORA DE AUTOMÓVEIS-CONTATO COM INFLAMÁVEIS-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 02 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MONITORAMENTO DE ALARMES RESIDENCIAIS-RECONHECIMENTO DE DIREITO 06 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA 02 21 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MOTOBOY-ANULAÇÃO DA PORTARIA MTE 1 565 14-NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 06 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MOTOBOY-DIREITO AO ADICIONAL DE 30% DO SALÁRIO BÁSICO 01 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MOTORISTA DE CAMINHÃO-CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-PROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 07 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MOTORISTA PROFISSIONAL-CAMINHÃO COM TANQUE RESERVA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 05 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MOTORISTA-ATUAÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 03 19 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: NEGOCIAÇÃO COLETIVA-FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO-POSSIBILIDADE 01 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: OPERADOR DE CALDEIRA-PROXIMIDADE COM TUBULAÇÃO DE GÁS-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: OPERADOR DE EMPILHADEIRA MOVIDA A GLP-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: OPERADOR DE TRATOR-PERMANÊNCIA DURANTE ABASTECIMENTO-PERICULOSIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 03 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXPOSIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO-INVALIDADE-DECISÃO DO TST 01 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: PILOTO DE AVIÃO-ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS-PERICULOSIDADE-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-PB 01 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE-ATUAÇÃO EM PRESÍDIOS OU CENTROS DE INTERNAÇÃO-PROJETO 01 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA-INVALIDADE-DECISÃO DO TST 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: REPÓRTER A BORDO DE HELICÓPTERO EM COBERTURAS JORNALÍSTICAS-IMPOSSIBILIDADE 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: RESPONSÁVEL POR TRANSPORTE DE BAGAGENS-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: RONDA EMBAIXO DE LINHA DE ALTA TENSÃO-VIGILANTE-DIREITO 08 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: SEGURANÇA DE CLUBE-DIREITO 04 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: SERVIÇO DE LIMPEZA EM AVIÃO-IMPOSSIBILIDADE 03 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TÉCNICO DE ENFERMAGEM-ATUAÇÃO PRÓXIMA DE RAIO-X MÓVEL-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE ESCADAS ROLANTES-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TÉCNICO EXPOSTO À REDE ELÉTRICA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 02 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TÉCNICO EXPOSTO À REDE ELÉTRICA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 02 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TRABALHADOR DE LINHA AÉREA-TRANSPORTE DE BAGAGENS-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TRABALHADOR QUE ATUAVA COMO BOMBEIRO CIVIL-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TRABALHO DURANTE ABASTECIMENTO E RETIRADA DE COMBUSTÍVEIS DE AVIÃO-CONCESSÃO 12 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TRABALHO EM PRÉDIO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL-DIREITO 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TRABALHO HABITUAL COM MOTOCICLETA-VENDEDOR EXTERNO-DIREITO 12 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 04 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT-PR 02 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: USO EVENTUAL DE MOTOCICLETA NO SERVIÇO-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 06 19 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: USO HABITUAL DE MOTO EM ATIVIDADES EXTERNAS-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: VIGIA NOTURNO-NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: VIGIA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: VIGILANTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA-NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA E CONTÍNUA DE ARMA DE FOGO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-1 06 19 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: VIGILANTE PATRIMONIAL-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: VISTORIA DE CARROS FORTES EM ÁREA DE RISCO COM 40 MIL LITROS DE COMBUSTÍVEL-CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE PRONTO-SOCORRO-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL: SALÁRIO-CONDIÇÃO-CARACTERIZAÇÃO-TÉRMINO DA CAUSA-SUPRESSÃO-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRT-MG 09 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO-PARCELAS PAGAS A SERVIDORES PÚBLICOS-SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE RISCO DE VIDA-CPTM: RISCO PELO CONTATO COM NUMERÁRIO DE BILHETERIA-CONCESSÃO-IMPOSSIBILIDADE 03 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO-AJUDANTE DE TERMINAL-DECISÃO TST 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO-TRABALHADORES AVULSOS: DIREITO AO ADICIONAL-RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 124-JULGAMENTO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL 06 20 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE RISCO-DIREITO-PORTOS-OPERAÇÕES EM TERMINAIS PRIVATIVOS-INDEFERIMENTO 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE RISCO-PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ÁREAS DE RISCO E CONFLITO-30%-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 03 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE RISCO-TÉCNICO EM ELETROELETRÔNICA DE TERMINAL PORTUÁRIO-INDEVIDO-DECISÃO TST 04 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE RISCO: TÉCNICA DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS-DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL-DECISÃO DO TRT-RJ 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE RISCO: TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES-PAGAMENTO-AFASTAMENTO-DECISÃO TST 08 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE SOBREAVISO: TRABALHADOR RURAL-PLANTÃO NA ENTRESSAFRA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE SOBREAVISO: USO DE CELULAR-TRABALHADOR SEM CERCEAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-RJ 02 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-AUSÊNCIA DE CARÁTER PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO-ADICIONAL INDEVIDO 12 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-DEBATE-AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST-TEMA 93 DO TST 05 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-DIREITO-NÃO SUBSTITUIÇÃO POR CUSTOS COM MORADIA 01 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-EMPREGADO-TRANSFERÊNCIA SUCESSIVA ENTRE VÁRIAS CIDADES: PERMANECIMENTO EM ALOJAMENTOS DA EMPRESA-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-FERRAMENTEIRO QUE SE HOSPEDAVA EM HOTÉIS-DIREITO NEGADO 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-GERENTE EM CARGO DE CONFIANÇA-AFASTAMENTO DO DIREITO 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO-ADICIONAL RECUSADO 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-PROVISORIEDADE DA MUDANÇA-FATOR DETERMINANTE 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: BANCÁRIA GARANTE BENEFÍCIO POR DEIXAR FAMÍLIA MORANDO NA CIDADE DE ORIGEM 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: CONCURSADO LOTADO NO INTERIOR-NÃO RECEBIMENTO-DECISÃO TST 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: COSTUREIRA CONTRATADA PARA TRABALHAR NA NICARÁGUA-DIREITO 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO-AFASTAMENTO PELO TST 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: GERENTE BANCÁRIO-TRANSFERÊNCIA 4 VEZES NOS ÚLTIMOS 8 ANOS DO CONTRATO-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TST 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: METALÚRGICO QUE TRABALHOU 10 MESES NO EXTERIOR-AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: MUDANÇA DE DOMICÍLIO-ALTERNÂNCIA DO LOCAL DOS SERVIÇOS INERENTE À ATIVIDADE-REQUISITOS 06 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: PAGAMENTO PARA GERENTE-CONDENAÇÃO DO CARREFOUR 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO-NÃO EXCLUSÃO DE DIREITO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: TRABALHADOR TRANSFERIDO DE FORMA DEFINITIVA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: TRABALHADORA-TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO-HOSPEDAGEM EM HOTEL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL E INSALUBRIDADE-MERENDEIRAS DO ES-QUESTIONAMENTO SOBRE PAGAMENTO 07 24 | SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL EXTRACLASSE-PROFESSORA DE DANÇA-CABIMENTO-JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO APÓS 5H-FERROVIÁRIOS-NÃO PAGAMENTO-ACORDO MAIS BENÉFICO-PREVALÊNCIA 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO DE 40% SOBRE VALOR HORA-EMPREGADOS URBANOS, RURAIS E DOMÉSTICOS-PROJETO DE LEI 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO E INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS-EXCLUSÃO-PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS IN ITINERE: INCIDÊNCIA 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-ADICIONAL DEVIDO PELA CHAPECOENSE-JOGADOR MORTO EM ACIDENTE AÉREO-PAGAMENTO AOS FAMILIARES 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL-PERÍODO DE AFASTAMENTO-DIREITO NEGADO 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-CUIDADORA EM CONVENTO-DIREITO 05 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-DIREITO NA PRORROGAÇÃO DA JORNADA 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-DSR-PAGAMENTO DE DIFERENÇAS-PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO-PEDIDO REJEITADO 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-ENFERMEIROS DA BAHIA: INCIDÊNCIA SOBRE HORÁRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA-DECISÃO DO TST 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-GOLEIRO-DIREITO COM BASE NA CLT 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-INTEGRAÇÃO PARA HORAS EXTRAS E DSR-IRDR-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS-INCLUSÃO-TESE DEFINIDA 11 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-JORNADA NOTURNA-PRORROGAÇÃO 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-MILITARES ESTADUAIS: REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF 04 19 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-NATUREZA JURÍDICA SALARIAL-REFLEXOS 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-PROFESSORA UNIVERSITÁRIA-DIREITO 11 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS-DIREITO AO RECEBIMENTO 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-PRORROGAÇÃO DA JORNADA-INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL APÓS ÀS 5:00-QUESTIONAMENTO NO STF 04 11 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-SUPRESSÃO APÓS 5H DA MANHÃ: PERCENTUAL MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-LEGALIDADE-DECISÃO DO TST 03 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRT-SC 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-TRABALHO APÓS ÀS 5:00 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-TRABALHO APÓS ÀS 5:00 HORAS DA MANHÃ 12 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-TRABALHO DAS 03H ÀS 13H: MAIOR PARTE DO SERVIÇO EM HORÁRIO DIURNO-NÃO EXTENSÃO DO ADICIONAL APÓS AS 5H-DECISÃO DO TST | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO-VIGILANTES-JORNADA 12X36-PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL: DECISÃO DO TST 07 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO: FLEXIBILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA-NORMA COLETIVA-AUMENTO 06 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL NOTURNO: INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL PARA APOSENTADOS QUE DEPENDEM DE ASSISTÊNCIA: PROCESSOS SOBRE EXTENSÃO DO ADICIONAL-SUSPENSÃO 03 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO: COMISSÁRIA DE BORDO-VENDA DE PRODUTOS DURANTE VOO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-SC 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO: MOTORISTA DE ÔNIBUS E ATIVIDADE DE COBRADOR-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES-ENCARREGADO DE OBRAS-TRANSPORTE DE OUTROS EMPREGADOS: DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 01 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES-TRABALHADOR FAZ TUDO-TAREFAS COMPATÍVEIS ENTRE SI: ADICIONAL NEGADO-DECISÃO DO TRT-MG 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: MOTORISTA-ATIVIDADES DE AUXILIAR DE VIAGENS-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: TRABALHADOR ENCARREGADO DE OBRA-REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE OUTROS EMPREGADOS-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-MG 11 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: VENDEDOR-CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE DE COBRANÇA E MERCHANDISING-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: VENDEDOR-INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS-DIREITO AO ADICIONAL-DECISÃO DO TRT-RS 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO-TRABALHADOR DE BAIXA RENDA-PROPOSTA 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: REVISÃO-PRAZO DECADENCIAL-RECONHECIMENTO 02 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR TRABALHO EM FRONTEIRA: PAGAMENTO-DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO 07 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA INDUSTRIÁRIO: TRANSFERÊNCIA ÚNICA DE LOCAL DE TRABALHO-PRAZO DE 5 ANOS-AFASTAMENTO DO CARÁTER PROVISÓRIO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL SALARIAL-ACÚMULO DE FUNÇÕES-MOTORISTA RODOVIÁRIO QUE TAMBÉM VENDIA PASSAGENS-DIREITO RECONHECIDO 11 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADICIONAL SALARIAL: PREPARAÇÃO DE AULAS E CORREÇÃO DE TRABALHO-PEDIDO DE PROFESSORA-INDEFERIMENTO 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADIS SOBRE ALCANCE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO-: NORMA REVOGADA-PERDA DE OBJETO-JULGAMENTO DAS ADIS 2 200 E 2 288 COMO PREJUDICADAS PELO STF 06 20 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRAÇÃO FEDERAL: CRIAÇÃO DE 11 MIL CARGOS-APROVAÇÃO NA CÂMARA 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: CARGOS DE ALTO ESCALÃO-RESERVA PARA SERVIDORES PÚBLICOS 04 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO GOVERNO FEDERAL-SUBSTITUIÇÃO POR FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS 08 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AUMENTO DA QUALIDADE-MEDIDAS DO GOVERNO 12 16 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL-SEMANA I-NOVARECEITA 2023-3º EDIÇÃO 10 23 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL-SEMANA I-NOVARECEITA 2023-3º EDIÇÃO 10 23 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADOR CONTRATADO PARA TRABALHAR NO EXTERIOR-MOÇAMBIQUE-VISTO DE TRABALHO NEGADO POR CULPA DA EMPRESA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 09 18 | TRABALHO E EXTERIOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADOR-AUDITORIA E PERÍCIA-ATIVIDADES PRÓPRIAS-PROJETO DE LEI 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADORA DE SHOPPING-CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADOS DE LOJAS-OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA EM LEI 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADORES E TECNÓLOGOS: ELEIÇÃO-REPRESENTANTES DO SISTEMA CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO-DIA 18/10 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADORES PROFISSIONAIS E TECNÓLOGOS: CARGOS E FUNÇÕES PRIVATIVAS-PLS 439/2015 EM TRAMITAÇÃO 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADORES-BACHARÉIS EM ADMINISTRAÇÃO: CONCURSO PARA TECNÓLOGO-EXCLUSÃO-IMPOSSIBILIDADE 01 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADORES-FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA PELO CRA-DOCUMENTOS-NÃO APRESENTAÇÃO 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMINISTRADORES: AUMENTO DO PISO SALARIAL-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMISSÃO DE EMPREGADA-CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS-EXIGÊNCIA-INDENIZAÇÃO DEVIDA 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMISSÃO DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS, DIA 10/07-FICHA DE INSCRIÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMISSÃO DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS: PROCEDIMENTOS LEGAIS ESSENCIAIS, DIA 10/07 (NOVA DATA) | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMISSÃO DE EMPREGADOS-PESQUISA SOBRE DÍVIDAS DE CANDIDATOS-BANCO-CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO: CRIME PUNÍVEL PELA LEI DE IMPROBIDADE-DESCARACTERIZAÇÃO 08 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMISSÃO-CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR CANCELADA-CTPS RASURADA-DANOS MORAIS-INDENIZAÇÃO INDEVIDA 07 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADMISSÃO-GRAU DE PARENTESCO COM EMPREGADA DA INSTITUIÇÃO-CONTRATAÇÃO DE DENTISTA CONCURSADA- NÃO IMPEDIMENTO 11 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOÇÃO-CNA-CADASTRO NACIONAL DA ADOÇÃO-DIA NACIONAL DA ADOÇÃO HOJE (25/05)-5,2 MIL CRIANÇAS CADASTRADAS 05 12 | CIDADANIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOÇÃO-ESTABILIDADE À ADOTANTE DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE-PROJETO DE LEI 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOÇÃO-LICENÇA ADOTANTE-SERVIDORA QUE ADOTOU ADOLESCENTE-DIREITO À LICENÇA POR 180 DIAS 06 22 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOECIMENTO OCUPACIONAL-MAPEAMENTO-ACORDO ENTRE UFBA E FUNDACENTRO 08 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOECIMENTO OCUPACIONAL-MAPEAMENTO-ACORDO ENTRE UFBA E FUNDACENTRO 08 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOLESCENTE APRENDIZ-PROGRAMA-MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO-CNMP-CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO-PUBLICAÇÃO 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOLESCENTE RESIDENTE EM ABRIGO: ACESSO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL-APROVAÇÃO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOLESCENTE-TRABALHO ILEGAL-AUMENTO DE MULTA-PROJETO DE LEI 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOLESCENTES EM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS-REDE DE LANCHONETES-PROIBIÇÃO-DANOS MORAIS COLETIVOS 07 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOLESCENTES-AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR-COMPETÊNCIA-JUSTIÇA ESTADUAL-MODIFICAÇÃO-JUSTIÇA DO TRABALHO-EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004-PERMISSÃO 08 12 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADOTANTES-ESTABILIDADE: GARANTIA DE EMPREGO-RECUSA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES-AFASTAMENTO 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADULTERAÇÃO DE CARTÃO-PONTO-ATESTADO MÉDICO FRAUDADO-DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA-CARACTERIZAÇÃO 02 14 | TRABALAHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVERTÊNCIA A EMPREGADO-DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-CASO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVERTÊNCIA AFIXADA EM QUADRO DE AVISOS: ABUSO DO PODER DISCIPLINAR-CONDENAÇÃO DE EMPRESAS 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVERTÊNCIA AFIXADA NO QUADRO DE AVISOS: ABUSO DO PODER DISCIPLINAR-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVERTÊNCIA-FALTA À REUNIÃO EM DIA DE FOLGA-ANULAÇÃO DA PENALIDADE 04 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOCACIA - EXERCÍCIO - PROJETO DE LEI AMPLIA IMPEDIMENTOS | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOCACIA-EXERCÍCIO POR CONCILIADOR-POSSIBILIDADE 07 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOCACIA-INCLUSÃO NO SUPERSIMPLES 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOCACIA-INCLUSÃO NO SUPERSIMPLES-APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE 07 14 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADA QUE SOFREU ACIDENTE: PRAZO PROCESSUAL-DEVOLUÇÃO-PEDIDO NEGADO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADA QUE TEVE RISCO DE MORTE POR ANEURISMA CEREBRAL-DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADA SÓCIA DE ESCRITÓRIO-VÍNCULO EMPREGATÍCIO-RECONHECIMENTO 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADA-INDENIZAÇÃO-SOCIEDADE DE ADVOGADOS-PAGAMENTO-FRAUDE TRABALHISTA-ASSÉDIO MORAL-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADA-JORNADA ESPECIAL DE 04 HORAS-FRAUDE NO REGISTRO NA OAB-PERDA DO DIREITO 05 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADA-SÓCIA-VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADAS GESTANTES E LACTANTES: ATUAÇÃO PROFISSIONAL-BENEFÍCIOS-PLC 62 16-APROVAÇÃO NO SENADO 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADAS GRÁVIDAS: ANUIDADE-ISENÇÃO-PLANO NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA-APROVAÇÃO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS: USO DO NOME SOCIAL-APROVAÇÃO PELA OAB 05 16 | TRABALHO E DIREITOS HUMANOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADAS-POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ASSÉDIO-PL 1 298 22-PREVISÃO 07 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO ASSISTENTE DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA-LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO EM JUÍZO-IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO DO STJ 05 26 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO DA INFRAERO-JORNADA DE 08 HORAS DIÁRIAS-DECISÃO 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO DA INICIATIVA PRIVADA-PISO SALARIAL-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 11 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO DE BANCO-TAXA DE JUROS MENOR APÓS DISPENSA-NEGADO DIREITO 12 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO DE FUNDAÇÃO-LEI DO RJ: ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA-TEMA DE ADI 05 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA-VÍNCULO EMPREGATÍCIO-RECONHECIMENTO 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO EM BANCO-JORNADA DE 08 HORAS DIÁRIAS-JORNADA EXCLUSIVA-CASO 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO EMPREGADO-BANCO DO BRASIL-HORAS EXTRAS-CÁLCULO-DIVISOR 100 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO GERAL DA UNIÃO: ATUAÇÃO NA INICIATIVA PRIVADA-POSSIBILIDADE-PL 5531 16-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 10 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO PÚBLICO E PRIVADO-DIFERENCIAÇÃO-ADI 3 396 22 EM JULGAMENTO 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO PÚBLICO FEDERAL: MULTA PESSOAL-APLICAÇÃO-QUESTIONAMENTO PELA UNIÃO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO SÓCIO E ADVOGADO SÓCIO DE SERVIÇO: PROJETO DE LEI-DEBATE EM COMISSÃO DA CÂMARA 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB-NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO 02 14 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB-PRÁTICA IRREGULAR DA ADVOCACIA-CONDENAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO- AGRESSÃO DURANTE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO- MEDIDAS DE PROTEÇÃO-ASSEGURAMENTO-PROJETO DE LEI 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA-EXERCÍCIO PROFISSIONAL-SUSPENSÃO 10 13 | TRABALHO E CRIME | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-ADOECIMENTO: AUMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS-PROJETO DE LEI 01 20 | TRABALHO E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-AMEAÇA DE PUNIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ROTINAS: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 20 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-ATRASO EM ALEGAÇÃO FINAL-MULTA-EXTINÇÃO DE PENALIDADE-ANULAÇÃO COM BASE EM NOVA LEI 08 24 | TRABALHO E PROCESSO PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-ATUAÇÃO COMO DEFENSOR PÚBLICO-NOMEAÇÃO: DESNECESSÁRIO O REGISTRO NA OAB 05 21 | TRABALHO, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-ATUAÇÃO COMO TESTEMUNHA E SIGILO PROFISSIONAL: JULGAMENTO STF 03 20 | TRABALHO E PROCESSO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-COMPRA DE CRÉDITO DE AÇÃO-CONDUTA ANTIÉTICA-NÃO VALIDAÇÃO NO TST 03 24 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-DECLARAÇÃO DE POBREZA DO CLIENTE-PROCURAÇÃO-PODERES ESPECIAIS-DESNECESSIDADE 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-DIREITO DE DECLARAR AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS EM AUTOS-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 12 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-ELABORAÇÃO DE PARECER CONSULTIVO-MULTA IMPOSTA-EXCLUSÃO 06 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-HONORÁRIOS-DEVOLUÇÃO-TRABALHADOR-SINDICATO-ASSISTÊNCIA 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-HONORÁRIOS-VALOR IRRISÓRIO-REVISÃO DA VERBA-CABIMENTO 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-INGRESSO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO: INDENIZAÇÃO AO CLIENTE 02 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-JORNADA ESPECIAL-HORAS EXTRAS: CONTRATO SEM PREVISÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 03 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ-AFASTAMENTO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NO SENADO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-PERDA DE PRAZO-REMESSA POSTAL-CORREIOS-ATRASO-INDENIZAÇÃO DEVIDA 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-PETIÇÃO ELETRÔNICA-ASSINATURA DIGITAL-VALIDADE SOMENTE COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS 10 13 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO-CONDENAÇÃO MANTIDA 10 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-PRISÃO CIVIL-INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA-DECISÃO STJ 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-RESSARCIMENTO DE DESPESAS-PROCESSO CONTRA SERVIDOR-AUTORIZAÇÃO-LEI DO RJ MANTIDA 11 23 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO-SESSÃO DE JULGAMENTO-BATEU PALMAS-DESACATO-FLAGRANTE-PRISÃO-HABEAS CORPUS PREVENTIVO-CONCESSÃO 12 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO: JORNADA DE TRABALHO EM EMPRESA PÚBLICA 07 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS ACUSADOS DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO-ATUAÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE DE DEFESA-NÃO PERMISSÃO 06 24 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS ASSOCIADOS-REGULAMENTAÇÃO: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS AUTÔNOMOS-HONORÁRIOS-COBRANÇA-PROCESSO E JULGAMENTO-COMPETÊNCIA-JUSTIÇA COMUM 09 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS CORRESPONDENTES: TABELA PARA ATOS-APROVAÇÃO DA OAB/RJ 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS DA UNIÃO-FÉRIAS DE 60 DIAS-INCONSTITUCIONALIDADE-DECISÃO STF 09 22 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS DA UNIÃO-MANIFESTAÇÃO PÚBLICA-REGRAS DE RESTRIÇÃO-VALIDAÇÃO PELO STF 06 23 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS DE SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES-HONORÁRIOS CONTRATADOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ASSISTENCIAIS-RECEBIMENTO CUMULATIVO-PROJETO DE LEI DA CÂMARA: APROVAÇÃO NA CCJ 03 18 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS DO RJ: USO DE TERNO E GRAVATA EM AUDIÊNCIAS-DISPENSA ATÉ O DIA 20 DE MARÇO 01 16 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS E BACHARÉIS-QUALIFICAÇÃO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL-CONDIÇÕES 06 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS E CONTADORES-SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS: DISPENSA DE LICITAÇÃO-PROJETO VETADO 01 20 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS E ENGENHEIROS-ESTÁGIO-DURAÇÃO-PROJETO DE LEI 4598/2012-AUMENTO 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS: ATUAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO INSS-PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA-DESNECESSIDADE 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS E PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE: NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS-LEI 14 039 20: QUESTIONAMENTO NO STF 10 20 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS ESTATAIS-ATUAÇÃO SEM MONOPÓLIO-REGRAS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA-LEI 8 906 94-ADI 3 396 22-APLICAÇÃO 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS INDICADOS PARA O TSE: SABATINA NO SENADO-PEC 6616 01 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS-ATUAÇÃO JUNTO ÀS APS-INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA-DETERMINAÇÃO 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PREVIDENCIARISTAS: RELAÇÕES COM O INSS-BUSCA DE SOLUÇÕES-COBRANÇA DA OAB 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS-VERBA HONORÁRIA PREVISTA NA LEI 13 327 16-CONSTITUCIONALIDADE-FIXAÇÃO DE TESE PELO TNU 10 21 | TRABALHO, JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS: TRABALHO EXTRAORDINÁRIO-FALTA DE REMUNERAÇÃO-AJUIZAMENTO DE ADI PELA ANAFE 05 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS-HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: EXTINÇÃO DO PAGAMENTO-PROPOSTA 01 20 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS-PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONSTITUCIONALIDADE 02 21 | ADVOGADOS PÚBLICOS-PAGAMENTO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS-REGISTRO NA OAB-DECISÃO 04 26 | TRABALHO E ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS-RESPONSABILIZAÇÃO POR PARECER TÉCNICO-JURÍDICO-FRAUDE À LICITAÇÃO-NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE DOLO DE FRAUDAR 02 22 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-PROPOSTA 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS: HONORÁRIOS-INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA-POSSIBILIDADE O5 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS: INSCRIÇÃO NA OAB-OBRIGATORIEDADE-QUESTIONAMENTO-ADI 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS: INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB-EXIGÊNCIA-REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 03 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS PÚBLICOS: PAGAMENTO DE HORA EXTRA-ADI 55 19-LIMINAR NEGADA 05 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS SUSPENSOS JUNTO À OAB: ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO-PROVA ORAL-NULIDADE 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO-ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO DEVEDOR 09 21 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-AÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO-INCOMPETÊNCIA DA JT-ENTENDENDO O CASO 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ATENDIMENTO ESPECIAL EM AGÊNCIAS DO INSS: DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ATENDIMENTO NO INSS: PROTOCOLIZAÇÃO DE MAIS DE UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ATENDIMENTO-DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ATENDIMENTO SEM AGENDAMENTO PRÉVIO NO INSS EM SP-LIMINAR DERRUBADA 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ATIVIDADE PRIVADA-SALÁRIO MÍNIMO-FIXAÇÃO-ANÁLISE DE PROJETO DE LEI 07 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA-AMPLIAÇÃO-APROVAÇÃO PELA CCJ 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ATUAÇÃO COMO DEFENSORES PÚBLICOS-CASSAÇÃO DA DECISÃO DO TJ ES 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ATUAÇÃO COMO PREPOSTO-DUPLICIDADE DE FUNÇÕES-CABIMENTO 09 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO-SOLICITAÇÃO ONLINE-SITE DO TST 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-AUSÊNCIA DE CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS-CONDENAÇÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-CÁLCULO DE HONORÁRIOS-PREVIDÊNCIA PRIVADA-SÚMULA 111 DO STJ-PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES APÓS SENTENÇA 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-CERTIDÃO DE ATUAÇÃO NO STJ: DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DO STJ 07 18 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-CIÊNCIA DE DECISÃO-ASSINATURA-ESTAGIÁRIO-AUSÊNCIA DO ADVOGADO-INVALIDADE 03 13 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-CLIENTES-CONFLITOS-ESPECIAL STJ 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-COBRANÇAS DE HONORÁRIOS-ADVOGADO SUBSTABELECIDO-NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE-DECISÃO DO STJ 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-CONSELHEIROS DO CARF-PERMANÊNCIA NO COLEGIADO OU EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA-PRAZO DE 15 DIAS PARA ESCOLHA 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-CONTRATAÇÃO POR ENTES PÚBLICOS: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO-CONSTITUCIONALIDADE-DEFESA DA OAB 08 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS-PENALIDADE PARA ROMPIMENTO UNILATERAL: ESTIPULAÇÃO DE PENDALIDADE 02 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-CONTRIBUIÇÃO À OAB-AÇÕES DE COBRANÇA-TEMA 1302-STF-RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL-JULGAMENTO EM DEFINIÇÃO 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-DESCONTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-PL 4 830 20-APROVAÇÃO 06 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, JUSTIÇA E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ENCAMINHAMENTO OU PROTOCOLAMENTO DE PEDIDOS AO INSS-SENHA ÚNICA: DECISÃO DO TRF-4 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ESTADO DO RJ-USO DE TERNO E GRAVATA NOS FÓRUNS-DESOBRIGATORIEDADE-POLÊMICA 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-ESTADO DO RJ: ANUIDADE-REDUÇÃO DE 5% EM 2017 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-EXAME DA ORDEM-DISPOSIÇÕES | PROVIMENTO OAB 144 11 | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MPU-ADI 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-EXERCÍCIO PROFISSIONAL-SUSPENSÃO-ATOS PRATICADOS-ANULAÇÃO AUTOMÁTICA-DESCABIMENTO 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS-VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADO E EMPRESA-AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL-DECISÃO DO TST 03 23 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS-EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 06 21 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-DESISTÊNCIA DA AÇÃO-COBRANÇA INDEVIDA 10 21 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-POSSIBILIDADE DE PENHORA-RECURSO REPETITIVO 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS-TEMA 1220-REPERCUSSÃO GERAL 04 25 | TRABALHO, TRIBUTOS E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: AÇÃO COM VÁRIOS PEDIDOS-ESTABELECIMENTO DA VERBA HONORÁRIA-DECISÃO DO STJ 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO-OMISSÃO DE DIREITOS-APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-PL 5043 16 02 17 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES-MAJORAÇÃO-POSSIBILIDADE 08 16 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-COBRANÇA DE SEU PRÓPRIO CLIENTE-DECISÃO DO STJ 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-DIREITO 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-TRATAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS-DISCUSSÃO-EXECUÇÃO SOBRESTADA 05 12 | CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS RECURSAIS: ORIENTAÇÕES-DECISÃO DO STJ 10 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SINDICATO-AUMENTO DE PERCENTUAL-DECISÃO TST 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARCIAIS-PAGAMENTO POR AMBAS AS PARTES: DECISÃO DO TRT-MG 06 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-PREVISÃO EM CLÁUSULA DE CONTRATO-ANULAÇÃO NEGADA 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO-DATA DA AUDIÊNCIA-DECISÃO DO TRT-SP 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS-AÇÕES QUE PEDEM TRATAMENTO MÉDICO E DANO MORAL-INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CONDENAÇÃO 08 22 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS-DISCUSSÃO-EMBARGOS INFRINGENTES-CABIMENTO 05 12 | PROCESSUAL CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS-EXECUÇÃO DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA-CABIMENTO 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS-JURISPRUDÊNCIA DO STJ 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS-LIMITAÇÃO-CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS-AÇÃO MPF EM MANHUAÇU MG 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS-QUESTIONAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-LEGITIMIDADE 08 23 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-HONORÁRIOS-TRABALHO EM PARCERIA-RATEIO-PRAZO PRESCRICIONAL 03 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-JUIZ IMPEDIA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR TELEFONE-REVOGAÇÃO DA ORDEM 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-JUSTIÇA DO TRABALHO: LEVANTAMENTO DE ALVARÁS-GARANTIA-RESOLUÇÃO DO TST 03 17 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-REPÚDIA DO TST-PENALIDADES-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-NOVA CARREIRA PARA OS NÃO APROVADOS NA OAB-PROJETO-CRÍTICAS 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-OAB-COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS-TEMA REPETITIVO 1.179-DESTAQUE NA 97ª EDIÇÃO DO BOLETIM DE PRECEDENTES DO STJ 02 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS CLIENTES-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-CONSELHO FEDERAL DA OAB 09 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES DA OAB-QUITAÇÃO DE ANUIDADE-EXIGÊNCIA MANTIDA 12 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PERÍODO DE FÉRIAS-SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS-APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PETIÇÃO VIA FAX-EFEITOS LEGAIS-IDÊNTICA À ORIGINAL-OBRIGATORIEDADE 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PJE-JT-PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO-USO-ESTIMULAÇÃO 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PJE-JT-USO-CAPACITAÇÃO NO TST 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PRERROGATIVAS-JURISPRUDÊNCIA DO STJ-ESPECIAL 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO-DIREITO DO TRABALHO-INCOMPATIBILIDADE 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA REABILITAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PRIORIDADE EM ATENDIMENTO NO INSS-DECISÃO STF 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PRIORIDADE EM ATENDIMENTO NO INSS-DECISÃO STF 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NO INSS-OFÍCIO DA OAB AO PRESIDENTE DO INSS 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PROCESSO FALIMENTAR-HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-CABIMENTO 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-PROFESSOR QUE OBTEVE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO-PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-QUARENTENA PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA-MANUTENÇÃO PELO STF 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL-PROCURAÇÃO-ATUAÇÃO TEMERÁRIA E CELEBRAÇÃO DE PACTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO CLIENTE: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 18 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-RECURSO-TNU-TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS-REQUISITO 12 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO-DIREITO 06 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-REPRESENTAÇÃO DE RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: PROJETO DE LEI DA CÂMARA-ALTERAÇÕES NA LEI 9 099 95 06 18 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-NÃO INDICAÇÃO NA PETIÇÃO-PROCURAÇÃO NOS AUTOS- ASSINATURA DIGITAL-VALIDADE-RESPONSABILIDADE PELO ENVIO E PELOS TERMOS DA PEÇA 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SINDICATO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DOS BENEFICIÁRIOS-RETENÇÃO-TEMA 1 175 DO STJ 10 23 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-SIMPLES NACIONAL-OPÇÃO-ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA-PREVISÃO DE ISS FIXO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 08 23 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-SOCIEDADE DE ADVOGADOS-INGRESSO DE PROFISSIONAIS NÃO INSCRITOS NA OAB-PERMISSÃO-PROJETO DE LEI 01 24 | SOCIETÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-SOCIEDADE-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-CRÉDITO TRABALHISTA-EFEITO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL 09 22 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-TRF DA 2ª REGIÃO-NOVO PORTAL DE JURISPRUDÊNCIA 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-TRT SP-JTE-JUSTIÇA DO TRABALHO ELETRÔNICA-APLICATIVO PARA CONSULTA DE ANDAMENTO DOS PROCESSOS-DISPONIBILIZAÇÃO 06 21 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS-TRT SP-JTE-JUSTIÇA DO TRABALHO ELETRÔNICA-APLICATIVO PARA CONSULTA DE ANDAMENTO DOS PROCESSOS-DISPONIBILIZAÇÃO 06 21 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: ADIAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS EM CASO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE E LUTO-PLS 323 16 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: CERTIFICADO DIGITAL-NOME NA PROCURAÇÃO-OBRIGATORIEDADE 02 16 | TRABALHO E PROCESSO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: CONTRATAÇÃO-REMUNERAÇÃO APENAS EM CASO DE ÊXITO-LEGALIDADE 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: CONTRATO DE ADVOCACIA-ABUSO DE MANDATO-JUROS DE MORA-MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO 05 17 | TRABALHO E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: CONTRATO DE ADVOCACIA-REVOGAÇÃO SEM MULTA-FALTA DE CONFIANÇA DO CLIENTE 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: DEFESA TÉCNICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-SÚMULA VINCULANTE 5-PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA OAB-REJEIÇÃO DO STF 12 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: DISCUSSÃO DE VERBA HONORÁRIA-GRATUIDADE DE JUSTIÇA-EXTENSÃO-POSSIBILIDADE 07 16 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: EXERCÍCIO DA PROFISSÃO-ILEGALIDADE-CONDENAÇÃO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO-CRIMINALIZAÇÃO-APOIO DE CONGRESSISTAS 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: GRADUADOS EM DIREITO ANTES DA LEI 8 906 94: INSCRIÇÃO NA OAB SEM A PRESTAÇÃO DO EXAME-DIREITO ADQUIRIDO-IMPOSSIBILIDADE 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-AÇÕES REGIDAS PELO CPC 2015-ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO-OBRIGATORIEDADE-DECISÃO DO STJ 04 18 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-EXECUÇÃO INVERTIDA-COBRANÇA-IMPOSSIBILIDADE 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-FALTA DE COMPLEXIDADE DO PROCESSO-REDUÇÃO EM RECURSO ESPECIAL 02 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-PAGAMENTO EM RPV-DESMEMBRAMENTO-DECISÃO DA JUSTIÇA DE RO-SUSPENSÃO 02 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-VALOR EXORBITANTE-REDUÇÃO-DECISÃO STJ 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-DIVISÃO ENTRE ADVOGADOS QUE ATUAREM NA CAUSA-DIREITO 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA-RECLAMAÇÕES AJUIZADAS SOB NOVO CPC-CABIMENTO 03 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA-FRACIONAMENTO-IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO DO STF 02 19 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: HONORÁRIOS-PENHORA-POSSIBILIDADE 05 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: LOCAL PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO-DISPONIBILIZAÇÃO DO INSS-DETERMINAÇÃO DO TRF 4ª REGIÃO 11 16 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: NOME SOCIAL DE PESSOA TRANSEXUAL-EMISSÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA PROFISSIONAL DA OAB 01 17 | TRABALHO E DIREITOS HUMANOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB EM VIGOR 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: NOVO CÓDIGO DE ÉTICA-TEXTO FINAL-APROVAÇÃO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: OAB E TAM-PASSAGENS AÉREAS-PACOTES DE VIAGEM-DESCONTOS PARA PROFISSIONAIS 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: PORTE DE ARMA-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA 05 16 | TRABALHO E SEGURANÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: POSICIONAMENTO NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-ALTURA DO JUIZ-PL 6262 16 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA-DEFESA-PEDIDO DA OAB NO STF 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA RFB-ACESSO-GARANTIA 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE A OAB E O INSS-GARANTIA DE PRERROGATIVAS 03 17 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: SOCIEDADE DE ADVOGADOS-COBRANÇA DE ISS-REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 11 16 | TRABALHO E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: SUSTENTAÇÃO ORAL NO STJ-PROCEDIMENTOS-ACORDO ENTRE A OAB E O STJ 02 17 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADOS: TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC-CELEBRAÇÃO-PRESENÇA OBRIGATÓRIA-EXIGÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ADVOGADO_TRABALHO_EQUIPARAÇÃO À JORNADA DE TELEFONISTA_NÃO APLICAÇÃO 12 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEAT 2016-ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES DO TRABALHO: ACIDENTES DE TRABALHO-QUEDA ANUAL DE 7%-DOENÇAS CAUSADAS OU AGRAVADAS PELO TRABALHO-QUEDA ANUAL DE 18,74%-DIVULGAÇÃO 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEPS 2014-ANUÁRIO ESTATÍSTICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: DISPONÍVEL PARA CONSULTA 04 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROMOÇAS-VALORES GASTOS COM MAQUIAGEM: CONDENAÇÃO DE EMPRESA AÉREA 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTA-PERÍODO EM SOLO-NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORA EXTRA 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTA-TRIPULANTE DE AERONAVE: EXERCÍCIO DA PROFISSÃO-ALTERAÇÕES NA LEI 13 475 17-APROVAÇÃO DA MP 1 029 21 NA CÂMARA 05 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTA: ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS E EMPRESAS DE TÁXI AÉREO-ASSINATURA DE ACORDO EM CONCILIAÇÃO NO TST 08 24 | TRABALHO E AVIAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 12 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-COMPENSAÇÃO ORGÂNICA-NATUREZA INDENIZATÓRIA-ENTENDIMENTO DA SÉTIMA TURMA DO TST 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-EXERCÍCIO DA PROFISSÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13 475 17 PELA ANAC-ACOMPANHAMENTO PELO MTB 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-FUNDACENTRO E SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS-ESTUDO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO NA AVIAÇÃO-ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FUNDACENTRO E SNA 11 25 | SEGURANÇA SAÚDE DO TRABALHADOR E AVIAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-GREVE-PROPOSTA DE REAJUSTE ACEITA 12 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-GREVE: 80% DOS TRABALHADORES CONTINUARÃO TRABALHANDO 12 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO DE DESCANSO-EXAUSTÃO E FADIGA-RBAC-ALTERAÇÕES-PROPOSTAS 08 24 | TRABALHO E AVIAÇÃO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-JORNADA E FOLGA-PROJETO DE LEI-FALTA DE CONSENSO 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-JORNADA-MODIFICAÇÃO-APROVAÇÃO NA CAS 11 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO PELO MTE 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-REGULAMENTAÇÃO: APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO SENADO 07 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-RISCOS PELO EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO E ESCALAS-DEBATE 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS-SOBREAVISO-PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO- NÃO CONTEMPLAÇÃO 10 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS: ATENDIMENTO PSICOLÓGICO GRATUITO-OFERTA DE ATENDIMENTO-APROVAÇÃO 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS: DIREITOS-AMPLIAÇÃO-PROJETO-APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE TRANSPORTES 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS: INCLUSÃO DA CATEGORIA NAS REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL-PROJETO DE LEI DO SENADO-AUDIÊNCIA NA CDH DO SENADO 03 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS: MP 714 16-AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM COMPANHIAS-RISCOS PARA A CATEGORIA 05 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS: NOVA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO-APROVAÇÃO 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAUTAS: NOVA REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONÁUTICA-CANDIDATO A SUBOFICIAL-CURSO DE FORMAÇÃO-AVALIAÇÃO-INFORMAÇÕES SIGILOSAS 01 13 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONÁUTICA-TAIFEIROS-ACÚMULO DE BENEFÍCIOS LEGAIS-DECISÃO 04 25 | TRABALHO E DEFESA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AERONAVES-INDISCIPLINA NO INTERIOR DE AERONAVES-PUNIÇÕES-CONSULTA PÚBLICA-APROVAÇÃO PELA ANAC 08 24 | AVIAÇÃO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: ABASTECIMENTO DE AERONAVES-INTERDIÇÃO PARCIAL 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROPORTO SEM SAÍDAS DE EMERGÊNCIA-OUTRAS FALHAS DE SEGURANÇA-AUTO DE VISTORIA JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS-PRAZO DE 30 DIAS PARA APROVAÇÃO: LIMINAR OBTIDA PELO MPT 03 18 | TRABALHO SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROPORTUÁRIOS-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROPORTUÁRIOS: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-PL 6172 16 02 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROVIÁRIO EM CARGO DE CONFIANÇA-ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA-DIREITO 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROVIÁRIO-MAIOR PARTE DO TRABALHO NA PISTA-JORNADA DE 6 HORAS-RECONHECIMENTO 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROVIÁRIO-TRABALHO NA PISTA-DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS 03 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROVIÁRIOS E AERONAUTAS-CONVENÇÕES COLETIVAS-MEDIAÇÃO DO TST 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROVIÁRIOS E EMPRESAS AÉREAS: NEGOCIAÇÃO COLETIVA-MEDIAÇÃO NA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROVIÁRIOS-FUNDO DE PREVIDÊNCIA AERUS-DIREITO À APOSENTADORIA COMPLEMENTAR INTEGRAL- PAGAMENTO DO BENEFÍCIO-DEMORA-AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA ONTEM (22/05) 05 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROVIÁRIOS-PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO-DENÚNCIAS 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AEROVIÁRIOS: REAJUSTE SALARIAL-CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-HOMOLOGAÇÃO PELO TST 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS: SINDICATO DOS MOTORISTAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DESVIO DE RECURSOS-MANUTENÇÃO 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO INSS: CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS-INVESTIGAÇÃO 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MULHERES EM PERÍODO MENSTRUAL: POSSIBILIDADE-PL 6784 16-COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS 02 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PERDA DO SALÁRIO: NOVAS HIPÓTESES-VOTAÇÃO NO SENADO 05 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTO POR DOENÇA OCUPACIONAL: EMPREGADO-DIREITO AO FGTS 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA E RECEBIMENTO DE ALTA DO INSS-IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTO-ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE COM CÂNCER-PERMISSÃO-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 01 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTOS DO TRABALHO POR MOTIVO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA-BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL-NOVA REDAÇÃO DA TESE DO TEMA 1370 DO STF 06 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, PENAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE NA ITÁLIA E NO BRASIL: AVALIAÇÃO-SEMINÁRIO 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFD-MTP-AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA-POLI EMPLOI-FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMPREGO NO BRASIL-INVESTIMENTOS NO SINE-ACORDO 11 22 | TRABALHO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS-PGFN-EDITAL DE TRANSAÇÃO-CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS-CONTENCIOSOS-ADESÃO-PUBLICAÇÃO 05 24 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFRMM-ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE-ALÍQUOTAS-COBRANÇA-DEFINIÇÃO NO STF 03 25 | TRABALHO E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AFRODESCENTENTE-DISPENSA ILEGAL-COMPANHIA ESTATAL-REINTEGRAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POPULAÇÃO DE PORTEIRINHA/MG-INAUGURAÇÃO 07 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIA DE MODELOS: ATESTADOS MÉDICOS DE CONTRATADAS-EXIGÊNCIA-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIA DE TURISMO-EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA APÓS PAGAMENTO-PRAZO DE 24 HORAS-APROVAÇÃO 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIA DE TURISMO-TRABALHADORA OBRIGADA A OFERECER VANTAGENS INEXISTENTES PARA CLIENTES-HUMILHAÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RS 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIA INDÍGENA DE SAÚDE E DE SANEAMENTO-REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-REGIÃO DO AGRESTE PERNAMBUCANO: INAUGURAÇÃO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DE EMPREGO-COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGOS-JULGAMENTO PELO TST 11 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DE EMPREGO-COBRANÇA PARA CADASTRAMENTO DE CURRÍCULOS-PL 8 772 17-PROIBIÇÃO 11 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DE TELEMARKETING-USO DE PREFIXO 0303 NAS LIGAÇÕES REALIZADAS PARA CLIENTES-OBRIGATORIEDADE 03 22 | CONSUMIDOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DE TURISMO-ATIVIDADES-REGULAMENTAÇÃO-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NA CÂMARA 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DO INSS-ABERTURA PARA ATENDIMENTO EXTRA NOS DIAS 24 E 25.01.2026-COMPENSAÇÃO PELA SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS NOS DIAS 28, 29 E 30.01.2026 01 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DO INSS-NÃO FUNCIONAMENTO NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO 06 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DO INSS-SP-PERÍCIA MÉDICA-EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE FACILITAM O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA-PROJETO PILOTO 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS DO INSS: PREJUÍZO NA ROTINA DE ATENDIMENTO-SUSPENSÃO DE LIMINAR 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS INSS-HORÁRIOS DE ATENDIMENTO NO FIM DE ANO 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS REGULADORAS-AUDITORIAS OPERACIONAIS PELO TCU-PROJETO DE LEI 438/2007-DECISÃO TERMINATIVA 08 12 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGÊNCIAS REGULADORAS-PODER NORMATIVO-PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 04 23 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA CURSOS VERITAE JUNHO 2011 | CURSOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA DE CURSOS EMPRESARIAIS VERITAE-FEV A JUN/2013 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA DE CURSOS VERITAE AGOSTO E SETEMBRO/2011 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA DE CURSOS VERITAE MAIO E JUNHO 2011 | CURSOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA DE CURSOS VERITAE MESES MAIO E JUNHO 2011 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA DE CURSOS VERITAE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA DE CURSOS VERITAE-FEVEREIRO A JUNHO/2013 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA DE CURSOS VERITAE-NOVEMBRO E DEZEMBRO 2011 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA TRIBUTÁRIA DEZEMBRO 2013-ALTERAÇÕES 12 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDA: JURÍDICO, RECURSOS HUMANOS, CONTÁBIL | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENDE-SE! A EXECUÇÃO E OS RECURSOS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS: ASPECTOS RELEVANTES E ATUALIZAÇÃO, NO RIO, EM JANEIRO/2013 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE REFLORESTAMENTO-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-AÇÃO TRABALHISTA-JULGAMENTO-COMPETÊNCIA-JUSTIÇA DO TRABALHO 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CABIMENTO 08 12 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: REFORMULAÇÃO DAS CARREIRAS-LEI 13 595 18-PUBLICAÇÃO COM VETOS 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE CULTURAL DE MODA E BELEZA: REGULAMENTAÇÃO-PL 4747 16-APROVAÇÃO 12 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE CULTURAL ESPECIALIZADO EM MODA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-PL 4747 16 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE AEROPORTO VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA DE CLIENTE DURANTE TRABALHO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE AEROPORTO: GASTOS COM MAQUIAGENS, UNHAS E PENTEADOS-PADRÃO ESTÉTICO DA EMPRESA-DANO MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE AEROPORTO: USO OBRIGATÓRIO DE MAQUIAGEM E ADEREÇOS-DANO MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA: CELETISTA E SERVIDOR-VENCIMENTO IGUAL-APROVAÇÃO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS: AGRESSÃO POR PACIENTE EM POSTO DE SAÚDE-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 20 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS-REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO-CONSULTA PÚBLICA-LANÇAMENTO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE CORREIOS-TRABALHAVA EM PÉ-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-CONDENAÇÃO DA ECT 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL: REGULAMENTAÇÃO-PL 7812-APROVAÇÃO 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO-REGULAMENTAÇÃO-PROJETO DE LEI 01 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE SAÚDE QUE CONTRAIU COVID-19 NO TRABALHO E FALECEU-DIREITO À INDENIZAÇÃO EM ANÁLISE 09 22 | TRABALHO, SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE SAÚDE-ATENDIMENTO EM RESIDÊNCIAS-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE SAÚDE-REAJUSTE DE PISO SALARIAL; MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO À AGRICULTURA FAMILIAR-VETOS DERRUBADOS 12 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIO-PADRONIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E REQUISITOS-APROVAÇÃO-PROJETO 06 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE DESPORTIVO DE FUTEBOL-PROJETO DE LEI 01 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE INDÍGENA DE SAÚDE E DE SANEAMENTO-PROFISSÃO-REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE INDÍGENA DE SAÚDE-AIS-AGENTE INDÍGENA DE SANEAMENTO-AISAN-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-APROVADO-PL 3 514 19 07 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA-DISTRITO FEDERAL: INSTITUIÇÃO-DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE-PEDIDO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS-COBRAPOL 12 15 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTE SOCIOEDUCATIVO E OFICIAL DE JUSTIÇA-PORTE DE ARMA-APROVAÇÃO 10 24 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO EM DISCUSSÃO NA COMISSÃO-PL 2 632 21 11 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS-ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO À CVM-PL 2 690 21 08 21 | TRABALHO, FINANÇAS E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS-REGRAS TRABALHISTAS EM DEBATE 08 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-REGULAMENTAÇÃO-LEI 13 595 18: DERRUBADA DE VETO 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-REGULAMENTAÇÃO: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: FORMAÇÃO PROFISSIONAL-ALTERAÇÕES NA LEI 13 350 06-CONVERSÃO DA MP 827 18-VETO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL 08 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ORIENTAÇÕES SOBRE SANEAMENTO BÁSICO-ATRIBUIÇÕES-INCLUSÃO-PL 2 431 21 11 21 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PISO NACIONAL-FIXAÇÃO DE TESE 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PISO SALARIAL-PERMISSÃO DO AUMENTO: MP 827 18-DERRUBADA DE VETO PELO CONGRESSO 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO: PROJETO DE LEI DO SENADO-APROVAÇÃO DE URGÊNCIA 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E SOCIAIS-APROVAÇÃO 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E SOCIAIS-APROVAÇÃO 07 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E SOCIAIS-PLC 210 15-APROVAÇÃO 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: BENEFÍCIOS TRABALHISTAS-PLC 210 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: REGRAS PARA PAGAMENTO-PEC 22 11-APROVAÇÃO 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: SUBSTITUIÇÃO-CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM-PORTARIAS 958 E 959 16-REVOGAÇÃO 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS E DE ENDEMIAS COM FORMAÇÃO-PISO SALARIAL-TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS-PEC 18 22-ESTABELECIMENTO 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES COMUNITÁRIOS- ACÚMULO DE CARGOS NA SAÚDE-AUTORIZAÇÃO-APROVAÇÃO DA PL 4 367 19 09 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA-ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA-OBRIGATORIEDADE-PROJETO DE LEI 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA: FINANCIAMENTO HABITACIONAL-APROVAÇÃO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-VIGILÂNCIA EM SAÚDE: LIBERAÇÃO DE R$ 175,8 MILHÕES PELO GOVERNO 01 17 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS: EQUIPARAÇÃO SALARIAL À DOS AGENTES REGIDOS PELA CLT 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS: REGIME DE TRABALHO-TRANSFORMAÇÃO-QUESTIONAMENTO NO STF 06 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS-LEI 13 026 14-ADI 5 54 23 05 23 | TRABALHO, SAÚDE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-PORTE DE ARMA-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 04 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE LIMPEZA: CONDIÇÕES DE TRABALHO-MELHORIAS-ACORDO-MPT/PI 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE: ENTREGA DE ÁLCOOL 70% E MÁSCARA-OBRIGATORIEDADE-DECISÃO DO TRT-MG 04 20 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS-DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL-PL 2 113 22-PREVISÃO DE PUNIÇÃO 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS-NOVAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO E APOSENTADORIA-APROVAÇÃO 10 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SAÚDE: ATRIBUIÇÕES-REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SAÚDE: CARGA HORÁRIA-REDUÇÃO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS-PL 5312 16 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SAÚDE: PL 6437 16-NOVAS ATRIBUIÇÕES-QUESTIONAMENTO 12 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA-PERMUTA ENTRE ESTADOS-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 11 23 | TRABALHO E ADMIISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA-PERMUTA ENTRE ESTADOS-REGULAMENTAÇÃO-PROJETO DE LEI 10 23 | TRABALHO E SEGURANÇA PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA-PISO SALARIAL E VALORIZAÇÃO-DEFINIÇÃO 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA-SAÚDE MENTAL EM DEBATE 11 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS-PORTE DE ARMA EM AVALIAÇÃO 02 24 | TRABALHO, SEGURANÇA PÚBLICA E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA-CAPACITAÇÃO-INCLUSÃO DE DIREITOS HUMANOS-APROVAÇÃO 08 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA-CURSOS-CONTEÚDO DE DIREITOS HUMANOS-PL 5 245 20-INCLUSÃO 04 22 | TRABALHO, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA-INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO-DIREITO: PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO EM COMISSÃO DA CÂMARA 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE SEGURANÇA-REAJUSTE SALARIAL-DEBATE CANCELADO 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE TRÂNSITO: INCLUSÃO COMO ATIVIDADE PERIGOSA-PL 447 15-APROVAÇÃO 06 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE TRÂNSITO: INCLUSÃO COMO ATIVIDADE PERIGOSA-PL 447 15-APROVAÇÃO NA CÂMARA-ENCAMINHAMENTO PARA O SENADO 11 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE TRÂNSITO: PORTE DE ARMA-APROVAÇÃO NA CCJ 12 15 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-PISO SALARIAL-FIXAÇÃO-PROJETO DE LEI 05 23 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-PISO SALARIAL-FIXAÇÃO-PROJETO DE LEI 05 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES PENITENCIÁRIOS TEMPORÁRIOS-PORTE DE ARMA PARA ASSEGURAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA-DIREITO 07 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES PENITENCIÁRIOS-COLETES BALÍSTICOS-ENTREGA-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MATÉRIA DE SST 09 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES PENITENCIÁRIOS-DISTRITO FEDERAL-EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA LEI-LIMINAR DO STF 12 17 | TRABALHO E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES PENITENCIÁRIOS-MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO: PROJETOS DE LEI E PEC NA CÂMARA 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES PENITENCIÁRIOS-TRANSFORMAÇÃO EM POLICIAIS PENAIS: PEC-APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO NO SENADO 09 17 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES PÚBLICOS-USO DE CÂMERAS EM DEBATE NA COMISSÃO NO DIA 13.12.2023 12 23 | TRABALHO E SEGURANÇA PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES SOCIOEDUCATIVOS-ATUAÇÃO COERCITIVA-DISCIPLINAMENTO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 06 24 | TRABALHO E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES SOCIOEDUCATIVOS: PORTE DE ARMA DE FOGO-AUTORIZAÇÃO-PLS 256 16 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGENTES TÓXICOS-EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL E AMBIENTAL DE AGENTES TÓXICOS-MEDIDAS- MONITORAMENTO COMPORTAMENTAL EM DISCUSSÃO 02 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRAVAMENTO DE DOENÇA-CONDIÇÕES TRABALHISTAS-TRABALHADORA DIAGNOSTICADA COM PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR-RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 01 25 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRAVAMENTO DE DOENÇA-TRABALHADORA DE FÁBRICA DE DOCES COM AGRAVAMENTO DE DOENÇA-DIREITO À PENSÃO PAGA PELA EMPRESA 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRAVO REGIMENTAL EM ADPF-PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE-SÚMULA 450 DO TST-PAGAMENTO FÉRIAS EM DOBRO-ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO-ADPF 501-PROVIMENTO 09 22 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRAVO-CABIMENTO-DECISÃO QUE NÃO ADMITE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE-DECISÃO DO STJ 05 15 | PROCESSO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRESSÃO À COLEGA DE TRABALHO-JUSTA CAUSA CONFIRMADA 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRESSÃO DE COLEGA-CORPO QUEIMADO-REALIZAÇÃO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA-DECISÃO DO TRT-MG 02 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRESSÃO E DESRESPEITO DE SUPERVISORES DE TRABALHADOR: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRESSÃO FÍSICA EM EMPREGADO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRESSÃO FÍSICA NO TRABALHO-NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA-DISPENSA POR JUSTA CAUSA-CARACTERIZAÇÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA POR EMPREGADA APÓS AUDIÊNCIA-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRESSÕES RACISTAS NO TRABALHO-AUXILIAR DE COZINHA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTOR FAMILIAR E EMPREENDEDOR RURAL-NOVA DEFINIÇÃO-APROVAÇÃO 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTOR FAMILIAR-FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO: INSS CONSIDERA REVISÃO-AUDIÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES ATINGIDOS PELA SECA: GARANTIA-SAFRA-MP 715 16-APROVAÇÃO NO SENADO 06 16 | TRABALHO E AGRICULTURA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS-NOVAS REGRAS-MP 733 16-APROVAÇÃO NO SENADO 09 16 | TRABALHO E ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, COOPERATIVAS RURAIS E EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO-PLANO SAFRA 2021 2022-DISPONIBILIZAÇÃO DE 135 BI EM CRÉDITOS 06 21 | TRABALHO, AGRICULTURA E ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES FAMILIARES,TRABALHADORES RURAIS, PESCADORES-AUXÍLIO FINANCEIRO- PL-APROVAÇÃO NA CÂMARA 06 21 | TRABALHO, AGRICULTURA E CIDADANIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES-AC-ADIAMENTO DE DÍVIDAS-APROVAÇÃO DA PL 514 21 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES-AGRICULTOR AFETADO POR CHEIA-SEGURO-DESEMPREGO-APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES-GARANTIA-SAFRA-ADESÃO EM 2022 2023-APROVAÇÃO PARA SUSTAR REGRAS 09 25 | TRABALHO E AGRICULTURA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES-PERFIL PERSONALIZADO NA PLATAFORMA GOV.BR 09 22 | TRABALHO, AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTORES-REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS-PL 550 22-APROVAÇÃO 06 22 | TRABALHO E AGRICULTURA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRICULTURA FAMILIAR: BENEFÍCIOS PARA 100 MIL TRABALHADORES 03 17 | TRABALHO E AGRICULTURA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROINDÚSTRIAS-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALOR DA RECEITA BRUTA-ART. 22-A DA LEI 8 212 91-CONSTITUCIONALIDADE-REPERCUSSÃO GERAL 01 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROINDÚSTRIAS: POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO-CRIAÇÃO-PL 3584 15-APROVAÇÃO 08 16 | TRABALHO E ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRONEGÓCIOS-FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRONEGÓCIOS-SUPERÁVIT DE US$ 7,48 BILHÕES EM AGOSTO 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRÔNOMOS E ENGENHEIROS: CAPACITAÇÃO-VERBA MAIOR-APROVAÇÃO NA CCJ 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS-ATUAÇÃO COMO ZOOTECNISTAS-REGRAS-PL 4 594 21-CRIAÇÃO 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROPECUÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL E CARVOARIAS-PERFIL DE TRABALHADORES-MAIORES FONTES DO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROPECUÁRIA-PORTAL MAIS EMPREGO-68 MIL CONTRATAÇÕES VIA POSTAL EM 2015 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROPECUÁRIOS-VAGAS NO SETOR AGROPECUÁRIO-MAIS DE 60 MIL TRABALHADORES 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROTÓXICOS-ATIVIDADES-LICENCIAMENTO AMBIENTAL-SIMPLIFICAÇÃO-NORMAS DO CE-SUSPENSÃO MANTIDA PELO STF 12 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROTÓXICOS-CONTROLE DE QUALIDADE-FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS-INVALIDAÇÃO 07 23 | AGRICULTURA, AGRONEGÓCIOS, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROTÓXICOS-FLEXIBILIZAÇÃO NA LIBERAÇÃO-DENÚNCIA DA FIOCRUZ 04 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROTÓXICOS-ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 06 24 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROTÓXICOS-ISENÇÃO TRIBUTÁRIA-AUDIÊNCIA NO STF 08 24 | TRIBUTOS E MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGROTÓXICOS: REDUÇÃO DO USO-PROGRAMA-DISCUSSÃO 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGU E DELEGADOS: SALÁRIO-VINCULAÇÃO AO DO STF-APROVAÇÃO EM 1º TURNO NO PLENÁRIO DA CÂMARA 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGU E DELEGADOS: VINCULAÇÃO DE SALÁRIO AO STF-PEC-TEXTO-BASE-APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGU-ADVOGADO GERAL DA UNIÃO: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-APROVAÇÃO NA CÂMARA 06 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGU-CONCURSO: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO-EDITAL PUBLICADO 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGU-REGULAMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS-CRIAÇÃO DE CARREIRAS DE APOIO-APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGU: CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 01 21 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGU: INSCRIÇÃO NA OAB-ANUIDADE-PAGAMENTO-OBRIGATORIEDADE 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AGU: REGULAMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS-CARREIRA DE APOIO-CRIAÇÃO 10 15 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁGUA-MEDIDORES DE ÁGUA POTÁVEL-ENSAIOS PARA AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIA-NORMA ABNT-PUBLICAÇÃO 04 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁGUA-QUALIDADE PARA CONSUMO HUMANO E PADRÃO DE POTABILIDADE-DISPOSIÇÕES | SAÚDE E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AIDS-DEMISSÃO DE EMPREGADO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA DISPENSA DE FUNCIONÁRIO COM AIDS GERA CONDENAÇÃO 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AIDS-DEMISSÃO DE EMPREGADO-DISPENSA DISCRIMINATÓRIA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-REINTEGRAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RN 02 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDA DE CUSTO PAGA A EMPREGADO: VERBA INDENIZATÓRIA-DEMONSTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDA DE CUSTO-PARLAMENTARES-VERBA INDENIZATÓRIA-IMPOSTO DE RENDA-NÃO INCIDÊNCIA 08 12 | TRABALHO E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDA-ALIMENTAÇÃO-DESCONTO-SALÁRIO-UTILIDADE 09 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDANTE DE ENTREGA DE BEBIDAS-TRANSPORTE DE VALORES SEM HABILITAÇÃO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDANTE DE ENTREGAS-DIREÇÃO DE CAMINHÃO DA EMPRESA SEM HABILITAÇÃO-ACIDENTE E MORTE DE EMPREGADO-RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR: CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM R$ 60 MIL-DECISÃO DO TST 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDANTE DE ENTREGAS-TRANSPORTE DE DINHEIRO DE PAGAMENTOS DAS VENDAS: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-PE 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDANTE DE ENTREGAS-TRANSPORTE DE VALORES: INDENIZAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-BA 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDANTE DE TRÁFEGO: TESTE DE BAFÔMETRO-DANO MORAL RECONHECIDO-DECISÃO TRT 1ª REGIÃO 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUDANTE GERAL-QUEDA-PARAPLEGIA-NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA-EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-AUSÊNCIA-INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA 09 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTES E APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS-POSSIBILIDADE 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR GESTANTE APÓS O PRAZO DE REINTEGRAÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA-INDEFERIMENTO 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA-DEMISSÃO DE TRABALHADOR: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA-EMPREGADO VIAJANTE: MUNICÍPIO SEDE DA FILIAL-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-LOCALIDADE 07 15 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA-PRESCRIÇÃO-HERDEIROS DE EMPREGADO: PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS APÓS O ÓBITO DO TRABALHADOR-DECISÃO DO TRT-MG 10 18 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA: DEMISSÃO POSTERIOR DE TRABALHADOR-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-11 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE AÇÃO-LOCAL-COMPETÊNCIA 12 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES TRABALHISTAS COM ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-CARACTERIZAÇÃO: CONDENAÇÃO-MULTA-DECISÃO DO TRT-MG 02 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR TRABALHADORA-AMEAÇAS DE PREPOSTO DA EMPRESA EM REDE SOCIAL: INDENIZAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TST 02 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA-CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO REQUISITO-ART. 625-D DA CLT: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO-NÃO OBRIGATORIEDADE-JULGAMENTO DAS ADIS 2 139, 2 160 E 2 237-DECISÃO DO STF 08 18 | TRABALHO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL-EXIGÊNCIA AFASTADA-DECISÃO DO TST 10 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AJUSTES ANUNCIADOS 01 15 | ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO CRÔNICO-JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA-DESCABIMENTO 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO CRÔNICO-REVERSÃO DE DISPENSA E REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO-DETERMINAÇÃO PELO TST 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO E DEPRESSÃO-DOENÇA OCUPACIONAL-EMPRESA DO RAMO CERVEJEIRO-RECONHECIMENTO-EMPREGADO DEFICIENTE AUDITIVO-DISPENSA CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA 10 23 | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO-CERVEJEIRO DA AMBEV-INDENIZAÇÃO 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO-DISPENSA DO EMPREGADO-INVALIDADE PELO TRT MG 06 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO-EMPREGADO ALCOÓLATRA-EMPRESA DE ECONOMIA MISTA-DEMISSÃO INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO FORMAL-DEMISSÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O MOTIVO DA DEMISSÃO 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO-FAMILIARES-PENSÃO POR MORTE DEVIDA-DOENÇA INCAPACITANTE 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO-NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 03 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALCOOLISMO-NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEITAMENTO DIFICULTADO POR EMPRESA: DANOS MORAIS-CONDENAÇÃO 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEMANHA E BRASIL-COOPERAÇÃO TÉCNICA E O IMPACTO DAS AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS DO INSS-DISCUSSÃO 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEMANHA E BRASIL-SETOR DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO SOCIAL RELATIVOS A QUESTÕES SOCIOLABORAIS-PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO-ASSINATURA 06 23 | RELAÇÕES EXTERIORES E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEMANHA E BRASIL: PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA-COOPERAÇÃO COM A ALEMANHA-INTENSIFICAÇÃO 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEMANHA E BRASIL: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL-ACORDO DE COOPERAÇÃO-PRORROGAÇÃO 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEMANHA-ACORDO-BRASIL-ALEMANHA-APOSENTADORIA-APRECIAÇÃO-PLENÁRIO DO SENADO 07 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEMANHA-BRASIL E ALEMANHA-ACORDO PREVIDENCIÁRIO-RATIFICAÇÃO 03 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEMANHA-BRASIL-ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA 10 12 | EXTERIOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALEMANHA-EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-COMPETIÇÃO INTERNACIONAL 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALICIAMENTO DE TRABALHADORES POR PRODUTOR RURAL-NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES-INDENIZAÇÃO 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALICIAMENTO DE TRABALHADORES-FISCALIZAÇÃO EM BR-SUSPEITA-DENÚNCIA PELA PRF AO MTE 08 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PRODUTO DE CRIMES-ANTES DE DECISÃO FINAL-LEI 12.694/2012-PUBLICAÇÃO 08 12 | PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIJAMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIMENTAÇÃO CONTAMINADA-FORNECIMENTO-EMPRESA-CONDENAÇÃO-EMPREGADO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIMENTAÇÃO-CARTÕES-RECARGA ATRAVÉS DE TERMINAIS ELETRÔNICOS-ESTADO DO RJ-PROJETO DE LEI 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIMENTAÇÃO-TÍQUETES-DESCONTO DO SALÁRIO-CARÁTER SALARIAL-NÃO CARACTERIZAÇÃO 12 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIMENTAÇÃO-VALE-ALIMENTAÇÃO-EQUIPARAÇÃO DE VALORES-COMISSIONADOS E DEMAIS EMPREGADOS-NÃO OBRIGATORIEDADE 04 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIMENTAÇÃO. SEGURO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA-DECISÃO CARF 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIMENTOS PROVISÓRIOS-GANHOS EVENTUAIS-NÃO INCLUSÃO-DECISÃO STJ 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIA: RÓTULOS-INFORMAÇÕES-OBRIGATORIEDADE 06 15 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALIMENTOS-BARES E RESTAURANTES-SEGURANÇA-SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO-REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E CONTROLES OPERACIONAIS ESSENCIAIS-NORMAS ABNT 04 14 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA-SERVIDORES ESTADUAIS DA BAHIA-AUMENTO MANTIDO 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALMOÇO FORNECIDO PELO EMPREGADOR: SETORES ADMINISTRATIVO E PRODUTIVO-DIFERENCIAÇÃO DO ALMOÇO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 11 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALÔ TRABALHO PARA EMPREGADORES DOMÉSTICOS: TREINAMENTO DE EQUIPE-QUALIFICAÇÃO NO ATENDIMENTO 07 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALOJAMENTO-MOTORISTA-CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO DE MOTORISTA-INDENIZAÇÃO ELEVADA POR DANOS MORAIS 02 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALOPECIA AREATA-DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO-DEMISSÃO-DISCRIMINAÇÃO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO RETALIAÇÃO DE EMPREGADOS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO-AUMENTO DE JORNADA-PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS-DECISÃO TST 10 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 6 PARA 8 HORAS DIÁRIAS - DIREITO A HORAS EXTRAS 11 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO SEM FORNECIMENTO DE TRANSPORTE: USO DE BICICLETA PARA LOCOMOÇÃO PELO EMPREGADO-ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL-RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR-DANOS MORAIS DE R$ 200.000,00-CARACTERIZAÇÃO 05 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO-CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO-NECESSIDADE 12 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR-PREVISÃO EM CONTRATO-ALTERAÇÃO LÍCITA 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERAÇÕES NA CLT-FALTAS JUSTIFICADAS-LUTO-AFASTAMENTO DO TRABALHADOR EM CASO DE LUTO-AMPLIAÇÃO DO PRAZO-APROVAÇÃO NA CAS 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERAÇÕES NA CLT: NOVO PROJETO DE LEI DA CÂMARA ALTERA A CLT EM PONTOS MODIFICADOS PELA LEI 13 467 17 (REFORMA TRABALHISTA) 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS-FERROVIÁRIO-REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO-NÃO DESCARACTERIZAÇÃO: PAGAMENTO EXTRA-DECISÃO DO TST 06 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUGUEL DE MOTOCICLETA USADA NO TRABALHO-NÃO INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO DE LEITURISTA 08 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUGUEL DE RESIDÊNCIA DE EMPREGADO: VALOR PAGO PELA EMPRESA-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DECISÃO TST 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUGUEL DE VEÍCULO-NATUREZA SALARIAL 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUGUEL DE VEÍCULO-VALOR PAGO A EMPREGADO-RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL 11 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUGUEL E AJUSTA DE CUSTO-NÃO EVENTUALIDADE-CARACTERIZAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA-INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUGUEL-PARCELA SALARIAL-CARACTERIZAÇÃO 06 11 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUNO-APRENDIZ-APOSENTADORIA-PERÍODO TRABALHADO-CONTABILIZAÇÃO 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUNO-APRENDIZ-CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS: TNU FIXA CRITÉRIOS 02 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUNO-APRENDIZ-PERÍODO TRABALHADO-CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA 09 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUNOS DE FARMÁCIA-CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO DURANTE PANDEMIA-REJEIÇÃO-PL 2 436 20 11 21 | EDUCAÇÃO E ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO: ATENDIMENTO PSICOLÓGICO-OBRIGATORIEDADE-APROVAÇÃO NA CAS 11 16 | TRABALHO E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ALVARÁS DE LEVANTAMENTO E DE OFÍCIOS DE CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA-TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA-INSTITUIÇÃO-APROVAÇÃO DA MINUTA DA RESOLUÇÃO DO CJF 06 21 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO: GARANTIA DE DESCANSO-AMPLIAÇÃO DO TEMPO-PL 4968 16 02 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAMENTAÇÃO-CONDIÇÕES INADEQUADAS-CONDENAÇÃO-EMPRESA-DANO MORAL COLETIVO 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAMENTAÇÃO-ESPAÇO RESERVADO EM SHOPPING-GARANTIA A EMPREGADAS LACTANTES 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAMENTAÇÃO-ESPAÇO RESERVADO EM SHOPPING: GARANTIA A EMPREGADAS LACTANTES-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAMENTAÇÃO-ESPAÇO-OBRIGATORIEDADE 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAMENTAÇÃO-LOCAL PARA AMAMENTAÇÃO EM SHOPPING CENTERS-DIREITO-CONFIRMAÇÃO NO STF 05 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAMENTAÇÃO: CONCURSO PÚBLICO-AMAMENTAÇÃO DURANTE PROVA-PROJETO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAZÔNIA-EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS, SOLO E ÁGUAS-EXIGÊNCIA DE CONCESSÃO PÚBLICA-ROYALTIES-PROJETO DE LEI 01 14 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMAZUL-NOVA EMPRESA PÚBLICA TERÁ REGIME CELETISTA | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO-ART 253 CLT-SÚMULA 438 TST-NR 36-INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 02 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE DE NEGÓCIO E COMPETITIVIDADE DE EMPRESAS NO BRASIL: ESTUDOS E CONCLUSÕES-FIRJAN | ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE DE TRABALHO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE: ESTADO PRECÁRIO DE PRÉDIO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA 07 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE DE TRABALHO-CÂMERA-EMPREGADO-DANO MORAL-DESCABIMENTO 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE DE TRABALHO-EMPREGADO SUBMETIDO À TENSÃO PELA EMPRESA: CONDENAÇÃO DA EMPRESA-DECISÃO DO TST 06 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE DE TRABALHO: CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO-CONDENAÇÃO DE CONSTRUTORA 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE DE TRABALHO: IRREGULARIDADES-PROBLEMAS DE SEGURANÇA-JORNADA EXCESSIVA-FALTA DE PAUSAS-EMPRESA PROCESSADA 10 15 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBIENTE FRIO-INTERVALOS OBRIGATÓRIOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDOS-RECEBIMENTO COMO HORAS EXTRAS 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBULÂNCIAS DA SAMU-PRESENÇA DE ENFERMEIRO-DISPENSA POR PORTARIA-LEGALIDADE: IRDR- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO PELO TRF-4 02 18 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBULÂNCIAS DO SAMU-PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM: PORTARIAS MS-LEGALIDADE CONFIRMADA NO STJ-ATUAÇÃO DA AGU 08 20 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBULÂNCIAS VETERINÁRIAS-TRÂNSITO PREFERENCIAL-PL 501 22-PREVISÃO 04 22 | TRANSPORTE E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMBULANTES-BARRACAS-PRAIAS DO PAÍS-FUNCIONAMENTO-PL 295 22-LIBERAÇÃO 03 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMEAÇA À TESTEMUNHA DE EMPREGADO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-PAGAMENTO DE MULTA-RECURSO DAS EMPRESAS REJEITADO PELO TST 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMEAÇA DE DISPENSA PELO EMPREGADOR: DESAPARECIMENTO DE NOTEBOOK-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO - PROIBIÇÃO DO USO 01 09 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO CRISOTILA-EXTRAÇÃO E VENDA-PROIBIÇÃO 06 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E INDÚSTRIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO CRISOTILA-PROIBIÇÃO: AUSÊNCIA DE IMPACTO NO DESEMPREGO-ANPT E ANAMATRA-ADI-JULGAMENTO EM AGOSTO 2017 07 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO CRISOTILA: DISCIPLINAMENTO-DISPOSITIVO FEDERAL-INCONSTITUCIONALIDADE 08 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO NO BRASIL: BANIMENTO-AÇÕES DO MPT 08 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-AÇÃO NA ITÁLIA-CONDENAÇÃO-REFERÊNCIA PARA O BRASIL 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-ARMAZENAMENTO INADEQUADO-PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO 09 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-BANIMENTO NO BRASIL 03 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-COMERCIALIZAÇÃO-ESTADO DO RJ: REGRA RESTRITIVA DE COMERCIALIZAÇÃO-COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM A UNIÃO 02 21 | CONSTITUCIONAL E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-DESAMIANTAGEM-GUIA DE BOAS PRÁTICAS-LANÇAMENTO 09 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-EMPRESAS-SUBNOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS-AÇÃO DO MPT-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-NOTIFICAÇÃO ADEQUADA 08 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-ESTADO DA BA-PERMISSÃO PARA USO PARA PRODUÇÃO DE CLORO-SODA: NOTA TÉCNICA DO MPT CONTRA A LIBERAÇÃO-ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR DA BAHIA 12 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-ESTADO DE SC: PROIBIÇÃO 01 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-EXPOSIÇÃO AO AMIANTO-BANIMENTO DEFINITIVO DO BRASIL-CARTA AO STF 08 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-EXPOSIÇÃO DE TRABALHADOR-DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS PULMONARES: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 05 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-EXPOSIÇÃO DE TRABALHADOR-DIAGNÓSTICO DE ASBESTOSE 20 ANOS DEPOIS DO FIM DO CONTRATO: AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO-DECISÃO DO TST 04 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-EXPOSIÇÃO-BANCO DE DADOS ÚNICO DE REGISTROS DE MORTES POR DOENÇAS RELACIONADAS-CRIAÇÃO 01 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-EXPOSIÇÃO-PREJUDICIAL À SAÚDE-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-BANIMENTO DO USO 05 12 | SEGURANÇA E SÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-EXPOSIÇÃO-PROFESSOR QUE MORREU DE CÂNCER CAUSADO POR AMIANTO-INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA 10 24 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-INDÚSTRIA BRASILEIRA-USO-AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF 08 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-MORTE DO TRABALHADOR POR CONTATO COM A SUBSTÂNCIA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-NOVOS ESFORÇOS PARA O BANIMENTO | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO SEGURA DO AMIANTO-RELATÓRIOS-APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 09 25 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO-USO-EMPRESA PROCESSADA EM 01 BILHÃO 08 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: CARTA DA ANAMT PARA O STF 08 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: EMPRESAS DE SP-ACORDO DE 1,6 MILHÃO-BANIMENTO ATÉ 2017 12 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: EXPORTAÇÃO PELO PORTO DE SANTOS-PROIBIÇÃO MANTIDA-LIMINAR INDEFERIDA PELO STF 08 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: EXPOSIÇÃO DE EMPREGADOS-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT 10 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: JULGAMENTO NO STF 08 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: JULGAMENTO NO STF-NOTA DA ANAMT-DIVULGAÇÃO 08 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR-NÃO APROVAÇÃO DO USO-RECOMENDAÇÃO DO MPT AOS VEREADORES 06 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: PROIBIÇÃO DO USO-SUSPENSÃO DE JULGAMENTO NO STF 11 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: PROIBIÇÃO-JULGAMENTO NO STF-SUSPENSÃO 08 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: PROIBIÇÃO-PLS 30 17-DEFESA DO MPT 05 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA EM R$ 30 MILHÕES POR DANOS MORAIS COLETIVOS 03 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: TRANSPORTE INADEQUADO-TRANSPORTADORA CONDENADA EM R$ 1 MILHÃO 06 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: USO DE AMIANTO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO-DANO MORAL COLETIVO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA EM R$ 30 MILHÕES 04 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: USO NO BRASIL-REVOGAÇÃO DA PORTARIA MTE 1 287 15 05 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIANTO: UTILIZAÇÃO-DEBATE COM SINDICALISTAS-MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC 07 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMIZADE ÍNTIMA ENTRE RECLAMANTE E TESTEMUNHA-FOTO EM REDE SOCIAL: SUSPEIÇÃO RECONHECIDA-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMPARO SOCIAL-PCD-GARANTIA DE RECEBIMENTO 09 25 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMPLIAÇÃO DE QUADROS-CRIAÇÃO DE VAGAS, CARGOS E VARAS-DISCUSSÃO-SESSÃO PLENÁRIA DO CNJ HOJE (03) 07 12 | PODER JUDICIÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMPLIAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO: PROJETOS DE LEI DO SENADO 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMPUTAÇÃO DE DEDOS EM MÁQUINA ANTIGA-AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO-SIDERÚRGICA-INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DE EMPREGADO: ACIDENTE NO TRABALHO-CULPA DA EMPREGADORA-CONDENAÇÃO DE COOPERATIVA 09 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANÁLISE DE RISCOS E ACIDENTES-METODOLOGIA 07 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANALISTA DE SISTEMAS-TRABALHO EM EMPRESA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO-ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO: IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO DO TST 02 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANALISTA DE SUPORTE-PLANTÕES DE 14 DIAS SEGUIDOS: OFENSA AO DIREITO À DESCONEXÃO-RECONHECIMENTO PELO TST-INDENIZAÇÃO 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANALISTA DE VENDAS QUE FICAVA ON-LINE PARA CHAMADAS-REENQUADRAMENTO PARA OPERADOR DE TELEMARKETING 07 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANALISTA JUDICIÁRIO: TST-CRIAÇÃO DE 270 CARGOS-APROVAÇÃO NA CCJ 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANDAR EM BRASAS EM TREINAMENTO MOTIVACIONAL-RANKING DE FOTOS COMPARATIVAS-DANOS MORAIS 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANEMIA APLÁSTICA-AUXÍLIO-DOENÇA-DISPENSA DE CARÊNCIA 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANEMIA FALCIFORME-DISCUSSÃO 10 14 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANESTESIOLOGISTA-IMPORTÂNCIA DA PROFISSÃO-CAMPANHA DE ALERTA 09 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANGOLA E BRASIL-ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS-APROVAÇÃO 01 23 | RELAÇÕES EXTERIORES E AVIAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANIMAÇÃO-MERCADO PROFISSIONAL NOVO EM EXPANSÃO-ESTÚDIO ESCOLA NO RIO DE JANEIRO 07 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANISTIA-ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA-CABIMENTO 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANISTIA-TÉCNICO D PETROBRAS ANISTIADO-READMISSÃO-CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO-PRINCÍPIO DA ISONOMIA-DIREITO RECONHECIDO 03 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANISTIADO POLÍTICO-PROVENTOS DE APOSENTADORIA: ISENÇÃO DE IRPF-DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 11 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANISTIADO POLÍTICO: ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS-IMPOSSIBILIDADE 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANISTIADOS POLÍTICOS: REPARAÇÃO ECONÔMICA-PAGAMENTO DE VALORES-TESE DE REPERCUSSÃO GERAL-FIXAÇÃO 11 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANISTIADOS: REINGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO-REGIME CELETISTA-PEDIDO NEGADO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANO JUDICIÁRIO 2013-ABERTURA-PRESIDENTE DO STF 02 13 | PODER JUDICIÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANOTAÇÃO DE LICENÇAS MÉDICAS NA CTPS: CONDENAÇÃO DE EMPRESA 02 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANOTAÇÃO ERRADA EM CTPS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS-RESCISÃO INDIRETA 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANOTAÇÃO NA CTPS-DATA DE SAÍDA DO EMPREGO-INCLUSÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO: DECISÃO DO TRT-RS 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANOTAÇÃO NA CTPS: AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO-INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO-DANO MORAL-DESCARACTERIZAÇÃO 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANOTAÇÃO NA CTPS: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS-DECISÃO DO TRF 2ª REGIÃO 10 16 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL: SIAPE-EXCLUSÃO DE REGISTROS NEGATIVOS-FALTAS NO PERÍODO DE GREVE-DETERMINAÇÃO DO TRF 5ª REGIÃO-HABEAS DATA 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANOTAÇÕES DE DADOS NA CTPS: CRIME DE OMISSÃO-PODER DE INVESTIGAÇÃO-MP ESTADUAL 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANP-QUALIDADE DOS PRODUTOS-NORMAS TÉCNICAS-ATRIBUIÇÕES-ADI JULGADA IMPROCEDENTE 08 22 | PETRÓLEO E GÁS E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANTAQ- NORMAS DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS-PRAZO DE ENVIO DAS CONTRIBUIÇÕES À TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE SEPEC ME 07 21 08 21 | PORTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANTAQ-AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-PRIORIDADES EM DEBATE NO DIA 14.06.2023 06 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANTECEDENTES CRIMINAIS-EXIGÊNCIA-NÃO CONDENAÇÃO DE EMPRESA 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS-ANTECIPAÇÃO FACULTATIVA: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL-FINALIZADO-ENTREGA AO PRESIDENTE DO SENADO-POSSÍVEL CONVERSÃO EM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 06 12 | PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANTEPROJETO QUE ALTERA CLT PRETENDE DAR MAIS EFETIVIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO 05 11 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANTIBIÓTICOS VETERINÁRIOS-RECEITA MÉDICA-EXIGÊNCIA-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DO CEARÁ-CBTU: METRÔ DE FORTALEZA-PAGAMENTO DE PESSOAL-REPASSE DA UNIÃO-APROVAÇÃO 11 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUÊNIOS-DEFINIÇÃO EM NORMA COLETIVA-NATUREZA HÍBRIDA-SALÁRIO OU INDENIZAÇÃO-POSSIBILIDADE 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADE DE CONSELHOS PROFISSIONAIS-LIMITES-NÃO APLICAÇÃO À OAB-REPERCUSSÃO GERAL-TEMA 1180 DO STF 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADE DE CONSELHOS PROFISSIONAIS: FIXAÇÃO DE TETO-NORMA CONSTITUCIONAL 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADE PROFISSIONAL-PAGAMENTO PELO EMPREGADOR-PROFISSÕES REGULAMENTADAS-NÃO OBRIGATORIEDADE 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADES A CONSELHO PROFISSIONAL-DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA EMPRESA-SENTENÇA MANTIDA 07 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADES A CONSELHOS PROFISSIONAIS- FIXAÇÃO DOS VALORES-COMPETÊNCIA 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADES AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS-NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 12.514/201-UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO 08 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS REGIONAIS-TRABALHADORES QUE ATUAM EM MAIS DE UM ESTADO-REDUÇÃO: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS-INADIMPLÊNCIA-IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL-ANÁLISE PELO STF 06 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADES POR CONSELHOS PROFISSIONAIS: FIXADA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL-FIXAÇÃO DE ANUIDADES 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANUIDADES-CONSELHO PROFISSIONAL-COBRANÇA INDEVIDA-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADO 12 24 | TRABALHO E CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANULAÇÃO DE ANISTIA A FALECIDO MARIDO DE PENSIONISTA-SUSPENSÃO DE PORTARIA PELO JUDICIÁRIO-REINCLUSÃO DA PENSIONISTA EM FOLHA DE PAGAMENTO 05 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA: AÇÃO INDIVIDUAL-PROCESSAMENTO DA VARA DO TRABALHO 02 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANULAÇÃO DE SENTENÇA: AUDIÊNCIA-DEPOIMENTO DE BANCÁRIA-PRESENÇA DE PREPOSTO 08 15 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANÚNCIO DE EMPREGO: IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE-PROPOSTA-PLC 84 15 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS-RETOQUE DIGITAL EM FOTOS-INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES-OBRIGATORIEDADE: PROJETO DE LEI DO SENADO 03 18 | CONSUMIDOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APANHE DE AVES-INCLUSÃO EM ATIVIDADES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA-LEI 12 013 09-PROJETO DE LEI 01 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APARELHOS DE RAIOS-X MÓVEL-RADIAÇÃO IONIZANTE-EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES-RISCO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA-DISCUSSÃO: AUDIÊNCIA PÚBLICA DO TST 02 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APARIÇÃO DE EMPREGADO EM JORNAL DURANTE AUTUAÇÃO DE FISCAIS: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO-CONCESSÃO-DECISÃO TST 03 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APELAÇÃO-INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO MOVIMENTO GREVISTA-INTEMPESTIVIDADE-CONSIDERAÇÃO: FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DURANTE O PERÍODO-DECISÃO DO TRF-1 10 18 | PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| API, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13° SALÁRIO, ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL INSALUBRIDADE, QUEBRA DE CAIXA, HRA-HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, BASE DE CÁCULO-REMUNERAÇÃO BRUTA-DECISÕES NO STJ 10 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APIS DE APURAÇÃO DA CBS-NOVA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 09 26 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO-ANGOLANO CONTRATADO NO BRASIL-TRABALHO NO EXTERIOR-APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO-CONTRATO INICIADO NO BRASIL E ENCERRADO NO EXTERIOR 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO-TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA ATUAR EM NAVIO DE CRUZEIRO-APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL 06 24 | TRABALHO E INTERNACIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO-TRABALHADOR DE NAVIO INTERNACIONAL-APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA 08 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO-TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO-CONTRATO ASSINADO NO BRASIL: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 05 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO: TRABALHADOR BRASILEIRO EM CRUZEIRO INTERNACIONAL-BANDEIRA ITALIANA-APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO-DECISÃO DO TRT-RJ 07 17 | TRABALHO E INTERNACIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL-VERIFICAÇÃO-COMPETÊNCIA DO AUDITOR-DECISÃO TST 12 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO-NEGADA INDENIZAÇÃO A EMPREGADO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E LEIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL-ADPF 1178 08 25 | INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICATIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO-MUNICÍPIOS BRASILEIRO-PL 2 492 22-PREVISÃO 10 22 | TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICATIVO DE TRANSPORTE-PAGAMENTO DE SEGUROS-OBRIGATORIEDADE-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICATIVO DE VERIFICAÇÃO DE ERGONOMIA DA OIT-TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS: CONTRIBUIÇÃO DA FUNDACENTRO 11 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICATIVO SINE FÁCIL: ACESSO AOS SERVIÇOS DA REDE SINE-INSTALAÇÕES E DIRECIONAMENTO DE TRABALHADORES 06 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APLICATIVOS DE TRANSPORTES: REGRAS-PL 5587 16-APROVAÇÃO NA CÂMARA 04 17 | TRABALHO E TRANSPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APO-AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA: TRANSFORMAÇÃO NA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO-AGLO-CONVERSÃO DA MP 771 17-LEI SANCIONADA 08 17 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APO-AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA: TRANSFORMAÇÃO NA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO-AGLO-MP 771 17-APROVAÇÃO EM COMISSÃO MISTA 06 17 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO COM APNEIA DO SONO-CUSTEIO PELA UNIÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME GRAVE-DIREITO 02 25 | CIVIL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO COM CÂNCER DE PELE: AUSÊNCIA DE SINTOMAS-ISENÇÃO DE IR-POSSIBILIDADE 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO COM SEQUELAS DE PÓLIO-PERÍCIA-DISPENSA- APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO DE EMPRESA PÚBLICA-PARIDADE SALARIAL COM ATIVOS-DIREITO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO ESPECIAL: RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE-PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO STF-JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791 961 COM REPERCUSSÃO GERAL 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO POR CEGUEIRA-PROVENTOS-IR-IMPOSTA DE RENDA-ISENÇÃO 10 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO POR INVALIDEZ COM AIDS: REAVALIAÇÃO PERICIAL-DISPENSA-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 12 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO POR INVALIDEZ: FÉRIAS VENCIDAS-PAGAMENTO-APROVAÇÃO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-DECISÃO DO TRF-3 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO-ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS-PEC 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO EXTINGUE CONTRATO DE TRABALHO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA - COMUNICAÇÃO AOS SEGURADOS EM AGOSTO DE 2010 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO RETROATIVIDADE A 1987 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL 12 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA - SIMULAÇÃO PELA INTERNET 10 10 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA 2024-MAIS IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- EXIGÊNCIA 01 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA A EX-GOVERNANTES DE RONDÔNIA: CONCESSÃO-AÇÃO PREJUDICADA 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA CASSADA-PAGAMENTO INDEVIDO A MÉDICOS-AGU OBTÉM RESSARCIMENTO DE R$ 938 MIL 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COM PERMANÊNCIA NO TRABALHO-DISPENSA IMOTIVADA-DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS POR TODO O PERÍODO LABORAL 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMO CRITÉRIO DE DEMISSÃO DE ENGENHEIRO-CARACTERIZAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMO MULHER-SERVIDORA TRANS-DIREITO RECONHECIDO 10 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPLEMENTAR-DESLIGAMENTO DO EMPREGO 12 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPLEMENTAR: CÁLCULO-MOMENTO EM QUE O DIREITO É ALCANÇADO-DECISÃO STJ 07 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPLEMENTAR: HORAS EXTRAS-INCLUSÃO-CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPLEMENTAR: REVISÃO-EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PENSÃO-OBSERVÂNCIA 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS: ALTERAÇÃO DA IDADE-REVERSÃO OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DE LEI QUE ELEVOU PARA 75 ANOS A IDADE MÁXIMA-INDEFERIMENTO 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS-MINISTROS DO STF-APROVAÇÃO EM 1° TURNO 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS: QUESTIONAMENTO DE VETO A LEI-ADPF-INVIABILIDADE 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS: REGULAMENTAÇÃO-URGÊNCIA-APROVAÇÃO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS: SERVIDORES PÚBLICOS-APROVAÇÃO NA CÂMARA 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOSMINISTROS DO STF-PEC-APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PENA MÁXIMA PARA MAGISTRADOS-EC 103 19-PROIBIÇÃO 03 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PENA MÁXIMA PARA MAGISTRADOS-EC 103 19-PROIBIÇÃO-DECISÃO MANTIDA NO STF 05 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSTITUCIONAL E JUDICIÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE DESEMBARGADOR COMO PUNIÇÃO-QUESTIONAMENTO POR DESEMBARGADOR DO TJ-MA 01 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃO: AFASTAMENTO-DECISÃO STF 01 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUIZ ACUSADO DE INDUZIR ATENTADO A TIROS-MANUTENÇÃO PELO STJ 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUÍZA POR PAGAMENTOS IRREGULARES DE PRECATÓRIOS-DECISÃO MANTIDA NO STF 06 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE POLICIAL AOS 65 ANOS-QUESTIONAMENTO NO STF 06 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDORES EM SERGIPE: LIMITE DE 75 ANOS-QUESTIONAMENTO DA AMB-ADI 5 486 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE AL: CONTESTAÇÃO DE NORMAS PELA PGR 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA SERVIDOR AOS 75 ANOS: REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA SERVIDOR AOS 75 ANOS: VETO INTEGRAL DE LEI 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE-EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA-REINTEGRAÇÃO 06 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL: REINTEGRAÇÃO NEGADA PELO TRT-MG 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-75 ANOS-SERVIDORES PÚBLICOS-ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL-LC PLP 69 15-TRAMITAÇÃO NA CÂMARA 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-AMPLIAÇÃO PARA 70 ANOS-POLÍCIA CIVIL-PROPOSTA 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-DESEMBARGADORES, JUÍZES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS-IDADE-CARGOS-FIXAÇÃO-COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO-AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE-ADI 5 378 22 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-EC 88 15-MINISTROS DO STF E DO TCU-QUESTIONAMENTO NO STF 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-EMPREGADO PÚBLICO DE 75 ANOS-MANTIDA VALIDADE DA DISPENSA 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DE EMPRESA PÚBLICA-NÃO APLICAÇÃO 05 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-IDADE-EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO-SUSPENSÃO NO STF 04 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-JUÍZES E SERVIDORES DO ESTADO DO PI: NORMA INCONSTITUCIONAL 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-MAGISTRADOS DE ALAGOAS: LIMITE DE IDADE-75 ANOS-QUESTIONAMENTO DA AMB 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL: OBEDIÊNCIA AO RPPS-NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE 65 ANOS-DECISÃO DO TRF-1 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-SERVIDOR PÚBLICO: CARGO EM COMISSÃO-FUNÇÃO COMISSIONADA-IMPOSSIBILIDADE 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-TITULAR DE SERVENTIA-REINTEGRAÇÃO 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-TRABALHADOR DE EMPRESA PÚBLICA- IDADE DE 75 ANOS-PL 2 635 22-ESTABELECIMENTO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: CARGOS COMISSIONADOS-INAPLICABILIDADE-DECISÃO DO STF 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: EXTENSÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS-APROVAÇÃO NA CCJ 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: SERVIDORES PÚBLICOS-IDADE DE 75 ANOS-APROVAÇÃO NO SENADO 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: TITULARES DE SERVENTIAS NÃO ESTATIZADAS-VEDAÇÃO 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO-PRAZO DE 30 DIAS PARA IMPLANTAÇÃO 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DA MULHER-CUIDADO MATERNO-INCLUSÃO NO CÁLCULO-PL 3 062 21-EM ANÁLISE 01 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS RARAS-PAUTA NO CAS 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO: CÁLCULO DE BENEFÍCIO-INCLUSÃO DE EVOLUÇÃO PROFISSIONAL-DIREITO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE MÃES-ADICIONAL-MULHERES QUE TENHAM SE DEDICADO AO CUIDADO DE FILHOS-PL 3 062 21-APROVAÇÃO 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE MILITARES NO ESTADO DO RS: PRÁTICA DE FRAUDES-OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE MONITORA DE CRECHE-REVISÃO PARA EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE PROFESSORES 06 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PESSOAS QUE MUDARAM DE GÊNERO-CRITÉRIOS DO SEXO BIOLÓGICO MANTIDO-PL 684 22-DETERMINAÇÃO 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE POLICIAL FEDERAL: REVOGAÇÃO-SUSPENSÃO DA DECISÃO DO TCU 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PROFESSOR-TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO-SOMA EM ATIVIDADES DIVERSAS DO MAGISTÉRIO-DIREITO 05 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PROFESSOR: CRITÉRIOS-TESE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PROFESSOR: EXCLUSÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO-IMPOSSIBILIDADE 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PROFESSOR: INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO 02 21 | PREVIDENCIÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PROFESSORA: ACRÉSCIMO DE 20% NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO PEDÁGIO INSTITUÍDO PELA EC 20/98-DECISÃO TRF2 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PROFESSORES-FATOR PREVIDENCIÁRIO: SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS-TRF 4ª REGIÃO 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE PROFESSORES: CÁLCULO-INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO-TESE FIRMADA PELA TNU 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDOR POR DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI: APOSENTADORIA INTEGRAL-IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO DO STJ 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDOR-PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS NO CARGO EFETIVO-PROMOÇÃO-CONTAGEM 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDOR: PLANOS ECONÔMICOS-INCORPORAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDORES FEDERAIS-RPPS-INSS COMO GESTOR ÚNICO-PLP 189 21-DEFINIÇÃO 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO-APOSENTADORIA PELO RGPS-REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS-REAJUSTE ANTES DA PARIDADE COM O RGPS-DISCUSSÃO NO STF 08 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: CARREIRAS ESCALONADAS-TEMPO MÍNIMO NO CARGO-CONTAGEM A PARTIR DO INGRESSO NA CARREIRA-RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662 423-JULGAMENTO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: CASSAÇÃO-QUESTIONAMENTO-ADPF 418 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE PERMITE CASSAÇÃO 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL E A SÚMULA 149 DO STJ-ESPECIAL STJ 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA E RETORNO AO TRABALHO: CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA PELO STF 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA E SEGURO-DESEMPREGO-RECEBIMENTOS SIMULTÂNEO-ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL - IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIEDADES 07 08 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL - MÉDICOS 07 10 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFESSORES: CONCESSÃO-JULGADOS DO STJ 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES-ESTADO DO PR: CONCESSÃO A SERVIDORA MUNICIPAL-SUSPENSÃO 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA: REGULAMENTAÇÃO-PARÂMETRO LEGISLATIVO 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO E ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA-PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE-ACOLHIMENTO 05 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR: REGÊNCIA POR SÚMULA-DEFESA NO STF PELA AGU 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL DE TRABALHADOR RURAL-REGIMES DE ECONOMIA FAMILIAR E INDIVIDUAL- ANÁLISE PELO TNU 11 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL DOS DEPUTADOS DO RS: ADI 5302-PARECER DO PGR FAVORÁVEL À AÇÃO 01 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL E ATIVIDADE RURAL-ATIVIDADES DE CAMINHONEIRO E LAVRADOR-RECONHECIMENTO 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ENFERMEIROS-REGULAMENTAÇÃO-PLP 174 21 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ENFERMEIROS: DEBATE NA CDH 07 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GARÇONS-REJEIÇÃO DO PROJETO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GARIS: PROJETO-VOTAÇÃO EM PLENÁRIO 07 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESCADORES-APROVAÇÃO NA CAS 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESCADORES-REGRAS-POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA-PROJETO-APROVAÇÃO NA CCJ 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA-PROJETO-APROVAÇÃO NA CCJ 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS-MANDADOS DE INJUNÇÃO-CUMPRIMENTO-REGULAMENTAÇÃO PELO CJF 03 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA TAXISTAS: PLS 78 16-TRAMITAÇÃO NO SENADO 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL-PROJETO DE LEI-ANÁLISE NA CCJ 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PARA TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL-PROJETO DE LEI-DISCUSSÃO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO-GUARDAS MUNICIPAIS: IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO STF 10 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE-PROFISSIONAIS DE SAÚDE-PLP 245 19 EM DEBATE 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE-REGULAMENTAÇÃO-PLP 245 19?EM VOTAÇÃO 03 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL-ATUAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA POPULAR 12 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL- AGENTES QUÍMICOS COMO TINTAS E SOLVENTES-DIREITO 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL- MANDADOS DE INJUNÇÃO NO STF 07 11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AGENTES CANCERÍGENOS-BENZENO; APOSENTADORIA ESPECIAL -AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS-BENZENO, TOLUENO E XILENO; CONDIÇÕES INSALUBRES DA ATIVIDADE DE CAMAREIRAS; HIDROCARBONETOS, ÓLEOS E GRAXAS; IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMI | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AGENTES DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AGENTES DE SAÚDE-APROVAÇÃO 11 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AGENTES INFLAMÁVEIS-RECONHECIMENTO 06 21 | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AGENTES NOCIVOS NÃO PREVISTOS EM LEI-NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AGENTES PENITENCIÁRIOS-ESTADO DE MG-DIREITO: DECISÃO DO STF 05 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AMIANTO: RETROATIVIDADE DO DECRETO 2 172 97-TEMA 287-ANÁLISE 04 21 | CÔNJUGE-DEPENDENTE: TURMA NACIONAL FIRMA TESE SOBRE A DEPENDÊNCIA ABSOLUTA DE CÔNJUGE PREVISTA NA LEI 8 213 91-DECISÃO TNU | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO-INVALIDAÇÃO 09 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-HOMEM QUE ATUOU COMO TORNEIRO MECÂNICO E OPERADOR DE ELETROEROSÃO-CONVERSÃO EM ESPECIAL-CONCESSÃO 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-TRABALHADOR DE TECELAGEM-CONVERSÃO 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-TRABALHADOR DE USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR-REGRAS DE TRANSIÇÃO-DIREITO-CONCESSÃO 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATIVIDADE DE COBRADOR DE ÔNIBUS 03 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATIVIDADE DE OPERADOR DE PREGÃO VIVA VOZ-RECONHECIMENTO 06 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATIVIDADE DE PINTOR AUTOMOTIVO-RECONHECIMENTO 09 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATIVIDADE RURAL-DIREITO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATIVIDADE RURAL-DIREITO 04 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATIVIDADES ESPECIAIS-RELAÇÃO NÃO TAXATIVA 12 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATIVIDADES PERIGOSAS PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATIVIDADES PERIGOSAS-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 03 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-REJEIÇÃO POR COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 12 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ATLETAS QUE DISPUTAM COMPETIÇÕES NACIONAIS-APROVAÇÃO 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AUSÊNCIA DE CUSTEIO POR USO DE EPI-REPERCUSSÃO GERAL NO STF 06 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AUXILIAR DE COVEIRO: ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AUXILIAR DE VETERINÁRIO-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM-RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL 09 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SEM RETORNO À ATIVIDADE NOCIVA-CÔMPUTO COMO ESPECIAL 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CAMINHONEIROS-CONCESSÃO-APROVAÇÃO 06 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CARREIRAS DE SEGURANÇA-ATIVIDADE DE RISCO-PEC-APROVAÇÃO-GARANTIA 03 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CARTEIRO EM MOTOCICLETA-TRABALHO ESPECIAL-RECONHECIMENTO 12 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CIRURGIÃ-DENTISTA-EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS-DIREITO 06 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SÁUDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-COBRADOR DE ÔNIBUS-RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-COMISSÁRIA DE VOO-CONCESSÃO 01 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-COMISSÁRIO DE BORDO-DIREITO 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PARA A CONCESSÃO-OBRIGATORIEDADE 12 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL: PERÍCIA INDIRETA-FIXAÇÃO DE TESE PELA TNU 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONCESSÃO-REGRAS-LEGISLAÇÃO VIGENTE-IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ATUAIS 05 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONDUTORES DE AMBULÂNCIA-DIREITO: PROJETO DE LEI DO SENADO 05 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONDUTORES DE AMBULÂNCIA: PROJETO DE LEI DO SENADO 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONDUTORES DE AMBULÂNCIA: PROJETO DE LEI DO SENADO 12 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONTINUIDADE DO TRABALHO INSALUBRE CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA: DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INSS-LIMITE DE 10% DOS PROVENTOS-DECISÃO DO TRF-1 12 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL- RECONHECIMENTO DE DOCUMENTOS RETIFICADOS EM AÇÃO TRABALHISTA-DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL-MECÂNICO DA CPTM (METRÔ) 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO-ENTENDIMENTO TNU 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CONVERSÃO DO TEMPO-AFASTAMENTO DA ATIVIDADE: DECISÃO TRF4 02 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-COPEIRA HOSPITALAR: DIREITO 02 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-CUSTEIO-POSTOS DE GASOLINA: FISCALIZAÇÃO PELA RFB 12 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-DESLIGAMENTO-PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO-NÃO CONCESSÃO 10 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-DIREITO MESMO COM USO DE EPI 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ELETRICIDADE-DIREITO 09 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ELETRICISTA-ATIVIDADE EM ALTA TENSÃO-CONFIRMAÇÃO 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EMPREGADOS DO METRÔ-CONCESSÃO PELO INSS-REINTEGRAÇÃO NÃO CONCEDIDA 05 24 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ENGENHEIRA CIVIL-INDEFERIMENTO PELO INSS-DECISÃO MANTIDA NO TRF 02 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ENGENHEIRO MECÂNICO-EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A GÁS LIQUEFEITO: INSALUBRIDADE-CARACTERIZAÇÃO-DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ENTREGA DE GÁS EM RESIDÊNCIAS-CONCESSÃO AFASTADA 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ENTREGA DE GÁS EM RESIDÊNCIAS-CONCESSÃO AFASTADA 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EPI-EFICÁCIA OU NÃO EFICÁCIA-AGENTES-PPP-TEMA 1090 STJ-CANCELAMENTO 05 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EPI-NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-ESTIVADOR-RUÍDO: ATIVIDADE ESPECIAL-CONSIDERAÇÃO 02 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS: DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO-DECISÃO TNU 01 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO A AGENTES CONTAMINANTES-MOTORISTA DE AMBULÂNCIA-DIREITO 08 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO-DIREITO 10 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS-IDADE MÍNIMA E CÁLCULO-MUDANÇA DE REGRAS-PL 08 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS E RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA-PEDREIRO-DIREITO 03 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE-COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE-TEMPO ESPECIAL DE SEGURADO-AVERBAÇÃO DEVIDA 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS-TEMA 298 DO TNU-PODCAST DO CJF 09 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO À POEIRA VEGETAL-SERRALHEIRO, COM EXPOSIÇÃO À POEIRA PROVENIENTE DO CORTE DE MADEIRA-NÃO RECONHECIMENTODE ATIVIDADE ESPECIAL 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO-MÉDICO ORTOPEDISTA-PROJETO DE LEI 04 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO A RUÍDO-89 DECIBÉIS: NÃO RECONHECIMENTO-DECISÃO MANTIDA PELO STJ 01 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 V: DECISÃO DA TNU 01 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO AO AMIANTO-FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL LABORAL-ESTABELECIMENTO DE TESE PELO TNU 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO AO AMIANTO-FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL LABORAL-ESTABELECIMENTO DE TESE PELO TNU 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO HABITUAL-ELETRICIDADE-CABIMENTO 11 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXPOSIÇÃO NÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS-RECONHECIMENTO 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO: DECISÃO DO TST 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-FIOCRUZ-STF-DETERMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-FORNECIMENTO DE EPI-LEGISLAÇÃO-ALTERAÇÃO-PROJETO DE LEI 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-GARÇONS-VOTAÇÃO DO PLP 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-GARIMPEIROS 03 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-GARIMPEIROS 03 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITOS-APROVAÇÃO 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-GUARDAS MUNICIPAIS-AFASTAMENTO: DECISÃO DO STF 06 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-GUARDAS MUNICIPAIS-AGENTES DE TRÂNSITO: PROJETOS DE LEI DO SENADO 10 18 | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-GUARDAS MUNICIPAIS-DIREITO: DECISÃO DO STF 03 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-IDADE MÍNIMA-INCONSTITUCIONALIDADE-ADI 6309-PUBLICAÇÃO NO DOU 06 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-IDADE MÍNIMA-INVALIDAÇÃO NO STF-ADI 06 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-INDÚSTRIA CALÇADISTA-EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS-DIREITO 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-INDÚSTRIA TÊXTIL-ENQUADRAMENTO ESPECIAL-ATIVIDADE DE TRABALHADOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL-DECISÃO TNU 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS- AVERIGUAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA-AGRAVO REGIMENTAL EM ADI 7 169 23 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-JUÍZES FEDERAIS-INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-JUÍZES-DIREITO NEGADO-DECISÃO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-JURISPRUDÊNCIA EM TESES-STJ 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-LAUDO SIMILAR: UTILIZAÇÃO NOS CASOS DE EXTINÇÃO DE EMPRESA 01 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-LAUDO TÉCNICO-INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 04 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL-ATIVIDADES ESPECIAIS ATÉ 28.04.95 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MARINHEIRO MERCANTE-DIREITO RECONHECIDO 12 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MECÂNICO DE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA EXPOSTO A ÓLEO MINERAL E GRAXAS-CONCESSÃO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MOTORISTA DE AMBULÂNCIA-RECONHECIMENTO-CONCESSÃO 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MOTORISTA DE ÔNIBUS EXPOSTO ÀS VIBRAÇÕES DO VEÍCULO-DIREITO RECONHECIDO 01 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MOTORISTA-DIREITO 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MOTORISTA-MEDIÇÃO DE SOM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO-CRITÉRIO DE MÉDIAS-APLICAÇÃO 06 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO-PROJETO DE LEI-VOTAÇÃO 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MOTORISTAS E COBRADORES-TEMA REPETITIVO 1307-RECONHECIMENTO NO STJ 06 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-MULHER POLICIAL-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NA CÂMARA 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-NÃO CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DA CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO: JULGAMENTO NO STJ 04 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-NÍVEL DE RUÍDO-ADMITIDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO STF 09 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-NOVA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA-PPP-TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL-TNU-INTERPRETAÇÃO 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-OFICIAL DE JUSTIÇA-FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE RISCO À SAÚDE-DIREITO NEGADO 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PADEIROS-NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA 01 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PATROLEIRO: TNU RECONHECEU COMO ATIVIDADE ESPECIAL 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PEDIDO NEGADO POR CULPA DA EMPRESA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 11 20 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PEDREIRO-ATIVIDADE-NÃO RECONHECIDA ATIVIDADE ESPECIAL PELO TNU 11 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PEDREIRO-ATIVIDADE-NÃO RECONHECIMENTO: DECISÃO DO TRF-1 03 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PEDREIRO: ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE-TESE TNU 09 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PENOSIDADE-ATIVIDADE ESPECIAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E ÔNIBUS-TEMA 1307 DO STJ-PERÍCIA-AVALIAÇÃO 10 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PERICULOSIDADE-APROVAÇÃO NA CAE 05 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PERICULOSIDADE-NÃO RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL A PARTIR DO DECRETO 2.172/97 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA-CONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL: IRDR-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO PELO TRF-4 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PERÍODO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA: NÃO PREJUÍZO DO TEMPO DE SERVIÇO-DECISÃO DO TRF-1 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PERÍODOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS-REVISÃO 01 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PERMANÊNCIA E A HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE-REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DE 29.04.2005 09 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PESCADOR-DIREITO-PROJETO DE LEI 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PESCADORES-APROVAÇÃO NO SENADO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PESSOA COM DEFICIÊNCIA-SERVIDOR PÚBLICO-PEDIDO DO PGR 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-RGPSREDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PILOTO DE AVIÃO-EXPOSIÇÃO À PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL- ESPECIALIDADE DE TRABALHO-CONCESSÃO-RECONHECIMENTO 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-POSTERIOR TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL: POSSIBILIDADE 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PPP-EPI-USO-RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DO TRABALHO-FIXAÇÃO DE TESES NO TRU DO TRF4 07 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PROFESSOR: TEMPO DE AFASTAMENTO PARA MESTRADO E DOUTORADO-NÃO CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO-DECISÃO DO TRF-4 11 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PROFESSORES EM CARGOS ADMINISTRATIVOS EM SC: AFRONTA À DECISÃO DO STF 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS EM AMBIENTES HOSPITALARES: COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS-FIXAÇÃO DE TESE PELA TNU 04 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE RETORNA VOLUNTARIAMENTE À ATIVIDADE-PL 1 665 22-GARANTIA 08 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-RADIAÇÃO IONIZANTE-EXCESSO DE RUÍDO: DIREITO-RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-RADIALISTAS-PROJETO DE LEI 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-REGULAMENTAÇÃO EM DEBATE 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-REGULAMENTAÇÃO-PROJETO DE LEI EM DEBATE 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-REPENTISTAS-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DA CÂMARA 05 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-RETORNO À ATIVIDADE NOCIVA-CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO-DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA-REPERCUSSÃO GERAL NO STF 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-RUÍDO-ADI 7773-TEMA 555 DO STF-TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDOS-CUSTEIO EM QUESTÃO NO STF 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-RUÍDO-DOSIMETRIA-TESE DO TNU 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-RUÍDO-HIDROCARBONETOS-EPI-PERÍCIA POR SIMILITUDE-CORREÇÃO MONETÁRIA-LEI 11 960-INAPLICABILIDADE-JUROS MORATÓRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-RUÍDO-NÍVEL SONORO VARIÁVEL-CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO-STJ-TEMA REPETITIVO 1083 05 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SEGURADO QUE ATUOU COMO AJUDANTE DE MONTADOR E ELETRICISTA EXPOSTO À ALTA TENSÃO ELÉTRICA-GARANTIA 06 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERIGRAFIA-TRABALHADORA QUE DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE OPERADORA DE IMPRESSORA DE SILKSCREEN-CONCESSÃO 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIÇO PÚBLICO-AUSÊNCIA DE LEI-CRÍTICAS 07 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIÇO PÚBLICO-DIREITO-SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIDOR DEFICIENTE-OMISSÃO DA REGULAMENTAÇÃO-QUESTIONAMENTO PELA PGR NO STF 04 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA-REGRAS-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA-REGRAS-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA-REGULAMENTAÇÃO-REQUERIMENTO PELA PGR 04 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL-TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL 01 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIDOR PÚBLICO-POLICIAL CIVIL-PARIDADE E INTEGRALIDADE-REQUISITOS-REGRAS DE TRANSIÇÃO-TEMA 1019-REPERCUSSÃO GERAL 09 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIDORES PÚBLICOS-DIREITO 09 11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SERVIDORES PÚBLICOS-SÚMULA 33 DO STF-CUMPRIMENTO 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-STJ-TEMA 1090-EFICÁCIA DE EPI PARA AFASTAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL-RECURSO REPETITIVO-AFETAÇÃO DE RECURSOS 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-SUPERVISORES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO-INCLUSÃO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 06 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TÉCNICA DE LABORATÓRIO EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS-CONVERSÃO 04 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TEMPO ESPECIAL-PCD-PESSOA COM DEFICIÊNCIA: RECONHECIMENTO-JUSTIÇA COMPETENTE 05 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADOR DE LAVOURA-EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES E CALOR: RECONHECIMENTO 05 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADOR DO CORTE DE CANA EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS-BENEFÍCIO MANTIDO 09 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS-REDUÇÃO DE IDADE MÍNIMA-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADOR EXPOSTO A FUNGOS, BACTÉRIAS E VÍRUS-DIREITO 03 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SÁUDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADOR EXPOSTO A SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE-APROVAÇÃO DE REGRAS 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADOR EXPOSTO A SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE-APROVAÇÃO DE REGRAS 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADOR QUE ATUOU NA MANUTENÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA-CONCESSÃO-DIREITO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADOR RURAL-BÓIA-FRIA-CONCESSÃO-RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL 05 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADORES COOPERADOS NA ATIVIDADE DE COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO-LANÇAMENTO DE CARTILHA DO MTP 03 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E FRENTISTAS-PROPOSTAS-DISCUSSÃO 05 13 TRABALHO DISCUTE PROPOSTAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FRENTISTAS | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE-REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A HIDROQUINONA: ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO DE ELETRICISTA-RECONHECIMENTO-CONCESSÃO 01 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO DE PROFESSORA EM CLÍNICA DE ODONTOLOGIA: ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS-CONVERSÃO DO TEMPO-MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO-FIXAÇÃO DE TESE PELO TNU 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO EM FRIGORÍFICOS-TEMPERATURA ABAIXO DE 12 GRAUS-DIREITO 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR E EM SERVIÇOS GERAIS-CONCESSÃO CONFIRMADA 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO EM POSTOS DE GASOLINA EXPOSTOS AO HIDROCARBONETO-CONCESSÃO 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO EM PREGÃO DA BOLSA DE VALORES: ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 2005-RECONHECIMENTO 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO EM TINTURARIA 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO ESPECIAL A PARTIR DE 01.01.2004-COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO PPP 05 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO NA MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS 05 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRABALHO NA MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS 07 06 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TRATORISTA-RECONHECIMENTO 12 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-TROCADOR DE ÔNIBUS-RUÍDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI: DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 03 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-USO DE EPI-AGENTE RUÍDO E DEMAIS AGENTES-EFEITOS-DECISÃO DO STF-PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DJE 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-USO DE EPI-ANOTAÇÃO POSITIVA-AFASTAMENTO DE RISCO LABORAL 05 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-USO DE EPI-DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL-JULGAMENTO NO STF-SUSPENSÃO 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-USO DE EPI-DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL-POSSIBILIDADE-JULGAMENTO NO STF-DECISÃO STF 12 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-DIREITO A TEMPO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-NÃO CABIMENTO 05 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTE ARMADO-CONVERSÃO DE TEMPO-REQUISITOS 09 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO: DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 02 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTE QUE COMPROVAR EXPOSIÇÃO AO PERIGO-DIREITO ÀCONCESSÃO AO BENEFÍCIO-PREVISÃO 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTE-NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS MARÇO 1997 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTES-AFASTAMENTO-TEMA 1209-RE COM RECURSO REPETITIVO-TESE FIRMADA PELO STF 02 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTES-EXPOSIÇÃO A PERIGO-AFASTAMENTO-TEMA 1209 STF-REPERCUSSÃO GERAL 02 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTES-FIXAÇÃO DE TESE PELO STF 03 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTES: EXPOSIÇÃO PERMANENTE À ATIVIDADE NOCIVA COM USO DE ARMA DE FOGO-RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 1997 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL-VIGILANTES: RECURSO REPETITIVO NO STJ 11 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: ABONO DE PERMANÊNCIA-DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES AO BENEFÍCIO-RETROCESSO-IMPOSSIBILIDADE 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: AERONAUTA-COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS-DIREITO À APOSENTADORIA-DECISÃO DO STJ 06 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: AERONAUTAS-DIREITO-PERÍODO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: AGENTE DE TRÁFEGO AÉREO-TRABALHO ESPECIAL-RECONHECIMENTO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS-PPP-MÉDICO-INSALUBRIDADE QUALITATIVA-DIREITO AO BENEFÍCIO ESPECIAL 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: AGENTES QUÍMICOS-RISCO-ANÁLISE QUALITATIVA 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: ATIVIDADE DE SERRALHEIRO ANTES DE 1995-RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE-DIREITO 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: ATIVIDADE SUJEITA À PERICULOSIDADE-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: ATIVIDADES QUE ENVOLVAM AGENTES BIOLÓGICOS-INSALUBRIDADE QUALITATIVA-CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO-CONCESSÃO 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: BIÓLOGA EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 01 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: CIRURGIÃ DENTISTA-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: CIRURGIÃO-DENTISTA AUTÔNOMO-SERVIÇO INSALUBRE-CONCESSÃO 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: COMISSÁRIO DE VOO-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-3 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: CONTAGEM DO TEMPO EM ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA-AUTORIZAÇÃO-RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 014 286-JULGAMENTO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS-REQUISITOS PREENCHIDOS-CONCESSÃO 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES-GARANTIA À SERVIDORA 03 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: CORTADOR DE CANA-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 11 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: COVEIRO-CONCESSÃO 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: EMISSÃO DE LAUDO POR MÉDICO PARTICULAR DA REQUERENTE-IMPOSSIBILIDADE-NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: EMPREGADO NA LAVOURA DE CANA-NÃO EQUIPARAÇÃO AO PROFISSIONAL DE AGROPECUÁRIA-DECISÃO DO STJ 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: ENFERMEIROS-CONCESSÃO-POSSIBILIDADE-PLS 349 16 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: EX-SERVIDORES DA SUCAM CONTAMINADOS POR PESTICIDA-APROVAÇÃO NA CÂMARA 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PERIGOSA-COMPROVAÇÃO-BENEFÍCIO-DIREITO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: EXPOSIÇÃO À FONTE NATURAL DE CALOR-FIXAÇÃO DE TESE PELA TNU 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO-CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL-RECONHECIMENTO 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: FRENTISTA-ATIVIDADE INSALUBRE-CONSIDERAÇÃO-DECISÃO DO TRF-1 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: GUARDA MUNICIPAL-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO-PLS 609 15-TRAMITAÇÃO NA CCJ 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: GUARDAS MUNICIPAIS E DE TRÂNSITO-DIREITO-PLS 214 16-TRAMITAÇÃO NO SENADO 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: GUARDAS MUNICIPAIS-ATIVIDADE DE RISCO-NÃO CARACTERIZAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO STF 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: MARMORISTA-RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL 01 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: MÉDICO VETERINÁRIO-EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS-TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9 032 95-PENOSIDADE-IMPOSSIBILIDADE-CONCESSÃO 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: OFICIAIS DE JUSTIÇA-NEGADA PELO STF 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: PARLAMENTARES-AUSÊNCIA DE DIREITO-DEFESA DA AGU NO STF 06 15 | PREVIDÊNCI SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: PEDIDO DE BANCÁRIO-EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS-FALTA DE COMPROVAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM-PLS 349 16-APROVAÇÃO 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: RECEPCIONISTA DE HOSPITAL-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 01 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: REGRAS PARA CONCESSÃO-CONSOLIDAÇÃO EM UMA ÚNICA NORMA-PLS 233 03-APROVAÇÃO 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: SEGURADO QUE JÁ RECEBEU SENTENÇA FAVORÁVEL-ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO TRF-4 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: SERVIÇO INSALUBRE DE SERVIDORES PÚBLICOS-REGRAS DO RGPS PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: SERVIDOR PÚBLICO-EXPOSIÇÃO DE RISCO CONTÍNUO 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: STF GARANTE O DIREITO A SERVIDOR 07 08 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TELEFONISTA NO EXÉRCITO-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM LOCAL DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA ESTUDO-CONCESSÃO 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHADOR EXPOSTO À TENSÃO SUPERIOR À TOLERÁVEL-DIREITO 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHADOR EXPOSTO AOS AGENTES NOCIVOS DO AMIANTO-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE-DIREITO-APROVAÇÃO 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHADOR SUJEITO A RUÍDO E CALOR-25 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-APLICAÇÃO DA NR-15-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHADORA RURAL NO SETOR DE AVICULTURA-CONCESSÃO 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHO COM CARVÃO-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO-REVISÃO DE APOSENTADORIA 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHO DE PEDREIRO EM CEMITÉRIO-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHO EM FERROVIA-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHO ESPECIAL-FORMULÁRIOS PREENCHIDOS POR SINDICATOS PROFISSIONAIS-COMPROVAÇÃO-INSUFICIÊNCIA 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHO EXECUTADO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE GRANDE PORTE-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHO NA FEBEM-ATIVIDADE ESPECIAL-RECONHECIMENTO 03 06 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRABALHO NA FEBEM-RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS-PERICULOSIDADE-RECONHECIMENTO DA TNU 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: VIGILANTE ARMADO-DIREITO 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPECIAL: VIGILANTE-ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ESPONTÂNEA-EMPREGADA PÚBLICA-DISPENSA APÓS APOSENTADORIA-REINTEGRAÇÃO 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE: JULGAMENTO DA TNU-REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE: TRABALHO RURAL REMOTO EXERCIDO ANTES DE 1991-CONSIDERAÇÃO-RECURSO REPETITIVO-DECISÃO DO STJ 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA-36 ANOS DE TRABALHO RURAL DE MULHER DE 94 ANOS-SEM EXIGÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL-RECONHECIMENTO 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA-ATIVIDADE URBANA SOMADA AO PERÍODO DE TRABALHO RURAL-GARANTIA 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA-CÔMPUTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL REMOTO EXERCIDO ANTES DE 1991: RECURSO REPETITIVO-SUSPENSÃO DE TODAS AÇÕES PELO STJ 04 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA-TRABALHADOR RURAL-EXCLUSIVIDADE 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA-TRABALHADOR RURAL-EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO MOMENTO DO PEDIDO-DESNECESSIDADE 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA: CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADA COMO TRABALHADORA RURAL E URBANA-GARANTIA 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA HÍBRIDA: TRABALHADOR RURAL-CONTRIBUIÇÃO COMO TRABALHADOR URBANO-DIREITO 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INICIAL-RENDA INICIAL: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI-ADMISSÃO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ 09 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INTEGRAL PARA EX-COMBATENTES: 25 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO-OBRIGATORIEDADE-RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 621-JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-TEMPO DE TRABALHO RURAL INFANTIL-RECONHECIMENTO 10 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-TEMPO ESPECIAL-ATIVIDADE EXERCIDA POR OFICIAL DE MOVIMENTAÇÃO DO METRÔ-EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS-RECONHECIMENTO 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INTEGRAL-CONVERSÃO-PEDREIRO QUE TRABALHOU COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS-PERÍODO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM-DIREITO ASSEGURADO 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INTEGRAL-PMS E BOMBEIROS-REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO-PROJETO DE LEI 05 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INTEGRAL-SERVIDOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA CELETISTA-REGRA DE TRANSIÇÃO-NÃO APLICAÇÃO 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INTEGRAL-SERVIDORA DA ANVISA COM CARDIOPATIA GRAVE-GARANTIA 06 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA INTEGRAL-TRABALHADOR RURAL-PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL-CONTAGEM-DETERMINAÇÃO 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA IRREGULAR: RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS AO INSS-DECISÃO DO TRF-2 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA NO RGPS-RENÚNCIA E RECÁLCULO NO CASO DE SEGURADO EM ATIVA-PL APROVADO NA CAS 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO-CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PROMOÇÃO NO MESMO CARGO-PRAZO DE EXERCÍCIO-NÃO APLICAÇÃO-STF-REPERCUSSÃO GERAL 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIALE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA OBRIGATÓRIA DE MINISTROS DO STF-REDUÇÃO NA IDADE-APROVAÇÃO-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 159 19 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA ORIUNDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA-ISENÇÃO FISCAL-POSSIBILIDADE 09 14 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA PARA DONOS DE CASA DE BAIXA RENDA: PROJETO-ANÁLISE PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO-DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO-RECONHECIMENTO 09 23 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR ATIVIDADE RURAL: NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-1 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR CUIDADOS MATERNOS-CRIAÇÃO EM DEBATE-PL 2 757 21 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR DOENÇA MENTAL-PAGAMENTO-EXIGÊNCIA DE CURADOR-EXIGÊNCIA DERRUBADA NO STF 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR DOENÇA PROFISSIONAL: REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE - DIREITO ADQUIRIDO - COMUNICAÇÃO AO SEGURADO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR-DIREITO 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS-AUXÍLIO DE 25%-EXTENSÃO DE DIREITO 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE EM 30 MINUTOS | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA-DIARISTA QUE TRABALHOU NA AGRICULTURA-DECISÃO MANTIDA 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA-NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES DE ATIVIDADE URBANA-NÃO EXIGÊNCIA 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA-TRABALHADORA QUE EXERCIA LABOR RURAL E URBANO TEM PAGAMENTO MANTIDO 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA-TRABALHADORA RURAL-CONCESSÃO 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA: ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL-PROVA-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL-NÃO NECESSIDADE 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA: COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA-CONCESSÃO DA APOSENTADORIA-DECISÃO DO TRF-1 12 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL-BOIA FRIA-PROVAS 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL-BOIA-FRIA-REQUISITOS 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL-CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS CITAÇÃO: RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR BENEFICIÁRIO-RECURSO DO INSS NEGADO PELO TRF-1 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL-CÔNJUGE DE LAVRADOR-JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS-GARANTIA 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL-PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL: ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRF-1 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL-TRABALHADOR COM REGISTRO DE SAFRISTA-SEGURADO ESPECIAL-RECONHECIMENTO 08 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL-TRABALHADOR DO CAMPO-CONCESSÃO 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: AÇÃO COM PEDIDOS IGUAIS DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO MESMO AUTOR-LITISPENDÊNCIA-RECONHECIMENTO-PROCESSO EXTINTO PELO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: CONCESSÃO AO ESPÓLIO DE SEGURADA-DECISÃO DO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL-IMPROCEDÊNCIA-NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA-PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS-CONCESSÃO-IMPLANTAÇÃO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO-DECISÃO DO TRF-1 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: REQUISITO ETÁRIO-COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATIVIDADE RURAL-OBRIGATORIEDADE PARA A CONCESSÃO-DECISÃO DO TRF-1 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: SEGURADO ESPECIAL-REQUISITOS-EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE EMPRESARIAL-INDISPENSABILIDADE DO LABOR RURAL-PROVA-NECESSIDADE 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE URBANA-REQUISITOS IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE URBANA-TEMPO DE SERVIÇO RURAL-NÃO APROVEITAMENTO PARA CARÊNCIA E RMI 09 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE URBANA-TEMPO RURAL-CARÊNCIA-CÔMPUTO 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE - RENDA MENSAL - REVISÃO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-APOSENTADORIA HÍBRIDA: CONJUGAÇÃO-TEMPO DE SERVIÇO-ATIVIDADE RURAL E URBANA 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-ART. 50 LEI 8.213 91-SERVIÇO RURAL NÃO CONTRIBUTIVO-RENDA MENSAL-NÃO MAJORAÇÃO-SÚMULA 76 DO TNU-APROVAÇÃO 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-ATIVIDADE RURAL NÃO CONTRIBUTIVA ANTERIOR À LEI 8.213/91-NÃO APROVEITAMENTO 06 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-ATIVIDADE RURAL-PROVAS-TRABALHADOR DO CAMPO-CONCESSÃO 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-ATIVIDADES EM DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS: DIREITO A DUAS APOSENTADORIAS 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-CARÊNCIA-ANO DA APLICAÇÃO 06 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-CARÊNCIA-TEMPOS INTERCALADOS COM AUXÍLIO-DOENÇA; ANOTAÇÃO CTPS-PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: DECISÃO MONOCRÁTICA TRF RJ 11 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-CARTAS DE AVISO AOS SEGURADOS 03 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-CONCESSÃO DE 25%-SEGURADOS QUE DEPENDEM DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-CONCESSÃO EM FAVOR DE UM TRABALHADOR RURAL NO PRAZO DE 30 DIAS-CONDENAÇÃO DO INSS 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-CONCESSÃO-PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL-INADMISSIBILIDADE 09 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-POSSIBILIDADE 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-DIREITO EM SETEMBRO-ENVIO DE CARTA PELO INSS 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-IDOSA RESIDENTE NO EXTERIOR-BLOQUEIO POR FALTA DE PROVA DE VIDA- DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE-CÔMPUTO PARA CARÊNCIA 05 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-PESSOA COM DEFICIÊNCIA: PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR-DIREITO AO BENEFÍCIO-ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-PRODUTOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL-NÃO COMPROVAÇÃO-PEDIDO NEGADO 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-PROVA TESTEMUNHAL-COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL-CONCESSÃO 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-RECOLHIMENTOS FOR DO PRAZO-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO-GARANTIA 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-RENÚNCIA-ACEITAÇÃO-CASO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-RURAL-AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO-PAGAMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS-RECURSO REPETITIVO 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-SEGURADO DO RS QUE TEVE DOCUMENTOS DANIFICADOS POR ENCHENTE-GARANTIA 09 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-SEGURADOS URBANOS-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM MAIO 2012- CARTA DO INSS 04 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCA-TESE TNU 11 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TEMPOS DE CONTRIBUIÇÃO O BRASIL E EM PORTUGAL-PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE NO BRASIL-VALOR MÍNIMO 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADOR RURAL-DIREITO 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADOR RURAL-RECONHECIMENTO COM PROVA DOCUMENTAL DA FUNAI 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADOR RURAL-TNU-DIREITO GARANTIDO 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADOR RURAL: COMPROVAÇÃO DE 126 DE MESES DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE RURAL-APOSENTADORIA MANTIDA-DECISÃO DO TRF-1 11 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADOR RURAL: IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO-DECISÃO DO TRF-1 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADORA RURAL-GARANTIA 09 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADORA RURAL-JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO-GARANTIA 11 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE-TRABALHADORA RURAL: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: ACRÉSCIMO DE 25%-INAPLICABILIDADE 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: ACRÉSCIMO DE 25%-INAPLICABILIDADE 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: ACÚMULO COM PENSÃO DE SOLDADO DE BORRACHA-RESTABELECIMENTO 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: ACÚMULO COM PENSÃO DE SOLDADO DE BORRACHA-RESTABELECIMENTO 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: ADICIONAL DE 25%-IMPOSSIBILIDADE 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: DEMORA NA IMPLANTAÇÃO PELO INSS-DANO MORAL-NÃO CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO MANTIDA PELO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: PESCADORA-CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL RURAL-CONCESSÃO 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO PELO INSS 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: REQUISITOS LEGAIS-COMPROVAÇÃO-MARCO INICIAL 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: SENTENÇA DE PROCESSO TRABALHISTA-USO COMO PROVA MATERIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 04 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: TEMPO DE TRABALHO DE SEGURADO NÃO CONCURSADO-COMPUTAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA-POSSIBILIDADE 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR IDADE: TRABALHADORA RURAL-COMPROVAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROFISSÃO DO MARIDO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA JUDICIALMENTE-CANCELAMENTO PELO INSS-POSSIBILIDADE OU NÃO-TEMA 1157-JULGAMENTO PELO STJ-RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E BPC-DISPENSA DE REAVALIAÇÕES-PROJETO DE LEI 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-ALIENAÇÃO MENTAL-DIREITO 10 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-RESCISÃO CONTRATUAL-PARCELAS RESCISÓRIAS-CONCESSÃO-PROJETO DE LEI 01 24 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-AUMENTO DO VALOR-APROVAÇÃO-PL 4 769 12 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-DEMORA DE PERÍCIA POR MAIS DE 90 DIAS-PL 4 514 21-GARANTIA DE CONCESSÃO 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA-INVALIDADE 05 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-MULHER COM NANISMO-DIREITO 06 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-NÃO OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA PARA CONCESSÃO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-REFORMA PREVIDENCIÁRIA-CÁLCULO DO BENEFÍCIO-CONSTITUCIONALIDADE 02 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-REFORMA PREVIDENCIÁRIA-TEMA 1300-REPERCUSSÃO GERAL-ANÁLISE DE REGRAS PELO STF 12 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-SEGURADA DO INSS QUE COMPROVOU LESÃO IRREVERSÍVEL NO OMBRO-DIREITO 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-TRABALHADOR RURAL-NÃO OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE RISCO PARA RETORNO AO TRABALHO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE-REAVALIAÇÃO-DISPENSA-APROVAÇÃO NO SENADO 11 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE-REVISÃO-PRAZO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 06 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS DECURSO DE CINCO ANOS-NÃO AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 12 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ BASEADA EM EXAMES PARTICULARES-MANUTENÇÃO DO DIREITO 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%-PORTADOR DA SÍNDROME DE KORSAKOFF-CONCESSÃO 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PENSÃO VITALÍCIA-SERINGUEIRO-ACÚMULO NEGADO 03 26 | PREVIDÊNCIAS SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR: REVISÃO-EFEITOS A PARTIR DA EC 70 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS-ALTERAÇÃO-MP 739 16-RELATÓRIO-APROVAÇÃO 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: INCAPACIDADE PARA O TRABALHO-FALTA DE COMPROVAÇÃO-INDEFERIMENTO 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: NOVAS MEDIDAS-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: PORTADOR DE LÚPUS OU EPILEPSIA-DISPENSA DE CARÊNCIA-PL 7797 10-APROVAÇÃO 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: PROGRAMA DE REVISÃO-SUSPENSÃO-RECOMENDAÇÃO DA DPU PARA O INSS 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS-MP 739 16 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS-PROPOSTA DO GOVERNO 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: REVISÃO-PL 6427 16-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: REVISÕES 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: REVISÕES-NOVA MP-PEDIDO DO INSS 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: VISÃO MONOCULAR-CAPACIDADE LABORAL-CONCESSÃO-IMPOSSIBILIDADE 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA-RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E REMUNERAÇÃO-DESCONTOS INDEVIDOS 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E EXERCÍCIO DE MANDADO ELETIVO-PERCEPÇÃO CONJUNTA-ENTENDIMENTO DO STJ 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE-TRABALHADORA RURAL-CONCESSÃO 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRA-SERVIDOR PÚBLICO-APROVAÇÃO NA CÂMARA 12 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NEGADA POR FALTA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA SERVIDOR PÚBLICO COM DOENÇAS GRAVES NO FÍGADO: APROVAÇÃO 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE-HOMEM COM LIMITAÇÕES DE LOCOMOÇÃO-CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA-CÁLCULO DO BENEFÍCIO 09 11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA-DEFINIÇÃO DO CÁLCULO NO STJ 12 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL À INDÍGENA: TRABALHADORA RURAL-CONCESSÃO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL-NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL-CONCESSÃO NEGADA 01 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE: CONCESSÃO-ALTERAÇÕES-PL 6427 16-REGIME DE URGÊNCIA-APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACRÉSCIMO DE 25% À SEGURADA COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS-CONCESSÃO 11 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACRÉSCIMO DE 25% À SEGURADA COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS-CONCESSÃO 11 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACRÉSCIMO DE 25% DO VALOR: NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-4 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACRÉSCIMO DE 25%-NECESSIDADE DE AJUDA PERMANENTE DE TERCEIROS 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACRÉSCIMO DE ANÁLISE DE FATORES PESSOAIS NA PROVA PERICIAL 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AGENTES DA SEGURANÇA REFORMADOS-REMUNERAÇÃO INTEGRAL-APROVAÇÃO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AGRICULTOR INDÍGENA COM DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA-CONCESSÃO-CONFIRMAÇÃO 10 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AMBULANTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR-DIREITO 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO TRABALHADOR NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO-NECESSIDADE 12 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DO BPC EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE-DISPENSA DE REVISÃO PERICIAL-PROJETO DE LEI 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO-CITAÇÃO VÁLIDA-TERMO INICIAL 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO DOENÇA-PORTADORA DE HIV ASSINTOMÁTICA-PEDIDO NEGADO 12 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO SUPLEMENTAR-ACUMULAÇÃO-STF-REPERCUSSÃO GERAL 12 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO-ACIDENTE-CONCESSÃO-APLICAÇÃO DO DECRETO 3 048 99 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO-DOENÇA-ALTERAÇÃO NA LISTA DE ISENÇÕES DE CARÊNCIA-APROVAÇÃO-PL 10 718 18 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO-DOENÇA-PORTADORES DE NEUROMIELITE ÓPTICA-ESPECTRO DA NEUROMIELITE ÓPTICA-CONCESSÃO-APROVAÇÃO DA PL 10 592 18 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO-DOENÇA: CONCESSÃO PARA GARÇOM 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO-DOENÇA: NULIDADE-CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL-DÚVIDAS-NOVA PERÍCIA 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO-DOENÇA: REQUISITOS PARA CONCESSÃO-INCAPACIDADE-DÚVIDA-COMPROVAÇÃO-DOENÇA GRAVE-IN DUBIO PRO MISERO 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUXÍLIO-DOENÇA: REQUISITOS-PERÍODO DE CARÊNCIA-INCAPACIDADE-LAUDO PERICIAL-CONSECTÁRIOS LEGAIS-TUTELA ESPECÍFICA 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE-NÃO AUTORIZAÇÃO 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO: UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO TRU 4ª R 05 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO-DECISÃO 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONCESSÃO À COZINHEIRA COM PROBLEMAS CERVICAIS E SÍNDROME DO TÚNEL DE CARPO-NÃO OBRIGATORIEDADE À CIRURGIA PARA REABILITAÇÃO 03 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONCESSÃO COM BASE EM LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR DO PACIENTE: PROIBIÇÃO 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONTRATO DE TRABALHO-AUDIÊNCIA PÚBLICA | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONTRATO DE TRABALHO-NÃO EXTINÇÃO 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONTRATO DE TRABALHO-NÃO EXTINÇÃO-PLANO DE SAÚDE-MANUTENÇÃO 10 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONTRATO DE TRABALHO-SUSPENSÃO-DISPENSA IMPOSSIBILITADA 08 24 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA- CEGUEIRA MONOCULAR-NÃO JUSTIFICAÇÃO 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONVERSÃO-APOSENTADORIA POR IDADE-CONSIDERAÇÕES 09 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE INFORMADA EM LAUDO PERICIAL-MARCO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DECISÃO DO TRF-1 08 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DECADÊNCIA-REVISÃO DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO APÓS PRAZO DE 10 ANOS-VEDADO 03 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DISPENSA DE PERÍCIA APÓS 60 ANOS-PROPOSTA-APROVAÇÃO 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DOENÇA CONGÊNITA-AGRAVAMENTO: INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À FILIAÇÃO-TERMO INICIAL 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DOMÉSTICA COM DEPRESSÃO, TRANSTORNOS MENTAIS E ALCOOLISMO-DIREITO À CONCESSÃO 08 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DONA DE CASA COM DORES CRÔNICAS-CONCESSÃO 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DONA DE CASA COM FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO-DIREITO 05 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ENCARREGADO DE OBRA-ENFERMIDADES DECORRENTE DE QUEDA 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-EPILEPSIA-DOENÇA NEUROLÓGICA-IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO-RISCO DE ACIDENTES-DIREITO GARANTIDO AO BENEFÍCIO 06 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA: RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO INSS-DECISÃO DO TRF-1 05 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO-ACUMULAÇÃO-POSSIBILIDADE 02 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DOENÇA EM LEI 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-FAXINEIRA COM ARTROSE-CONCESSÃO MANTIDA 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-FAXINEIRA COM DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA-CONCESSÃO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-FGTS-DEPÓSITOS-DESOBRIGATORIEDADE 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-HÉRNIA DE DISCO, DIABETES E DEPRESSÃO-CONCESSÃO-PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-HIV-DOENÇAS NÃO RELACIONADAS-CONCESSÃO-POSSIBILIDADE-TESE FIXADA PELO TNU 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-HOMEM COM VISÃO MONOCULAR-PEDIDO NEGADO 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO-CONSTATAÇÃO EM LAUDO MÉDICO: NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA-DECISÃO DO TRF-1 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-INÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES AOS 56 ANOS DE IDADE E REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS 01 ANO DE CONTRIBUIÇÃO-INDEFERIMENTO 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-INÍCIO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS-FIXAÇÃO-DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-LAUDO MÉDICO PARTICULAR-VALIDADE 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-LAVRADORA-DOENÇA DEGENERATIVA: REINSERÇÃO INVIÁVEL NO MERCADO DE TRABALHO-APOSENTADORIA MANTIDA PELO TRF-1 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-MANDATO ELETIVO-ACÚMULO DE SALÁRIOS-POSSIBILIDADE 09 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-MILITAR INFECTADO-VÍRUS HIV-CONDENAÇÃO DA UNIÃO 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-MOLÉSTIA GRAVE-PROVENTOS INTEGRAIS-DIREITO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-MUDANÇA DAS REGRAS-PEC 170/12-ANÁLISE PELA COMISSÃO ESPECIAL 05 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-MULHER COM DEPRESSÃO AFASTADA DO TRABALHO DESDE 2007-CONCESSÃO 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-MULHER COM ESQUIZOFRENIA-INSS-PRAZO DE 30 DIAS PARA IMPLANTAÇÃO 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-MULHER COM ESQUIZOFRENIA-INSS-PRAZO DE 30 DIAS PARA IMPLANTAÇÃO 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PENSÃO POR MORTE-ACÚMULO-AUTORIZAÇÃO 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PERÍODO DE CARÊNCIA-PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE-NÃO IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 07 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PESSOA COM DOENÇA DE PARKINSON-CONFIRMAÇÃO 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA-CONCESSÃO (REPUBLICAMOS) 01 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA-CONCESSÃO 01 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PORTADOR DE HANSENÍASE-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-RECEBIMENTO INDEVIDO-ATIVIDADES REMUNERADAS-DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-RETROATIVIDADE DE PROVENTOS INTEGRAIS-REPERCUSSÃO GERAL 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-REVERSÃO PELO INSS: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO-DIREITO DA TRABALHADORA-DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-REVISÃO DO INSS EM DECISÃO JUDICIAL-VEDAÇÃO-APROVAÇÃO-PL 10 694 18 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SALGADEIRA-INCAPACIDADE DECORRENTE DO TRABALHO-GARANTIA DO BENEFÍCIO-APELAÇÃO DO INSS NEGADA 02 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SEGURADA COM PATOLOGIA DEGENERATIVA DA COLUNA-GARANTIA 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SEGURADA ESPECIAL RURAL DO INSS COM ARTRITE REUMATOIDE-CONCESSÃO 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SEGURADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA-GARANTIA 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SEGURADO COM LIMITAÇÕES DECORRENTES DA HANSENÍASE-DIREITO 01 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SEGURADO QUE TRABALHOU APÓS AUXÍLIO-DOENÇA-DIREITO À APOSENTADORIA 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SEGURADO-ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS-ANÁLISE-CONSIDERAÇÃO 06 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SERVIDOR PORTADOR DE HEPATOPATIA GRAVE-ROL DE DOENÇAS 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SUSPENSÃO DO CONTRATO E JORNADA EM LOCAIS INSALUBRES-AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DIAS 21 E 23.09.2026 NO TST 09 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADOR COM CEGUEIRA BILATERAL-GARANTIA DO BENEFÍCIO 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADOR COM COXARTROSE BILATERAL- RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADOR QUE TEVE BENEFÍCIO CESSADO-DIREITO-GARANTIA 05 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADOR RURAL APÓS LAUDO DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE-CONCESSÃO 03 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADOR RURAL COM DOENÇA NA MEDULA CERVICAL-CONFIRMAÇÃO 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADOR RURAL QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO-CONFIRMAÇÃO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADOR RURAL-PROVA TESTEMUNHAL-COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL 09 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADOR URBANO: PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CITAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHADORA RURAL VOLANTE-SAFRISTA COM SEQUELA DE ARTRITE SÉPTICA-CONCESSÃO 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-TRABALHO DURANTE PERÍODO INCAPACITANTE-RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS: DECISÃO DO TRF-1 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-VALOR-AUMENTO-PROJETO DE LEI 4769/2012-ANÁLISE CONCLUSIVA 02 13 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-VISÃO MONOCULAR-INCAPACIDADE PARA O LABOR RURAL 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ACIDENTE DE MILITAR DURANTE AS FÉRIAS-PEDIDO-AFASTAMENTO-ATUAÇÃO DA AGU 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ACRÉSCIMO DE 25%-NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ADICIONAL-CONCESSÃO-ANÁLISE DA CONDIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO 01 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: APOSENTADORIA PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA-REVISÃO-ENTENDIMENTO ALTERADO PELA TNU 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: AUXÍLIO DE TERCEIRO-ADICIONAL-PAGAMENTO 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: BENEFICIÁRIO AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO-CONCESSÃO 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: BENEFICIÁRIO DO INSS-SEGURO PRIVADO-EXIGÊNCIA DE PERÍCIA-POSSIBILIDADE 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGUROS PRIVADOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: BENEFÍCIO INTEGRAL A SERVIDOR-CONCESSÃO INDEVIDA-IMPEDIMENTO-ATUAÇÃO DA AGU- 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE-EMISSÃO DE LAUDO POR MÉDICO PARTICULAR DO BENEFICIÁRIO-PROIBIÇÃO-DECISÃO DO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO-EQUÍVOCO-CORREÇÃO-DECISÃO DO STJ 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: CONCESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL-PROIBIÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DEMISSÃO DE SEGURADO APÓS REABILITAÇÃO-DIREITO-IMPOSSIBILIDADE 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DEPENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS-ACRÉSCIMO DE 25% 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS-IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA-DECISÃO DO TRF-1 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS-IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 07 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: EMISSÃO DE LAUDO POR MÉDICO PARTICULAR DA REQUERENTE-IMPOSSIBILIDADE-NECESSIDADE DE NOVA PERÍC | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: EPILEPSIA-INCAPACIDADE LABORAL-RECONHECIMENTO-TERMO INICIAL 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR-SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: GLAUCOMA CRÔNICO SIMPLES EM AMBOS OS OLHOS 06 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IDOSOS COM DOENÇAS INCAPACITANTES-ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA-DIREITO-DECISÃO DO TRF-4 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS-AMPLIAÇÃO DO PRAZO-DECISÃO DO TRF-4 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE-FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO-TRANSTORNO DEPRESSIVO SEVERO RECORRENTE COM SINTOMAS PSICÓTICOS-LAUDO PERICIAL-DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE 07 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA-DEPENDÊNCIA DE CIRURGIA-CONCESSÃO-POSSIBILIDADE 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ISONOMIA-PEC 56 14-APROVAÇÃO NA CCJ 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: JOVEM COM PERDA AUDITIVA-POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO-APOSENTADORIA NEGADA-DECISÃO DO TRF-1 07 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: MOTORISTA INCAPACITADO PARA O TRABALHO-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-3 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES APÓS RETORNO AO TRABALHO-RESSARCIMENTO AO INSS-DECISÃO DO TRF-1 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: PERÍCIA MÉDICA IMPARCIAL-NECESSIDADE 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: PERÍCIA POR MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA DA DOENÇA-ACEITAÇÃO PELO TRF 1ª REGIÃO-NEGAÇÃO DE BENEFÍCIO 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR-IMPOSSIBILIDADE 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DE DOENÇA-INCAPACIDADE-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: PROVA PERICIAL-REALIZAÇÃO INDISPENSÁVEL 07 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA-OBRIGATORIEDADE 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RECOLHIMENTOS NA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA-NÃO COMPROVAÇÃO-APOSENTADORIA NEGADA-DECISÃO DO TRF-1 05 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-INCAPACIDADE-COMPROVAÇÃO 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: REQUISITOS-QUALIDADE DE SEGURADO-CARÊNCIA-INCAPACIDADE PREEXISTENTE EM RELAÇÃO À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS 03 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RETORNO À ATIVIDADE-SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO-VALIDADE 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RETORNO DE SEGURADO AO TRABALHO-INVIABILIDADE 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA-ALIENAÇÃO MENTAL-APOSENTADORIA INTEGRAL-CONCESSÃO-DECISÃO TRF 2ª REGIÃO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SEGURADO COM DOENÇA GENÉTICA RARA E INCURÁVEL-RESTABELECIMENTO-DECISÃO DO TRF-4 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SEGURADO QUE NECESSITA DE AJUDA PERMANENTE-ACRÉSCIMO DE 25% DO VALOR DO BENEFÍCIO-DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SEGURADO QUE NECESSITA DE CUIDADOR-ADICIONAL DE 25%-CONCESSÃO-DECISÃO DO TRF-1 05 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SEGURADO QUE PRECISA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA-ACRÉSCIMO DE 25%-DIREITO-DECISÃO MANTIDA PELO TRF-1 11 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SENTENÇA ANULADA-RETORNO DOS AUTOS À PERÍCIA MÉDICA-DECISÃO DO TRF-1 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL-PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NO FÍGADO-CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ-APROVAÇÃO NA CÂMARA 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SERVIDOR PÚBLICO-APOSENTADORIA INTEGRAL-PEDIDO NEGADO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SUBSÍDIO ADVINDO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO-CUMULAÇÃO-POSSIBILIDADE 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: TRABALHADOR COM ALCOOLISMO-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-4 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR PERICULOSIDADE: REGULAMENTAÇÃO-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO 10 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS-GARANTIA DO DIREITO 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: SEGURADO COM VISÃO MONOCULAR-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-4 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS: CONCESSÃO-PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA-NÃO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU EMPREGO PÚBLICO-IMPOSSIBILIDADE 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL: TRABALHO COMO VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO-TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL-RECONHECIMENTO-DECISÃO DO TRF-1 05 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-ACRÉSCIMO DE 25%-INAPLICABILIDADE; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-APLICABILIDADE 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-APRENDIZ-PERÍODO TRABALHADO-RECONHECIMENTO-CONCESSÃO 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-ATIVIDADE RURAL INICIADA A PARTIR DOS 14 ANOS DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CONCESSÃO-SEGURADA JÁ DETENTORA DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL-COBRADOR DE ÔNIBUS-CONCESSÃO 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM-AGENTE NOCIVO RUÍDO E EPI EFICAZ-APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: LC 142 13-IRRETROATIVIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-DATA DE INÍCIO-REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 12 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS-DÚVIDA ENTRE REGISTROS: PREVALECIMENTO DO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR-CONSIDERAÇÃO COMO PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO TRF-1 11 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-FATOR PREVIDENCIÁRIO: FÓRMULA 85 95-SEGUIMENTO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-MOTORISTA DA ÁREA DA SAÚDE-TEMPO ESPECIAL-RECONHECIMENTO 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-PEDREIRO EXPOSTO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL-DIREITO AO BENEFÍCIO 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO: DESCONTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO-CONSTITUCIONALIDADE-JULGAMENTO DO RE 1 221 630 PELO STF-REPERCUSSÃO GERAL 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-REVISÃO-PERÍODO NÃO COMPUTADO PELO INSS DEVIDO À COMUNICAÇÃO TARDIA DO EMPREGADOR-DIREITO 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS SEM DIREITO DE AMPLA DEFESA DO APOSENTADO-PROIBIÇÃO: DECISÃO DO TRF-1 02 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-TEMPO DE ATIVIDADE RURAL-NÃO COMPROVAÇÃO POR TRABALHADOR-APOSENTADORIA NEGADA: DECISÃO DO TRF-1 03 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-TEMPO DE SERVIÇO URBANO-CARGO EM COMISSÃO-COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO EMPREGADOR 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: ADICIONAL DE 25%-POSSIBILIDADE 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: AGRAVAMENTO DE SAÚDE POSTERIOR AO BENEFÍCIO-ACRÉSCIMO DE 25% CONCEDIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PEDIDO NEGADO 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: ATIVIDADE RURAL-REVISÃO-CORREÇÃO MONETÁRIA 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO PARA SEGURADO DO INSS-CONCESSÃO-REAFIRMAÇÃO DA DER-DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO-GARANTIA DE DIREITO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: CÁLCULO DA PARCELA DAS ATIVIDADES SECUNDÁRIAS-DIVISOR MÍNIMO-IMPOSSIBILIDADE 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: CÁLCULO DA RMI-FATOR PREVIDENCIÁRIO 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO-CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR-ADMISSÃO APENAS DE PROVA TESTEMUNHAL-DECISÃO DO TRF-1 05 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: COMPROVAÇÃO DE TEMPO TRABALHADO COMO APRENDIZ-REGISTRO DE APOSENTADORIA-ANULAÇÃO 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: COMPROVANTES DO INSS DESTRUÍDOS EM INCÊNDIO DE 2004-FUNCIONÁRIO DA ELETROBRÁS-GARANTIA DE BENEFÍCIO-DECISÃO TRF 2ª REGIÃO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: CONCESSÃO-INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PORTUGAL NO CÁLCULO DA RMI-ATIVIDADES CONCOMITANTES-CORREÇÃO MONETÁRIA DE JUROS DE MORA 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: CONSIDERAÇÃO APENAS DO TEMPO EM QUE SEGURADO CONTRIBUIU PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-1 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-COMPROVAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO-CARÊNCIA-CONCESSÃO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-TEMPO DE SERVIÇO-CONCESSÃO 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: EMPREGO NO EXTERIOR-RECONHECIMENTO DO TEMPO DE TRABALHO PARA CONCESSÃO-PEC 82 15 01 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXTERIOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: FATOR PREVIDENCIÁRIO-INCIDÊNCIA-PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MP 676 15-APROVAÇÃO NO SENADO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO-ATUALIZAÇÃO PARA 2019 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: MARIDO FALECIDO E ENTERRADO COMO INDIGENTE-SAQUE PELA VIÚVA-DEVOLUÇÃO DE VALORES AO INSS-IMPOSSIBILIDADE 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: NOVAS REGRAS DE CÁLCULO-FÓRMULA 85/95-MP 676 15 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: NOVAS REGRAS DE CÁLCULO-FÓRMULA 85/95-MP 676 15-APROVAÇÃO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: PEDIDO DE REVISÃO PELO BENEFICIÁRIO-PRAZO DE 10 ANOS-DECISÃO DO TRF-1 10 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: PILOTO DE AVIÃO-CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL-DIREITO-DECISÃO DO TRF-4 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM-CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL-DIREITO 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGISTRO-ANULAÇÃO-COMPROVAÇÃO DE TEMPO TRABALHADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUERIMENTO À DISTÂNCIA 05 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS POSTERIORES AO PEDIDO ADMINISTRATIVO-FATO SUPERVENIENTE 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS POSTERIORES AO PEDIDO ADMINISTRATIVO-FATO SUPERVENIENTE 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ O EXAURIMENTO DO PROCESSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA-DECISÃO DO TRF-1 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REVISÃO-AFASTAMENTO DA ATIVIDADE 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REVISÃO-AFASTAMENTO DA ATIVIDADE-CORREÇÃO MONETÁRIA 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REVISÃO-CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL-ADMINISTRADOR DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS-IMPOSSIBILIDADE 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO-ENQUADRAMENTO DE BENEFÍCIO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: SÓCIO-GERENTE-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA-AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: SUSPENSÃO PELO INSS-CONDIÇÃO INSALUBRE-VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE-LEGISLAÇÃO APLICÁVEL-RESTABELECIMENTO 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL-CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM-DECISÃO DO TRF-3 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: TEMPO EXERCIDO COMO ALUNO-APRENDIZ REMUNERADO-POSSIBILIDADE 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO: MAIS DE 25 ANOS DE EXERCÍCIO-DIREITO 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL-TRABALHADOR RURAL REGISTRADO POR EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS: PERÍODO TRABALHADO-CÔMPUTO PELO INSS 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO-AGENTES DE SAÚDE-ACS-APROVAÇÃO-PL 350 18 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO-CONCESSÃO NO CURSO DE AÇÃO-REVISÃO-PRAZO DECADENCIAL-AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO-EFEITOS 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO-TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: CONSIDERAÇÃO-DECISÃO DO TRF-1 09 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO-TRABALHO APÓS 75 ANOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO-PL 2 635 22-PREVISÃO 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: COMPROVAÇÃO DE TRABALHO NO CAMPO NA INFÂNCIA-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-3 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: EX-PROFESSORA-REVISÃO-EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: PERÍODO TRABALHADO COMO ALUNO APRENDIZ-CONSIDERAÇÃO-DECISÃO DO TRF-1 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO-NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-1 05 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL: ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PERÍODO ESPECIAL-PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRF-4 02 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA PROPORCIONAL-CONVERSÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS-CONCESSÃO 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL E APOSENTADORIA HÍBRIDA-REQUISITOS-NÃO PREENCHIMENTO-AVERBAÇÃO 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO-INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DIREITO AO BENEFÍCIO 04 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL-CONFIRMAÇÃO DO DIREITO 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-CONCESSÃO POR FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL: DECISÃO REVERTIDA PELO TRF-1 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-LAVRADORA QUE COMPROVOU REQUISITOS NECESSÁRIOS-CONCESSÃO 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO-NÃO OBRIGATORIEDADE 01 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-RENDA FAMILIAR-ATIVIDADE EXERCIDA PELO CÔNJUGE-APOSENTADORIA RURAL INDEVIDA 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-TRABALHADOR RURAL-VÍNCULO DE ATIVIDADE URBANA: DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-1 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA-CONCESSÃO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS-DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS-CONCESSÃO 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: PROVA MATERIAL-ANÁLISE CONSIDERANDO INFORMALIDADE DA PROFISSÃO E DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: REQUISITOS | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: REQUISITOS-PRODUÇÃO AGRÍCOLA ELEVADA-UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO-REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR-DESCARACTERIZAÇÃO 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: REQUISITOS-PRODUÇÃO AGRÍCOLA ELEVADA-UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO-REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR-DESCARACTERIZAÇÃO 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO PARA IDOSA-CONDENAÇÃO DO INSS 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: TRABALHADORA RURAL-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS-TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR-NÃO CARACTERIZAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-1 06 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL - AGU EVITA CONCESSÃO IRREGULAR 10 10 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-AFASTAMENTO RURAL ANTES DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA-PEDIDO INDEFERIDO 03 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-ATIVIDADE RURAL SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO-NÃO CONSIDERAÇÃO NA CONTAGEM DO TEMPO-MS NEGADO NO STF 06 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-INDÍGENA QUE ATUOU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR-CONFIRMAÇÃO 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-MULHERES DO CAMPO-DONAS DE CASA-GARANTIA-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO 06 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL: CONCESSÃO IRREGULAR EVITADA PELA AGU 04 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL: IRDR-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO PELO TRF-4 12 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-SEGURADA DO INSS QUE TEVE BENEFÍCIO INTERROMPIDO-RESTABELECIMENTO 01 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-TEMPO RETROATIVO INDEVIDO-CONTESTAÇÕES PELA AGU 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL-VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE NATUREZA URBANA-PEDIDO NEGADO 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: ATIVIDADE RURAL-COMPROVAÇÃO POR INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL-REQUISITO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA-IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-DECISÃO DO TRF-1 12 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: BENEFÍCIO INDEVIDO-ATUAÇÃO DA AGU 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: CÔNJUGE DE PROPRIETÁRIO RURAL DE MÉDIA PROPRIEDADE-CONCESSÃO-IMPOSSIBILIDADE 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: DEFESA PELA ANFIP 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA INTERCALADA-DIREITO-NÃO AFASTAMENTO 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: EXIGÊNCIAS LEGAIS-DESCUMPRIMENTO-SUSPENSÃO-PEDIDO DA AGU NO STJ 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI-DESCUMPRIMENTO-CONCESSÃO-IMPOSSIBILIDADE 03 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA-CONCESSÃO DE BENEFÍCIO-IMPOSSIBILIDADE 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS-BENEFÍCIO NEGADO-DECISÃO DO TRF-1 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: INÍCIO DE PROVA MATERIAL-CERTIDÃO DE CASAMENTO-VALIDADE 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: NOTAS FISCAIS EM NOME DE MARIDO-PROVA PARA AGRICULTORA-CONCESSÃO 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO-ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS-LEGALIDADE-DECISÃO DO TRF-1 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: PROVA ORAL NO PEDIDO ADMINISTRATIVO-CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO RURAL-NÃO DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO-UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRF-4 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇOS-OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRF-4 11 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: SEGURADO ESPECIAL-CONCESSÃO-TRABALHO NO CAMPO QUANDO COMPLETAR IDADE MÍNIMA 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: TRABALHADOR COM PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM REGIME DE SUBSISTÊNCIA-BENEFÍCIO NEGADO-DECISÃO DO TRF-1 03 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA RURAL: TRABALHO URBANO-CONCESSÃO-IMPEDIMENTO-ATUAÇÃO DA AGU 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DISPENSA: REINTEGRAÇÃO 03 21 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA-EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO-DESCABIMENTO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA VOLUTÁRIA-SERVIDORA PÚBLICA RESPONDENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-NÃO IMPEDIMENTO DA APOSENTADORIA: DECISÃO DO TRF-4 05 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA- CPOR-NÃO CONTAGEM 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-AÇÃO PROPOSTA EM DUPLICIDADE: DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE-ERRO DO INSS-DECISÃO DO TRF-1 12 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ENTRE PORTUGAL E BRASIL-TRABALHADORA QUE ATUOU NO BRASIL E EM PORTUGAL-CÔMPUTO 09 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E INTERNACIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-AGENTES DE SAÚDE-REGULAMENTAÇÃO 03 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-ALTERAÇÃO DE VALORES-EX-FERROVIÁRIO-NOVO PISO SALARIAL-EQUIPARAÇÃO 05 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-ANTECIPAÇÃO DE APOSENTADORIA-AGRICULTORA-ILEGALIDADE-RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-APOSENTADOS QUE PRECISAM DE AJUDA PERMANENTE DE TERCEIROS: PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 25% DO VALOR DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO STJ 08 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO À EMPRESA-NÃO IMPEDIMENTO DO DIREITO 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-AUXÍLIO-ACIDENTE-ACUMULAÇÃO-POSSIBILIDADE-MEDIDA PROVISÓRIA 1.596/1997 08 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-AUXÍLIO-ACOMPANHANTE-CONCESSÃO E EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE-VEDAÇÃO 06 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-BENEFÍCIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE-DIREITO À INDENIZAÇÃO 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CALCULADORA DO INSS PARA SIMULAÇÃO 09 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CÁLCULO-DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA-GARANTIA 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CANCELAMENTO-NÃO DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO AO INSS-PERMISSÃO 01 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-COMPLEMENTAÇÃO-CÁLCULO-NORMA VIGENTE NA ADMISSÃO 10 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-COMPLEMENTAÇÃO-CÁLCULO-REGIME DE PREVIDÊNCIA-ÉPOCA DA ADMISSÃO 09 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-COMPLEMENTAÇÃO-INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS-IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO-INDENIZAÇÃO DEVIDA-MARCO INICIAL E PRAZO PRESCRICIONAL-TEMA 20 DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO-SUSPENSÃO DE RECURSOS-DETERMINAÇÃO DO TST 03 23 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 03 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL: OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO-DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 12 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADES CONCOMITANTES-CÁLCULO RESPEITANDO O TETO PREVIDENCIÁRIO 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CONVERSÃO DE PROVENTOS PARCIAIS EM INTEGRAIS-PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL-OBSERVÂNCIA 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE-ÓBITO DE SEGURADO NO CURSO DE PROCESSO 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-CONVERSÃO-TEMPOS DE SERVIÇO-ESPECIAL E COMUM-LEI VIGENTE À ÉPOCA 10 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO-INDENIZAÇÃO EM DISCUSSÃO-TEMA 1472 STJ-RECURSO REPETITIVO 09 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-DOENÇA INCURÁVEL-PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL-RECURSO-REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 2019-TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 05 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-EGRESSOS DA EXTINTA RFFSA-COMPLEMENTAÇÃO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-ERRO DE CÁLCULO-IMPUGNAÇÃO DO TCU ANULADA PELO TRF1 06 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-ERRO DO INSS-SUSPENSÃO INDEVIDA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRF-3 09 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-EX-COMBATENTE-REAJUSTE-REVISÃO-REPERCUSSÃO GERAL-RECONHECIMENTO 02 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-EX-SERVIDOR COM ALIENAÇÃO MENTAL-CORREÇÃO DE VALORES 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-EXONERAÇÃO-SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS-PROCESSO DISCIPLINAR-EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO-AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE-LEI DO ESTADO DA BAHIA 6 677 94-ADI 6 591 23 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-EXTINÇÃO DO CONTRATO-VEDAÇÃO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-FACILITAÇÃO-PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NA CÂMARA 04 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-FATOR PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-ADI 2 110-PEDIDO DE VISTA-(REPUBLICAMOS) 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-FATOR PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-ADI 2 111-PEDIDO DE VISTA-(REPUBLICAMOS) 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-FATOR PREVIDENCIÁRIO-NOVA TABELA A PARTIR DE 03.12.2012 11 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-FERROVIÁRIO-COMPLEMENTO SALARIAL DA UNIÃO-RECEBIMENTO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-FRAUDE-CRIME PERMANENTE-CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DO ÚLTIMO RECEBIMENTO-DECISÃO 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-IMPEDIMENTO DE EQUIPARAÇÃO EM EMPRESA PRIVATIZADA-DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA 12 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELO INSS-SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO-NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL 06 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-IRRENUNCIABILIDADE 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-ISENÇÃO DE IR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-PCD 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-ISENÇÃO DO IRPF-RECONHECIMENTO DE TRANSTORNO NEURODEGENERATIVO-ALZHEIMER-GARANTIA 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA-ADICIONAL-APROVAÇÃO 12 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-MENOR DE 12 ANOS: CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADO-ADMISSÃO PELO TNU 04 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-MOTORISTA COM SEQUELAS DECORRENTES DA DOENÇA DE MADELUNG-CONCESSÃO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-MOTORISTA QUE CONTRIBUIU AO INSS POR 35 ANOS-CONCESSÃO 05 23 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-MULHER COM FILHOS-FACILITAÇÃO-PEC 24 22-PROPOSTA 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-NOVA FÓRMULA: ALÍVIO MOMENTÂNEO À PREVIDÊNCIA 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO POR AÇÃO JUDICIAL-DIREITO 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PAGAMENTO PELO BANCO APÓS MORTE DE SEGURADO-COBRANÇA 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PCD-CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE-UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO TRU TRF4 06 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PCD-PESSOA COM DEFICIÊNCIA-GARANTIA 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PCD-SEGURADO COM VISÃO MONOCULAR-CONFIRMAÇÃO 05 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA 02 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PENHORA-DÍVIDA CIVIL-LEVANTAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS POR PROCURADOR-AFASTAMENTO 12 25 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PERÍODO DE 18 MESES QUE ANTECEDE-ESTABILIDADE-PROJETO DE LEI 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PESCADOR ARTESANAL-PERÍODO DE DEFESO-CONTAGEM-PROPOSTA 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA-EFETIVAÇÃO NOS CARGOS OU CONVALIDAÇÃO DA NORMA INCONSTITUCIONAL-DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE-ADI 3 609 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO AO REGRAMENTO VIGENTE-DECISÃO DO TRF-2 02 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-PROFESSORA-ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC 20 98-EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO-DIREITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO TRF-2 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-REAJUSTE IGUAL AO DO SALÁRIO MÍNIMO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-RENÚNCIA-CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO-SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS-INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 07 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-RENÚNCIA-OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO-CABIMENTO 03 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO: AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA-APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-REVISÃO DO BENEFÍCIO: PEDIDO INTERPOSTO POSTERIORMENTE AO PRAZO DECADENCIAL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-1 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-REVISÃO-PRAZO DE PRESCRIÇÃO-DIVERGÊNCIA PRIMEIRA SEÇÃO JULGARÁ DIVERGÊNCIA SOBRE PRESCRIÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO 05 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-RURAL-AGRICULTOR COM DOENÇA NA COLUNA-DIREITO 05 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO COM DEFICIÊNCIA-REGULAMENTAÇÃO-PLC 454 14-APROVAÇÃO 12 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SERVIDORA PÚBLICA-INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NEGADA-SENTENÇA MANTIDA 02 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SERVIDORES MUNICIPAIS-MUDANÇAS NAS REGRAS EM DISCUSSÃO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SERVIDORES MUNICIPAIS-MUDANÇAS NAS REGRAS EM DISCUSSÃO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SERVIDORES PÚBLICOS-PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA-NÃO IMPLICAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE CARGOS-ADI 3 609-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REPUBLICAMOS) 06 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SERVIDORES-PAGAMENTO INICIAL-VALIDAÇÃO DE NORMA DO PARANÁ 11 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SOLICITAÇÃO PELO MEU INSS-PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SUSPENSÃO PELO INSS SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO-IMPOSSIBILIDADE 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-SUSPENSÃO SEM JUSTIFICATIVA-DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TEMPO DE BOLSISTA E DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO-CONTAGEM-PROJETO DE LEI 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TEMPO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA-CONTAGEM 05 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TRABALHADOR PORTUÁRIO-AMPLIAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TRABALHADOR RURAL-COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE OU TEMPO PARA APOSENTADORIA 07 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TRABALHADORA RURAL-APOSENTADORIA RURAL POR IDADE-DIREITO-DECISÃO MANTIDA 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TRABALHADORES COM MAIS DE 50 ANOS-PREPARAÇÃO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TRABALHADORES DOMÉSTICOS-PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO 05 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO-SOMA-POSSIBILIDADE 06 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-TUTELA ANTECIPADA: CONFLITO ENTRE PERÍCIA MÉDICA DO INSS E LAUDOS PARTICULARES-CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA-DECISÃO DO TRF-1 01 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA-VOLTA AO TRABALHO-NOVO CÁLCULO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 05 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA: PRIMEIRA TURMA DO TST GARANTE 40% SOBRE TODO O PERÍODO | PREV. SOCIAL / TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA: AUMENTO NO CASO DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE NECESSÁRIA-PL 4 282 12-APROVAÇÃO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO-IR-PEDIDO DE ISENÇÃO-REJEIÇÃO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA: IDOSO QUE NÃO CUMPRE REQUISITOS-FAIXA ETÁRIA E CONDIÇÕES DE RISCO SOCIAL-CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE-DECISÃO DO TRF-4 10 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA: NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ-PEDIDO NEGADO 04 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA: O QUE PODE SER CONFERIDO NO MEU INSS ANTES DE FAZER O PEDIDO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA: PERÍODO TRABALHADO COMO ALUNO APRENDIZ-RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL-DECISÃO DO TRF-1 05 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIA: RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS - FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - DISCUSSÃO 07 08 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS - RPPS E RGPS - CUMULATIVIDADE 08 08 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS CALCULADAS A MENOR POR ERRO DO INSS-PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS AOS SEGURADOS-APRESENTAÇÃO NO PROGRAMA VIA LEGAL DA JUSTIÇA FEDERAL 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ENTRE 05 DE OUTUBRO/88 E 04 DE ABRIL/1991: PERÍODO DO BURACO NEGRO-NOVOS TETOS-DIREITO 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS DE GOVERNADORES-CANCELAMENTOS | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS DE SERVIDORES FEDERAIS-REAJUSTE DE APOSENTADORIAS PELO RGPS NA AUSÊNCIA DE LEI-NÃO IMPEDIMENTO 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS E BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO RGPS-CURSO-APRESENTAÇÃO-ABRIL/2017 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS E BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE-CURSO-FI-ABRIL 2017 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS E SALÁRIO-MÍNIMO-AUMENTO REAL-POLÍTICA DE REAJUSTE ATÉ 2019-PROJETO DE LEI-EXAME 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS ESPECIAL PARA NOVAS CATEGORIAS-FAP-PROJETOS DE LEI-IMPACTOS NO ORÇAMENTO-ALERTA DO MINISTRO 07 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE-EC 103 19-TNU-DEFINIÇÃO 03 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ-PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 25%-SEGURADOS QUE NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA: SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS PELO STF 03 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS-CONTINUAÇÃO DO APOSENTADO NA ATIVIDADE-RECÁLCULO-PROJETO DE LEI 01 11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS-CUMULAÇÃO-CARGOS PÚBLICOS-FEDERAL E MUNICIPAL-PRINCÍPIO DA REALIDADE FÁTICA-CABIMENTO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS-DATAS DO PAGAMENTO NO MÊS DE JULHO 2023 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS-EC 20 98-FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO-CONSTITUCIONALIDADE 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS-FATOR PREVIDENCIÁRIO-NEGOCIAÇÃO DE MUDANÇAS COM CENTRAIS SINDICAIS 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADORIAS-REVISÃO DA VIDA TODA-TEMA 1102-REPERCUSSÃO GERAL-APROVAÇÃO NO STF POR 6 VOTOS A 5 12 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS VOLUNTARIAMENTE PODEM CONTINUAR NO TRABALHO | PREV. SOCIAL / TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS VOLUNTARIAMENTE PODEM CONTINUAR NO TRABALHO | PREV. SOCIAL / TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA: PORTE DE ARMA-PERMISSÃO-LEI DE SC-QUESTIONAMENTO-AJUIZAMENTO DE ADI PELA PGR 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL-ESTADO DE AL-ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DECISÃO SUSPENSA-LIMINAR DO STF 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DEPENDENTES DE TERCEIROS: ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO-DIREITO 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DO BANESPA-PLR-PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-PAGAMENTO-REPERCUSSÃO GERAL-ANÁLISE 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DO BANESPA: PAGAMENTO DE PLR-SUSPENSÃO DE JULGAMENTO 03 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DO BANESPA: PRL-PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS-JULGAMENTO NO STF-SUSPENSÃO 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DO IBGE: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA-APROVAÇÃO 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DO INSS: SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO-INÍCIO DO PAGAMENTO 11 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS DO SERVIÇO PÚBLICO: RECADASTRAMENTO EM MAIS NOVE BANCOS 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS DIAGNOSTICADOS COM DOENÇA GRAVE- IR-ISENÇÃO-SOLICITAÇÃO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RJ: RECEBIMENTO DE R$ 250 MILHÕES-PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO 03 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS: 13º SALÁRIO-PAGAMENTO-PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO-ADPF 363 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS: PAGAMENTO DO 13º-PRIMEIRA PARCELA 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS: PAGAMENTO DO 13º-SEGUNDA PARCELA 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TST-PROVA DE VIDA-PRAZO ENCERRAMENTO DIA 30.11.2021 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO-ACORDO ENTRE INSS E MJSP 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-ANTECIPAÇÃO DE METADE DO 13º SALÁRIO: DISPOSIÇÕES-ALTERAÇÕES NAS LEIS 8 213 91 E 13 846 19-MEDIDA PROVISÓRIA 891 19-DEBATE EM AUDIÊNCIA NO SENADO 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-ANTECIPAÇÃO DE METADE DO 13º SALÁRIO: MP ANUNCIADA PELO PRESIDENTE 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-ANTECIPAÇÃO DO 13º-PAGAMENTO A PARTIR DO DIA 26 DE AGOSTO 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-BENEFÍCIOS-CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DIA 25.10 A 08.11.2023 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DEBATE NA COMISSÃO DIA 03.09.2024 09 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-MAIS SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA 07 12 | TRABALHO E ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-INSS-ABONO ANUAL-13º SALÁRIO-SEGUNDA PARCELA-ANTECIPAÇÃO 05 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO-TEMA EM DISCUSSÃO PELA COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-PAGAMENTO DE PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO-INÍCIO PARA PRÓXIMA SEMANA (26) 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS-PAGAMENTO REFERENTE FEVEREIRO 2024-INÍCIO NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA 02 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS: 13º SALÁRIO-ANTECIPAÇÃO-ARQUIVAMENTO DE AÇÃO 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS: DESCONTO NA COMPRA DE MEDICAMENTOS-PROJETO DE LEI DO SENADO 04 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS: SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 26/11 11 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS NECESSITADOS DE AJUDA DE TERCEIROS: ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA-DEFINIÇÃO DE DATA PELA TRU 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS POR INVALIDEZ E BENEFICIÁRIOS DO BPC-DISPENSA DO EXAME DE REVISÃO MÉDICO PERICIAL-APROVAÇÃO 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS POR INVALIDEZ-CONVOCAÇÃO-PLS 186 17-VOTAÇÃO ADIADA 06 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS POR INVALIDEZ-FGTS-DEPÓSITO-CEF-OBRIGATORIEDADE-DESCABIMENTO 12 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS POR INVALIDEZ-FGTS-DEPÓSITO-CEF-OBRIGATORIEDADE-DESCABIMENTO 12 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS POR INVALIDEZ: CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIAS 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS POR INVALIDEZ: FÉRIAS NÃO GOZADAS-DIREITO-REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS POR INVALIDEZ: PERÍCIA MÉDICA-CONVOCAÇÃO DO INSS 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS RESIDENTES NO EXTERIOR-ALTERAÇÃO NA PROVA DE VIDA 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SEGURADOS DO INSS: 13º SALÁRIO-PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-ADICIONAL DE 5%- APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-CONTRIBUIÇÕES-SEGURIDADE SOCIAL DISCUTE O FIM DA COBRANÇA | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-CRÉDITO CONSIGNADO-LIMITE DE DESCONTO-ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR-CONCESSÃO 05 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-DESCONTOS INDEVIDOS-DEVOLUÇÃO 12 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28 08-QUESTIONAMENTO POR ADI NO STF-ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO-IMPROCEDÊNCIA 04 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-FUNDO DE AMPARO COM VERBAS DO FAT-PL-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-INTERESSES-FRENTE DE DEFESA-RELANÇAMENTO 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-PERFIL PERSONALIZADO NA PLATAFORMA GOV.BR 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS-PESSOAS COM NECESSIDADE DE AJUDA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA: ADICIONAL DE 25%-EXTENSÃO PARA TODOS OS TIPOS DE APOSENTADORIA-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS: DESCONTO DE 50% NOS MEDICAMENTOS-PROJETO DE LEI DO SENADO 04 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS: DIREITO DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS: PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO PELO INSS-INÍCIO EM 26/08 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL-MANUTENÇÃO-DIREITO-IMPOSSIBILIDADE | TRABALHO E CONSUMIDOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSENTADOS: REIVINDICAÇÕES SERÃO DISCUTIDAS POR GRUPO DE TRABALHO 05 11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APOSTAS DIGITAIS-PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR-DISCUSSÃO 03 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APP MEI-MENSAGENS AUTOMÁTICAS-ÍNDICE DE PAGAMENTO EM DIA 08 25 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APP MEI-NOVA VERSÃO-DISPONIBILIZAÇÃO 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APP MEI-NOVA VERSÃO-LANÇAMENTO 12 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ ACIDENTADO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA-RECONHECIMENTO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 07 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA-PCD-CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-FACILITAÇÃO 10 24 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ GESTANTE-DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ GRÁVIDA-DIREITO À ESTABILIDADE RECONHECIDO 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ GRÁVIDA: ESTABILIDADE DA GESTANTE-DIREITO 03 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ GRÁVIDA: ESTABILIDADE DA GESTANTE-INAPLICABILIDADE 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-ACIDENTE EM CURSO DO SENAI-DANOS MORAL E MATERIAL-PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O SENAI-AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE APRENDIZ E SENAI-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO 04 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-CÁLCULO DE COTA-INCLUSÃO DE CARGOS 06 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-COTA-VIGILÂNCIA-INCLUSÃO DE TODOS OS CARGOS NO CÁLCULO DE COTA 06 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-EMPREGADO-SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-FUNÇÃO DE VIGILANTE-AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA-INVIABILIDADE 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-GRAVIDEZ DURANTE CONTRATO DE TRABALHO-DIREITO À REINTEGRAÇÃO 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-JOVEM APRENDIZ-RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DO PREVISTO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 07 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-NASCIMENTO DE FILHO DURANTE CONTRATO: SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE-DIREITO-DECISÃO DO TST 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-PCD-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-CONTRATAÇÃO-REGRAS-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 01 26 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ-VIGILANTES-EXCLUSÃO DE COTA DE APRENDIZAGEM NEGADA 09 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZ: CONTRATAÇÃO DE EX-PRESIDIÁRIO-LIMITE DE 29 ANOS-FIXAÇÃO 01 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM - MANUAL - CONSULTA PÚBLICA 09 08 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM E A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA 11 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM E PAT-ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM NAS EMPRESAS: PROJETO DE LEI INSTITUI NOVO MARCO LEGAL 12 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM NO EMPREGO-ESTATUDO DO APRENDIZ-APERFEIÇOAMENTO-PL 6 461 19 EM DEBATE 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM PROFISSIONAL INCLUSIVA: GRUPO DE TRABALHO DO MPT COM A OIT 01 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PARA JOVENS-MELHORIAS NA POLÍTICA PÚBLICA-PROPOSTA DE MELHORIAS 01 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: CONSULTA PÚBLICA ATÉ 28.01.2021 01 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-AÇÃO CIVIL PÚBLICA-MTP-CONDENAÇÃO POR FUTURO DESCUMPRIMENTO DE COTA-AFASTAMENTO 12 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO-PREVISÃO EM LEI ESTADUAL-INCONSTITUCIONALIDADE 05 23 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-CONDOMÍNIO-CONTRATAÇÃO-DISPENSA-DECISÃO DO TST 05 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-CONTRATAÇÃO-OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL-ACORDO FIRMADO ENTRE O MPT E A EMPRESA C&A MODAS 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-COTA DE APRENDIZ-EMPRESA AÉREA-PILOTOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO-APLICAÇÃO DE MULTA-AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-COTA LEGAL-BASE DE CÁLCULO-CONVENÇÃO COLETIVA-EXCLUSÃO DA FUNÇÃO DE SERVENTE: SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS 09 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-COTA-DESCUMPRIMENTO POR EMPREGADOR: CONDENAÇÃO LIMINAR OBTIDA PELO MPT 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-COTA-DESCUMPRIMENTO POR EMPREGADOR: INDENIZAÇÃO DE R$ 1,3 MILHÃO-ACORDO COM O MPT 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-COTA-FUNÇÃO DE VIGILANTE-NÃO APLICAÇÃO 09 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-COTAS-INCLUSÃO DE FAXINEIROS NA BASE DE CÁLCULO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-DANOS MORAIS COLETIVOS-DESCUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZES-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-DESCUMPRIMENTO DA QUOTA-ACP-EMPRESAS PROCESSADAS 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-DESCUMPRIMENTO DE COTA-CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 90 DIAS PARA PREENCHIMENTO DA COTA 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS-OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES MAIORES DE 21 ANOS 06 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-ESCOLA TÉCNICA-TEMPO DE SERVIÇO-LEGALIDADE-CERTIDÃO 06 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-ESTATUTO DO APRENDIZ-CRIAÇÃO-PROPOSTA | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-ESTATUTO DO APRENDIZ-PARECER-PL 6 461 19-APRESENTAÇÃO 11 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL-BASE DE CÁLCULO DA COTA OBRIGATÓRIA NAS EMPRESAS 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-INSERÇÃO-SEMINÁRIO NO RS 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-JOVEM APRENDIZ-MAIORES DE 14 ANOS-RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO-OBRIGATORIEDADE 09 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-MANUAL DA APRENDIZAGEM-EMPREGADORES E ENTIDADES FORMADORES-ORIENTAÇÃO-ATUALIZAÇÃO 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-MÚSICA-10% DA COTA PARA CURSOS TÉCNICOS DE MÚSICA-FORMAÇÃO-INCENTIVO-APROVAÇÃO 12 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-NÃO CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES-PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS 04 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-PERÍODO-CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-PISO SALARIAL REGIONAL/ESTADUAL-EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA-VALIDADE DE NORMA ESTADUAL DE SÃO PAULO MANTIDA 11 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-PROGRAMA ADOLESCENTE-JOVEM APRENDIZ-AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA NO TST 04 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-PROJETO MELHOR APRENDIZ-FRAUDE-CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-QUOTAS-EMPRESA DE VIGILÂNCIA-CUMPRIMENTO-OBRIGATORIEDADE 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZAGEM-RGPS-MENOR APRENDIZ EMPREGADO-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-LEI 8 212 91-REGULAMENTAÇÃO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES DE MOTORISTAS DE ÔNIBUS-APENAS OS MAIORES DE 21 ANOS 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES DE MOTORISTAS: COTA LEGAL-EXIGÊNCIA-EMPRESA DE LIMPEZA URBANA-CUMPRIMENTO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-EMPRESAS AEROVIÁRIAS: CONTRATAÇÃO-TENTATIVAS DE ACORDO COM O MPT 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CONTRATAÇÃO POR TRANSPORTADORA-OBRIGATORIEDADE-DECISÃO DO TRT 1ª REGIÃO 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA: EMPRESA É CONDENADA EM R$ 500 MIL POR DESCUMPRIR LEI DE COTAS 12 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES NAS EMPRESAS: SEGURO DE VIDA-OBRIGATORIEDADE-PROJETO DE LEI 01 16 | TRABALHO E SEGUROS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES QUE TRABALHARAM NAS OLIMPÍADAS RIO 2016: 378 JOVENS SÃO DIPLOMADOS 12 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-CÁLCULO DA COTA-COBRADORES E MOTORISTAS-INCLUSÃO-OBRIGATORIEDADE 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-CONTRATAÇÃO -AMPLIAÇÃO DE POSSIBILIDADE-PROPORÇÃO ADICIONAL DE 10% DO TOTAL DE EMPREGADOS-PROJETO DE LEI 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-CONTRATAÇÃO DURANTE PANDEMIA OU CALAMIDADE-PL 2 692 21-DESOBRIGATORIEDADE 01 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-CONTRATAÇÃO POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA-OBRIGATORIEDADE: DECISÃO DO TRT-10 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-CONTRATAÇÃO POR EMPRESA-OBRIGATORIEDADE: DECISÃO DO TRT-PE 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-CONTRATAÇÃO-AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE MPT E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-CONTRATAÇÃO-OBRIGATORIEDADE-DESCUMPRIMENTO POR EMPRESAS-REGULARIZAÇÃO-INICIALTIVA DO MPT RJ 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-CONTRATAÇÃO: AMPLIAÇÃO: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 07 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-DESCUMPRIMENTO DE COTA POR EMPRESA: CONDENAÇÃO DE EMPREGADOR-DECISÃO OBTIDA PELO MPT-RS 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-ESTADO DE PE: ADOLESCENTES RETIRADOS DO TRABALHO INFANTIL-OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADES POR EMPRESAS 05 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-JOVENS COM PASSAGEM POR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU PELO SISTEMA PRISIONAL: IDADE LIMITE PARA CONTRATAÇÃO-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 07 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-JOVENS QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO RIO DE JANEIRO: SELEÇÃO PARA O PROGRAMA APRENDIZ NA MEDIDA 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-MOTORISTAS E COBRADORES-INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COTA 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-MTE E BB-INSERÇÃO DE 3.500 APRENDIZES NO MERCADO FORMAL-ACORDO 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-NÃO CONTRATAÇÃO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA POR DANOS MORAIS COLETIVOS 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES-PROJETO MÃO DUPLA NO RIO DE JANEIRO: CAPACITAÇÃO DE JOVENS PARA O MERCADO DE TRABALHO 02 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: ACIDENTE DENTRO DA EMPRESA-ESTABILIDADE PROVISÓRIA-RECONHECIMENTO 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: ATUAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES NAS OLIMPÍADAS 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: ATUAÇÃO NOS JOGOS PARALÍMPICOS 2016 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: CONTRATAÇÃO EM 2017 06 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: CONTRATAÇÃO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: CONTRATAÇÃO POR CONDOMÍNIOS-NÃO OBRIGATORIEDADE 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: CONTRATAÇÃO-INCENTIVO PARA EMPRESA RURAL FAMILIAR-APROVAÇÃO 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: COTA DE JOVENS APRENDIZES-GARIS E COLETORES DE LIXO-INCLUSÃO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: CURSOS TÉCNICOS NA ÁREA ESPORTIVA-PL 742 11-APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA 02 17 | TRABALHO E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: JOVENS EM TI-LANÇAMENTO DE POLÍTICA PARA FORMAÇÃO 07 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: LIMITAÇÃO DE CONTRATO POR DOIS ANOS-PL 742 11-URGÊNCIA-APROVAÇÃO NA CÂMARA 02 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: PROGRAMA DE APRENDIZAGEM-INCENTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APRENDIZES: TRABALHO NAS OLIMPÍADAS RIO 2016 05 16 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-CONDENAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE RESTAURANTE-NÃO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE EMPREGADOS 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIOS 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-CONFIGURAÇÃO-NÃO EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO 01 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-EX-SENADOR-RESPONSABILIDADE 05 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-HABEAS CORPUS NEGADO 05 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL-NÃO CONCESSÃO 02 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-LIMINAR NEGADA NO STF | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS-PRISÃO DE GERENTE 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA-NÃO RECOLHIMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS-CARACTERIZAÇÃO 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIO-FALTA DE REPASSE AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA-MAIS DE R$ 1 MILHÃO DE REAIS 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: PENA DE RECLUSÃO-VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROPRIAÇÃO INDÉBITA-CONTADOR-INSUFICIÊNCIA DE PROVAS-ABSOLVIÇÃO 11 12 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROVAÇÃO DE DUAS NOVAS SÚMULAS DO STJ: 643 E 644 02 21 | CIVIL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROVAÇÃO DE SÚMULA: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS-TNU--BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS-PRAZO DECADENCIAL-INCIDÊNCIA 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO-DENTISTA-NOMEAÇÃO 8 ANOS APÓS O FIM DA VALIDADE DO CONCURSO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 02 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO-EMPRESA PÚBLICA QUE MANTÉM TERCEIRIZADOS-DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE DO APROVADO E CLASSIFICADO 06 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO-INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL-ANULAÇÃO DO IMPEDIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: CARGO COM EXIGÊNCIA INFERIOR-NOMEAÇÃO-PERMISSÃO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: VAGA DESTINADA A TÉCNICO-CANDIDATA GRADUADA NA MESMA ÁREA-OCUPAÇÃO DE VAGA-HABILITAÇÃO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| APROXIME-PROGRAMA DE PROATIVIDADE DO ATENDIMENTO-ORIENTAÇÕES-LANÇAMENTO PELO RFB 05 26 | TRIBUTOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AQUAVIÁRIOS: JORNADA DE TRABALHO EM EMBARCAÇÕES-REIVINDICAÇÕES 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AQUICULTOR E PRODUTOR RURAL-EQUIPARAÇÃO-PROJETO 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAGEM EM ÂMBITO TRABALHISTA - RESTRIÇÕES AO INSTITUTO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAGEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO: ALTO EXECUTIVO-VALIDADE 05 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAGEM-CONFLITOS TRABALHISTAS-DETERMINAÇÃO DO TST 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAGEM-CONTRATOS FIRMADOS ENTRE EMPRESAS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PL SANCIONADA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 06 15 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAGEM-DIREITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO-IMPOSSIBILIDADE 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAGEM-INCOMPATIBILIDADE COM DIREITO DO TRABALHO 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAGEM-NÃO APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO 01 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAGEM: LEI DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARBITRAMENTO-IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO LUCRO-APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO; IDENTIFICAÇÃO DE RECEITAS OMITIDAS-DECISÃO CARF 12 24 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁRBITROS DE FUTEBOL-PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO-ANÚNCIO PELA CBF 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁRBITROS DE FUTEBOL-REGULAMENTAÇÃO DO EMPREGO-PL 864 19 EM DEBATE 02 22 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁRBITROS-CONTRATO DE TRABALHO COM FÉRIAS E 13º SALÁRIO-APROVAÇÃO NO SENADO 12 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁRBITROS-DIREITOS TRABALHISTAS-GARANTIA 11 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARCABOUÇO FISCAL-DESENROLA BRASIL-SIMPLIFICAÇÃO PARA EMPRESAS-APROVAÇÃO PELO CAE | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARCABOUÇO FISCAL-PROJETO ENVIADO AO CONGRESSO NACIONAL 04 23 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARENA CORINTHIANS-INTERDIÇÃO-MÁQUINAS-SEGURANÇA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E PREVENÇÃO DE RISCOS-NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO 11 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARENA CORINTHIANS-LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA AUDITORIA DO MTE 12 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARENA CORINTHIANS-NOTA PÚBLICA DO MTE 04 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARENA DA AMAZÔNIA-ANDAIMES DESTRAVADOS, AUSÊNCIA DE EPI, OUTRAS IRREGULARIDADES-LEVANTAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO SURPRESA DO MPT 01 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARENA DA AMAZÔNIA-INTERDIÇÃO SUSPENSA 12 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARENA DA AMAZÔNIA-MORTE DE OPERÁRIO EM ACIDENTE DO TRABALHO-VISTORIAS TÉCNICAS-SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EM ALTURA 12 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARENAVÍRUS: CASO CONFIRMADO EM SÃO PAULO 01 20 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARENITO-EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARENITO-EMPRESÁRIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 02 25 | MEIO AMBIENTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARGENTINA E BRASIL: AÇÃO CONJUNTA NA FRONTEIRA 05 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARGENTINA: AÇÕES TRABALHISTAS POR DANOS DERIVADOS DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE-PRESCRIÇÃO-POSSIBILIDADE-DECISÃO DA SUPREMA CORTE 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARGENTINA: DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES-AGRAVAMENTOS NÃO INFLUENCIADOS PELO TRABALHO-INDENIZAÇÃO INDEVIDA PELO EMPREGADOR 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARGENTINA: SINDICALISTAS-PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES COM TRABALHADORES-DECISÃO ANULADA 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARMA DE FOGO-AUTORIZAÇÃO-PLS 256 16 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARMÁRIO DE TRABALHADORA ARROMBADO PARA DEDETIZAÇÃO: DANO MORAL-NÃO CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARMÁRIO FORNECIDO PELA EMPRESA-CELULAR DE TRABALHADOR FURTADO: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUEÓLOGO-PROFISSÃO AINDA NÃO REGULAMENTADA 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUEÓLOGO: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-PROJETO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUEÓLOGOS-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO: PROJETO DE LEI DA CÂMARA-APROVAÇÃO NA CCJ 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUEÓLOGOS: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-PL 5456 16-TRAMITAÇÃO NA CÂMARA 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE-TEMAS JULGADOS NO TST-TABELA | TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUITETOS COM DOENÇAS GRAVES-PAGAMENTO DE ANUIDADE-ISENÇÃO-PROJETO DE LEI 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUITETOS E URBANISTAS-SEMINÁRIO SOBRE MERCADO DE TRABALHO- PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 10 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUITETOS E URBANISTAS: HABILITADOS À ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS EM OBRAS DA JUSTIÇA FEDERAL 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUITETOS E URBANISTAS: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-QUESTIONAMENTO-ADI 5634 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUITETOS-ESTAÇÃO DE PESQUISA NA ANTÁRTICA-RECONSTRUÇÃO-CONCURSO PÚBLICO-SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUIVAMENTO DE DUAS AÇÕES TRABALHISTAS POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS-PRAZO MÍNIMO DE 06 MESES PARA INGRESSO DA TERCEIRA AÇÃO 10 24 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUIVAMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS DE NASCITUROS E PARTURIENTES, EM UNIDADES DE SAÚDE, COM O FIM DE REALIZAR EXAMES DE DNA COMPARATIVO EM CASO DE DÚVIDA-LEI ESTADUAL RJ-ADI-STF 05 23 | SAÚDE E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUIVISTAS E BIBLIOTECÁRIOS-MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE EM VOTAÇÃO 11 23 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARQUIVISTAS-PISO SALARIAL-ESTABELECIMENTO 12 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM 2016: R$ 1,29 TRILHÃO 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM ABRIL/2017: R$ 118.047 MILHÕES 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM ABRIL/2019: R$ 139.030 MILHÕES 05 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM AGOSTO-MAIOR NA SÉRIE HISTÓRICA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS-DIVULGAÇÃO 09 13 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM AGOSTO/2016: R$ 91.808 MILHÕES 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM JANEIRO/2017: R$ 137.392 MILHÕES 02 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM JULHO/2016: R$ 107.416 MILHÕES 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM JULHO/2017: R$ 109.948 MILHÕES 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM JULHO/2018: R$ 129,615 BILHÕES-MAIOR VALOR DESDE 2011 08 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM JUNHO/2016: R$ 98.129 MILHÕES 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM MAIO 2017: R$ 97.694 MILHÕES 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM MAIO/2016: R$ 95.219 MILHÕES 06 16 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM MARÇO 2016: R$95.779 MILHÕES 04 16 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM MARÇO/2018: R$ 105.659 MILHÕES 04 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DA RFB EM NOVEMBRO/2016: R$ 102.245 MILHÕES 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS EM JANEIRO 2014: R$123 BILHÕES 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS EM NOVEMBRO/2013 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE 2016: POSSIBILIDADE DE QUEDA MAIOR QUE A DO PIB SEGUNDO A RFB 04 16 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PELA RFB: QUEDA EM SETEMBRO/2016 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS FOI DE 105 BILHÕES EM ABRIL 05 14 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS-R$ 91,38 BILHÕES NO MÊS DE JUNHO 2014 07 14 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE R$ 94.374 MILHÕES EM AGOSTO/2014-DIVULGAÇÃO PELA RFB 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE R$98,8 BI EM JULHO/2014-DIVULGAÇÃO PELA RFB 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM 2013-FECHAMENTO COM R$1.1 TRILHÃO 01 14 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM ABRIL/2015: R$109.241 MILHÕES 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM AGOSTO/2015: R$ 805.814 MILHÕES 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM JUNHO/2019: R$ 119,9 BILHÕES 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM MAIO/2015: R$ 91.500 MILHÕES 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM NOVEMBRO 2014 CHEGA A 104 BILHÕES 12 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM SETEMBRO 2014 R$ 90,722 BILHÕES 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM SETEMBRO 2024: R$203.169 BILHÕES 10 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS-R$ 106.215 MILHÕES-OUTUBRO DE 2014 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2013-PARCELAMENTOS E RECEITAS 12 13 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO FEDERAL EM 2022: R$ 2,218 TRILHÕES-MELHOR RESULTADO DESDE 1995 01 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO FEDERAL EM JUNHO/2017: R$104.100 MILHÕES 07 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO FEDERAL EM MARÇO DE 2022 ATINGE 164.147 BI-DIVULGAÇÃO 04 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM NOVEMBRO/2014-DIVULGAÇÃO-DÉCIMO SUPERAVIT MENSAL DO ANO 01 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRENDAMENTO-CABELEIREIRO-INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRENDAMENTO-SUCESSÃO TRABALHISTA-CARACTERIZAÇÃO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRENDAMENTO-SUCESSÃO-CARACTERIZAÇÃO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ARRENDATÁRIA 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARRESTO DE BENS-EMPRESA DE TRANSPORTES: EMPREGADOS DISPENSADOS-CRÉDITOS TRABALHISTAS RESGUARDADOS-ATUAÇÃO DO MPT-MT 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ART-VALORES PARA EXPEDIÇÃO-PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA-OBSERVÂNCIA 12 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ART. 2º DA LEI FEDERAL 9 055 95-EXTRAÇÃO DE AMIANTO-PERMISSÃO: INCONSTITUCIONALIDADE-DECISÃO DO STF 11 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTESÃO-CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL-GARANTIA-PL 1 919 21 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTESÃO-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-PROJETO DE LEI 4544/2012-ANÁLISE EM CARÁTER CONCLUSIVO 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTESÃO-REGULAMENTAÇÃO DO OFÍCIO-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTESÃO: PROFISSÃO RECONHECIDA 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTESÃO: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-APROVAÇÃO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTESÃOS-BPC OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM PERCA DE BENEFÍCIOS-PL 76 22-PERMISSÃO 02 22 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTESÃOS-INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES POR CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS-SEGURO-PRODUÇÃO ARTESANAL-CRIAÇÃO: PROJETO DE LEI DO SENADO 11 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTESÃS BRASILEIRAS-VALORIZAÇÃO-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTETERAPEUTA-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-APROVAÇÃO 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTETERAPEUTA-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO-APROVAÇÃO A COMISSÃO 05 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTIGOS DA CLT: AJUSTES-CONFLITOS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL-PL 4688 16 07 16 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTIGOS DA CLT: AJUSTES-CONFLITOS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL-PL 4688 16 07 16 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTA CIRCENSE: ORDEM DE REMOÇÃO DOS BENS DO LOCAL DE TRABALHO-TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRT-SP 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS: SEGURO-DESEMPREGO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS: SEGURO-DESEMPREGO-PROJETO DE LEI REJEITADO NA CÂMARA 11 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS ESTRANGEIROS-CONTRATAÇÃO-RECOLHIMENTO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO-RESPONSABILIDADE DA PRODUTORA 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS IDOSOS E DE BAIXA RENDA-PRODUÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS-COTA MÍNIMA DE 5%-APROVAÇÃO-PL 4 857 20 08 21 | TRABALHO, CULTURA E CIDADANIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS LOCAIS-EVENTOS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS- CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA-APROVAÇÃO 11 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS-APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS-REGULAMENTAÇÃO-PL 3 964 19 07 21 | TRABALHO E CULTURA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS-BOLSA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL- PROJETO DE LEI 404/11; SEGURANÇA NAS ESCOLAS-PROJETO DE LEI 572/11; PROUNI-PROJETO DE LEI 250/09 05 12 | TRABALHO E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS-COUVERT-ARTISTAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS-REPASSE-REGULAMENTAÇÃO-PROJETO DE LEI 02 23 | TRABALHO E CULTURA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS-LIBERDADE DE EXPRESSÃO E EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA REGISTRO-QUESTIONAMENTO NO STF 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS-REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL EM DEBATE-PL 3 022 21 10 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ARTISTAS: BARES E RESTAURANTES-COUVERT ARTÍSTICO OPCIONAL-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 09 19 | TRABALHO E CONSUMIDOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES NA CLT: CNDT E BNDT, AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, TRABALHO EM DOMICÍLIO (OU HOME OFFICE, TRABALHO À DISTÂNCIA E O SOBREAVISO, NO RIO, DIA 30/03 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASMA GRAVE RELACIONADA AO TRABALHO-RASTREIO E DIAGNÓSTICO-FALHAS NA AVALIAÇÃO DE HISTÓRICO-ESTUDO RBSO-FUNDACENTRO 02 26 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASMA OCUPACIONAL-DIAGNÓSTICO 11 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASMA OCUPACIONAL-NOVA EDIÇÃO-PODCAST DA ANAMT 10 21 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASPECTOS AMBIENTAIS DO TRABALHO-DETALHAMENTO: ALTERAÇÕES NA CLT-PROJETO DE LEI DO SENADO 04 18 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASPIRAÇÃO DE AMIANTO NO TRABALHO-DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER POR TRABALHADOR: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS-EBCT-MESMA FUNÇÃO DE UM BANCO-AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA-AGRESSÃO E AMEAÇA AO EMPREGADO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTO À MÃO ARMADA-RESTAURANTE-CONSUMIDOR VÍTIMA EM DRIVE-THRU DE RESTAURANTE: RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELOS DANOS SOFRIDOS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO STJ 09 18 | CIVIL, CONSUMIDOR E SEGURANÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTO DURANTE TRABALHO-COBRADOR DE ÔNIBUS-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTO NA IDA AO TRABALHO-RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO-DEPRESSÃO GRAVE-INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTO-EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 11 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTOS À CARTEIRO-AGÊNCIA DOS CORREIOS-TRÊS ASSALTOS À MÃO ARMADA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO: DECISÃO DO TRT-MT 02 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTOS A EMPREGADO FRENTISTA NOTURNO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL: PRÁTICAS REITERADAS-INDENIZAÇÃO-CABIMENTO-DECISÃO TST 07 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTOS A TRABALHADOR EM SERVIÇO-TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO-DANOS MORAIS-RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSALTOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM-EMISSÃO DE CAT E INDENIZAÇÃO 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSASSINATO DE EMPREGADO DURANTE O EXPEDIENTE-CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO E PENSÃO VITALÍCIA À VIÚVA 03 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSASSINATO DE EMPREGADO POR COLEGAS DE TRABALHO NO LOCAL DE TRABALHO-ABSOLVIÇÃO DA EMPRESA PELO TST 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSASSINATO DE EMPREGADO USUÁRIO DE DROGAS-INDENIZAÇÃO NEGADA 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSASSINATO DE EMPREGADO-ATO CRIMINOSO NO AMBIENTE DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA PELO TRT À MÃE DO EMPREGADO ASSASSINADO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSASSINATO DE OPERÁRIO EM ALOJAMENTO-INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSASSINATO DE TRABALHADOR DURANTE O EXPEDIENTE-CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO E PENSÃO VITALÍCIA À VIÚVA | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSASSINATO DE TRIPULANTE EM NAVIO-INDENIZAÇÃO À MÃE-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSASSINATO POR COLEGA NO LOCAL DE TRABALHO: INDENIZAÇÃO DEVIDA DE R$ 10 MIL A FAMILIARES DO EMPREGADO 09 17 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO AO TRABALHADOR-PUNIÇÃO-INCLUSÃO NA CLT-APROVAÇÃO-PL 1 399 19 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL-TRABALHADORA IMPORTUNADA PELO GERENTE-DIREITO À INDENIZAÇÃO 03 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO ELEITORAL EM AÇÕES TRABALHISTAS-JUSTIÇA DO TRABALHO-LANÇAMENTO DE ROBÔ PARA IDENTIFICAÇÃO 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO-DENÚNCIAS-RECEBIMENTO POR SINDICATOS E MP 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO ELEITORAL POR EMPREGADOR-PROIBIÇÃO-GARANTIA DA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA DOS TRABALHADORES: LIMINAR OBTIDA PELO MPT-MT 10 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO ELEITORAL-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO ELEITORAL-FUNCIONÁRIOS OBRIGADOS A USAR CAMISETA COM SLOGAN DE PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATO-RETRATAÇÃO-DETERMINAÇÃO 10 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO ELEITORAL-MADEIREIRA E FRIGORÍFICOS SÃO CONDENADOS POR PRESSIONAR EMPREGADOS EM ELEIÇÕES 08 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO ELEITORAL-TRABALHADORA OBRIGADA A PARTICIPAR DE COMÍCIO ELEITORAL-INDENIZAÇÃO 08 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO ELEITORAL-VENDEDOR QUE SOFREU ASSÉDIO EM 2022-DIRIETO À INDENIZAÇÃO 01 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL - CRESCIMENTO NO BRASIL | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL - DANOS DA HUMILHAÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR 04 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL - EMPREGADORES DOMÉSTICOS - CONDENAÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL APÓS ACIDENTE DE TRABALHO: SEGREGAÇÃO DO TRABALHADOR-ÓCIO FORÇADO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 05 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL APÓS DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES-DIRETORA DE PRONTO SOCORRO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL COLETIVO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA-VALOR DE R$ 300 MIL REAIS 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL COLETIVO-PRÁTICAS ABUSIVAS EM INSTITUTO DE CARDIOLOGIA 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL DE COLEGAS DE TRABALHO: DESENVOLVIMENTO DE TRANSTORNO DE AJUSTAMENTO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL DECORRENTE DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 01 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL DURANTE GRAVIDEZ DE TRABALHADORA: RESCISÃO INDIRETA MANTIDA-DECISÃO DO TST 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL E ABUSO DO PODER DIRETIVO-PATRÃO QUE AMEAÇOU EMPREGADOS APÓS RECLAMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL E INJÚRIA RACIAL-CONSULTORA DE VIAGENS COM RELATO DE OFENSAS GRAVES-DIREITO AO AUMENTO DE INDENIZAÇÃO 11 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL E SEXUAL EM SUPERMERCADO-RECONHECIMENTO E CONDENAÇÃO DA EMPRESA 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL E SEXUAL-DISCRIMINAÇÃO: POLÍTICA DE COMBATE NO MPT 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL E SEXUAL-GERENTE QUE ALEGA SER SUBMETIDA A ASSÉDIO MORAL E SEXUAL QUE RESULTOU EM TRANSTORNOS PSÍQUICOS-NÃO COMPROVAÇÃO COM ATESTADO PARTICULAR-REINTEGRAÇÃO NEGADA 12 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL ESTRUTURAL-COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS E RESULTADOS-EMPREGADOS COM SÍNDROME DE BURNOUT: DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL ESTRUTURAL-VENDEDOR SUBMETIDO A ASSÉDIO DURANTE SETE ANOS-EMPRESA CONDENADA 09 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, 05 17-APRESENTAÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, DIA 23/05, NO RIO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO-05 17-FICHA DE INSCRIÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO-CURSO-04 17-APRESENTAÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO-ENQUADRAMENTO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-APROVAÇÃO NA CCJ 11 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO-PROJETO DE LEI 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO-CRIMINALIZAÇÃO: PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 03 19 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO-EXPERIÊNCIA-SIMPLESMENTE MARIA: OPERÁRIA LANÇA LIVRO EM SALVADOR 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL-ABUSO DE PODER-INDENIZAÇÃO DEVIDA 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL-COBRANÇA OSTENSIVA DE METAS-DESRESPEITO-INDENIZAÇÃO 10 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL-COBRANÇAS DE METAS ABUSIVAS-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL-PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA BENEFÍCIO DA EMPRESA-CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER DIRETIVO 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL POR SERVIDOR DO SENADO FEDERAL-DANO MORAL-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL POR SÓCIA DA EMPREGADORA-AFASTAMENTO DO CONTATO COM OS EMPREGADOS: DECISÃO MANTIDA PELO TST 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL POR SUPERIOR HIERÁRQUICO-GRAVAÇÃO DE DIÁLOGOS POR EMPREGADA SEM CONHECIMENTO DO AGRESSOR: DANOS MORAIS-CARACTERIZAÇÃO 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR EX-PREFEITO CONTRA SERVIDORA PÚBLICA-MULTA POR IMPROBIDADE-EQUIVALÊNCIA DE MULTA A 5 ANOS DE SALÁRIO-CONDENAÇÃO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL VIA WHATSAPP-CARACTERIZAÇÃO 03 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL - REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-?ÓCIO FORÇADO?-TRABALHADOR MANTIDO NO SUBSOLO DE AGÊNCIA BANCÁRIA SEM ATRIBUIÇÃO DE TAREFAS DURANTE 6 HORAS DIÁRIAS-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ACUSAÇÃO-DISPENSA POR JUSTA CAUSA-REVERSÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ADVOGADO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-AJUIZAMENTO DE AÇÃO-FALTA DE IMEDIATIDADE DO PEDIDO-NÃO IMPEDIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-AMEAÇA DE DEMISSÃO E AGRESSÃO VERBAL-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO: DECISÃO DO TRT-MG 06 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-AMEAÇAS PARA CUMPRIMENTO DE METAS-INDENIZAÇÃO 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-APELIDO PEJORATIVO: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ASSÉDIO DURANTE GESTAÇÃO DE RISCO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 11 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ASSÉDIO SEXUAL-BANCO DO BRASIL-ACORDO JUDICIAL COM MPT-ELABORAÇÃO DE VÍDEO E DE CURSOS EDUCATIVOS 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ASSISTENTE DE VENDAS QUE RECEBIA COBRANÇAS EXCESSIVAS DURANTE REUNIÕES-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ATENDENTE DE NUTRIÇÃO HOSTILIZADA POR COLEGAS EM RAZÃO DA IDADE-DIREITO À INDENIZAÇÃO 07 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ATRASOS SALARIAIS E PERFORMANCES DANÇANTES POR NÃO ATINGIMENTO DE METAS-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-AUXILIAR DE COZINHA-OFENSA E MALTRATO POR CHEFE NA PRESENÇA DE OUTROS FUNCIONÁRIOS-DIREITO À INDENIZAÇÃO 11 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-BANCÁRIA QUE SOFREU ASSÉDIO APÓS GRAVIDEZ-DIREITO À INDENIZAÇÃO 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-BANCO DO BRASIL-CONDENAÇÃO EM 5 MILHÕES 07 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-COAÇÃO ELEITORAL SOBRE TRABALHADORES: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT-DF 02 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-COBRANÇA DE METAS, COM RESPEITO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR-NÃO CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO 12 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS: REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-COLEGA DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 12 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-CONDENAÇÃO DA EMPRESA: DECISÃO DO TRT-PB 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-CRIME DE IMPROBIDADE-PROPOSTA 11 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO: DECISÃO DO TRT-SP 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DANO MORAL-INDENIZAÇÃO: CONDENAÇÃO DE EMPREGADOR MANTIDA PELO TST 02 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DEBATE NA COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DEBATE NA SRTE SP 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DEBATE NA SRTE/SP-DIA 18/07 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DESCONTENTAMENTO QUANTO À FORMA DE CONDUTA DO EMPREGADOR-DANOS MORAIS-NÃO CABIMENTO 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DESRESPEITO À JORNADA DE TRABALHO-RISCOS À SAÚDE DOS EMPREGADOS-SUPERMERCADO-ACP-AJUIZAMENTO PELO MPT AL-PROCESSO DE 125 MILHÕES 07 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DISCRIMINAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO-JOVEM TRANS-DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE-OPERADORA DE TRATOR-DIREITO À INDENIZAÇÃO 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DISCRIMINAÇÃO RACIAL E XENOFOBIA A TRABALHADOR HAITIANO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-DISPENSA DISCRIMINATÓRIA-TRABALHADORA COM BAIXA VISÃO-RECONHECIMENTO 06 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-EMPREGADA ASSEDIADA SEXUALMENTE POR SUPERVISOR-COMPROVAÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-EMPREGADA HOMOSSEXUAL: CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA 09 17 | TRABALHO E DIREITOS HUMANOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-EMPREGADO DA IGREJA MUNDIAL-ASSÉDIO SOFRIDO POR PASTOR-CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-EMPREGADO OFENDIDO POR CONTA DE APARÊNCIA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 10 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-EMPREGADO QUE SOFREU GORDOFOBIA E CHACOTA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 08 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-EMPREGADO TRANSGÊNERO TRATADO PELO NOME CIVIL EM VEZ DO SOCIAL-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-EMPRESA-CONDENAÇÃO NO VALOR DE 1 MILHÃO 10 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ENQUADRAMENTO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PROJETO DE LEI 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-EXPOSIÇÃO DE GERENTE A ÓCIO FORÇADO POR CINCO ANOS-VIÚVA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-FAXINEIRA INSULTADA COM ESCRITOS OBSCENOS NA PAREDE DO VESTIÁRIO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-FISCAL DE OBRAS-ASSÉDIO MORAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-GERENTE DE ACADEMIA ASSEDIADO MORALMENTE COM XINGAMENTOS PELOS SÓCIOS DA EMPRESA-AUMENTO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-GERENTE DE HIPERMERCADO: PARTICIPAÇÃO DE GRITO DE GUERRA NO TRABALHO-TORTA NA CARA POR METAS NÃO ATINGIDAS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 04 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-GRITOS DE GUERRA-ATOS MOTIVACIONAIS OBRIGADOS PELA EMPRESA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-GRITOS, HUMILHAÇÕES E COBRANÇAS ABUSIVAS PELO GERENTE DO EMPREGADO-CARACTERIZAÇÃO: DANO MORAL-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-DECISÃO DO TRT-RN 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-IMPEDIMENTO DE USO DE BANHEIRO-IMPEDIMENTO DE BEBER ÁGUA-NÃO FORNECIMENTO DE EPI: RESTAURANTE MCDONALD?S-OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS-LIMINAR OBTIDA PELO MPT 04 16 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-INDENIZAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-INDENIZAÇÃO-CAIXA APOSENTADA-CEF-CONDENAÇÃO NO TST 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-INDENIZAÇÃO-DESPROPORCIONALIDADE: REDUÇÃO DO VALOR-DECISÃO DO TST 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-INDENIZAÇÃO-REDUÇÃO MANTIDA NO TST-CASO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-LOJA DE ELETRODOMÉSTICOS-TAC-ACORDO COM O MPT 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-MENOR APRENDIZ-HUMILHAÇÃO EM AMBIENTE DE TRABALHO-CONDENAÇÃO DE SUPERMERCADO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-MINISTROS DO TST AUMENTAM CONDENAÇÃO DE EMPRESA 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DE MEDIDAS PARA NÃO OCORRÊNCIA-MULTA APLICADA À EMPRESA 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-NÍVEL ELEVADO DE COBRANÇAS, ESTIPULAÇÃO DE METAS INALCANÇÁVEIS, COMPARAÇÕES COM PARES E AMEAÇAS CONSTANTES DE DEMISSÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-ÓCIO FORÇADO APÓS LICENÇA MÉDICA: CARACTERIZAÇÃO-INDENIZAÇÃO DE TRABALHADORA-DECISÃO DO TRT-PR 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-OCIOSIDADE FORÇADA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-OFENSAS GENÉRICAS NÃO IMPEDEM CONDENAÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-OPERADORA DE TELEMARKETING-ASSÉDIO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-INDENIZAÇÃO MANTIDA PELO TRT-RJ 06 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-PEDIDO DE DEMISSÃO POR TRABALHADOR: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-PERSEGUIÇÕES-ABUSO DE PODER DIRETIVO-DIRETOR DE FACULDADE-CONDENAÇÃO-AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-PRESSÃO POR METAS INATINGÍVEIS-BANCÁRIA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-PROBLEMAS DECORRENTES-BANCÁRIO QUE DESENVOLVEU DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS, INFARTO E PRECISOU SER APOSENTADO POR INVALIDEZ-DIREITO À INDENIZAÇÃO 04 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-PUNIÇÃO-REINVINDICAÇÕES DE ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-RANKING DE PRODUTIVIDADE-ACIONAMENTO POR WHATSAPP: NÃO CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-SITUAÇÕES HUMILHANTES A EMPREGADOS-INDENIZAÇÃO DEVIDA 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-SUPERIOR HIERÁRQUICO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ERRO DE ADMINISTRAÇÃO-NÃO CONFIGURAÇÃO 08 21 | TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TÉCNICO DE MONTAGEM DE MÓVEIS QUE ERA COBRADO PELO CHEFE DE FORMA AGRESSIVA E RIDICULARIZADO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 10 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TEMA DE APROXIMADAMENTE 3 MIL PROCESSOS TRABALHISTAS EM 2022 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TOLERÂNCIA DA EMPRESA-CONDENAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 03 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TRABALHADORA COM DEFICIÊNCIA: RESCISÃO INDIRETA E DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TRABALHADORA GESTANTE: SEGREGAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO APÓS GRAVIDEZ-RESCISÃO INDIRETA DECLARADA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 02 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TRABALHADORA GRÁVIDA VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO POR SUPERVISOR-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TRABALHADORA QUE SOFRIA CONSTANTE HUMILHAÇÃO PROVENIENTE DE CONDUTAS ABUSIVAS DA GERÊNCIA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TRABALHADORA VÍTIMA DE PRESSÃO DESMEDIDA DURANTE RELAÇÃO DE EMPREGO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-TRATAMENTO GROSSEIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO-INDENIZAÇÃO DEVIDA 05 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-VENDEDORA DE AUTOMÓVEIS XINGADA EM REUNIÕES-AUMENTO DE INDENIZAÇÃO-CONCESSÃO 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-VIGIA DISCRIMINADO NO TRABALHO POR USAR CABELO BLACK POWER-DIREITO À INDENIZAÇÃO 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-VIGIA DISCRIMINADO NO TRABALHO POR USAR CABELO BLACK POWER-DIREITO À INDENIZAÇÃO 12 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-VÍTIMA DE HOMOFOBIA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL-XINGAMENTOS-INDENIZAÇÃO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: BANCÁRIA SERÁ INDENIZADA 11 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: BANCÁRIO-OFENSAS E HUILHAÇÕES RECORRENTES-CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 11 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TST 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 01 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: EMPREGADA CHAMADA DE GERENTE GABRIELA-CONDENAÇÃO DE BANCO 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: EMPREGADA DE FRIGORÍFICO-OFENSAS SEXUAIS E HUMILHAÇÕES-CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MT 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: EMPRESA QUE AMEAÇOU PASSAR PENTE FINO EM FILIAIS POR CUMPRIMENTO DE METAS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: GERENTE-COBRANÇA DE METAS-DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS NEGATIVAS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 10 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PERDA DO EMPREGO-PLS 8 178 14-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: LOJA DE PRODUTOS ESPORTIVOS-CONDENAÇÃO-INDENIZAÇÃO DE R$ 300 MIL REAIS 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO-NÃO CONFIGURAÇÃO 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADES NA ROTINA DE TRABALHO-NÃO CONFIGURAÇÃO 05 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: NOTA BAIXA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR-NÃO CONFIGURAÇÃO 09 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: OPERADORA DE TELEMARKETING-RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 03 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: PEDIDO DE DISPENSA-CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TST 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: REFERÊNCIAS A SOBREPESO DE EMPREGADO-CONFIGURAÇÃO 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: SÍNDROME DE BURNOUT-AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 11 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: TRABALHADOR ACUSADO SEM PROVAS PELA EMPRESA-PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMO RETALIAÇÃO A EMPREGADO ASSEDIADO-DANO MORAL COLETIVO-INDENIZAÇÃO DE R$ 100 MIL PARA CADA NOVO CASO DE ASSÉDIO-DECISÃO DO TRT-RJ 09 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: TRABALHADORA AGREDIDA FISICAMENTE-APELIDOS PEJORATIVOS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: TRABALHADORA HOMOSSEXUAL-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: TRABALHADORA TRANSEXUAL-CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL 03 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: ULTIMATO PARA OPTAR ENTRE TRABALHO E FAMÍLIA-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 08 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: VENDEDOR COMPELIDO A ENGANAR CLIENTES NA OFERTA DE SERVIÇOS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO MORAL: VENDEDOR SUBMETIDO A CORREDOR POLONÊS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO-COMPRA DE VOTOS-AUMENTO DE PENA-PROJETO DE LEI 01 23 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO POLÍTICO DE TRABALHADORES-COMBATE 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO POR COLEGA DE TRABALHO COM PERMISSÃO DA EMPRESA-DESENVOLVIMENTO DE DEPRESSÃO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO: DECISÃO DO TRT-PR 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO PROCESSUAL: CONDENAÇÃO MANTIDA 03 21 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO PSICOLÓGICO-TIPIFICAÇÃO-PROJETO 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL BASEADO EM DIÁLOGOS DE WHATSAPP: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO-REJEIÇÃO 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL DE GERENTE A EMPREGADA: CONDENAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA EM RECIFE/PE 03 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL E RACISMO NO AMBIENTE DE TRABALHO: CONDENAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA 03 17 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL EM TRABALHADORA TERCEIRIZADA-MAQUINISTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA PELO TRT-SP 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO-EMPRESA PÚBLICA: DANO MORAL À TRABALHADORA-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 04 19 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO-VÍTIMAS-PRAZO DE REPARAÇÃO CIVIL NA JUSTIÇA-AMPLIAÇÃO PARA 20 ANOS-PROJETO DE LEI 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO: NOVA CARTILHA DA OIT E DO MPT 06 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO: PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO-PROPOSTA EM DEBATE DE COMISSÃO DO SENADO 12 17 | TRABALHO E DIREITOS HUMANOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL POR EMPREGADO A COLEGA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA PELO TRT-PR 02 18 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL POR EMPREGADO A COLEGA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 11 18 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA COLEGA DE TRABALHO: PUNIÇÃO-PROPOSTA-APROVAÇÃO 01 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-ASSÉDIO CONTRA ADOLESCENTE JOVEM APRENDIZ-DIREITO À INDENIZAÇÃO 12 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-AUXILIAR CONTRATADA AOS 17 ANOS QUE SOFREU ASSÉDIO-CONDENAÇÃO IRRISÓRIA-AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO TST 07 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-COLEGA DE TRABALHO: DENÚNCIA-AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DEVIDA AO CASO PELO EMPREGADOR-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 02 20 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-CONDENAÇÃO DA EMPRESA: AUMENTO DO VALOR PELO TST PARA R$ 20 MIL 05 09 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-DEMISSÃO APÓS DENÚNCIA-INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA 08 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-DENÚNCIAS IGNORADAS PELA EMPRESA-DIREITO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-FALTA DE PROVAS-DADO MORAL NEGADO 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-JOVEM APRENDIZ-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-JUSTA CAUSA MANTIDA-DECISÃO TST 03 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-MENSAGENS ENVIADAS DO CELULAR-CARACTERIZAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS PERICIAIS 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-REPARAÇÃO-PRAZO PARA SOLICITAÇÃO-ANÁLISE DE PROJETO NA CCJ 07 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-SERVENTE DE LIMPEZA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL DO CHEFE-DIREITO À INDENIZAÇÃO 12 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-SUPERIOR HIERÁRQUICO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-DECISÃO DO TRT-RJ 07 19 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-TRABALHADOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-GO 02 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-TRABALHADORA DE FARMÁCIA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 12 19 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL-TRABALHADORA QUE RECEBEU ELOGIOS E TOQUES INAPROPRIADOS DE SÓCIO DE PADARIA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL: CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS-COMPROVAÇÃO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 08 20 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-DECISÃO DO TRT-15 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 10 19 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL: FISCAL DO CONTRATO A TERCEIRIZADA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TST 10 19 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL: FISCAL DO CONTRATO A TERCEIRIZADA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TST 10 19 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR DO CRIME E DA EMPRESA-DECISÃO DO TST 06 19 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIO SEXUAL: PERSEGUIÇÃO EM VIA PÚBLICA E AMEAÇA DE DEMISSÃO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 05 17 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIOS MORAL E SEXUAL-CONDENAÇÃO DEFINIDA COM BASE EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA 10 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIOS MORAL E SEXUAL-CONSTRANGIMENTO POR LÍDER DE SETOR-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSÉDIOS SEXUAL E MORAL-EMPREGADA VÍTIMA DE ASSÉDIOS POR SUA CONDIÇÃO DE MULHER E MÃE-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSEMBLEIA SINDICAL-PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADA-RETIRADA DE BENEFÍCIOS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSESSOR PARLAMENTAR-CARGO COMISSIONADO: AVISO PRÉVIO E TERÇO DE FÉRIAS-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-SP 02 19 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSINATURA DE CLÁUSULA POR EMPREGADO: PROIBIÇÃO DE TRABALHO-ÁREA DO EMPREGADO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSINATURA DE PEDIDO DE DEMISSÃO POR INDUZIMENTO: VERBAS RESCISÓRIAS-NÃO PAGAMENTO-INTUITO DE EMPREGADORA-CONDENAÇÃO 02 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSINATURA ESCANEADA EM PROCURAÇÃO: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 02 21 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSINATURA PROMOCIONAL VERITAE EM FEVEREIRO 2011 | ASSINATURAS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA À SAÚDE-AVALIAÇÃO-POPULAÇÃO PAULISTA-PESQUISA DATA FOLHA 08 14 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA DE SINDICATO-HOMOLOGAÇÃO-DEMISSÃO DE ANALFABETO OU MAIOR DE 60 ANOS-VALIDADE-PL 10 467 18-APROVAÇÃO 09 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-JUSTIÇA DO TRABALHO: PROCURAÇÃO ESPECÍFICA-OBRIGATORIEDADE 06 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA-DIREITO-DECISÃO DO TRF-4 05 20 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA-FORNECIMENTO PELO SINDICATO-CUSTEIO PELA EMPRESA-NÃO OBRIGATORIEDADE 03 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NAS ESCOLAS: DEFESA DE ESTUDANTES E PROFESSORES 04 17 | TRABALHO E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL-PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-NOVO PISO SALARIAL-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 05 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL-TABELA DE SERVIÇOS-REVISÃO ANUAL-PREVISÃO-PROJETO DE LEI 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-APROVAÇÃO-PL 4 327 12 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTE SOCIAL CONCURSADO-JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS-GARANTIA 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO-JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS-APROVAÇÃO 12 24 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO: JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 09 20 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTE SOCIAL - CNS CONTESTA LEI QUE REDUZ JORNADA SEMANAL PARA 30 HORAS 10 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTE SOCIAL-LIMITE DE 30 HORAS SEMANAIS-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTE SOCIAL-PISO SALARIAL DE R$ 5,5 MIL-APROVAÇÃO 12 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTE SOCIAL-PISO SALARIAL-CRIAÇÃO EM DISCUSSÃO NA COMISSÃO 08 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTE SOCIAL-SERVIDORA PÚBLICA-JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS SEMANAIS LEI-NÃO APLICAÇÃO 01 24 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTES SOCIAIS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: APROVAÇÃO NA COMISSÃO DO TRABALHO 05 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTES SOCIAIS-CARGA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 05 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTES SOCIAIS-JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS: APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS ASSISTENTES SOCIAIS SUBMETIDOS À CLT-DECISÃO DO TRF-1 02 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTES SOCIAIS-NOVO PISO SALARIAL E FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTES SOCIAIS-PISO SALARIAL DE R$ 5,5 MIL-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 04 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTES SOCIAIS: JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS-NÃO APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS-DECISÃO DO TRF-1 11 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSISTENTES SOCIAIS: REGRAS PARA CONTRATAÇÃO-PL 3145 08-APROVAÇÃO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS: ATIVIDADE DE ADVOCACIA-EXERCÍCIO-IMPOSSIBILIDADE 07 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL-CONTRATO DE TRABALHO COM AGENTE ADMINISTRATIVO ASSOCIADO À COOPERATIVA DE TRABALHO-DÉBITOS TRABALHISTAS-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA-NÃO CARACTERIZAÇÃO-OJ TST 185 SDI 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSOCIAÇÃO GENÉRICA-PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA-NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS-DECISÃO STF 02 23 | CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSOCIAÇÃO-DESFILIAÇÃO-DESLIGAMENTO DE ASSOCIADOS CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO OU PAGAMENTO DE MULTA-INCONSTITUCIONALIDADE-TEMA 922-STF-REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 10 22 | CIVIL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSOCIAÇÃO-ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO-PLANO DE CARGOS-SALÁRIOS-ANULAÇÃO PELO TST 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS-CRITÉRIOS PARA JORNADA DE TRABALHO-REGULAMENTAÇÃO: CRÍTICAS À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 02 18 11 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS-COLETA DE RESÍDUOS-EDITAL DE CREDENCIAMENTO-PUBLICAÇÃO 04 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ASTROBIOLOGIA-REDE BRASILEIRA-CRIAÇÃO 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE CHAMADA DE BURRA E INCOMPETENTE POR GERENTE-HUMILHAÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE COMERCIAL-JORNADA DE TRABALHO-EQUIPARAÇÃO-BANCÁRIO-RECONHECIMENTO PELO TST 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE DE CALL CENTER-EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO-INDENIZAÇÃO NEGADA: DECISÃO DO TST 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE DE CALL CENTER-PERDA PARCIAL DA VOZ: DANO MORAL E MATERIAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 03 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE DE FINANCIAMENTO-ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA-IMPROCEDÊNCIA 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO 07 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE DE RESTAURANTE-QUEIMADURAS COM ÁGUA QUENTE: DANO MORAL E ESTÉTICO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE DE TELEMARKETING-INCAPACIDADE LABORATIVA: DANO MORAL-NÃO CARACTERIZAÇÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE LABORAL SEGURO PELA EMPRESA-DECISÃO DO TRT-MG 12 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE DE TELEMARKETING: DIGITAÇÃO NÃO REALIZADA DE FORMA CONTÍNUA-MESMO INTERVALO DOS DIGITADORES-ART. 72 DA CLT-PEDIDO NEGADO PELO TRT-MG 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE E SECRETÁRIA DE MÉDICO: TRABALHO ESPECIAL-PEDIDO DE SEGURADA DO INSS-IMPROCEDÊNCIA 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDENTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: ELEIÇÃO PARA CIPA-ESTABILIDADE PROVISÓRIA-GARANTIA-IMPOSSIBILIDADE 06 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDIMENTO 135 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-NOVAS OPÇÕES 01 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDIMENTO AO TRABALHADOR-TRANSMISSÃO DE DADOS-MELHORIA DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO TRABALHO 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDIMENTO MÉDICO GRATUITO-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PROJETO DE LEI 08 12 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDIMENTO NO INSS: GOVERNO SELECIONARÁ FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS 01 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO: COMUNIDADES RIBEIRINHAS-ESTADO DO AM-INSS E MARINHA-MISSÃO CONJUNTA 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATENDIMENTO TELEFÔNICO CONJUGADO COM OUTRAS ATIVIDADES: JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS TELEFONISTAS-DIREITO-IMPOSSIBILIDADE 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTA CFM-ATESTADOS MÉDICOS FALSOS-COMBATE-PLATAFORMA ONLINE-LANÇAMENTO 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTA CFM-COMBATE A ATESTADOS FALSOS-LANÇAMENTO 11 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTA CFM-SUSPENSÃO JUDICIAL-NOTA DO CFM, EM 05.11.2024 11 24 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE: EXIGÊNCIA-DANOS MORAIS-CONDENAÇÃO DE CONSTRUTORA 03 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO DE COMPARECIMENTO A POSTO DE SAÚDE-NÃO VALIDADE COMO ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICATIVA DE FALTA 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO-EMISSÃO POR MÉDICO PARTICULAR-AUTORIZAÇÃO-PL 09 24 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO DEMISSIONAL-EXAME MÉDICO DEMISSIONAL-ASSINATURA FALSA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 09 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO MÉDICO APRESENTADO POR TRABALHADORA-RASURA NA DATA PARA CONSEGUIR FOLGA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA-DECISÃO DO TRT-SC 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO MÉDICO FALSO-DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA-CARACTERIZAÇÃO 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO MÉDICO FALSO-JUSTA CAUSA MANTIDA NA JUSTIÇA 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICATIVA DE FALTAS-RECUSA POR EMPRESA POR SUSPEITA DE FRAUDE-TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES NÃO COMPROVADOS-INDENIZAÇÃO INDEVIDA 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO MÉDICO-ADULTERAÇÃO-JUSTA CAUSA-CARACTERIZAÇÃO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO MÉDICO: EMISSÃO POR MÉDICOS E DENTISTAS-SINDICATOS NO ESTADO DO PA-RESTRIÇÃO-ANULAÇÃO PELO TST 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO MÉDICO: FALSIFICAÇÃO POR EMPREGADA-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-MULTA-PAGAMENTO 08 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO MÉDICO: RECONHECIMENTO DE FIRMA-EXIGÊNCIA-APROVAÇÃO 01 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DOENTE-PROJETO DE LEI 06 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADOS FALSOS-EMPRESA PÚBLICA-IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO 09 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES-EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO MÉDICO DA EMPRESA-VALIDAÇÃO PELO TST 09 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADOS MÉDICOS RECUSADOS POR EMPRESA POR PRESUNÇÃO DE FRAUDE-OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO-DECISÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTADOS MÉDICOS-ANOTAÇÃO NA CTPS-EMPRESA CONDENADA-DANOS MORAIS-INDENIZAÇÃO 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTMED-CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ANÁLISE DOCUMENTAL- REGRAS 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTMED-FILA DO INSS-REDUÇÃO DE NÚMEROS DE PESSOAS 05 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTMED-NOVO ATESTMED-ANÁLISE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 03 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTMED-NOVO ATESTMED-ANÁLISE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 04 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTMED-PERÍCIA PRESENCIAL-ATESTADOS MÉDICOS DE ATÉ 90 DIAS-PERÍCIA NÃO OBRIGATÓRIA 04 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTMED-SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATESTMED-SOLICITAÇÃO PELA CENTRAL 135 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIRADORES DESPORTIVOS- PORTE DE ARMA DE FOGO-ESTADO DO MS-INVALIDAÇÃO DE LEI 04 24 | TRABALHO E DESPORTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATITUDE DISCRIMINATÓRIA-EMPREGADO-COMPROVAÇÃO-NECESSIDADE-INDENIZAÇÃO INDEVIDA 02 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA-VINCULAÇÃO DO REGISTRO A CONSELHO PROFISSIONAL: EXECUÇÃO FISCAL NEGADA PELO TRF-1 11 17 | TRIBUTOS E SOCIETÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE DE RISCO-MANEJO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE-CAPATAZ FERIDO EM BRIGA DE TOUROS-DIREITO À INDENIZAÇÃO 05 24 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE DE VENDAS POR TELEFONE COM USO DE HEADSET A TELEMARKETING-EQUIPARAÇÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS-COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS-DIREITO 12 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE DOCENTE-VIGILÂNCIA E CENSURA: ADPF AJUIZADA NO STF 09 19 | TRABALHO E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE ESPECIAL: PROVA PERICIAL-MEIO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO-DECISÃO DO TRF-1 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE NA LAVOURA- ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE AGROPECUÁRIA-DECRETO 53 831 64: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI-ADMISSÃO PELO STJ 02 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE FÍSICA-FATOR DE SAÚDE-INCLUSÃO 09 13 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE INSALUBRE-ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO MTE-INVALIDADE 06 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE INSALUBRE-MTE DEFINE NOVAS REGRAS 06 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE INSALUBRE: LIMPEZA DE BANHEIROS DE EMPRESAS E ESCRITÓRIOS-HABITUALIDADE-DESCONSIDERAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE 06 15 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO-DEFERIMENTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO-NÃO JUSTIFICATIVA 05 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADES DE COMÉRCIO-TRABALHO AOS DOMINGOS: CONSTITUCIONALIDADE-ADIS 4 027 E 3 975-JULGAMENTO PELO STF 06 20 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADES DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO: REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIÃO-PROJETO DE LEI DO SENADO 01 19 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADES DO COMÉRCIO: OBRIGAÇÃO DE FOLGA EM UM DOMINGO POR MÊS-OBRIGATORIEDADE 12 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADES INSALUBRES-PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO-PL 417 22 04 22 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADES PETROLÍFERAS: TURNOS ININTERRUPTOS-HORAS EXTRAS E RSR-INCIDÊNCIA 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADES RADIOLÓGICAS-REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO-APROVAÇÃO 05 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADES RADIOLÓGICAS-REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATIVIDADES SUSPEITAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE FINANCIAMENTO AO TERRORISMO-COAF-DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA-ENTREGA ATÉ O DIA 31.01.2023 01 23 | CONTABILIDADE, ECONOMIA E FINANÇAS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA DE FUTEBOL-DIREITO DE IMAGEM-VALOR FIXADO EM CONTRATO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA DE FUTEBOL-EX-VOLANTE-DIREITO DE ARENA 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA DE FUTEBOL-VERBAS TRABALHISTAS-EXECUÇÃO CONTRA SPORT CLUB INTERNACIONAL-CONFIRMAÇÃO 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA EM FORMAÇÃO: EXIGÊNCIA DE CONTRATO PELOS CLUBES APÓS SEIS MESES DE TRABALHO-POSSIBILIDADE 11 16 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA NA ESCOLA-PROGRAMA-INSCRIÇÕES ATÉ 30 04 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA PROFISSIONAL-CONTRATOS COM MESMO EMPREGADOR-UNICIDADE NÃO RECONHECIDA 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA PROFISSIONAL-DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO-PAGAMENTO DE MULTA DE 40% DO FGTS 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA PROFISSIONAL-REMUNERAÇÃO TOTAL EM CASO DE DOENÇA OU CONTUSÃO-PL 3 563 21-APROVAÇÃO 06 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA PROFISSIONAL-REMUNERAÇÃO TOTAL EM CASO DE DOENÇA OU CONTUSÃO-PL 3 563 21-GARANTIA 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA PROFISSIONAL: REMUNERAÇÃO DURANTE GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO-DIREITO-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA-BOLSA-ATLETA-VALOR DE 10% PARA TREINADOR-APROVAÇÃO NA CÂMARA 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA-DIREITO DE ARENA-REPERCUSSÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA-DIREITO DE IMAGEM-USO PARA FRAUDAR LEIS TRABALHISTAS 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA-FUTEBOL-DIREITO DE ARENA RECONHECIDO A GOLEIRO 09 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA-LEI PELÉ-CLÁUSULA COMPENSATÓRIA-DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA-DECISÃO NEGADA 10 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETA-NADADOR: VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS - DIREITO DE ARENA E IMAGEM 08 10 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO-APOSENTADORIA ESPECIAL: DIREITO-PROJETO 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO-SAÚDE MENTAL EM DISCUSSÃO NA COMISSÃO 10 23 | TRABALHO, ESPORTE E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS DE FUTEBOL E SAÚDE 05 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS DE FUTEBOL-EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL EM CLUBES DE FUTEBOL-DENÚNCIAS NA MÍDIA-INVESTIGAÇÃO PELO MPT AM 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS E ARTISTAS-PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AGENCIAMENTO OU NEGOCIAÇÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS-CONSULTA PÚBLICA COAF 02 18 | TRABALHO E FINANCEIRO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS MENORES DE 14 ANOS-AUXÍLIO FINANCEIRO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 10 23 | TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS OLÍMPICOS-PROGRAMA DE FORMAÇÃO-ESCOLAS-MAIS PRAZO 06 13 | ESPORTE E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PARADESPORTIVOS-CONTRATAÇÃO-PL 1 711 22-INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS 09 22 | TRABALHO, TRIBUTOS E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS COM MENOS DE 18 ANOS: CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO-MATRÍCULA OBRIGATÓRIA-APROVAÇÃO NA CCJ 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS-ASSISTÊNCIA MÉDICA-PL 1 283 22-GARANTIA PELA COMISSÃO DO ESPORTE 12 22 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS-ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-PL 1 283 22-EXIGÊNCIA 07 22 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS-DIREITO DE ARENA-PROJETO-APROVAÇÃO 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS-LEI PELÉ-NÃO AFASTAMENTO DE MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS 04 25 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS-PRAZO MÍNIMO DE CONTRATOS-AMPLIAÇÃO-APROVAÇÃO-PROJETO DE LEI 06 24 | TRABALHO E ESPORTE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS-RATEIO DO DIREITO DE ARENA-PROJETO 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS: ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PRESTADA PELOS CLUBES-OBRIGATORIEDADE-PLS 13 12 11 16 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS: ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA-OBRIGATORIEDADE-PLS 13 12 01 17 | TRABALHO, ESPORTES E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS PROFISSIONAIS: BOLSA-ATLETA-PATROCÍNIO DE 96% DOS ATLETAS DA RIO 2016 09 16 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS- CRIAÇÃO DE SISTEMA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS-PEC 336 13 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS- JOGADORES DE FUTEBOL-DIREITO DE ARENA-PAGAMENTO-LEI PELÉ 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-ALERTA SOBRE SITUAÇÃO DEGRADANTE DE JOVENS ATLETAS 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA CONTINUADA-PL 7 683 17-APROVAÇÃO 12 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-BOLSA PÓDIO: DIVULGAÇÃO DA SEGUNDA LISTA-IMPORTÂNCIA DO BENEFÍCIO 06 17 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-CONTRATO-MAIS TRANSPARÊNCIA-PROPOSTA 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-CPI DO TRÁFICO DE PESSOAS-INVESTIGAÇÃO 08 12 | PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-CPI DO TRÁFICO DE PESSOAS-INVESTIGAÇÃO 08 12 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-FORMAÇÃO-DISCUSSÃO DE PROPOSTAS PELA COMISSÃO DO ESPORTE 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-FUTEBOL-LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ESPECÍFICA 02 13 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-LEI PELÉ-MODIFICAÇÃO-OUTRAS MODALIDADES-INCLUSÃO-PROJETO DE LEI 9615/1998 08 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-NORMAS GERAIS DE RELAÇÕES TRABALHISTAS-LEI PELÉ-ESTATUTO DO TORCEDOR-ALTERAÇÕES: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 05 18 | TRABALHO, ESPORTES E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS-RELAÇÕES TRABALHISTAS ESPORTIVAS-ESPECIAL DO TST 07 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS: BOLSA-ATLETA-REGULAMENTAÇÃO-PLS 709 15-APROVAÇÃO 12 16 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATLETAS: CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE ATLETA-ANUÊNCIA DO JOGADOR-NECESSIDADE 03 17 | TRABALHO E ESPORTES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO ADMINISTRATIVO-ADEQUAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI PREVIDENCIÁRIA-REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO-TESE FIXADA PELO TNU 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRATIVO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO ADMINISTRATIVO: ANULAÇÃO APÓS TÉRMINO DO PRAZO DECADENCIAL-DISCUSSÃO NO STF 10 15 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA-EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA PELO TST 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO COOPERATIVO-APROVAÇÃO-COBRANÇA NA CÂMARA 07 13 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO DA DISPENSA-NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO DISCRIMINATÓRIO-EMPREGADO-GRAVOU CONVERSA-PROVA-LICITUDE CONFIRMADA 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO MÉDICO-MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE-AUSÊNCIA DE ACORDO 07 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO MÉDICO-REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA-ENCAMINHAMENTO À SANÇÃO PRESIDENCIAL 06 13 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO PELO FIM DOS ACIDENTES DO TRABALHO-SP-REALIZAÇÃO-CENTRAIS SINDICAIS 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATO PÚBLICO EM PROL DO TRABALHO SEGURO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO-REALIZAÇÃO AMANHÃ (22) 06 12 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATOS ANTISSINDICAIS-PRÁTICA-EMPRESA-CONDENAÇÃO-DANOS MORAIS DEVIDOS 04 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATOS DA EMPRESA-DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS-AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL-QUESTIONAMENTO NO STF 10 21 | SOCIETÁRIO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATOS ILÍCITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-EMPRESAS-SANÇÕES PELA CGU 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRIBUTOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASADOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: RENÚNCIA AO BENEFÍCIO-PAGAMENTO DEVIDO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO DE REPRESENTANTE LEGAL E ADVOGADO DA EMPRESA NA AUDIÊNCIA INICIAL-REVELIA E CONFISSÃO-RECONHECIMENTO: DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA COM ANTECEDÊNCIA EM MEIO ELETRÔNICO-DECISÃO DO TST 01 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO DE SALÁRIO, PERICULOSIDADE PARA VIGIAS, ENQUADRAMENTO DE FINANCIÁRIOS, PRERROGATIVAS DA COMLURB-TEMAS EM DISCUSSÃO NO TST 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO DE SALÁRIOS-DENÚNCIA NO FACEBOOK-NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA 07 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO DE TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA: ATRASO DE 8 MINUTOS-PENA DE REVELIA-PEDIDO DA EMPRESA-AGRAVO NEGADO 08 15 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO EM SHOW: MULTA-APROVAÇÃO 11 15 | CONSUMIDOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CONCESSÃO POR ORDEM JUDICIAL-IMPOSIÇÃO DE MULTA AO INSS 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS-PAGAMENTO EM DOBRO-SÚMULA 450 DO TST: QUESTIONAMENTO EM ADPF-EXTINÇÃO DA ADPF 501 PELO STF 12 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-DANO MORAL: PROJETO DE LEI 01 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-PREJUÍZO PARA OS COFRES PÚBLICOS- RESPONSABILIDADE DOS PROCURADORES-AFASTAMENTO 05 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO-RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS-RESCISÃO INDIRETA 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS PELA EMPRESA: RESCISÃO INDIRETA-RECONHECIMENTO-DECISÃO DO TST 04 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 04 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO REITERADO DOS SALÁRIOS-DANO MORAL ?IN RE IPSA? 04 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 06 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL E NO DEPÓSITO DO FGTS: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA-LIMINAR DO TRT-10 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL POR 3 MESES: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RN 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL POR MAIS DE TRÊS MESES-SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA EM ATÉ 60 DIAS: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL REITERADO: COORDENADORA GERAL ACADÊMICA-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-11 02 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL-9 MESES SEM PAGAMENTO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-RESCISÃO INDIRETA-DECISÃO DO TRT-11 09 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL-ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL-INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR NO SERASA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL-DANOS MORAIS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 08 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL-JOGADOR DE FUTEBOL: CLÁUSULA COMPENSATÓRIA-DIREITO-DECISÃO DO TRT-RJ 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL-MULTA AO EMPREGADOR: PROJETO DE LEI DO SENADO 02 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL-PAGAMENTO APÓS O 5º DIA ÚTIL DO MÊS-PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO-PROFESSORES E INSTITUIÇÃO DE ENSINO: INVALIDADE DA NORMA-DECISÃO DO TST 09 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL-PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE: LIMINAR DO TRT-10-GOVERNO DO DF-RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA 02 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SALARIAL: DURAÇÃO DE 4 MESES-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASO SISTEMÁTICO DE SALÁRIOS-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO: DECISÃO DO TRT-MG 10 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASOS SALARIAIS REITERADOS: DANO MORAL COLETIVO-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MT 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRASOS SALARIAIS-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE R$ 1 MILHÃO 01 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATRIBUIÇÃO DE OBESIDADE AO TRABALHO: DANO MORAL-NÃO CONFIGURAÇÃO 04 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATROPELAMENTO DE EMPREGADO DENTRO DA EMPRESA-INDENIZAÇÃO INDEVIDA 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATROPELAMENTO DE ENCARREGADO DE OBRAS POR BANDIDOS EM FUGA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATROPELAMENTO DE LEITURISTA EM VIA PÚBLICA: ACIDENTE DURANTE O EXPEDIENTE-RISCO POTENCIAL-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 10 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATROPELAMENTO FATAL DE AGENTE POR ÔNIBUS: ATIVIDADE DE RISCO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE COMPANHIA DE TRÂNSITO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATUAÇÃO DA FORÇA-TAREFA PREVIDENCIÁRIA: ECONOMIA DE R$ 463 MILHÕES EM 2018 01 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATUALIZAÇÃO DA CLT: PRINCIPAIS PONTOS QUE SERÃO APRIMORADOS 08 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS: DEBATE NA CDH DO SENADO 10 19 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE TRABALHADOR PELO INSS: DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO-INCOMPETÊNCIA 08 17 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS-IPCA, SELIC-APLICAÇÃO-DATA DE CORTE NO TRT PARANÁ 01 25 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATUALIZAÇÃO SINDICAL-PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ 31.12.2024 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ATUALIZAÇÃO VERITAE 2012 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÇÃO-PERDA-INDENIZAÇÃO PELA EMPRESA 11 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA COLETIVA-ESFERA PRÉ-PROCESSUAL: RESULTADO POSITIVO NO TRT-SP 11 18 | PROCESSO DO TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO-DISSÍDIO COLETIVO-EMPREGADOS E EMPRESA DE AUTOPEÇAS: PROPOSTA DE ACORDO DO TRT-PR 01 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA EM PROCESSO TRABALHISTA-ATRASO DE PREPOSTO: REVELIA-APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO IMPEDIDA-DECISÃO DO TST 11 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA SOBRE SISTEMA S DA SAÚDE: POSIÇÕES DIVERGENTES 08 16 | TRABALHO E SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL-IMPUGNAÇÃO PELA EMPRESA APÓS CONCORDAR COM A AUDIÊNCIA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-SP 10 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA TRABALHISTA-AUSÊNCIA DE TRABALHADOR: COMPROVAÇÃO DE DOENÇA-REVELIA AFASTADA-DECISÃO DO TST 05 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA TRABALHISTA-EMPREGADO-FALSO TESTEMUNHO- MEDIANTE PAGA-EMPRESÁRIO ACUSADO-AÇÃO PENAL 10 12 | TRABALHO E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA TRABALHISTA-NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO-DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CARTA: NÃO PREVISÃO EM LEI DA EXIGÊNCIA-REVELIA E CONFISSÃO FICTA AFASTADAS-DECISÃO DO TST 04 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA TRABALHISTA: PROBLEMA MECÂNICO NO CARRO-AUSÊNCIA DE TRABALHADOR JUSTIFICADA-CONSIDERAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 06 19 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA TRABALHISTA: SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA 08 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA TRABALHISTA: TOLERÂNCIA DE 15 MINUTOS PARA AS PARTES-APROVAÇÃO 02 16 | TRABALHO E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA VIRTUAL-PROCESSO TRABALHISTA ARQUIVADO-TRABALHADOR RURAL COM PROBLEMAS DE ACESSO: PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 11 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA VIRTUAL: SIMULAÇÃO DE PROBLEMA TÉCNICO-MULTA POR MÁ-FÉ-DECISÃO DO TRT-SP 09 20 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA-ADIAMENTO-ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELA PARTE EM LICENÇA MATERNIDADE 05 25 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDIÊNCIA-IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO AUTOR E TESTEMUNHAS: REDESIGNAÇÃO PELO TRT SP 02 21 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITOR AGROPECUÁRIO-NECESSIDADE DE CONCURSO EM DEBATE 08 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITOR FISCAL DO TRABALHO-CONTRATAÇÕES IRREGULARES-COMPETÊNCIA PARA AUTUAÇÕES 03 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITOR FISCAL DO TRABALHO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO-COMPETÊNCIA 07 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR-DISTRITO FEDERAL-CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO-REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS-ADI 4 987 23-DECISÃO STF 12 23 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITOR INDEPENDENTE: PODER NORMATIVO DA CVM-REPERCUSSÃO GERAL NO STF 11 17 | CONTABILIDADE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES DA RECEITA-ASSESSORAMENTO A EMPRESAS-IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-RECURSO REJEITADO NO STJ 08 14 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES DA RFB E SERVIDORES DO BC-SALÁRIOS-PARECER-DISCUSSÃO NA COMISSÃO 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES DA RFB, DO TRABALHO E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS: REAJUSTE SALARIAL-PL 5864 16 08 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES DO TRABALHO EM GREVE-SANÇÕES 08 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES DO TRABALHO-ATUAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA-COMPETÊNCIA-DEFESA DA AGU 12 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES DO TRABALHO-FALTA-GOVERNO DO BRASIL É DENUNCIADO NA OIT PELO SINAIT 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS: GARANTIA DE PAGAMENTO-INGRESSO DA ANFIP NA JUSTIÇA 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DA RFB-AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO-REMUNERAÇÃO-TRAMITAÇÃO DE PECS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DA RFB-SIGILO FISCAL-INDÍCIOS DE CRIME E COMUNICAÇÃO AO MP-DIREITOS E DEVERES-PL 4 479 19-DEFINIÇÃO 01 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DA RFB: GREVE-DESCONTO DE DIAS PARADOS-QUESTIONAMENTO-TRÂMITE DE AÇÃO NEGADO 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DA RFB: SALÁRIO-DESCONTO EM DECORRÊNCIA DA GREVE DE 2008-QUESTIONAMENTO NO STF 01 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DO CARF-MP 765 16-BÔNUS DE EFICIÊNCIA: DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 10 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO-RESTABELECIMENTO DOS PODERES PARA INTERDIÇÃO E EMBARGOS EM CASOS DE PERIGO À VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES-TRT 14ª REGIÃO-CONVENÇÃO 81 DA OIT 02 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO-SOLICITAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO: ACORDO COM O MTPS 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO: CAPACITAÇÃO PARA INCLUSÃO LABORAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 11 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RFB-AUDITORES FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: ACORDO SALARIAL COM O GOVERNO 03 16 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS-SUBTETO: QUESTIONAMENTO EM 2 ADIS NO STF 04 20 | CONSTITUCIONAL, TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS-IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS-OBRIGATORIEDADE: PROJETO DE LEI DA CÂMARA 04 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS NO PR: TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO-CONTESTAÇÃO NO STF 05 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS-ATUAÇÃO NA PREVIC-DESTAQUE EM CONVENÇÃO DA ANFIP 05 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES FISCAIS: REPERCUSSÃO SOBRE CAMPANHA SALARIAL E REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA IMPRENSA 02 16 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORES-FISCAIS DA RFB-NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A GREVE 11 23 | FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORIA INDEPENDENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL: FRAUDE DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AUDITADA 06 16 | CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORIA INDEPENDENTE: ACESSO AO SISTEMA DO CNAI-PJ 02 21 | CONTABILIDADE E AUDITORIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUDITORIA INTERNA: INTERROGATÓRIO DE EMPREGADA-DEPOIMENTO-PEDIDO DE DANO MORAL NEGADO 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AULAS DE POLE DANCE-REGISTRO EM CREF-CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: NÃO OBRIGATORIEDADE-DECISÃO DO STJ 10 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AULAS PRESENCIAIS-SUSPENÇÃO-PROIBIÇÃO-EDUCAÇÃO BILINGUE PARA SURDOS-APROVAÇÃO NA CÂMARA 07 21 | EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DAS EMPRESAS: ADOÇÃO DA FILOSOFIA LEAN 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUMENTO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM CALAMIDADES: ALTERAÇÕES NO CDC-PROJETOS DE LEI DO SENADO 09 20 | CONSUMIDOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA: ESTADOS CE, BA, RN E SE-INÍCIO DA VALIDADE EM 22.04.2016 04 16 | ENERGIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUMENTO DE JORNADA APÓS ANISTIA-CONTESTAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO-RECURSO NEGADO PELO TST 02 25 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUMENTO DE SALÁRIO DE EMPREGADO QUE CONCLUIR ESTUDOS: INCENTIVO PARA EMPRESA-APROVAÇÃO 01 16 | TRABALHO E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUMENTO SALARIAL DE CARREIRAS DISTINTAS: UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA-IMPOSSIBILIDADE 08 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE BANHEIRO E DE ÁGUA NO AMBIENTE DE TRABALHO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 07 17 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE BANHEIRO E LOCAL PARA REFEIÇÃO-GARI-DANOS MORAIS-CARACTERIZAÇÃO 03 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE BANHEIRO EM LOCAL DE TRABALHO: INDENIZAÇÃO A EMPREGADO RURAL 02 16 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE BANHEIROS PARA EMPREGADOS-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 06 13 | JURISPRUDÊNCIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE PREPOSTOS POR CONGESTIONAMENTO EM AUDIÊNCIA: REVELIA E CONFISSÃO MANTIDA PELO TST 02 18 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO-AUSÊNCIA DE AGÊNCIA DO INSS NO MUNICÍPIO- LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO-PESSOA DE BAIXA RENDA-DISPENSABILIDADE 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O ADVOGADO-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO-NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO 01 23 | TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS: DANO MORAL-CONFIGURAÇÃO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA: SUSPENSÃO DO CONTRATO-BENEFÍCIOS INDEVIDOS 01 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE SEGURANÇA EM MÁQUINAS-AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MPT-DANOS MORAIS COLETIVOS-R$ 1 MILHÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE TRABALHADOR À AUDIÊNCIA: ATESTADO MÉDICO SEM IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO-JUSTIFICAÇÃO DE FALTA-CARACTERIZAÇÃO 04 16 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DE TRABALHADORA EM AUDIÊNCIA-INTIMAÇÃO PESSOAL-CONFISSÃO 04 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA DO TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA-JUSTIFICAÇÃO: RESIDÊNCIA EM OUTRO PAÍS-PROVIMENTO 08 17 | JURISPRUDÊNCIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO-ATESTADO MÉDICO-ACEITAÇÃO 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA-ATESTADO POR DOR LOMBAR APRESENTADO POR VIGIA NOTURNO-JUSTIFICATIVA ACEITA 06 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA: ATESTADO MÉDICO-APRESENTAÇÃO DOIS DIAS APÓS FALTA EM AUDIÊNCIA-VALIDADE 10 15 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA: PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS 02 21 | PROCESSO DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA NO TRABALHO PARA TRATAMENTO DE ASSUNTO PARTICULAR: DUAS FALTAS POR ANO-APROVAÇÃO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA NO TRABALHO POR DUAS VEZES ANUAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES E EVENTOS CULTURAIS NA ESCOLA DOS FILHOS-ALTERAÇÃO NO ART. 473 DA CLT-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSÊNCIA NO TRABALHO-ACOMPANHAMENTO DE MENOR DE 18 ANOS EM COMPETIÇÕES: AUTORIZAÇÃO-PROJETO DE LEI DO SENADO 08 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUSTRÁLIA E BRASIL-VISTO DE TRABALHO E FÉRIAS-ACORDO 04 22 | TRABALHO E EXTERIOR | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁUSTRIA E BRASIL-ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-AJUSTE ADMINISTRATIVO 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁUSTRIA E BRASIL-ACORDO PREVIDENCIÁRIO-ENDOSSAMENTO 10 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E RELAÇÕES EXTERIORES | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁUSTRIA E BRASIL: ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-CONCLUSÃO DE TEXTO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁUSTRIA E BRASIL: ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-DISCUSSÃO 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| ÁUSTRIA E BRASIL: ACORDO PREVIDENCIÁRIO-AJUSTE ADMINISTRATIVO-NEGOCIAÇÃO 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E INTERNACIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTARQUIAS FEDERAIS-AÇÕES-FORO-POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO AUTOR-DECISÃO STF 08 14 | CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTARQUIAS FEDERAIS-AÇÕES-FORO-POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO AUTOR-DECISÃO STF-REPERCUSSÃO GERAL 10 14 | CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTARQUIAS FEDERAIS-CAUSAS-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 02 15 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL-PRAZO DE DISPENSA-PRORROGAÇÃO 12 21 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISMO-ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL A MÃES DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-PRIORIDADE-PROJETO DE LEI 03 23 | SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISMO-RG-EMISSÃO GRATUITA PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE AUTISMO-PROJETO DE LEI 04 24 | CIDADANIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISMO-SELO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EMPRESA QUE VALORIZA TRABALHADOR COM AUTISMO-SELO DE IDENTIFICAÇÃO-APROVAÇÃO 06 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISMO-TEA-INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO-INCENTIVO-APROVAÇÃO 08 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISMO-TRABALHO REMOTO PARA PROFISSIONAL COM TEA-DECISÃO DO TRT2 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISMO-TRABALHO REMOTO-PROFISSIONAL COM AUTISMO 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISTAS-EMPRESAS QUE DESENVOLVEM TECNOLOGIAS PARA AUTISTAS-INCENTIVO-CRIAÇÃO-PROJETO DE LEI 01 24 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISTAS-ESTADO DO RJ: CENTRO DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES-CRIAÇÃO-APROVAÇÃO 12 15 | TRABALHO, EDUCAÇÃO E CIDADANIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTISTAS-PLANOS DE SAÚDE-SESSÕES DE TERAPIA-LIMITES-IMPEDIMENTO-PROJETO DE LEI 04 26 | SAÚDE | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTO DE INFRAÇÃO-RECURSO-NÃO PERMISSÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COM MPT 03 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTO DE INFRAÇÃO: LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO-INVALIDADE-DECISÃO TRT 3ª REGIÃO 07 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTODIAGNÓSTICO TRABALHISTA-INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA TRABALHO SUSTENTÁVEL-LANÇAMENTO DA FERRAMENTA PELA SIT/SETRAB 05 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTOESCOLAS NO RJ: CONTRATAÇÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS-OBRIGATORIEDADE-PL 687 11 02 16 | TRABALHO E CIDADANIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTOGESTÃO DA JORNADA DE TRABALHO: ATRIBUIÇÃO PARA EMPREGADO-PREVISÃO EM NORMA COLETIVA-INVALIDADE 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTOMAÇÃO-PROTEÇÃO DE TRABALHADORES-ADO 73-PRAZO DE 24 MESES PARA LEGISLAÇÃO 10 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTOMAÇÃO-PROTEÇÃO DE TRABALHADORES-REGULAMENTAÇÃO-ADO 73 22 07 22 | TRABALHO E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS-ISENÇÃO DE IPI-TAXISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: PROJETO DE LEI DO SENADO 01 18 | TRABALHO, CIDADANIA, TRANSPORTES E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTÔNOMOS-FIM DO CONTRATO DE TRABALHO AUTÔNOMO EXCLUSIVO-APROVAÇÃO-PL 8 303 17 08 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTÔNOMOS-GUIA RÁPIDO DE PREVIDÊNCIA PARA AUTÔNOMOS-2º EDIÇÃO-LANÇAMENTO PELA MPS 03 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTÔNOMOS-SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: COMBATE À SONEGAÇÃO OPERAÇÃO DA RFB 12 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTÔNOMOS-TRANSPORTADORES E CARRETEIROS-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-INCONSTITUCIONALIDADE-RECURSO PROVIDO NO STF 05 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTORIDADE FISCAL-ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS-DISSIMULAÇÃO-VALIDADE MANTIDA 04 22 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTORIZAÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SINDICAL-IRREGULARIDADES: NOTA OFICIAL DO MTB 12 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTORREGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR PESSOAS FÍSICAS-PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS-ESCLARECIMENTO-INFORMAÇÃO DA RFB 02 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS-CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS-REGULAMENTAÇÃO 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA-ADESÃO AO PROGRAMA-ADIAMENTO PARA O DIA 05.01.2024 01 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTORREGULARIZAÇÃO-DÉBITOS VINCULADOS-SUBVENÇÕES-INVESTIMENTO-VENCIMENTO DO PRAZO EM 30.04.2024 04 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTORREGULARIZAÇÃO-DÉBITOS-USO INDEVIDO DE SUBVENÇÕES-PRAZO-TÉRMINO EM 31.05.2024 05 24 | TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTORREGULARIZAÇÃO-PRODUTORES RURAIS-DECLARA AGRO-ARRENDAMENTOS-NÍVEIS DE CONFORMIDADES-DIVULGAÇÃO PELA RFB 03 26 | TRIBUTOS, TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTOS DE INFRAÇÃO-EXIGÊNCIA DE DUPLA VISITA PELOS FISCAIS DO TRABALHO-EXTENSÃO PARA TODOS OS CASOS: PROJETO DE LEI DO SENADO-DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DE COMISSÃO 01 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTOVISTORIA-LTVP-CREA RJ 02 14 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUTUAÇÕES DA RFB SUPERAM A R$150 BI EM 2014 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO ASSASSINADO-DESCONTO DE CHEQUE-VALOR SIGNIFICATIVO-RISCO PREVISÍVEL-RESPONSABILIDADE OBJETIVA-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 01 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE DEPÓSITO DE DROGARIA: TRANSPORTE DE VALORES SEM TREINAMENTO-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 03 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM-APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO-CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL-TRANSFORMAÇÃO-REQUISITOS 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM-FILHO COM SÍNDROME DE DOWN: TROCA DE TURNO DE TRABALHO PARA CUIDAR DO FILHO-DECISÃO DO TRT-RS 12 17 | TRABALHO E DIREITOS HUMANOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM-USO DE LUVAS DE LÁTEX-ALERGIA: NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE FARMACÊUTICA-MANIPULAÇÃO E REMÉDIOS-DESENVOLVIMENTO DE LINFOMA: REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE FARMÁCIA E DROGARIA: REGULAMENTAÇÃO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 05 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE LIMPEZA QUE ACOMPANHAVA ABERTURA DE LOJA-CÔMPUTO NA JORNADA-HORAS EXTRAS E ADICIONAL SALARIAL-DIREITO 07 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE PORTARIA DE HOSPITAL-TRABALHADOR COM TUBERCULOSE PLEURAL-DEMISSÃO: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA-NÃO CARACTERIZAÇÃO-DANO MORAL-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TST 03 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE PRÉ-ESCOLA-ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA-DECISÃO DO TST 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE PRODUÇÃO-USO DE CHUVEIROS EM BOXES SEM PORTA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TST 02 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE PSICOLOGIA-ATUAÇÃO-FIXAÇÃO DE DIRETRIZES 01 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS-ATIVIDADES EXERCIDAS DE TELEMARKETING-JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS 07 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL-EMPRESA DE RH-NORMA DA CATEGORIA: AUSÊNCIA DE DIREITO A VANTAGENS-DECISÃO DO TST 01 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS COM GRAVIDEZ DE RISCO-REALOCAÇÃO NEGADA-DIREITO À INDENIZAÇÃO 11 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM-TRABALHO EM COOPERATIVAS NO SISTEMA HOME CARE-REGULAMENTAÇÃO: AUDIÊNCIA NO SENADO 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA-ACUMULAÇÃO VEDADA-ALTERAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 03 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ACIDENTE POR TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO-DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO BENEFÍCIO: REINTEGRAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TST 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ACIDENTE-CONCESSÃO APÓS FIM DO AUXÍLIO-DOENÇA: POSSIBILIDADE 07 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ACIDENTE-INÍCIO NO DIA SEGUINTE APÓS FIM DO AUXÍLIO DOENÇA-TEMA 862-DECISÃO STJ 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ACIDENTE-VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA-IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO-COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO: AFASTAMENTO DA NATUREZA SALARIAL-DECISÃO DO TRT-MG 03 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA-DIREITO-CASO 07 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO-PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE-PAGAMENTO DEVIDO 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO ALUGUEL-MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA-PREVISÃO-PROJETO DE LEI 02 23 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO AO ABORTO: CRIMINALIZAÇÃO-PROJETO-DIVERGÊNCIA 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO BRASIL-AUMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA ATÉ R$400, POR FAMÍLIA-VOTAÇÃO 04 22 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO BRASIL-MOTORISTAS E ENTREGADORES DE APLICATIVO-PL 2 479 22-INCLUSÃO 11 22 | TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO BRASIL-VALOR DE R$600,00 MANTIDO PARA 2023 12 22 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO COMBUSTÍVEL-NATUREZA SALARIAL: RECONHECIMENTO PELO TRT-MG 09 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO COMBUSTÍVEL-PAGAMENTO EM QUANTIA FIXA: INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO-DECISÃO DO TRT-PE 01 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO DOENÇA DE SEGURADO DO INSS-NEOPLASIA CEREBRAL, HEMIPLEGIA E VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO-COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA: INCAPACIDADE PARA O TRABALHO-CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DECISÃO DO TRF-1 08 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: TRABALHADOR RURAL PORTADOR DE HIV-DIREITO AOS BENEFÍCIOS-DECISÃO DO TRF-1 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO DOENÇA-ATENDIMENTO MÉDICO EM ATÉ 90 DIAS A BENEFICIÁRIOS-APROVAÇÃO 12 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXILIO DOENÇA-BENEFICIÁRIA FALECIDA-PAGAMENTO AOS DEPENDENTES 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO DOENÇA-BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-AGRICULTOR COM DOENÇAS DEGENERATIVAS NA COLUNA-CONCESSÃO 12 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO DOENÇA-INCAPACIDADE DECORRENTE DE PATOLOGIA DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL: DISPOSIÇÕES 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO DOENÇA-TRABALHO DOMÉSTICO-ATIVIDADES RURAIS-DIREITO 05 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO DOENÇA: 60 DIAS SEM PERÍCIA DO INSS-CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO-OBRIGATORIEDADE-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO DOENÇA: EMPREGADO DOMÉSTICO-TRABALHO TRÊS VEZES POR SEMANA-DIREITO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL A ARTISTAS-EMISSORAS DE TV-PAGAMENTO-OBRIGATORIEDADE-PL 2 545 21-APROVAÇÃO 01 22 | ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CULTURA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL EXTENSÃO: CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DETALHADO PELA CAIXA 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL EXTENSÃO: INÍCIO DO PAGAMENTO PELA CAIXA 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA AGRICULTOR FAMILIAR-PROPOSTA VETADA-PL 823 21 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-AMPLIAÇÃO PARA MAIS TRABALHADORES: PROJETO DE LEI DO SENADO-VOTAÇÃO EM 22/04 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-APENADO EM REGIME SEMIABERTO: DIREITO 05 21 | TRABALHO, CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-BENEFÍCIO DE NATUREZA DE VERBA IMPENHORÁVEL 06 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-BENEFÍCIO NEGADO: PRAZO PARA CONTESTAÇÃO-ENCERRAMENTO EM 18/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-BENEFÍCIO NEGADO: PRAZO PARA CONTESTAÇÃO-INÍCIO EM 17/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-CONTRATO DE TRABALHO NÃO ATIVO-COMPROVAÇÃO-DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA-REVERSÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-COVID 19-SOLICITAÇÃO-PRAZO PRESCRICIONAL | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-LEI 13 982 20-TESE SOBRE RENDA FAMILIAR-FIXAÇÃO PELO TNU 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-MÃE DE MENOR QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA-COTA DUPLA-DIREITO NEGADO 03 22 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-PARCELAS RETIDAS-PAGAMENTO INTEGRAL-PEDIDO NEGADO 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-RECEBIMENTO INDEVIDO-DEVOLUÇÃO EM DOBRO-PL 1 925 22-ESTABELECIMENTO 08 22 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-REQUISITOS DE RENDA PARA A CONCESSÃO-FIXAÇÃO DE TESE 09 21 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-TERCEIRO LOTE: CALENDÁRIO DE PAGAMENTO-DIVULGAÇÃO 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL-VÍTIMAS DE SECAS E ENCHENTES-PL 83 22-CRIAÇÃO 03 22 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: ALTERAÇÕES NAS REGRAS-PROJETO DE LEI 873 20-VETO MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: AMPLIAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS-APROVAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS-ENCAMINHAMENTO PARA SANÇÃO 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: ANTECIPAÇÃO DA 2ª PARCELA-CANCELAMENTO PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS COM PROBLEMAS CADASTRAIS-PAGAMENTO RETROATIVO-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS DO TERCEIRO LOTE-LIBERAÇÃO DO SAQUE PARA NASCIDOS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO-INÍCIO EM 14/07 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM ABRIL-PAGAMENTO PELA CAIXA-INÍCIO EM 09/09 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM AGOSTO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 01/09 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM JUNHO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 07/08 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM JUNHO-SEGUNDA PARCELA-LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM MAIO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 11/09 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM MAIO-PAGAMENTO PELA CAIXA-INÍCIO EM 13/08 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM OUTUBRO-PAGAMENTO PELA CAIXA EM 19/08 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM SETEMBRO-PAGAMENTO PELA CAIXA EM 14/08 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: CAIXA CONTINUA O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: CAIXA PAGA R$ 2,6 BI PARA 3,6 MILHÕES DE PESSOAS 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: CALENDÁRIO PARA SAQUE-DIVULGAÇÃO 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: CICLO 2 DE PAGAMENTOS-INÍCIO EM 28/08 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: CICLO 4 DE PAGAMENTOS-INÍCIO EM 30/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO-DECRETO 10 316 20-QUESTIONAMENTO EM ADI NO STF 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: CUSTEIO ATÉ DEZEMBRO-CUSTEIO COM LUCRO DO BANCO CENTRAL-PROJETO DE LEI DO SENADO 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: DATAPREV APROVA AUXÍLIO PARA 8,3 MILHÕES DE BRASILEIROS 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: DEVOLUÇÃO DE AUXÍLIOS RECEBIDOS IRREGULARMENTE-DETERMINAÇÃO DO TCU 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: HOMENS PROVEDORES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS-PAGAMENTO EM DOBRO-LIMINAR NEGADA PELO TRF-4 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: IMPEDIMENTO DO RECEBIMENTO-COMPROVAÇÃO PELA AGU-OBRIGATORIEDADE-DECISÃO DO TRF-3 08 20 | PREVIDÊNCIA DO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: INÍCIO DO PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM FEVEREIRO 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: LIBERAÇÃO DO SAQUE-INÍCIO EM 27/04 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: MEDIDA PROVISÓRIA 1 000 20-CENTRAIS SINDICAIS DEFENDEM VALOR DE R$ 600 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: MINISTRO DA ECONOMIA NEGA EXTENSÃO DO AUXÍLIO EM 2021 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: MULHER DE FAMÍLIA UNIPARENTAL-PRIORIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM ABRIL-CICLO 4-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 06/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM ABRIL-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 01/10 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM ABRIL-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 09/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM ABRIL-SAQUE DA PRIMEIRA PARCELA-INÍCIO EM 09/07 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM AGOSTO-CICLO 4-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 13/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM AGOSTO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 21/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM AGOSTO-LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM AGOSTO-PAGAMENTO PELA CAIXA-INÍCIO EM 14/08 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM DEZEMBRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 20/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM FEVEREIRO-CICLO 4-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 04/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM FEVEREIRO-CICLO 5-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 23/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM FEVEREIRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 02/09 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM FEVEREIRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 05/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM FEVEREIRO-SAQUE DO TERCEIRO LOTE-INÍCIO EM 07/07 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JANEIRO-PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 22/07 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JULHO-CICLO 4-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 12/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JULHO-CICLO 5-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 02/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JULHO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 18/09 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JULHO-PAGAMENTO PELA CAIXA-INÍCIO EM 08/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JULHO-PAGAMENTO PELA CAIXA-INÍCIO EM 12/08 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JUNHO-CICLO 4-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 11/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JUNHO-CICLO 6-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 18/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JUNHO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 16/09 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM JUNHO-PAGAMENTO PELA CAIXA-INÍCIO EM 06/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM MAIO-CICLO 5-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 29/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM MAIO-CICLO 6-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 17/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM MAIO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 11/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM MARÇO-CICLO 5-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 25/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM MARÇO-CICLO 6-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 14/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM MARÇO-SAQUE DO TERCEIRO LOTE-INÍCIO EM 08/07 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM NOVEMBRO-CICLO 4-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 18/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM NOVEMBRO-CICLO 5-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 11/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM OUTUBRO-CICLO 4-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 16/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM OUTUBRO-CICLO 6-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 23/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM OUTUBRO-CICLOS 5 E 6-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 22/01 01 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM OUTUBRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 01/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM OUTUBRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 28/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM SETEMBRO-CICLO 5-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 06/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM SETEMBRO-CICLO 6-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 21/12 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM SETEMBRO-CICLOS 5 E 6-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 20/01 01 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NASCIDOS EM SETEMBRO-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 15/10 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NATUREZA ALIMENTAR-PROIBIÇÃO DO BLOQUEIO-PROJETO DE LEI-ANÁLISE PELO SENADO 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NOVO CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO-QUESTIONAMENTO EM ADPF NO STF 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NOVOS BENEFICIÁRIOS-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 05/08 08 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: NOVOS PAGAMENTOS-DIVULGAÇÃO DOS CALENDÁRIOS-PORTARIA MDC 442 20-INFORMAÇÃO DA AGÊNCIA BRASIL 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA-AFASTAMENTO-PAGAMENTO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-3 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PAGAMENTO DA 2ª PARCELA-INÍCIO EM 23/04 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA-ENCERRAMENTO EM 13/06 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PAGAMENTO DE PESSOAS NASCIDAS EM SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO EM 17/04 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PAGAMENTO EM DINHEIRO-INÍCIO EM 27/04 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PAGAMENTO PARA 67,2 MILHÕES DE PESSOAS-VALOR DE R$ 207,9 BILHÕES 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PAGAMENTO PARA PESSOAS NASCIDAS EM FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL EM 15/04 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PEDIDOS DE CONCESSÃO NEGADOS ADMINISTRATIVAMENTE-MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO TRF-2-REALIZAÇÃO DE 23/07 A 07/08 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PESSOAS NASCIDAS EM MARÇO-CICLO 4-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 05/11 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRIMEIRA PARCELA-CRÉDITO DA CAIXA EM 16 E 17/06 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PROPOSTAS SUSTAM REQUISITOS-PROJETOS DE LEI DA CÂMARA 04 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO ATÉ ABRIL-VALOR DE R$ 600-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 01 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO COM MESMO VALOR ATÉ DEZEMBRO-PROPOSTA DE SENADORES 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-POSIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO-SUGESTÃO LEGISLATIVA-PARECER FAVORÁVEL NO SENADO 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO POR 2 MESES-CONFIRMAÇÃO PELO MINISTRO DA ECONOMIA 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO POR 4 MESES-VALOR DE R$ 300-ANÚNCIO DO MINISTRO DA ECONOMIA 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO POR ATÉ 1 ANO-PROJETOS DE LEI DA CÂMARA 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO POR MAIS 2 MESES 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: PRORROGAÇÃO-PROJETOS DE LEI DO SENADO 12 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: REGULARIZAÇÃO DO CPF-AFASTAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO-LEI 13 982 20 E DECRETO 10 316 20-QUESTIONAMENTO EM ADI NO STF 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: SAQUE DA PRIMEIRA PARCELA-NASCIDOS EM MAIO-LIBERAÇÃO EM 10/07 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: SEGUNDA PARCELA-ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CAIXA 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: SEGUNDA PARCELA-CAIXA LIBERA SAQUE PARA NASCIDOS EM MARÇO 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: SEGUNDA PARCELA-CALENDÁRIO DE PAGAMENTO-DIVULGAÇÃO 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: SEGUNDA PARCELA-INÍCIO DO PAGAMENTO 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: SEGUNDA PARCELA-INÍCIO DO PAGAMENTO EM 18/05 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: SEGUNDA PARCELA-LIBERAÇÃO DO SAQUE PARA BENEFICIÁRIOS NASCIDOS EM MAIO 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: SEGUNDO CICLO DO PAGAMENTO-INÍCIO EM 28/08 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO EMERGENCIAL: TERCEIRO LOTE-ANTECIPAÇÃO DO SAQUE PELA CAIXA 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO FINANCEIRO PAGO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO: ISENÇÃO DE IR-IMPOSSIBILIDADE 07 16 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO INCLUSÃO-PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE-CONCESSÃO-APROVAÇÃO 05 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO MORADIA PARA O LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO: LIBERAÇÃO DE R$ 419 MILHÕES PELO GOVERNO 01 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO OU VALE-ALIMENTAÇÃO: INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS FERROVIÁRIOS INATIVOS-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-1 05 19 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO PERMANENTE: SUSPENÇÃO DE AÇÕES PELO STF-PEDIDO DO INSS-IMPROCEDÊNCIA 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-DIARISTA COM BAIXA VISÃO-GARANTIA 01 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-DOENÇA ORTOPÉDICA-IMPLEMENTAÇÃO-PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO ESTADO DE HIGIDEZ DO SEGURADO 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-EMPREGADA DOMÉSTICA COM SEQUELAS DECORRENTES DO CÂNCER DE MAMA-DIREITO 06 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-FORMA DE CONCESSÃO-QUESTIONAMENTO NO STF POR PERITOS DO INSS 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-OPERADORA DE CAIXA COM DOENÇA AUTOIMUNE RARA-CONCESSÃO 06 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-SEGURADA COM LÚPUS-CONCESSÃO-DETERMINAÇÃO 08 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-TRABALHADOR RURAL QUE AGUARDAVA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA-AUXÍLIO MANTIDO 04 26 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR-JUSTIÇA FEDERAL: CONCESSÃO-REGULAMENTAÇÃO-ALTERAÇÕES 11 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO-APOIO FINANCEIRO-MP 1 219 24-PRAZO PRORROGADO 09 24 | ASSISTÊNCIA SOCIAL, INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO-MORADORAS DE NOVO HAMBURGO-DIREITO 01 25 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO SEGURO-DEFESO NÃO CONCEDIDO PELO INSS-PESCADORA ARTESANAL-DIREITO 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO TRANSITÓRIO A MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÃO-PROJETO DE LEI 07 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO TRANSPORTE: TRABALHADOR IDOSO-SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 06 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO-DISPENSA 09 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA: TERMO INICIAL-FIXAÇÃO-RECURSO REPETITIVO NO STJ 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA-ACUMULAÇÃO-PRESSUPOSTO-SÚMULA 507 DO STJ 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA: ACÚMULO-IMPOSSIBILIDADE 01 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA: GASTOS PAGOS A FUNCIONÁRIO-REEMBOLSO AO INSS-FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA-ESCASSEZ-NEGLIGÊNCIA DE EMPRESA | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE PARA SEGURADO ESPECIAL: NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO COMO FACULTATIVO 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-AÇÕES COM O INSS COMO PARTE: COMPETÊNCIA JURISDICIONAL-RECURSO REPETITIVO NO STJ 06 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-AUXÍLIO-DOENÇA: EMPREGADA DOMÉSTICA-INFORTÚNIOS ANTERIORES À LC 150 15-NÃO CONCESSÃO 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-BENEFÍCIO NEGADO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL 07 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-DESCABIMENTO 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-DIREITO NEGADO 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-RECEBIMENTO NEGADO 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-NOVA EDIÇÃO DO PODCAST DO CJF 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO-GARANTIA 02 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-DIREITO NO CASO DE NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-POSSIBILIDADE-CASO 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-AUTORIZAÇÃO-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-INTEGRAÇÃO DO VALOR NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DA APOSENTADORIA: DECISÃO DO TRF-1 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL-LEI 9032/95-BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA 09 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-NÍVEL DE DANO 03 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-SEGURADO ENTERRADO COMO INDIGENTE-NÃO RESTITUIÇÃO PELA PROCURADORA DOS VALORES RECEBIDOS 04 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE-VALOR MÍNIMO-PROJETO DE LEI 476/2008-APROVAÇÃO 06 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: CAPACIDADE LABORATIVA-REDUÇÃO MÍNIMA-POSSIBILIDADE 07 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: CONCESSÃO ANTERIOR À LEI ATUAL-ALTERAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: CONTAGEM COMO CARÊNCIA PARA BENEFÍCIO-IMPOSSIBILIDADE- 03 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: CUMULATIVIDADE-PESQUISA PRONTA STJ 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: LAUDO PERICIAL-REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: MECÂNICO COM LESÃO NO PUNHO-MOVIMENTOS LIMITADOS-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-4 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: SEGURADA COM MOVIMENTOS LIMITADOS-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-4 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: SEGURADO ESPECIAL-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES-DESNECESSIDADE-INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACIDENTE: TRABALHADOR RURAL-REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL-COMPROVAÇÃO-PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-DESNECESSIDADE 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACOMPANHANTE: EXTENSÃO A TODAS AS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA DO RGPS-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ACOMPANHANTE: EXTENSÃO PARA TODAS AS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA DO RGPS-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ADOÇÃO-SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RJ: EXTENSÃO DO BENEFÍCIO-PL 588 15-POSSIBILIDADE 06 17 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM DEDUÇÃO DE IR-EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS-PROJETO DE LEI 01 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL: MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO-IMPOSSIBILIDADE 07 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS-MANUTENÇÃO-GARANTIA-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 10 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO REDUZIDO POR LEI MUNICIPAL: RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS-DECISÃO TST 08 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO: PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO-EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO-DECISÃO DO TST 04 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-BANCÁRIA: NATUREZA SALARIAL-RESTABELECIMENTO-DECISÃO DO TST 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO: CARÁTER INDENIZATÓRIO-CONFIGURAÇÃO-DECISÃO DO TST 04 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-CRITÉRIOS DIFERENCIADOS NO FORNECIMENTO AOS EMPREGADOS-DISCRIMINAÇÃO 09 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-EMPREGADO DA ECT-COPARTICIPAÇÃO DE EMPREGADO NO CUSTEIO: AFASTAMENTO DA NATUREZA SALARIAL-DECISÃO DO TST 04 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-EMPREGADO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE-GARANTIA 01 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-EMPREGADOS AFASTADOS POR DOENÇA GRAVE-PAGAMENTO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 06 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO 06 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-NATUREZA REMUNERATÓRIA-INCIDÊNCIA DE IR: ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4A REGIÃO 05 18 | TRABALHO E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-NATUREZA SALARIAL | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-NATUREZA SALARIAL MANTIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA-DIREITO ADQUIRIDO 09 22 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-NATUREZA SALARIAL MANTIDA NO TST 05 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-NATUREZA SALARIAL-REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA 07 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-PAGAMENTO EM DINHEIRO-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL-TEMA 1 164 DO STJ-OBJETO DE RECURSO REPETITIVO-ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO 09 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-PAGAMENTO EM ESPÉCIE, PAGAMENTO POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO, CARTÃO, TÍQUETE OU EQUIVALENTE-INTEGRAÇÃO OU NÃO À RMI-RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO-TEMA 244 DO TNU 05 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-PARCELA SALARIAL-NÃO RECONHECIMENTO-PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO-BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-PORTABILIDADE DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-PROPOSTA NA CÂMARA 06 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-PROFESSORA COM DOIS CARGOS MUNICIPAIS- PAGAMENTO EM DOBRO NEGADA 08 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-RECEBIMENTO EM PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE: BOA FÉ-NÃO DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO 07 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-RETIRADA DA NATUREZA SALARIAL: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 02 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-SERVIDOR DURANTE LICENÇA-MÉDICA-DESCONTO-IMPOSSIBILIDADE 07 23 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-SERVIDOR MUNICIPAL-DIREITO ADQUIRIDO-NATUREZA SALARIAL MANTIDA 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-SERVIDOR MUNICIPAL-DIREITO ADQUIRIDO-NATUREZA SALARIAL MANTIDA 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-SERVIDOR MUNICIPAL-NATUREZA SALARIAL MANTIDA APÓS VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA 12 23 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-SERVIDORES APOSENTADOS-PREVISÃO EM ANÁLISE NA COMISSÃO 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-TEMA 244 DO TNU-PODCAST DO CJF 08 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO-TRABALHADORA APOSENTADA: INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO À APOSENTADORIA INDEFERIDA-DECISÃO DO TRT-RJ 09 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: EMPREGADOS INATIVOS-PAGAMENTO DE BENEFÍCIO-IMPOSSIBILIDADE 03 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NATUREZA SALARIAL-RECONHECIMENTO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NATUREZA SALARIAL-REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA-RECEBIMENTO-DIREITO 01 16 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL-MOTORISTAS PROFISSIONAIS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA-PL 535 22-APROVAÇÃO-IMPLEMENTAÇÃO APÓS ELEIÇÕES 05 22 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR-IR-NÃO INCIDÊNCIA 09 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA: PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO EM COMISSÃO DO SENADO 04 19 | TRABALHO E EDUCAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE PARA PAIS: DIREITO EM CASOS ESPECIAIS-ACORDO COLETIVO 09 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE-IR-NÃO INCIDÊNCIA 06 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE-MUNICÍPIOS COM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA-AUTORIZAÇÃO REJEITADA 11 22 | EDUCAÇÃO, CIDADANIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE-SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL-PEDIDO NEGADO 10 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE: EMPREGADO DO SEXO MASCULINO-CONCESSÃO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE: FALTA DE COMPROVAÇÃO DA GUARDA JUDICIAL DE FILHA-INDEFERIMENTO 07 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-CRECHE: INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA-DECISÃO STJ 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFICIÁRIOS SÃO CONVOCADOS PARA REAVALIAÇÃO 11 08 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO 02 09 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU PREVIDENCIÁRIO-SEGURADO QUE TRABALHA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS: CONTAGEM DO PERÍODO COMO ESPECIAL-RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO-CONCESSÃO DURANTE AVISO PRÉVIO-ESTABILIDADE PROVISÓRIA-DIREITO: DECISÃO DO TRT-PE 01 18 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO; MÁ-FÉ DE SEGURADA-SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO 05 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA-RECURSO-TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-INSS-PAGAMENTOS RETROATIVOS 05 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE AVISO-PRÉVIO-CONTRATO ESTENDIDO-SALÁRIO MANTIDO 08 24 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA E A ALTA PROGRAMADA JUDICIAL: INCOMPATIBILIDADE 02 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 03 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PRAZOS DECADENCIAIS DIFERENTES 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: MP 739 16-RELATÓRIO-APRESENTAÇÃO À COMISSÃO MISTA 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: MP 767 17-REVISÃO DE BENEFÍCIOS 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: REVISÃO-CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIAS 01 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO: CUMULATIVIDADE 01 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA E SEGURO-DESEMPREGO: NÃO CUMULATIVIDADE 01 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO-MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR 90 DIAS APÓS FIM DO AUXÍLIO-PL 1 897 22-GARANTIA 08 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO PELO INSS-GESTANTE-GRAVIDEZ DE RISCO-PERDA DO BEBÊ-DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: INCAPACIDADE DE SEGURADO-COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL-OBRIGATORIEDADE-DECISÃO DO TRF-1 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL-FAMILIARES-PROJETO-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA POR CÂNCER: TÉRMINO DO PERÍODO DO BENEFÍCIO-PERMANÊNCIA NO EMPREGO POR MAIS UM ANO-PLS 14 17 03 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-REVISÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO TNU 06 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA-AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRAZO 12 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO-MORADORA DO PR QUE ALEGA PROBLEMAS DE SAÚDE PARA TRABALHAR-DIREITO 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-ALTA PROGRAMADA-ILEGALIDADE: DECISÃO DO STJ 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-ALTA PROGRAMADA-MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-ALTA-INAPTIDÃO DECLARADA PELO MÉDICO DA EMPRESA-LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 11 21 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CÂNCER DE PELE: INCAPACIDADE LABORAL-TERMO INICIAL 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS-ESTUDO SOCIAL PARA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-LAUDO PERICIAL-REQUISITOS-DOENÇA PRÉ-EXISTENTE-REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 02 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-QUALIDADE DE SEGURADO-INCAPACIDADE LABORAL-REQUISITOS-PROVA 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-SALÁRIO-MATERNIDADE: ALTERAÇÃO DA REGRA SOBRE CARÊNCIA-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 03 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: AUXILIAR DE PRODUÇÃO-EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE-DIREITO AOS BENEFÍCIOS-DECISÃO DO TRF-1 08 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DISPENSA DE CARÊNCIA-DOENÇA DE PELE-INCLUSÃO NA LISTA OFICIAL DE DOENÇAS GRAVES-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 12 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA-BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO-DECISÃO DO TRF-1 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ISENÇÃO DE CARÊNCIA-ESCLEROSE MÚLTIPLA, ARTRITE REUMATOIDE OU ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 01 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RECURSO REPETITIVO NO STJ 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: REQUISITOS-INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-ATESTMED-NOTA PÚBLICA DA ANMP SOBRE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM PERÍCIA PRESENCIAL-DIVULGAÇÃO 01 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-AUXILIAR DE ESCRITÓRIO COM VISÃO SUBNORMAL-RESTABELECIMENTO 06 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CARÊNCIA PARA CONCESSÃO-DOADOR DE ÓRGÃO OU TECIDO-ELIMINAÇÃO-REGRA APLICADA NA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE-PL 3 131 19 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CESSAÇÃO-TRABALHADOR NÃO CONSIDERADO APTO PELA EMPRESA-SALÁRIOS DEVIDOS PELA EMPRESA 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-COMISSÁRIA DE BORDO-GRAVIDEZ: INCAPACIDADE DE AERONAUTA PARA O TRABALHO-DEFINIÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-3 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-COMPLEMENTAÇÃO ALÉM DO PREVISTO EM NORMA COLETIVA-DIREITO NEGADO 03 23 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL-ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL-IMPOSSIBILIDADE 05 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-COMPLEMENTAÇÃO-PREVISÃO EM REGULAMENTO DE EMPRESA-LIMITAÇÃO TEMPORAL-NORMAS COLETIVAS POSTERIORES-IMPOSSIBILIDADE 08 12 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA LEGAL-CONCESSÃO DEVIDA 02 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL 12 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO-DIREITO 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE-DIREITO 08 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONCESSÃO APENAS COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES- IMPOSSIBILIDADE 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONCESSÃO NA SISTEMÁTICA DA MP 242 2005-NECESSIDADE DE REVISÃO 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONCESSÃO OU REATIVAÇÃO-PRAZO ESTIMADO DE DURAÇÃO-FIXAÇÃO 06 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONDIÇÕES PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 07 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO EXAME MÉDICO PERICIAL 01 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-FRAUDE POR PROPRIETÁRIO RURAL: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ-CARACTERIZAÇÃO 01 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-PINTOR COM DOENÇA EM COLUNA LOMBAR 06 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO 03 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIREITO-DECISÃO DO TRF-4 10 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CORONAVÍRUS: FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS DO INSS-PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR 3 MESES-DECISÃO DO TRF-3 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-CORONAVÍRUS: SUSPENSÃO DE PERÍCIAS DURANTE A PANDEMIA-PROJETO DE LEI-ANÁLISE PELO SENADO 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DANOS MORAIS-DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE-DIREITO À INDENIZAÇÃO 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DEMISSÃO DE EMPREGADO NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-PE 03 18 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA: NÃO CONDENAÇÃO DO INSS 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DESCONTO DE VALORES EM CONTA DE EMPREGADA-INADIMPLÊNCIA: DANO MORAL-CARACTERIZAÇÃO-DECISÃO DO TRT-MG 03 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS AO INSS: NEGLIGÊNCIA DE EMPRESA-DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS AO INSS: NEGLIGÊNCIA DE EMPRESA-DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DIB-DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO É NA DATA DO REQUERIMENTO-LAUDO PERICIAL APENAS COMO NORTEADOR DO JUÍZO 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR FALTA COMETIDA ANTERIORMENTE-NÃO IMPEDIMENTO: DECISÃO DO TRT-MG 03 18 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-DONA DE CASA INCAPACITADA PARA TRABALHO COMO DOMÉSTICA-RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO 09 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-EMPREGADA DOMÉSTICA-PROBLEMAS ORTOPÉDICOS-PRORROGAÇÃO DEVIDA 02 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-CONCESSÃO-POSSIBILIDADE-APROVAÇÃO NA COMISSÃO 01 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-ESTADO DE RONDÔNIA-CONCESSÃO-CUMPRIMENTO DE ACP-ORIENTAÇÕES 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-ESTADO INCAPACITANTE-RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO-DATA 09 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-FUNCIONÁRIO LESIONADO EM ACIDENTE DE TRABALHO: AÇÃO REGRESSIVA DO INSS-PROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRF-4 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-GESTAÇÃO DE ALTO RISCO-CARÊNCIA DISPENSADA (REPUBLICAMOS*) 11 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-GESTAÇÃO DE ALTO RISCO-INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA-CONCESSÃO 01 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-INTERRUPÇÃO-DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VIÚVA 09 26 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO-CONCESSÃO-ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO TNU 08 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-MOTORISTA PROFISSIONAL-PERÍCIA-CONSIDERAÇÃO COMO APTO PARA O TRABALHO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO-DECISÃO DO TRF-1 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-MUDANÇA DO NOME-PROJETO DE LEI 10 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-MULHERES-GESTANTES-INCAPACIDADE LABORAL EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ DE RISCO 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-PAGAMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR: IMPENHORABILIDADE-DECISÃO DO STJ 03 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-PAGAMENTO DE PARCELAS CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA: RESTITUIÇÃO AO INSS-DIREITO-DECISÃO DO TRF-1 09 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-PAGAMENTO EM 45 DIAS AOS SEGURADOS GAÚCHOS-DETERMINAÇÃO 07 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-PENSÃO POR MORTE-FATOR PREVIDENCIÁRIO-MP 664 14-APROVAÇÃO PELO SENADO 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-PERÍCIA PARA CONCESSÃO-REALIZAÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR-PROIBIÇÃO 02 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-PERÍCIAS MÉDICAS: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO-ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS DO INSS COM O SUS 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-PERÍODO DE GRAVIDEZ DE RISCO-NÃO COMPROVAÇÃO-INDEVIDO O BENEFÍCIO 11 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-PERITOS EM TRABALHO REMOTO-ANÁLISE PARA CONCESSÃO: MEDIDA ANUNCIADA PELO CNPS 05 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-RECEBIMENTO DE ALTA PELO INSS-RETORNO À FUNÇÃO-PARECER CONTRÁRIO DO MÉDICO DA EMPRESA: PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E REFLEXOS DO PERÍODO ENTRE A ALTA DO INSS E O PARECER-DIREITO-DECISÃO DO TRT-SP 05 18 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-RENOVAÇÃO: VALIDADE DE NOVA REGRA ADOTADA PELO INSS-CONFIRMAÇÃO PELA AGU 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA-CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO-APROVAÇÃO POR COMISSÃO 05 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-REQUISIÇÃO-EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO-CONFIRMAÇÃO 10 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-RESTABELECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL-GARANTIA 02 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-RESTABELECIMENTO-TERMO INICIAL 01 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-RESTABELECIMENTO: DIVERGÊNCIA DE LAUDOS-DECISÃO TRF RJ 11 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-RESTABELECIMENTO: EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO 04 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-SEGURADA QUE SOFRE DE DORES LOMBARES E TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL-REABILITAÇÃO DO AUXÍLIO ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-SEGURADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO: RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS-PRAZO DE 30 DIAS-DECISÃO DO TRF-1 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL-DETERMINAÇÃO: DECISÃO MANTIDA PELO TRF-1 03 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-SUSPENSÃO PELO INSS SEM AVALIAÇÃO MÉDICA-IMPOSSIBILIDADE 07 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-SUSPENSÃO PELO INSS-AÇÃO JUDICIAL-RESTABELECIMENTO-VERBAS-PAGAMENTO- DESDE A SUSPENSÃO 08 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-SUSPENSÃO PELO INSS-RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA 11 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-SUSPENSÃO-INSS CONDENADO À INDENIZAÇÃO 08 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM DISIDROSE SEVERA NAS MÃOS-RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO 03 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-TERMO FINAL; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-CONVERSÃO-DELIMITAÇÃO-REQUISITOS LEGAIS 04 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-TRABALHADOR COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO-PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCLUSÃO DA ANÁLISE 02 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-TRABALHADORA BENEFICIADA-CONDIÇÕES DE RETORNO AO TRABALHO-PROVA DA AGU POR MEIO DE REDE SOCIAL 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-TRATORISTA COM INSUFICIÊNCIA CORONARIANA CRÔNICA ?CONCESSÃO 08 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-VALIDADE DE ALTA PROGRAMADA-CONFIRMAÇÃO PELO STF 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-VALIDADE DE ALTA PROGRAMADA-TEMA 1196-CONFIRMAÇÃO NO STF 09 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-VALORES PAGOS POR DECISÃO LIMINAR REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA-DEVOLUÇÃO DE VALORES 07 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-VENDEDORA AUTÔNOMA COM CÂNCER DE MAMA-RESTABELECIMENTO 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA-VÍTIMA DE ACIDENTE DE CARRO COM AMPUTAÇÃO DE MEMBRO-BENEFÍCIO RESTABELECIDO 08 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: AÇOUGUEIRO INCAPACITADO PARA O TRABALHO-PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL-DECISÃO DO TRF-4 09 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: ASSISTIDO COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA-IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO-GARANTIA-ATUAÇÃO DA DPU 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: ATESTADO FALSO-CONDENAÇÃO DO RÉU-DECISÃO DO TRF-1 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO-SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: BENEFICIÁRIO-SUBMISSÃO À PERÍCIA-PRERROGATIVA DO INSS-ATUAÇÃO DA AGU 08 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: CANCELAMENTO-PESQUISA PRONTA STJ 03 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA-IMPROPRIEDADE-INCAPACIDADE CARACTERIZADA-CONCESSÃO 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: COMPLEMENTAÇÃO-TRABALHADOR AFASTADO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-CONFLITO DO REGULAMENTO INTERNO COM CONVENÇÃO COLETIVA-DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO-DECISÃO DO TST 05 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: CÔMPUTO DO PERÍODO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA 02 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL-DECISÃO DO TRF-1 04 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: CONCESSÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO-NULIDADE DA DISPENSA DA TRABALHADORA-DECLARAÇÃO-DECISÃO DO TRT-RJ 04 19 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: CONCESSÃO LIMINAR-SUSPENSÃO PELO TRF-4 ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: CONCESSÃO-PERÍCIA ELABORADA POR MÉDICO-NECESSIDADE 07 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
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| AUXÍLIO-DOENÇA: DEPENDENTE QUÍMICO-PERÍODO DE INTERNAÇÃO-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-3 10 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO-CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELO INSS-DECISÃO DO TRF-1 12 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: DOMÉSTICA COM GESTAÇÃO DE RISCO-CONCESSÃO NEGADA-CONDENAÇÃO DO INSS 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: EMPREGADA DOMÉSTICA COM DEPRESSÃO-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-4 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: INCAPACIDADE LABORATIVA-ADICIONAL DE 25%-DESCABIMENTO 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA-RECONHECIMENTO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-1 07 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: INÍCIO DO PAGAMENTO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO-LAUDO PERICIAL-PEDIDO DO INSS ACATADO-DECISÃO DO TRF-1 08 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE-SENTENÇA ANULADA 08 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL-LIMINAR SUSPENSA PELO TRF-4 10 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: NEOPLASIA MALIGNA-CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA-DISPENSA 09 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: NOVA REGRA PARA CONCESSÃO-PL 6427 16-CRÍTICA DE REPRESENTANTE DA OAB-SP 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PAGAMENTO RETROATIVO-RESSARCIMENTO-ISENÇÃO DO INSS 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PARCELAS ATRASADAS-PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS INDEFERIMENTO-ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS-DIREITO-DECISÃO DO TRF-3 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PEDIDO COM ATESTADO FALSO-CONDENAÇÃO DE MULHER 12 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PEDIDO COM DOCUMENTOS FALSOS-PRISÃO EM FLAGRANTE 02 19 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PERÍCIA NO INSS-AGENDAMENTO ATÉ 05/08 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PERÍCIA-CAPACIDADE-INCAPACIDADE PROVADA EM PERÍODOS ANTERIORES-TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO-EXERCÍCIO LABORAL-IRRELEVÂNCIA 06 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PERÍCIA-COMPLEMENTAÇÃO-IMPROPRIEDADE-INCAPACIDADE CARACTERIZADA-CONCESSÃO-TUTELA ESPECÍFICA 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PESSOA COM DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS-INDEFERIMENTO 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO-PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO-DESNECESSIDADE-ALTA PROGRAMADA-AÇÃO JUDICIAL 09 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: RECEBIMENTO-ATESTADO MÉDICO FALSO-ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO 10 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: REQUISITOS-QUALIDADE DE SEGURADO-PERÍODO DE CARÊNCIA-INCAPACIDADE-LAUDO PERICIAL-ATESTADOS MÉDICOS-IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 12 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: RESTABELECIMENTO-LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES-CORREÇÃO MONETÁRIA-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: RETORNO AO TRABALHO IMPEDIDO PELO EMPREGADOR-REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO-DIREITO-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: SEGURADA EM GESTAÇÃO COM RISCO-INDEFERIMENTO-PARTO PREMATURO-FALECIMENTO DA CRIANÇA-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCIA DO INSS-DANO MORAL 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: SEQUELAS DE FRATURAS NO BRAÇO-AGRICULTOR IMPEDIDO DE TRABALHAR-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-4 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: SERVIDORA PÚBLICA FILIADA AO RPPS-ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-3 04 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: SOLICITAÇÃO DE NOVA PERÍCIA-POSSIBILIDADE 08 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: TEMPO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: TERMO INICIAL-JUNTADA DO LAUDO PERICIAL 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS-PEDIDO NEGADO 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-DOENÇA: VISÃO MONOCULAR-SERVIÇOS GERAIS-CAPACIDADE PARA O TRABALHO-IMPROCEDÊNCIA 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-EDUCAÇÃO: INCIDÊNCIA DE IRPF-UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TRU 2ª REGIÃO 06 17 | TRABALHO E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-EDUCAÇÃO: SERVIDORES PÚBLICOS DO TCE-SC-QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE EM ADI NO STF 10 20 | TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-EMERGENCIAL-CONCESSÃO-TNU-NOVA TESE 02 23 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-EMERGENCIAL-CONDIÇÕES-TEMA 295-TNU-AFETAÇÃO 11 21 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-EMERGENCIAL: 32 MILHÕES DE PESSOAS INELEGÍVEIS 05 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-EMERGENCIAL: APOSENTADOS QUE TRABALHAM-DIREITO AO BENEFÍCIO-PROJETO DE LEI DO SENADO 08 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-EMERGENCIAL: MÃE DE FAMÍLIA MONOPARENTAL-PRIORIDADE-PROJETO DE LEI-APROVAÇÃO NO SENADO 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-FARMÁCIA-PAGAMENTO MENSAL-IR: INCIDÊNCIA 01 20 | TRABALHO E TRIBUTOS | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-FUNERAL-DESCONTO-EMPREGADO-AUTORIZAÇÃO EXPRESSA-NECESSIDADE 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-FUNERAL-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO-DESPESAS CUSTEADAS POR FILHA-RESSARCIMENTO 06 25 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-GÁS-NOVAS NORMAS PARA PAGAMENTO 01 23 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-INCLUSÃO-BPC-EMPREGABILIDADE DE FAMILIARES DE TITULAR DE BPC-INCENTIVO-PROJETO DE LEI 10 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-INCLUSÃO-TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA-AUMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO RECEBIDO-APROVAÇÃO-PL 2 130 15 10 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-INVALIDEZ-MILITARES-AJUSTE DE CÁLCULO-CONSIDERADO CONSTITUCIONAL 10 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-INVALIDEZ-RETROATIVO-MILITAR QUE PRECISA DE CUIDADOS PERMANENTES DE HOSPITALIZAÇÃO E ENFERMAGEM-DIREITO 09 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-MORADIA DE JOGADOR DO FIGUEIRENSE: NATUREZA SALARIAL-RECONHECIMENTO 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-MORADIA PARA JUÍZES E MEMBROS DO MP: REGRAS MAIS RÍGIDAS-APLICAÇÃO-PEDIDO DA AGU | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-MORADIA-JUÍZES DE SC: SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF 12 15 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-MORADIA-MAGISTRADOS DO TST: REGULAMENTAÇÃO 01 19 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-MORADIA-RESTRIÇÃO DO PAGAMENTO A CASOS EXCEPCIONAIS: RESOLUÇÃO DO CNJ-APROVAÇÃO 12 18 | JUSTIÇA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-AFERIÇÃO DE RENDA-FIXAÇÃO DE TESE NO TNU 05 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-ATESTADO DE RECOLHIMENTO DA SUSEPE-PROVA PARA CONCESSÃO 02 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-CONCESSÃO-LIMITE ECONÔMICO-POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO 11 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-DEPENDENTES DE PRESO EM REGIME DOMICILIAR: IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA-BENEFÍCIO MANTIDO PELO STJ 10 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-DEPENDENTES-COMPROVAÇÃO DE SEGURADO DO GENITOR 01 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-ESTADO DO MT: ESQUEMA DE FRAUDES-FORÇA-TAREFA 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-FILHA DE PRESIDIÁRIO SEGURADO DO INSS-GARANTIA 08 22 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-PAGAMENTO APÓS TÉRMINO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-PRESIDIÁRIO EM REGIME FECHADO-GARANTIA À FAMÍLIA 01 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-QUEM TEM DIREITO-INFORMAÇÕES 08 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-SEGURADO DO INSS-ENQUADRAMENTO-BAIXA RENDA-VALOR BRUTO 07 24 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PARA FILHO DE PRESIDIÁRIO DESEMPREGADO NA ÉPOCA DA PRISÃO-DECISÃO-PEDIDO NEGADO 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-SUSPENSÃO POR QUATRO ANOS-PL 2 426 21 11 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO MUITO ACIMA DO LIMITE-DESAUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 03 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO-UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA APÓS PRISÃO-DIREITO NEGADO 06 23 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: BAIXA RENDA-COMPROVAÇÃO 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: CONCEITO DE BAIXA RENDA-FLEXIBILIZAÇÃO NA TNU 02 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: CONDIÇÃO DE SEGURADO-PROGRESSÃO DE REGIME-CONCESSÃO 04 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: FILHO DEPENDENTE DE PAI PRESO-BAIXA RENDA-ENQUADRAMENTO-DIREITO 05 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: FILHO MENOR DE SEGURADA DO INSS-DIREITO-DECISÃO DO TRF-3 04 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: FILHO NASCIDO 300 DIAS DA PRISÃO DO PAI-DIREITO AO BENEFÍCIO 11 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: FRAUDE NOS DOCUMENTOS-CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRF-3 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: MENOR ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DO PAI PRESO-DIREITO AO BENEFÍCIO-DECISÃO DO TRF-4 11 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: PAGAMENTO À FILHA DE SEGURADO-PARCELAS VENCIDAS-PROVIMENTO DE APELAÇÃO 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: PROVA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO-QUALIDADE DE SEGURADO-AUSÊNCIA 11 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: REGRAS MAIS RÍGIDAS-PARECER 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: REQUISITO DE BAIXA RENDA-DESEMPREGO-NÃO PREENCHIMENTO 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: REQUISITOS LEGAIS-COMPROVAÇÃO-CRITÉRIO ECONÔMICO-FLEXIBILIZAÇÃO 06 15 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: SEGURADO DE BAIXA RENDA-REQUISITOS 05 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: SEGURADO SEM TRABALHO-TESE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDA A REVISÃO PELO STJ 07 20 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: TETO PARA CONCESSÃO-FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA PELO TRF 2ª REGIÃO 06 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-RECLUSÃO: UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO RECLUSO-NÃO COMPROVAÇÃO 03 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-SOLIDÃO: MAQUINISTA QUE NUNCA TRABALHOU COM AUXILIAR-IMPROCEDÊNCIA-DECISÃO DO TRT-MG 11 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-APOSENTADORIA-CUMULAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE 10 12 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-TRANSPORTE DURANTE TRABALHO REMOTO-VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELA EMPREGADA POR FORÇA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO-NÃO DEVOLUÇÃO 09 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-TRANSPORTE-DESLOCAMENTO DE BICICLETA AO TRABALHO-INDENIZAÇÃO NEGADA 04 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-TRANSPORTE-SERVIDORA DO INSS COM MAIS DE 65 ANOS-DIREITO AO RECEBIMENTO 11 22 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-TRANSPORTE: LIMITAÇÃO DE ABRANGÊNCIA-IMPOSSIBILIDADE 06 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIO-TRANSPORTE: PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO-PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS-DESNECESSIDADE 11 16 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIOS-DOENÇA: CANCELAMENTO DE 168 MIL BENEFÍCIOS APÓS CONVOCAÇÃO DE PERÍCIAS-DIVULGAÇÃO PELO MDS 08 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AUXÍLIOS-DOENÇA: SUSPENSÃO-ECONOMIA DE R$ 139 MILHÕES-CÁLCULO DO GOVERNO 10 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO-AUSÊNCIA-DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO-RECONHECIMENTO 05 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO-SERVIDOR PÚBLICO-PEDIDO DE ANULAÇÃO 10 23 | TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE EMPREGADOS-PROIBIÇÃO PELO TRT RS 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVALIADOR DE PENHOR E AVALIADOR EXECUTIVO-CEF-PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA-DIREITO: DECISÃO DO TRT-MG 07 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVARIAS E ROUBOS-RESSARCIMENTO PELOS MOTORISTAS E COBRADORES: CONDENAÇÃO DA EMPRESA 01 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVC EM DECORRÊNCIA DE STRESS: DIRETOR DE MULTINACIONAL-INDENIZAÇÃO 05 16 | TRABALHO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVC EM TRABALHADORA-ORIGEM EM ASSÉDIO MORAL-MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA 08 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVIADORES: CURSO SUPERIOR-OBRIGATORIEDADE-REGULAMENTAÇÃO-PL 4873 16 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVIÕES LEVES, DIRIGÍVEIS E BALÕES-ANAC-CERTIFICADOS-REDUÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO-TRIPULAÇÃO SEM CONTRATO DE TRABALHO-PERMISSÃO-PL 2 835 19-APROVAÇÃO 05 22 | TRABALHO E AVIAÇÃO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-DIREITO DO TRABALHADOR 01 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA-EQUIVALÊNCIA-AVISO PRÉVIO INDENIZADO 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA-ILEGALIDADE 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADA PRORROGADO-CONTAGEM DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO 05 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO ?PROJEÇÃO-NOVO EMPREGO NO CURSO-PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO À PROJEÇÃO-DECISÃO TRT 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EDIÇÃO DA SÚMULA 50 DO TRT-MG 04 16 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-DATA DA BAIXA NA CTPS 06 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-JULGAMENTO-CASO | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-DECISÃO NO TST 04 14 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-NÃO INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA 09 25 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-NÃO INCIDÊNIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-NOVA DECISÃO STJ 02 11 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-PROJEÇÃO PARA EFEITOS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO 04 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-TEMPO: VALIDADE PARA TODOS OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS-DECISÃO TNU 03 21 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-TST-JULGAMENTO-NÃO INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA 10 13 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO-VALORES-ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PROJETO DE LEI DO SENADO 01 18 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS-NÃO INCIDÊNCIA 12 15 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO: EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-PROJETO DE LEI DA CÂMARA 09 17 | PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-EDIÇÃO DE SÚMULA 50 TRT-MG 04 16 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO INDENIZADO: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-DECISÃO DO TST 01 19 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO: DESCONTO PELO EMPREGADOR-IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO TRT 3ª REGIÃO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-A PROPOSTA DOS EMPRESÁRIOS 08 11 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-ACRÉSCIMO DE DIAS-CONTAGEM 10 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS: CONTAGEM-DECISÃO TRT3 04 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-APLICAÇÃO-APÓS EDIÇÃO DA LEI 12.506/2011-CONSIDERAÇÕES 09 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-AVALIAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO 10 11 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-DEMISSÃO ANTERIOR À LEI 12.506 11-MANDADO DE INJUNÇÃO PERANTE O STF-DIREITO 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-DEMISSÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 12 506 2011-RETROATIVIDADE-NÃO CARACTERIZAÇÃO 02 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-DESCONTO INDEVIDO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA-MULTA-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 08 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-DIREITO DO EMPREGADO E NÃO DO EMPREGADOR 03 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-LEI 12.506/2011-APLICAÇÃO-CONTRATOS ANTERIORES-DESCABIMENTO 10 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL-CONSIDERAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI 7 238 84: DECISÃO DO TRT-MG 05 18 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-PROJETO DE LEI 09 11 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-PROPOSTAS E PARÂMETROS-DISCUSSÕES NO STF 06 11 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
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| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-RETROATIVIDADE-DATA-CONSTITUIÇÃO-PROMULGAÇÃO-DESCABIMENTO 11 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: CONTAGEM 03 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: CUMPRIMENTO SUPERIOR A 30 DIAS-EXIGÊNCIA DO EMPREGADOR-INEXEQUIBILIDADE 09 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: EMPREGADOS DEMITIDOS-DIREITO-RR TST 03 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: PERÍODO INTEGRALMENTE TRABALHADO-POSSIBILIDADE 01 17 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO RECEBIDO DURANTE PERÍODO DE SALÁRIO-MATERNIDADE: NULIDADE 01 21 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO TRABALHADO-OPÇÃO-PROPORCIONALIDADE-EMPREGADO QUE TRABALHOU MAIS DE 30 DIAS EM PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL-DIREITO À INDENIZAÇÃO 01 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO - DISCUSSÃO SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DATA DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 02 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA-INVALIDADE 12 13 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-EMPREGADOR DOMÉSTICO-FALECIMENTO: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM DIREITO A AVISO PRÉVIO-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-INDENIZAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REDUÇÃO DA JORNADA-ART. 488 DA CLT | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-JUSTA CAUSA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL-DISPENSA 09 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-LICENÇA DURANTE O PERÍODO-AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO-DEMISSÃO-CONDENAÇÃO DA EMPRESA 07 14 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-PAGAMENTO-UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES-IRDR-TRT SC 12 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-PROPORCIONALIDADE A PARTIR DE 11.10.2011 01 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO-RENÚNCIA-IMPOSSIBILIDADE 08 12 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO: IRREGULARIDADE-CONSTATAÇÃO DE FRAUDE-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 06 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO: LEI-MUDANÇA-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO: PEDIDO DE DEMISSÃO-NÃO PROJEÇÃO DO AVISO 10 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO: TRABALHO DOMÉSTICO-EXTINÇÃO DE CONTRATO PELA MORTE DA EMPREGADORA-NÃO RECEBIMENTO 10 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO PRÉVIO: TRABALHO INTEGRAL DURANTE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL-PERMISSÃO 04 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO INDENIZADO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-ISENÇÃO-PROJETO 05 16 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO INDENIZADO: NÃO INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS-DECISÃO DO TST 10 19 | TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: APLICABILIDADE A FAVOR DO EMPREGADOR-POSSIBILIDADE 11 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO TRABALHADO EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS-CONCESSÃO PELA EMPRESA-VALIDADE 09 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO-DESCONTO-PEDIDO DE DEMISSÃO PARA ASSUMIR NOVO EMPREGO-POSSIBILIDADE 05 25 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO-DIAS A MAIS-APRESENTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL-AUMENTO DE PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO 02 24 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO-EMPREGADA QUE NÃO OBTEVE RESCISÃO INDIRETA-DESCONTO NEGADO 08 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO-NÃO CUMPRIMENTO POR EMPREGADO DEMISSIONÁRIO: DESCONTO DO VALOR NAS VERBAS RESCISÓRIAS-POSSIBILIDADE-DECISÃO DO TRT-MG 05 19 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO-NOVO EMPREGO LOGO APÓS DISPENSA-RECEBIMENTO DE AVISO INDENIZADO 02 22 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO-TRABALHADOR QUE NÃO PEDIU DISPENSA DO CUMPRIMENTO: PAGAMENTO-DIREITO-DECISÃO DO TST 10 20 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO: MUDANÇA NA LEI-APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO: RESCISÃO INDIRETA-PEDIDO-DESCONTO-IMPOSSIBILIDADE-DECISÃO TST 09 15 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISO-PRÉVIO: TRABALHO DURANTE CUMPRIMENTO DE AVISO-IMPEDIMENTO-CONDENAÇÃO DE EMPRESA 03 16 | TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
| AVISOS DE PERIGO EM LÍNGUA INGLESA EM EQUIPAMENTO-ACIDENTE COM MORTE-CULPA DA EMPRESA 07 13 | SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | Anexo somente para assinantes. Cadastre-se |
