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NºVOE/ANO/PAG
LEX
Abastecimento Nacional de Combustíveis-Fornecedores-Alterações    Somente para assinantes.
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Abastecimento Nacional de Combustíveis-Redução de Emissão de Poluentes-Transformação ECT-Organização da Presidência da República    Somente para assinantes.
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Abate e Processamento de Produtos de Origem Animal de Espécies de Açougue-Preceitos Religiosos-Procedimentos para Solicitação, Avaliação, Concessão e Revogação da Autorização Excepcional-Aprovação    Somente para assinantes.
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ABDI-Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - Instituição - Autorização  Somente para assinantes.
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Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente-Política Nacional de Prevenção e Combate-Instituição; Regulamentação de Dispositivos da Lei 14 811 24    Somente para assinantes.
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Academia Brasileira de Letras, Associação Brasileira de Imprensa e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro: Débitos Fiscais-Remissão e Anistia-Alteração das Leis 9 532 97, 8 894 94, LC 70 91 e da MP 2 158-35 01    Somente para assinantes.
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Ação Civil Pública-Proteção do Patrimônio Público e Social-Finalidade-Inclusão-Alteração na Lei 7 347 85    Somente para assinantes.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Disciplinamento Processual  Somente para assinantes.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADPF: Medida Cautelar e Medida Liminar-Veto Total ao Projeto de Lei 2 121 19    Somente para assinantes.
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Ação Pública Ensino-Saúde-Comissão Executiva dos Contratos Organizativos e Comitê Nacional dos Contratos Organizativos-Instituição    Somente para assinantes.
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Acervo Processual-Adoção do Processo Eletrônico e Planejamento Nacional da Conversão e Digitalização-Disposições-Órgãos do Poder Judiciário    Somente para assinantes.
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Acessibilidade-Estado do RJ-Cadeira de Rodas em Centros Comerciais e Supermercados-Alteração na Lei Estadual RJ 2 650 96    Somente para assinantes.
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Acessibilidade-Município de Porto Alegre-Braile-Placas-Identificação    Somente para assinantes.
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Acesso à Água-Cisterna de Enxurradas de 52 mil litros com Serviços de Acompanhamento Familiar-Modelo de Tecnologia Social-Atualização    Somente para assinantes.
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Acesso à Água-Programa Cisternas-Parcerias-Instrumentos Jurídicos-Disposições-Alteração do Anexo I da Portaria MDS 885 23    Somente para assinantes.
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Acesso à Água-Programa Cisternas-Parcerias-Instrumentos Jurídicos-Disposições-Revogação da Portaria MC 814 22    Somente para assinantes.
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Acesso a Documentos sobre Violação de Direitos Humanos-Estado do PR-Faculdade Independentemente de Termo de Responsabilidade    Somente para assinantes.
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Acesso à Informação-Administração Pública Federal-Sistema de Integridade, Transparência-Instituição-Revogações dos Decretos 5 482 05 e 10 756 21    Somente para assinantes.
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Acesso à Informação-Município de Salvador: Disposições-Alteração da Lei Municipal 8 460 13    Somente para assinantes.
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Acesso à Informação-Município do RJ-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Acesso à Informação-Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil-Ex-Prefeitos e Ex-Governadores-Pleno Acesso a Informações-Garantia-Alterações das Leis 12 527 11 (Lei de Acesso à Informação) e 13 019 14 (Marco Regularótio d    Somente para assinantes.
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Acesso à Informação-Poder Executivo Federal-Grau de Sigilo-Classificação-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Acesso à Informação-Poder Executivo-Estado de MG-Regulamentação: Alteração no Decreto Estadual MG 45 969 12    Somente para assinantes.
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Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Caput do art. 5º , no Inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição-Composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações-Alterações no Decreto 7 724 12    Somente para assinantes.
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Acesso à Internet-Fins Educacionais-Alunos e Professores-PL 3 477 20: Mensagem de Veto Integral    Somente para assinantes.
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Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural-Apoio Financeiro-Regulamentação da Lei Complementar 195 22    Somente para assinantes.
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Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado e Especial 2011 - Pessoas Jurídicas - Indicação - Parâmetros  Somente para assinantes.
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Acompanhantes de Pessoas com Deficiência-Estado de MT: Benefício de Meia-Entrada-Disposições    Somente para assinantes.
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Acórdãos Proferidos em RO nos Processos de Rito Sumaríssimo-Incentivo à Decisões Líquidas-Recomendação da Corregedoria da JT    Somente para assinantes.
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Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul-Aprovação do Texto     Somente para assinantes.
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Acordo de Haia-Ato de Genebra do Acordo de Haia-Registro Internacional dos Desenhos Industriais-Promulgação    Somente para assinantes.
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Acordo Ortográfico da Língua Brasileira-Alteração no Decreto 6 583 08    Somente para assinantes.
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Acordos de Cooperação Técnica ou de Acordos de Adesão-Arts. 24 e 25 do Decreto 11 531 23-Convênios e Contratos de Repasse Relativos-Transferências de Recursos da União-Normas Complementares    Somente para assinantes.
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Acordos de Cooperação Técnica ou de Acordos de Adesão-Convênios e Contratos de Repasse Relativos aTransferências de Recursos da União-Parcerias sem Transferências de Recursos-Alteração do Decreto 11 531 23    Somente para assinantes.
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Acordos de Cooperação Técnica ou de Acordos de Adesão-Convênios e Contratos de Repasse Relativos-Transferências de Recursos da União-Parcerias sem Transferências de Recursos-Alteração do Decreto 11 531 23    Somente para assinantes.
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Acordos de Cooperação Técnica ou de Acordos de Adesão-Convênios e Contratos de Repasse Relativos-Transferências de Recursos da União-Parcerias sem Transferências de Recursos-Alterações no Decreto 11 531 23-Atendimento das Cláusulas Suspensivas-Repasse-Per    Somente para assinantes.
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Acordos de Cooperação Técnica ou de Acordos de Adesão-Convênios e Contratos de Repasse Relativos-Transferências de Recursos da União-Parcerias sem Transferências de Recursos-Revogações de Decretos Mencionados    Somente para assinantes.
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Acordos de Cooperação Técnica-Acordos de Adesão-Convênios e Contratos de Repasse Relativos-Transferências de Recursos da União-Parcerias sem Transferências de Recursos-Alteração do Alterações no Decreto 11 531 23    Somente para assinantes.
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Acordos de Leniência: Negociação, Celebração e Acompanhamento-Procedimentos-Definição-Regulamentação da Lei 12 846 13    Somente para assinantes.
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Açougues e Supermercados-Estado da PB: Informações sobre Produtos e Fornecedores-Fixação Obrigatória     Somente para assinantes.
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Açougues e Supermercados-Estado do PR: Fornecimento de Informações sobre Produtos e Fornecedores-Regulamentação da Lei Estadual PR 17 115 12    Somente para assinantes.
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Açougues, Supermercados e Comerciantes de Carne em Geral-Estado de PE: Procedência da Carne Comercializada-Informação aos Consumidores-Afixação de Cartaz-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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ACP-Alterações na Lei 7 347 85-Proteção à Honra e à Dignidade de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos-Inclusão da Proteção    Somente para assinantes.
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ACP-Alterações na Lei 7 347 85-Proteção à Honra e à Dignidade de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos-Inclusão da Proteção-Retificação na Lei 12 966 14    Somente para assinantes.
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Acredita no Primeiro Passo-Programa Instituído pela Lei 14 995 24-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Acromegalia: Protocolo Clínico e Diretrizes-Aprovação-Revogação da Portaria SAS MS 199 13    Somente para assinantes.
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ADAPS-Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde: Instituição    Somente para assinantes.
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Adicional de Tarifa Aeroportuária: Extinção-Alterações nas Leis 5 862 72 e 7 565 86    Somente para assinantes.
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Adidos Agrícolas junto a Representações Diplomáticas no Exterior-Seleção-Diretrizes    Somente para assinantes.
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Aditivos para Combustíveis Automotivos-Produção-Importação-Fornecimento-Requisitos    Somente para assinantes.
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Administração Pública    Somente para assinantes.
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Administração Pública - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação p Regulamentação 1    Somente para assinantes.
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Administração Pública e Instituições Financeiras-Contratos-Regras e Diretrizes     Somente para assinantes.
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Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas Fundações-Estado de SC: Documentos Pessoais-Autenticação de Cópia em Cartório-Exigência Dispensável    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Gestão de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança-Apostilamentos, Exonerações e Dispensas Decorrentes da Edição de Decretos Organizacionais-Alteração do Decreto 10 829 21-Revogações dos     Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Gestão de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança-Simplificação-Alteração da Lei 11 526 07-Revogação dos Dispositivos Mencionados das Leis 8 216 91, 8 460 92, 9 028 95, 9 625 98, 9 649 98    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Gestão de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança-Simplificação-Alterações da Lei 14 204 21 e do Decreto 9 739 19-Vigência Revogações-Revogações dos Decretos Mencionados-Edição Extra    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Gestão de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança-Simplificação-Regras Transitórias Sobre Apostilamentos nas Transformações-Alteração do Decreto 10 829 21    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional: Gasto Público-Contratações para Aquisição de Bens e Prestação de Serviços-Utilização de Telefones Celulares Corporativos-Racionalização-Medidas    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional: Gasto Público-Uso de Veículos Oficiais e Compras de Passagens Aéreas para Viagens a Serviço-Racionalização-Medidas    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Indireta-Vinculação das Entidades-Disposições-Revogações dos Decretos Mencionados    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Indireta-Vinculação de Entidades-Atualização: Alterações nos Decretos 9 745 19 e 9 660 19    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Indireta-Vinculação-Alteração do Anexo ao Decreto 9 660 19    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Indireta-Vinculação: Revogação do Decreto 8 872 16    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Indireta: Entidades Integrantes-Vinculação-Alteração no Anexo do Decreto 8 872 16    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Indireta: Entidades Integrantes-Vinculação-Disposições-Alteração no Anexo do Decreto 6 129 07    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal Indireta: Entidades Integrantes-Vinculação-Disposições-Revogação do Decreto 6 129 07    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal-Decisão Coordenada-Disposição-Acrescenta o Cap XI-A à Lei 9 784 99    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal-LGPD-Governança no Compartilhamento de Dados-Alterações no Decreto 10 046 19    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal-LGPD-Governança no Compartilhamento de Dados-Revogação do Parágrafo Único do Art. 17 do Decreto 10 045 19    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal-Pessoas Negras-Percentual Mínimo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Preenchimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal-Proteção ao Denunciante de Ilícitos e de Irregularidades-Disposições-Alterações no Decreto 9 492 18 e 10 153 19-Revogações dos Dispositivos Mencionados do Decreto 9 492 18 e 10 153 19    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal-Proteção ao Denunciante de Ilícitos e de Irregularidades-Disposições-Decreto 10.890 21-Retificação    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal-Sistema de Compras Expressas-Disposições-Regulamentação do Art. 79, Caput, Inciso IV, da Lei 14 133 21    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal: Compartilhamento de Bases de Dados-Disposições    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal: Disponibilização de Dados-Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal: Disponibilização de Dados-Procedimentos-Estabelecimento-Alteração na Portaria RFB 1 639 16    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal: Disponibilização de Dados-Procedimentos-Estabelecimento: Alteração-Réplicas Totais ou Parciais-Alterações na Portaria RFB 1 639 16    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal: Disponibilização de Dados-Procedimentos-Estabelecimento: Alteração-Réplicas Totais ou Parciais-Alterações na Portaria RFB 1 639 16    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal: Disponibilização de Dados-Procedimentos-Estabelecimento: Alteração-Réplicas Totais ou Parciais-Alterações na Portaria RFB 1 639 16-Revogação da Portaria RFB 35 21    Somente para assinantes.
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Administração Pública Federal: Forma de Tratamento e de Endereçamento-Comunicações com Agentes Públicos-Disposições    Somente para assinantes.
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Administração Pública - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação para Regulamentação  Somente para assinantes.
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Administração Tributária e Aduaneira-Compartilhamento de Dados-Sigilo Fiscal: Protocolo de Auditabilidade-Revogação da Portaria RFB 1 343 18    Somente para assinantes.
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Administradoras de Cartões de Crédito-Crimes de Lavagem de Dinheiro: Revogação da Resolução COAF 06 99    Somente para assinantes.
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Administradoras de Cartões de Crédito-Informação ao Consumidor: Obrigatoriedade-Alteração da Lei Estadual RJ 5 849 10    Somente para assinantes.
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Administradoras de Consórcio e Instituições de Pagamento: Política de Conformidade-Compliance-Disposições-Revogação da Circular 3 865 17    Somente para assinantes.
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Administradoras de Consórcio-Instituições de Pagamento-Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil: Critérios para Registros Contábeis nos casos que Especifica-Revogação das Circulares 3 221 04, 3 386 08, 3 937 19    Somente para assinantes.
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Administradores-Anuidade 2021: Suspensão da Cobrança de Encargos Moratórios    Somente para assinantes.
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Administradores: Cadastro Nacional de Administrador Perito Judicial e Extrajudicial-Administrador Judicial-Sistema CFA/CRAs-Disposições    Somente para assinantes.
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Adoção - Alterações  Somente para assinantes.
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Advogados-Simples Nacional- Sociedade de Advogados-Parceria por Indicação-Receita Bruta Própria-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 118 26    Somente para assinantes.
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Advogados-Sociedade de Advogados-Simples Nacional-Honorários Advocatícios Contratuais e de Sucumbência-Acordo Judicial Decorrente de Rescisão Contratual-Receita Bruta-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Aeronáutica-Efetivo de Oficiais-Tempo de Paz 2024-Distribuição    Somente para assinantes.
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Aeronáutica-Efetivo de Oficiais-Tempo de Paz 2025-Distribuição-Revogação no Decreto 11 885 24    Somente para assinantes.
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Aeronáutica-Efetivo-Tempo de Paz 2026-Distribuição    Somente para assinantes.
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Aeronáutica-Engenharia-Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica-ITA-Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica-Transformação-Formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aero    Somente para assinantes.
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Aeronáutica-Praça Especial com Filho ou que Constituir Dependente Durante Curso de Formação ou Graduação de Militares em Regime de Internato, de Dedicação Exclusiva e de Disponibilidade Permanente-Disposições    Somente para assinantes.
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Aeronáutica-Quantitativos de Vagas-Promoções Obrigatórias de Oficiais-Ano-Base 2022-Fixação-Revogação do Decreto 10 704 21    Somente para assinantes.
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Aeronáutica-Regulamento da Reserva-Alterações no Decreto 10 986 22    Somente para assinantes.
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Aeronáutica-Reserva-Regulamento-Disposições-Revogações dos Decretos 6 854 09 e 8 130 13    Somente para assinantes.
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Aeroportos-Navegação Aérea-Aeronaves Civis Estrangeiras: Revogação dos Decretos 89 121 83, 91 438 85, 91 783 85, 97 464 89    Somente para assinantes.
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Afegãos, Apátridas e Pessoas Afetadas por Grave ou Iminente Instabilidade Institucional no Afeganistão- Concessão do Visto Temporário e da Autorização de Residência para fins de Acolhida Humanitária    Somente para assinantes.
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Aferição de Peso de Veículos-Fixa Metodologia-Estabelece Percentuais de Tolerância- Alteração na Resolução CONTRAN 258/2007    Somente para assinantes.
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Aferição de Peso de Veículos-Percentuais de Tolerância-Metodologia-Arts. 231 e 323 CTB-Regulamentação-Resolução CONTRAN 258/2007-Alteração    Somente para assinantes.
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Aferição de Peso-Veículos de Carga-Percentuais de Tolerância-Alterações das Resoluções CONTRAN nº 211 06 e 258 07    Somente para assinantes.
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Aferição de Peso-Veículos de Carga-Percentuais de Tolerância-Alterações das Resoluções CONTRAN nº 211 06 e 258 07-Retificação na Deliberação CONTRAN nº 142 15    Somente para assinantes.
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Aferição de Peso-Veículos de Carga-Percentuais de Tolerância-Alterações das Resoluções CONTRAN nº 211 06 e 258 07-Revogação da Resolução CONTRAN nº 489 14    Somente para assinantes.
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Afretamento - Navegação de Apoio Marítimo - Normatização - Resolução    Somente para assinantes.
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Afretamento - Navegação de Apoio Portuário - Normatização    Somente para assinantes.
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Afretamento - Navegação de Cabotagem - Normatização - Resolução    Somente para assinantes.
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Afretamento de Embarcação - Empresas Brasileiras e Estrangeiras - Normas    Somente para assinantes.
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Afretamento de Embarcação por EBN-Navegação Interior: Critérios e Procedimentos-Revogação das Resoluções ANTAQ 1 864 10, 8 102 21, 8 105 21    Somente para assinantes.
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África do Sul e Brasil-Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa-Promulgação do Acordo    Somente para assinantes.
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África do Sul e Brasil: Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda-Protocolo de Alteração-Promulgação    Somente para assinantes.
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AFRMM-Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e FMM-Fundo da Marinha Mercante - Disposições    Somente para assinantes.
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AFRMM-Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha mercante e FMM-Fundo da Marinha Mercante ? Disposições-Lei 10 893 04-Regulamentação    Somente para assinantes.
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AFRMM-Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-Alíquotas-Desconto-Art 6º da Lei 10 893 04-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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AFRMM-Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante- Alteração da Lei 10.893/2004    Somente para assinantes.
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AFRMM-Alterações-PIS-PASEP-COFINS-Cinema Perto de Você-RECINE    Somente para assinantes.
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AFRMM-Lançamento de Ofício-DARF-Código de Receita-3767-Instituição    Somente para assinantes.
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AFRMM-Prorrogação do Prazo de Vigência da Não Incidência-Art.17 da Lei 9 432 97-Veto Integral ao PL 1 765 19    Somente para assinantes.
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AFRMM-TUM-Alterações na IN RFB 1 471 14    Somente para assinantes.
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AFRMM-TUM-Decreto 8 257 14-Disposições    Somente para assinantes.
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AFRMM-TUM-Decreto 8 257 14-Disposições-Alterações na IN RFB 1 471 14    Somente para assinantes.
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AFRMM-TUM-Decreto 8 257 14-Disposições-Republicação Parcial da IN RFB 1 471 14    Somente para assinantes.
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Agência de Propaganda e Publicidade-Base de Cálculo-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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Agência Nacional de Aviação Civil-Instalação-Estrutura Organizacional-Remaneja e Transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Regulamento-Aprovação-Alterações no Decreto 5 731 06    Somente para assinantes.
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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Remanejamento-Implantação-Alterações no     Somente para assinantes.
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Agências Bancárias do Estado de SC: Guichê de Caixa com Atendimento Presencial-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Agências Bancárias e Congêneres-Estado do TO: Obrigações em Relação aos Usuários-Disposições    Somente para assinantes.
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Agências Bancárias e Correios-Estado do RJ: Atendimento Pessoal-Contas de Consumo Público-Estações do Metrô Rio-Limitação do Tempo de Espera-Aquisições dos Cartões de Embarque-Inclusão-Alteração na Lei RJ 4 223 03    Somente para assinantes.
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Agências Bancárias e Estabelecimentos Similares-Município de Boa Vista: Carga e Descarga de Valores-Uso de Local e Horário Apropriados-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Agências Bancárias, Shopping Centers, Aeroportos, Rodoviária, e Supermercados -Município de Goiânia: Cadeira de Rodas para Idosos e Usuários Com Mobilidade Reduzida-Disponibilização-Alterações na Lei Municipal de Goiânia 8 721 08    Somente para assinantes.
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Agências Bancárias-Estado do RJ: Atendimento dos Usuários-Obrigações-Disposições-Alteração da Lei Estadual RJ 4 223 03    Somente para assinantes.
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Agências Bancárias-Estado do RJ: Atendimento Pessoal-Contas de Consumo Público-Alteração na Lei RJ 4 223 03    Somente para assinantes.
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Agências Bancárias-Município de Florianópolis: Terminais Eletrônicos de Autoatendimento-Impossibilidade de Realizar uma Operação-Programação de Emissão de Comprovante-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Agências Bancárias-Município de João Pessoa: Acesso Restrito para Procedimentos que Exponham a Integridade Física do Cidadão aos Riscos Operacionais-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Agências ou Postos Bancários-Município de Teresina: Cadeira de Rodas-Existência-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal-Ano 2022-Publicação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária Fevereiro 2026-Divulgação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária-Mês Maio 2026-Divulgação-ADE CORAT 15 26-Retificação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributaria-Novembro 2013    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária-Novembro 2024-Tributos, Declarações, Demonstrativos ou Documentos-Pagamentos-Apresentações e Pagamentos-Divulgação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária-Setembro 2026-Divulgação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária-Tributos Administrados pela RFB-Fevereiro de 2014-Divulgação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária: Julho/2019-Divulgação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária: Maio de 2019-Divulgação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária: Março/2019-Divulgação    Somente para assinantes.
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Agenda Tributária: Setembro/2018-Divulgação    Somente para assinantes.
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Agente Econômico na Ancine-Mercado Audiovisual-Registro-Instruções Normativas 91/2012 e 95/2011-Alterações-Republicação    Somente para assinantes.
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Agente Econômico na Ancine-Mercado Audiovisual-Registro-Instruções Normativas 91/2012 e 95/2011-Alterações-Retificação    Somente para assinantes.
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Agente Econômico na Ancine-Mercado Audiovisual-Registro-Instruções Normativas 91/2012 e 95/2011-Alterações    Somente para assinantes.
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Agentes de Saúde e Vigilância Epidemiológica-Estado do RJ: Acesso em Propriedades em Casos de Situações de Risco e Epidemias-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Agentes Públicos Civis: Apresentação e Análise das Declarações de Bens e Situações com Possibilidades de Conflitos-Revogação dos Decretos 5 483 05 e 6 906 09    Somente para assinantes.
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Agentes Públicos do Ministério da Defesa-Participação em Conselhos de Entidades Públicas que Menciona, Sociedades Privadas e Demais Órgãos de Natureza Colegiada    Somente para assinantes.
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Agravo de Instrumento-Admissibilidade Parcial em Recurso de Revista no TRT-Disposições-Edição da IN 40 16    Somente para assinantes.
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Agravos Internos e Embargos de Declaração no STF: Julgamento em Ambiente Eletrônico-Disposições    Somente para assinantes.
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Agricultura Familiar e Agroecologia-PNPIAF-Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia-Instituição    Somente para assinantes.
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Agricultura Familiar-Cadastro Nacional-Inscrição-Condições e Procedimentos    Somente para assinantes.
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Agricultura Familiar-Crédito Rural-MCR- Programas com Recursos do BNDES- Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC- Encargos Financeiros e Limites de Crédito-Pronaf-Beneficiários-Ajuste de Normas    Somente para assinantes.
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Agricultura Familiar-PRONAF: Declaração de Aptidão-DAP-Condições e Procedimentos-Disposições-Revogação da Portaria MDA 21 14    Somente para assinantes.
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Agricultura Urbana e Periurbana-Mulheres-Município do RJ-Programa Municipal de Sistemas Produtivos Agroecológicos para Mulheres Cariocas-Disposições    Somente para assinantes.
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Agricultura Urbana e Periurbana-Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana-Instituição     Somente para assinantes.
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Agrotóxicos-Estado da PB: Produtos Alimentares-Uso de Agrotóxicos-Indicação Expressa-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Agrotóxicos-Lista de Espécies que Não Deverão Constar na Formulação-Consulta Pública-Prazo de 30 Dias    Somente para assinantes.
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AGSUS-Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS-Disposições-Revogação do Decreto 10 283 20    Somente para assinantes.
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AGU-Administração Pública-Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres-Vigência-Alteração na Orientação Normativa AGU 92 24     Somente para assinantes.
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AGU-Advogado-Geral da União-Manifestações-Disposições-Alteração do Decreto 9 191 17    Somente para assinantes.
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AGU-Alteração na Orientação Normativa 51 14-Garantia Legal ou Contratual-Referência Legislativa-Alterações    Somente para assinantes.
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AGU-Atuação-Créditos da União-Recolhimento    Somente para assinantes.
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AGU-CAA-Comissão de Assuntos de Aposentados-Criação    Somente para assinantes.
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AGU-Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios?Instituição-Alteração da Portaria AGU 110 23    Somente para assinantes.
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AGU-Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva-Instituição    Somente para assinantes.
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AGU-Cobrança e Recuperação de Créditos da União, Autarquias e Fundações Públicas-Medidas-Regulamentação do Art. 1°-A da Lei 9 469 97 e 19-D da Lei 10 522 02-Revogação das Portarias AGU 377 11, 193 14 e 349 18    Somente para assinantes.
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AGU-Código de Ética    Somente para assinantes.
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AGU-Contrato Administrativo-Revisão-Simples Nacional-Inclusão e ExclusãoReequilíbrio Econômico-Financeiro-Alterações na Orientação Normativa 61 da AGU    Somente para assinantes.
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AGU-Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União-Procedimentos de Solicitação de Solução Consensual de Controvérsias-Representação Extrajudicial da União-Regulamentação    Somente para assinantes.
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AGU-Decreto-Lei 200 67-Revisão-Estudo-Comissão de Especialistas-Alteração na Portaria Normativa AGU 129 24    Somente para assinantes.
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AGU-Demandas Judiciais-Caracterização das Relevâncias Tipos A e B-Metodologia de Cálculo    Somente para assinantes.
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AGU-Desistências e Não Interposição de Recursos Extraorinário e de Agravo-Art. 544 CPC-Procedimentos    Somente para assinantes.
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AGU-Dispensa de Ressarcimento ao Erário-Enunciado da AGU    Somente para assinantes.
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AGU-Honorários Advocatícios de Sucumbência-CCHA-Lei 13 327 16-Disposições-Alterações na Portaria Normativa AGU 99 23    Somente para assinantes.
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AGU-Labori-Laboratório de Inovação-Prêmio de Inovação-Instituição    Somente para assinantes.
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AGU-Manifestações Jurídicas da Consultoria-Geral da União-Dispoições    Somente para assinantes.
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AGU-Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União-Instituição    Somente para assinantes.
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AGU-Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União-Instituição-Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia-Alteração no Decreto 11 716 23    Somente para assinantes.
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AGU-Orientação Normativa 50 14: Licitações-Contratos Públicos-Alteração na Redação    Somente para assinantes.
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AGU-Orientação Normativa 53-Empresa Optante do Simples Nacional com Cessão ou Locação de Mão de Obra     Somente para assinantes.
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AGU-Ouvidoria-Regimento Interno-Aprovação    Somente para assinantes.
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AGU-PACIFICA-Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos-Instituição    Somente para assinantes.
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AGU-PGF-Metas de Desempenho Institucional-Período de Avaliação de 1º de Julho 2026 a 30 de Junho 2027-Definição    Somente para assinantes.
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AGU-Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União-Instituição    Somente para assinantes.
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AGU-Política de Segurança da Informação da Advocacia-Geral da União - POSIN-AGU-Instituição    Somente para assinantes.
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AGU-Regimento Interno-Aprovação    Somente para assinantes.
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AGU-SISNOR-Lab.Legis-Inovação-Sistemas de Gestão Normativa, Laboratório de Legística, Política de Inovação-Instituição    Somente para assinantes.
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AGU-Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União - SGC-AGU-Instituição    Somente para assinantes.
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Água e Esgoto-Tarifa Social de Água e Esgoto-Diretrizes-Instituição    Somente para assinantes.
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Água Sanitária: Produtos Saneantes-Regulamento Técnico-Disposições    Somente para assinantes.
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Água-Captação-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Água-Pacto pela Governança da Água-Instituição    Somente para assinantes.
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Água-Universalização do Acesso e Uso-Alterações    Somente para assinantes.
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Água-Universalização do Acesso e Uso-Alterações    Somente para assinantes.
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Água: Consumo Moderado-Incentivo-Risco de Escassez-Advertência-Veiculação de Mensagem    Somente para assinantes.
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Águas Minerais e Potáveis de Mesa-Aproveitamento das Águas Minerais e Potáveis de Mesa-Revogações de Atos Normativos consolidados-Especificações Técnicas-Consolidação    Somente para assinantes.
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Albânia e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Albânia e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Aprovação    Somente para assinantes.
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Álcool Gel Anti-Séptico-Município de RE: Instalação de Recipientes-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Alemanha e Brasil- Projeto Inovação nas Cadeias Produtivas da Agropecuária para a Conservação Florestal na Amazônia Legal-Ajuste por Troca de Notas    Somente para assinantes.
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Alemanha e Brasil-ACORDO POR TROCA DE NOTAS PARA O PROJETO REFLORESTAMENTO E PROTEÇÃO DAS FLORESTAS PELOS PEQUENOS PRODUTORES-NOTA DE PROPOSTA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA    Somente para assinantes.
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Alemanha e Brasil-Cooperação Jurídica em Matéria Penal-Promulgação do Tratado    Somente para assinantes.
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Alemanha e Brasil-IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REDD EARLY MOVERS BRAZIL    Somente para assinantes.
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Alemanha e Brasil-Projeto Investimentos Transformadores de Eficiência Energética na Indústria (TI4E) no Brasil-Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação    Somente para assinantes.
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Alemanha e Brasil: Programa de Férias-Trabalho-Memorando de Entendimento-Promulgação    Somente para assinantes.
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Alemanha-Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto Programa de Crédito Energias Renováveis    Somente para assinantes.
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Alemanha-Acordo sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética    Somente para assinantes.
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Alemanha-Acordo sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados    Somente para assinantes.
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Alemanha-Acordo sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública    Somente para assinantes.
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Alfabetização: Programa Novo Mais Educação ? PNME Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ? PNAIC-Revogação das Portarias MEC 867 e 1 458 12    Somente para assinantes.
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Alienação Judicial por Meio Eletrônico: Regulamentação    Somente para assinantes.
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Alienação Parental-Procedimentos Adicionais para a Suspensão do Poder Familiar-Estabelecimento-Modificação de Procedimentos Relativos-Alterações das Leis 12 318 10 e 8 069 90-Revogação do Inciso VII do Caput do Art. 6º da Lei 12 318 10    Somente para assinantes.
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Alimenta Cidades-Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades-Relação Municípios Prioritários-Número Pessoas em Situação de Rua    Somente para assinantes.
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Alimentação e Agricultura-Plataforma Nacional de Recursos Genéticos-Grupo de Trabalho Técnico: Instituição    Somente para assinantes.
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Alimentação e Animais-Proibição de Produção e Comercialização de Qualquer Produto Alimentício Obtido pelo Método de Alimentação Forçada de Animais    Somente para assinantes.
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Alimentação em Pecúnia-Contribuição Previdenciária e IRRF-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Alimentação-Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família: Convenção Internacional-Haia 2007-Promulgação pelo Brasil    Somente para assinantes.
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Alimentação-Provimento-Alunos Portadores de Estado ou Condição de Saúde Específica    Somente para assinantes.
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Alimentação-SISAN-Sistema Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalDefinição de EqSANs-Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional     Somente para assinantes.
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Alimentos Orgânicos-Município de SP?Inclusão na Alimentação Escolar-Sistema Municipal de Ensino-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infância-Produtos de Puericultura: Comercialização-Lei 11 265 06-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Alimentos que Contenham Lactose: Rotulagem-Normas Básicas sobre Alimentos-Disposições-Decreto-Lei 986 69-Acréscimo de Dispositivo    Somente para assinantes.
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Alimentos-Comprovação de Segurança e a Autorização de Uso dos Novos Alimentos e Novos Ingredientes-Ato Normativo- Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto 3.7-Consulta Pública-Prazo 90 Dias    Somente para assinantes.
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Alimentos-PNCPDA- Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos- Selo Doador de Alimentos-Alterações na Lei 9 249 95-Revogação da Lei 14 016 20-Instituição    Somente para assinantes.
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Alimentos-Programa de Aquisição de Alimentos-Conservação Ambiental e Atividades Produtivas-Programas de Apoio-Instituição-Alterações das Leis 12 512 e 14 133 21-Revogações dos Dispositivos das Leis 11 718 08, 11 775 08 e 14 284 21     Somente para assinantes.
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Alimentos-Programa de Aquisição de Alimentos-Conservação Ambiental e Atividades Produtivas-Programas de Apoio-Instituição-MP 1 166 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Alimentos-Programa Mais Alimentos Internacional-Fornecedores Brasileiros de Máquinas e Equipamentos-Seleção-Critérios    Somente para assinantes.
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Alimentos-SISAN- Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- Abastecimento de Alimentos à Rede de Acolhimento a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a Seus Dependentes-Alteração da Lei 11 346 06    Somente para assinantes.
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Alimentos-SISAN- Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-Indicadores de Segurança Alimentar e Nutricional-Alteração da Lei 11 346 06    Somente para assinantes.
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Alimentos: Rede Brasileira de Bancos de Alimentos-Instituição    Somente para assinantes.
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Alterações na Constituição Federal: Biocombustíveis-Regime Favorecido; Regime de Emergência Ano de 2022; Auxílio Brasil; Auxílio Gás; Transportadores Autônomos de Cargas e Motoristas de Táxi-Auxílio; Programa Alimenta Brasil; Aporte de Recursos aos Estado    Somente para assinantes.
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Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e Brasil: Acordo para Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Alunos com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida-Estado do RJ-Disponibilização de Mobiliário Adequado-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Alunos com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida-Estado do RJ: Disponibilização de Mobiliário Adequado-Obrigatoriedade-Alteração na Lei Estadual RJ 6 713 14    Somente para assinantes.
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Alunos-LDB-Mobiliário, Equipamentos e Materiais Pedagógicos Adequados à Idade e às Necessidades Específicas de Cada Aluno-Garantia-Disposições-Alteração na Lei 9 394 96-LDB    Somente para assinantes.
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Alvará de Funcionamento-Empresas e Estabelecimentos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo: Constatação da Prática do Cartel-Cassação do Alvará-Disposições    Somente para assinantes.
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Alvará de Funcionamento-Estabelecimentos Flagrados Comercializando, Adquirindo, Transportando, Estocando ou Revendendo Produtos Oriundos de Furtos e Roubos-Município de Boa Vista: Suspensão do Alvará-Disposições    Somente para assinantes.
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Alvará de Localização e Funcionamento-Município de Porto Alegre: Carta de Habitação-Habite-se-Apresentação-Expedição do Licenciamento Prévio-Disposições    Somente para assinantes.
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Alvejantes à Base de Hipoclorito de Sódio ou Hipoclorito de Cálcio: Produtos Saneantes-Regulamento Técnico-Disposições    Somente para assinantes.
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Amamentação-Recintos Coletivos de Acesso Público-Estado de SC-Garantia-Instituição    Somente para assinantes.
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Amamentação: Acompanhamento e Orientação à Mãe-Garantia-Alteração no ECA    Somente para assinantes.
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Amazônia-Organização do Tratado de Cooperação Amazônica: Instituição do Grupo Parlamentar    Somente para assinantes.
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AMAZUL-Empresa Pública-Criação-Autorização    Somente para assinantes.
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Ambulâncias Públicas-Estado da BA: Praças de Pedágio-Livre Acesso-Concessão-Disposições    Somente para assinantes.
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ANA-Agência Nacional de Águas: Criação-Alteração na Lei 9 984 00    Somente para assinantes.
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Analfabetismo-Jovens e Adultos-Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos-Programa Brasil Alfabetizado-Instituição-Alterações no Decreto 10 959 22-Revogações dos Dispositivos do Decreto 10 959 22    Somente para assinantes.
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Análise de Precatórios a Serem Incluídos na Lei Orçamentária Anual-LOA-Revogação da Portaria AGU 324 18    Somente para assinantes.
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ANATER-Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural-Serviço Social Autônomo-Instituição    Somente para assinantes.
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Aneel-Agência Nacional de Energia Elétrica-Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica-Disciplina-§ 1º-C do art.26 da Lei 9 427 96-Regulamentação    Somente para assinantes.
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ANEEL-Apuração de Indisponibilidade de Unidade Geradora-Empreendimento de Importação de Energia-Consolidação de Normas-Alteração da Resolução Normativa ANEEL 614 14    Somente para assinantes.
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Anemia por Deficiência de Ferro-Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas-Aprovação    Somente para assinantes.
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Anexo Instrução Normativa ANVISA 9 13    Somente para assinantes.
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Anexo Único - Manual    Somente para assinantes.
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Angola e Brasil-Acordo de Cooperação-Domínio da Defesa-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Angola e Brasil-Acordo de Cooperação-Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros: Promulgação    Somente para assinantes.
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Angola e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Aprovação    Somente para assinantes.
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Angola e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Angola e Brasil-Cooperação no Campo do Turismo Sustentável    Somente para assinantes.
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Animais Apreendidos-Alteração na Lei 9 605 98    Somente para assinantes.
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Animais de Estimação-Custódia nos Casos de Dissolução de Casamento ou de Dissolução Estável    Somente para assinantes.
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ANM-Agência Nacional de Mineração-Regimento Interno-Alteração na Resolução ANM 211 25    Somente para assinantes.
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ANM-Agência Nacional de Mineração-Regimento Interno-Aprovação    Somente para assinantes.
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ANM-Protocolo Digital-Acesso-Conta GOV.BR-Definição de Assinaturas Eletrônicas Avançada e Qualificada: Alteração na Resolução ANM 16 19    Somente para assinantes.
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Anorexígenos Sibutramina, Anfepramona, Femproporex e Mazindol: Produção, Comercialização e Consumo-Prescrição Médica-Autorização    Somente para assinantes.
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ANP-Contratações com Base na Lei 14 133 21-Licitações e Contratos Públicos-Disposições    Somente para assinantes.
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ANP-Estrutura de Cargos e Interna das Unidades Organizacionais-Alterações-Revogação da Portaria ANP 169 23    Somente para assinantes.
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ANP-Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural-Relatório Final-Declaração de Comercialização-Disposições    Somente para assinantes.
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ANP-Regulação-Processo Decisório-Participação Social- Disposições-Revogação da Resolução da ANP 08 04    Somente para assinantes.
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ANP-Regulação-Processo Decisório-Participação Social-Disposições-Revogação da Resolução da ANP 05 04 e da Resolução ANP 822 20    Somente para assinantes.
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ANP-Revogação de Atos Normativos para Fins do decreto 10 139 19-Relação: Declaração    Somente para assinantes.
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ANP-Unidades Finalísticas-Vinculação-Alteração    Somente para assinantes.
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ANPC-Acordo de Não Persecução Civil-Matéria de Improbidade Administrativa-PGU ou PGF-Celebração-Regulamentação    Somente para assinantes.
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ANPD e AEPD-Espanha e Brasil-Proteção de Dados-Ações Conjuntas-Desenvolvimento    Somente para assinantes.
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ANPD-Agência Nacional de Proteção de Dados-Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados-Lei 10 871 04-Alteração da Lei 13 709 18    Somente para assinantes.
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ANS-Consulta Pública-Proposta de Resolução Normativa-Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que Estabelece a Cobertura Assistencial Obrigatória a ser Garantida nos Planos Privados de Assistência à Saúde-Apresentação de Críticas e Sugestõe    Somente para assinantes.
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ANSN-Autoridade Nacional de Segurança Nuclear-Criação-Alteração das Leis 4 118 62, 6 189 74, 6 453 77, 9 765 98, 8 691 93 e 10 308 01-Revogação da Lei 13976 20 e dos Dispositivos das Leis 6 189 74, 8 691 93 e 13 976 20-Conversão da MP 1 049 21    Somente para assinantes.
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ANTAQ- Agência Nacional de Transportes Aquaviários-Agenda Regulatória: Instituição    Somente para assinantes.
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ANTAQ-Agenda regulatória-Instituição: Revogações das Portarias DG 62 15, 163 19 e resoluções ANTAQ 8 100 21 e 8 107 21    Somente para assinantes.
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ANTAQ-Edição de Normas e Tomada de Decisão: Participação da Sociedade Civil e dos Agentes Regulados-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Antidumping-Investigação-Regulamentação do Procedimentos Administrativos    Somente para assinantes.
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Antidumping-Investigação-Regulamentação do Procedimentos Administrativos-Retificação no Decreto 8 058 13    Somente para assinantes.
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Antígua e Barbuda e Brasil-Acordo de Cooperação Educacional-Promulgação    Somente para assinantes.
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Antirracismo-Plano Nacional de Comunicação Antirracista-Elaboração de Proposta-Instituição    Somente para assinantes.
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Antirrespingo de Solda sem Silicone, Benzina, Éter, Tíner e Clorofórmio-Estado de SP: Comercialização para Menores de 18 Anos-Proibição    Somente para assinantes.
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ANTT-Revogação e Consolidação de Atos sobre Transportes Ferroviário e Rodoviário-Vigência em 01.07.2021    Somente para assinantes.
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ANTT-Serviços Prestados-Chamamento Público: Disposições    Somente para assinantes.
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ANVISA-CCVISA-Comissão Científica em Vigilância Sanitária-Aprovação de Regimento Interno    Somente para assinantes.
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ANVISA-Código de Ética da Anvisa-Aprovação    Somente para assinantes.
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ANVISA-Política de Atendimento ao Público: Disposições    Somente para assinantes.
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Aparelhos Bloqueadores de Sinais de GPS-Estado do RJ: Comércio, Fabricação e Utilização-Proibição    Somente para assinantes.
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Aparelhos de Telefonia Celular Defeituosos-Vigência do Prazo de Garantia-Estado da PB: Substituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Aparelhos Eletrônicos Destinados a Promover Alterações, Totais ou Parciais, ou Exclusão do IMEI: estado de SP: Comercialização-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Aparelhos Eletrônicos Portáteis Pessoais-Educação Básica-Estabelecimentos Públicos e Privados de Ensino-Utilização por Estudantes-Disposições    Somente para assinantes.
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Aperfeiçoamento do Sistema Tributário Brasileiro-Grupo de Trabalho: Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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APEX-Brasil - Instituição  Somente para assinantes.
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APEX-Brasil - Instituição  Somente para assinantes.
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APEX-Brasil - Instituição - Lei nº 10.668/2003  Somente para assinantes.
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APEX-Brasil-Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil-Alteração do Decreto 4 584 03-Revogações dos Dispositivos Mencionados    Somente para assinantes.
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Aplicação de Recursos em Ensino-Descumprimento pelos Estados, DF, Municípios e Agentes Públicos-Anos 2020 e 2021-Impossibilidade de Responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Agentes Públicos- Alteração do ADCT da Constituiçã    Somente para assinantes.
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Aplicações em Fundos de Investimento no País-Tributação-Disposições-MP 1 184 23-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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Aplicações em Fundos de Investimento no País-Tributação-Disposições-MP 1 184 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Aplicações em Fundos de Investimento no País-Tributação-Disposições-Revogação dos Dispositivos Mencionados    Somente para assinantes.
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Aplicações Financeiras-Ativos Virtuais-Tributação-Disposições-MP 1 303 25-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Apólices Coletivas-Estipulação de Seguros-Responsabilidades-Obrigações-Sociedades Seguradoras-Contratações de Seguros-Revogação da Resolução CNSP 107 04    Somente para assinantes.
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Aposentadoria Especial-GILRAT-Contribuições Sociais Previdenciárias: Atividade Preponderante-Órgãos Públicos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 179 15    Somente para assinantes.
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Aposentados e Pensionistas da União-Anistiados Políticos Civis e Dependentes: Atualização Cadastral-Normas e Diretrizes    Somente para assinantes.
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Apostas-Benefícios Tributários-Recolhimento-Exploração de Apostas de Quota Fixa-Redução dos Incentivos-Disposições    Somente para assinantes.
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Apostas-Quotas Fixas-Responsabilidade Tributária-Exploração Irregular de Apostas-Art. 6º da LC 224 25-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Aprenda Mais-Cursos Abertos e Online da Rede Federal e o Comitê Gestor-Instituição da Plataforma    Somente para assinantes.
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Aprendizes: Formação Técnico-Profissional em Áreas Relacionadas à Gestão e Prática de Atividades Desportivas-Eventos Esportivos-Alterações na CLT-Parte Vetada pelo Congresso Nacional-Derrubada de Veto    Somente para assinantes.
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Apresentação de Ofertas de Produtos e Serviços ao Consumidor-Estado de SP: Condições-Disposições 01 16    Somente para assinantes.
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Aproveitamentos Hidrelétricos-Bens de Revenda Não Amortizados ou Não Depreciados-Cálculo da Parcela dos Investimentos?Critérios-Estabelecimento-Alteração da Resolução Normativa ANEEL 596 13    Somente para assinantes.
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Aproveitamentos Hidrelétricos-Bens de Revenda Não Amortizados ou Não Depreciados-Cálculo da Parcela dos Investimentos?Critérios-Estabelecimento-Alteração da Resolução Normativa ANEEL 596 13-Retificação     Somente para assinantes.
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Aproveitamentos Hidrelétricos-Bens de Revenda Não Amortizados ou Não Depreciados-Cálculo da Parcela dos Investimentos?Critérios-Estabelecimento-Alteração da Resolução Normativa ANEEL 596 13-Retificação    Somente para assinantes.
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Aptidão Física e Mental-Exame-Avaliação Psicológica-Entidades Públicas e Privadas-Credenciamento-Disposições    Somente para assinantes.
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Aquaviários-Carreira-NORMAN-13/DPC-Alterações    Somente para assinantes.
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Aquaviários-NORMAN 101/DPC-Aprovação-Revogação da Portaria DPC/DGN/MB 195 25     Somente para assinantes.
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Aquaviários-Praticagem-Segurança do Tráfego, Segurança Jurídica e Estabilidade Regulatória aos Serviços de Praticagem-Águas Sob Jurisdição Nacional-Alterações nas Leis 9 537 97 e 10 233 01    Somente para assinantes.
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Aquicultor e Aquicultora-Licenças-Atualização Cadastral-Alterações na Portaria MPA 209 24     Somente para assinantes.
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Aquicultura Continental no Estado do CE-Intervenções em Áreas de Preservação Permanente para Instalação de Infraestrutura Física-Disposições    Somente para assinantes.
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Aquisição de Arma de Fogo-CRPJ-Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e CRPF-Certificado de Registro de Pessoa Física-Emissão pela Polícia Federal-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Arábia Saudita e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos: Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Arábia Saudita e Brasil-Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Arábia Saudita e Brasil-Serviços Aéreos-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Arbitragem-Setores Portuário e de Transportes Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroportuário: Litígios que Envolvam a Administração Pública Federal-Disposições-Regulamentação de Dispositivos das Leis 10 233 01, 12 815 13 e 13 448 17    Somente para assinantes.
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Arborização Urbana-Recuperação de Áreas Degradadas: Mecanismos de Financiamento-Disposições    Somente para assinantes.
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Área Escolar de Segurança-DF-Promoção-Diretrizes    Somente para assinantes.
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Áreas de Especial Interesse Social-Plano Diretor Urbano e Ambiental-Município de Manaus: Alterações na Lei Municipal 1 837 14    Somente para assinantes.
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Áreas Tecnológicas de Interessa da Defesa Nacional-Pesquisa e Desenvolvimento no Âmbito do MDFA-Divulgação    Somente para assinantes.
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Argentina e Brasil- Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil-Ajuste Complementar-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Argentina e Brasil- Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil-Ajuste Complementar-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Argentina e Brasil-Acordo de Complementação Econômica nº 14 -45PA-ACE14-Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Argentina e Brasil-Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14)-Disposições    Somente para assinantes.
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Argentina e Brasil: Acordo de Complementação Econômica 14-Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Argentina e Brasil: Acordo de Complementação Econômica 14-Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai e Brasil-Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre-Sexto Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil-Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul-Promulgação    Somente para assinantes.
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Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil-Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul-Promulgação    Somente para assinantes.
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Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil-Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas-Promulgação    Somente para assinantes.
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Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil-Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul-Promulgação    Somente para assinantes.
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Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil: Acordo de Complementação Econômica 18-Octogésimo Quinto Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Argentina, Paraguai, Uruguai, Colômbia e Brasil-Acordo de Complementação Econômica-Primeiro Protocolo Adicional-Aprovação    Somente para assinantes.
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Arma de Fogo de Uso Restrito: Uso Particular por Membros do MP e da Magistratura-Normas    Somente para assinantes.
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Arma de Fogo e Munição: Registro, Posse e Comercialização-Alterações na Lei 10 826 03 e no Decreto 5 123 04    Somente para assinantes.
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Arma de Fogo-Quantidade de Munição e Acessórios: Alterações na Portaria MD 1 811 06    Somente para assinantes.
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Armadores e Embarcadores de Carga-Contratos de Transporte de Longo Prazo-Art. 7° da Lei 14 301 22-Consulta Pública    Somente para assinantes.
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Armas Portáteis-Norma Técnica-Aprovação    Somente para assinantes.
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Armazenamento de Águas Pluviais e Águas Cinzas-Estado do RJ: Procedimentos-Reaproveitamento e Retardo da Descarga na Rede Pública-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Armênia e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica-Aprovação do Texto 05 25    Somente para assinantes.
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Armênia e Brasil-Memorando de Entendimento    Somente para assinantes.
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Arquipélago das Bermudas e Brasil-Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Arquitetos e Urbanistas-Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo-Diretrizes Curriculares Nacionais-Instituição    Somente para assinantes.
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Arquitetos e Urbanistas: RRT-Registro de Responsabilidade Técnica-Projetos, Obras, Serviços Técnicos-Disposições-Alterações na Resolução CAU BR 91 14    Somente para assinantes.
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Arrecadação da União-Desvinculações    Somente para assinantes.
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Arrecadação de Tributos Federais-Operacionalização do Split Payment-Modelos de Precificação e Remuneração-Avaliação e Definição-Instituição    Somente para assinantes.
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Arrecadação de Receitas Federais em Ambiente Internet, mediante Débito em Conta-Corrente - Revogação das Portarias SRF 410/2001, 397/2004 e 164/2004  Somente para assinantes.
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Arrecadação de Receitas Federais pelas Instituições Financeiras-Credenciamento: Alterações na Portaria MF 479 00    Somente para assinantes.
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Artes-Política Nacional das Artes-Instituição    Somente para assinantes.
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Artrite Reativa: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas-Aprovação    Somente para assinantes.
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Assédio e Discriminação no Âmbito da Administração Pública-Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação-Instituição    Somente para assinantes.
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Assédio e Discriminação-Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal-Grupo de Trabalho Interministerial-Instituição-Retificação no Decreto 11 534 23    Somente para assinantes.
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Assédio Sexual-Combate-Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual-Sistemas de Ensino Federal, Estadual, Municipal e Distrital-Instituição    Somente para assinantes.
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Assinatura Digital - Alteração na IN RFB 969 2009 - DMED    Somente para assinantes.
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Assinatura Digital nas Declarações e Demonstrativos - Obrigatoriedade a Partir de 01.01.2010  Somente para assinantes.
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Assinatura Digital-Políticas-Versão 3.0-Aprovação    Somente para assinantes.
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Assinaturas Eletrônicas: Uso na Administração Pública Federal-Disposições-Regulamentação da Lei 14 063 20-Alterações no Decreto 8 539 15-Revogação dos Decretos 3 996 01 e 4 414 02    Somente para assinantes.
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Assistência Emergencial-Comitê Federal de Assistência Emergencial-Disposições-Revogações dos Decretos 9 970 19 e 10 745 21    Somente para assinantes.
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Assistência Jurídica Integral e Gratuita-Defensoria Pública-Necessidade das Pessoas Naturais e Jurídicas-Presunção e Comprovação-Fixação de Parâmetros Objetivos e de Procedimentos-Alterações na Resolução CSDPU 85 14     Somente para assinantes.
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Assistência Jurídica Integral e Gratuita-Defensoria Pública-Necessidade das Pessoas Naturais e Jurídicas-Presunção e Comprovação-Fixação de Parâmetros Objetivos e de Procedimentos    Somente para assinantes.
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Assistência Social- Parâmetros da Proposta Orçamentária-Exercício 2024-Aprovação    Somente para assinantes.
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Assistência Social-CRAS-SUAS-Adequação do Funcionamento-Término da Adaptação aos Padrões do SUAS-CIT-Censo SUAS 2013    Somente para assinantes.
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Assistência Social-Entidades ou Organizações, Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais-Inscrição nos CNA-Parâmetros Nacionais    Somente para assinantes.
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Associação de Nações do Sudeste Asiático e Brasil: Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático-Protocolos Adicionais-Promulgação    Somente para assinantes.
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Astronomia-Plano Nacional de Astronomia (PNA - 2025-2035)-Instituição    Somente para assinantes.
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Atenção Domiciliar-Âmbito do SUS-PMeC-Programa Melhor em Casa-SAD-Serviço de Atenção Domiciliar-Atualização de Regras-Alterações das Portarias MS de Consolidação 05 e 06 17-Revogação de Dispositivos da Portaria MS de Consolidação 05 17    Somente para assinantes.
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Atenção Primária à Saúde-Programa Previne Brasil-Custeio: Transferência de Incentivos Federais    Somente para assinantes.
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Atendimento Presencial nas Unidades da SRFB: Período e Horário-Fixação    Somente para assinantes.
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Atestado de Comparecimento- Estado do RJ-Responsáveis e Acompanhantes de Enfermos, Pacientes e Incapazes-Instituições de Saúde e de Atendimento Clínico-Obrigatoriedade de Entrega-Disposições    Somente para assinantes.
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Atestado de Residência Fiscal no Brasil- Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes-Atestado de Residência Fiscal no Exterior-Disposições-IN RFB 1.226/2011-Alteração    Somente para assinantes.
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Atestado de Residência Fiscal no Brasil- Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes-Requerimentos de Comprovação-Disposições    Somente para assinantes.
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Atestado de Residência Fiscal no Brasil- Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes-Requerimentos de Comprovação-Disposições-Revogações das IN RFB 1 226 11 e 1 301 12 (Republicamos)    Somente para assinantes.
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Atividades Espaciais Nacionais-Normas Aplicáveis-Instituição    Somente para assinantes.
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Atividades Imobiliárias - Promoção Imobiliária ou Compra e Venda de Imóveis - Prevenção e Combate a Crimes - Disposições    Somente para assinantes.
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Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP-Cadastro Técnico Federal-Alterações na IN MAPA 06 13    Somente para assinantes.
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Atividades Subaquáticas-NORMAN-15/DPC-Alterações    Somente para assinantes.
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Ativos Financeiros e Valores Mobiliários: Constituição de Gravames e Ônus-Alterações nas Leis 12 810 13 e 13 097 15-Revogação de Dispositivo da Lei 10 931 04     Somente para assinantes.
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Ativos Virtuais-BACEN-Estabelecimento de Competências-Regulamentação da Lei 14 478 22    Somente para assinantes.
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Atletas Amadores-Município de Curitiba-Realização de Alongamentos de Forma Adequada-Avisos-Afixação    Somente para assinantes.
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Atletismo e Bolsa Atleta-Recursos-COB-Contrato de Trabalho Desportivo-Alterações nas Leis 9.615/98 e 10.891/2004    Somente para assinantes.
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ATO Declaratório Executivo CODAC nº 02/2011-DOU:10.01.2011    Somente para assinantes.
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Auditores-Fiscais RFB-Teletrabalho-3º Trimestre de 2019-Resultado Obtido: Publicidade pelo SUTRI    Somente para assinantes.
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Auditoria Independente para Instituições Financeiras que Menciona-Alterações na resolução BCB 130 21    Somente para assinantes.
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Auditoria Interna nas Administradoras de Consórcio e nas Instituições de Pagamento: Disposições BCB    Somente para assinantes.
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Auditoria Interna nas Instituições Financeiras: Disposições BACEN-Revogação, a partir de 31.12.2017, de Dispositivos da Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998 .    Somente para assinantes.
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Austrália e Brasil- Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Austrália e Brasil-Acordo para Cooperação em Ciência, Tecnologia, Inovação: Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Austrália e Brasil-Grupo Parlamentar-Instituição    Somente para assinantes.
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Austrália e Brasil-Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria PenalPromulgação    Somente para assinantes.
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Austrália e Brasil: Acordo de Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Áustria e Brasil-Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica-Promulgação    Somente para assinantes.
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Autarquia Casa da Moeda-Transformação em Empresa Pública-Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos de COFINS e PIS/PASEP: Alterações nas Leis 5 895 73, 4 502 64, 11 488 07 e 12 995 14P-Prorrogação da MP 902 19     Somente para assinantes.
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Autarquia Casa da Moeda-Transformação em Empresa Pública-Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos de COFINS e PIS/PASEP: Alterações nas Leis 5 895 73, 4 502 64, 11 488 07 e 12 995 14    Somente para assinantes.
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Autarquia Casa da Moeda-Transformação em Empresa Pública-Prazo Mínimo para Utilização dos Créditos de COFINS e PIS/PASEP: Alterações nas Leis 5 895 73, 4 502 64, 11 488 07 e 12 995 14-MP 902 19-Fim da Vigência    Somente para assinantes.
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Autarquias e Fundações Públicas Federais-Remessa de Créditos Constituídos para a Procuradoria-Geral Federal: Disposições    Somente para assinantes.
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Autarquias e Fundações Públicas Municipais-Débitos-Parcelamento-Responsabilidade dos Municípios-Retenção FPM-Débitos de Consórcio Intermunicipal-Consolidação-Não Inclusão-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Autarquias e Fundações Públicas-Créditos Constituídos-Remessa à PGF: Disposições    Somente para assinantes.
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Autarquias e Fundações Públicas-Dívidas e Cobranças de Créditos Decorrentes de Acórdãos do TCU-Regulamentação PGF    Somente para assinantes.
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Autarquias e Fundações Públicas: Dívidas e Cobranças de Créditos Decorrentes de Acórdãos do TCU-Regulamentação PGF    Somente para assinantes.
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Autarquias-CNPJ-Unidade Gestora de Orçamento-Unidade Gestora Executora-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 275 24    Somente para assinantes.
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Autismo-Estabelecimentos Públicos e Privados-Estado do CE: Placas Educativas-Símbolo Mundial-Inserção nas Placas de Atendimento Prioritário-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Autismo-Estabelecimentos Públicos e Privados-Município de Maceió: Autismo-Placas Educativas-Símbolo Mundial-Inserção nas Placas de Atendimento Prioritário-Obrigatoriedade     Somente para assinantes.
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Autismo-Estado do RJ-Questionário M-Chat-Unidades de Saúde Públicas e Privadas-Aplicação-Rastreamento de Sinais Precoces do Autismo-Crianças com Idade Entre 16 e 30 Meses- Disposições     Somente para assinantes.
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Autismo-Município de SA: Atendimento Prioritário-Conscientização    Somente para assinantes.
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Autismo-Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista    Somente para assinantes.
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Autismo-SisTEA-Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-Instituição    Somente para assinantes.
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Autista-Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista-Regulamentação da Lei 12 764 12    Somente para assinantes.
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Autistas-TEA-Estado do RJ-Órgãos Públicos e Privados-Preferência no Atendimento    Somente para assinantes.
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Autistas-TEA-Estado do TO-Estabelecimentos com Atendimento Prioritário: Placas ou Avisos-Inclusão Obrigatória do Símbolo do TEA-Infração-Sanções do CDC    Somente para assinantes.
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Autistas-TEA-Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista-Investigação Diagnóstica em Pessoas Adultas e Idosas-Incentivo-Alterações na Lei 12 764 12    Somente para assinantes.
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Autistas-TEA-Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista-Nutrição Adequada e Terapia Nutricional-Especificação-Alterações na Lei 12 764 12 (Lei Berenice Piana)    Somente para assinantes.
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Automedicação-Campanhas Permanentes sobre os Riscos-Determinação-Alterações na Lei 8 080 90    Somente para assinantes.
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Automóveis, Camionetas, Utilitários, Caminhonetes, Caminhões, Caminhões Tratores, Ônibus, Micro-Ônibus, Reboques e Semirreboques: Sistemas de Sinalização e Iluminação-Características e Especificações Técnicas    Somente para assinantes.
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Automóveis, Utilitários, Camionetas, Caminhonetes e Triciclos de Cabine Fechada-Extintor de Incêndio: Uso Facultativo     Somente para assinantes.
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Automutilação e Suicídio-Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio-Estabelecimentos de Ensino-Notificação ao Conselho Tutelar-Disposições-Alterações nas Leis 13 819 19 e 9 294 96    Somente para assinantes.
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Automutilação e Suicídio-Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio-Instituição-Pessoas Psicossocialmente Mais Vulneráveis ou com Maiores Riscos de Desenvolvimento de Doenças ou Transtornos Mentais-Prevenção-Alteração da Lei 13 819 19    Somente para assinantes.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Disposições-Alterações na Lei 13 709 18-MP 869 18-Conversão com Vetos    Somente para assinantes.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Disposições-Alterações na Lei 13 709 18-MP 869 18-Conversão com Vetos-Lei 13 853 19-Derrubada de Vetos    Somente para assinantes.
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Autoridades Aeroportuárias-CONAERO-Instituição de Comitês Técnicos-Revogação da Resolução 2 017 18    Somente para assinantes.
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Autorregularização-Estado do RS-IN DRP 45 98-Alteração    Somente para assinantes.
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Autorregularização-Incentivo de Débitos Tributários-Apuração-Exclusões Efetuadas em Desacordo com o Art. 30 da Lei 12 973 14-Disposições    Somente para assinantes.
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Autorregularização-Incentivo de Débitos Tributários-Apuração-Exclusões Efetuadas em Desacordo com o Art. 30 da Lei 12 973 14-Disposições    Somente para assinantes.
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Autorregularização-Incentivo de Débitos Tributários-Apuração-Exclusões Efetuadas em Desacordo com o Art. 30 da Lei 12 973 14-Disposições-Prorrogação de Prazo-Alteração da IN RFB 2 184 24    Somente para assinantes.
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Auxílio Brasil e Auxílio Gás dos Brasileiros-Programas-Adicional Complementar-Instituição    Somente para assinantes.
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Auxílio Brasil e Auxílio Gás dos Brasileiros-Programas-Adicional Complementar-Instituição-MP 1 155 23- Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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Auxílio Brasil e Auxílio Gás dos Brasileiros-Programas-Adicional Complementar-Instituição-MP 1 155 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Auxílio Brasil-Calendário Anual de Pagamento dos Benefícios Financeiros-Agosto de 2022-Antecipação    Somente para assinantes.
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Auxílio Brasil-Calendário Operacional da Gestão de Condicionalidades 2022-Descumprimento-Aplicação de Efeito-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Auxílio Brasil-Novo Sistema Presença-Cumprimento das Condicionalidades da Educação-Grupo de Trabalho-Instituição    Somente para assinantes.
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Auxílio Brasil-Programa Instituído pela MP 1 061 21-Revogações dos Decretos 5 209 04, 10 831 21 e 10 851 21    Somente para assinantes.
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Auxílio Brasil-Programa Instituído pela MP 1 061 21-Alteração do Decreto 10 852 21-Revogações de Dispositivos do Decreto 10 852 21    Somente para assinantes.
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Auxílio Gás do Povo-Gratuidade-Art. 1º-A, Caput, Inciso II, da Lei 14 237 21-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Auxílio Gás dos Brasileiros-Instituição-Alteração da Lei 10 336 01    Somente para assinantes.
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Auxílio Gás-Programa Auxílio Gás dos Brasileiros-Lei 14 237 21-Regulamentação-Alteração do Decreto 10 881 21    Somente para assinantes.
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Auxílio Inclusão Produtiva Rural-Elegibilidade e Priorização dos Beneficiários-Critérios-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência-Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil-Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único-Alteração das Relações da Seção I do Anexo     Somente para assinantes.
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Auxílio-Inclusão-Regras e Procedimentos de Requerimento, Concessão, Manutenção e Revisão-Disposições    Somente para assinantes.
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Auxílio-Indenizatório-Assistência à Saúde-Servidor Público da Civil da União-Art. 230 da Lei 8 112 90- Revogações dos Memorandos Circular INSS 16 11 e 08 17 e da IN INSS 66 13    Somente para assinantes.
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Auxílio-Moradia no Exterior-Disposições-Alteração do Decreto 71 733 73    Somente para assinantes.
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Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência-Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado-IFBrM-Grupo de Trabalho-Instituição    Somente para assinantes.
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Avaliação de Conformidades do INMETRO-Vocabulário-Aprovação    Somente para assinantes.
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Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina-Ano de 2016: Estudantes do Segundo Ano do Curso de Graduação em Medicina-Aplicação-Avaliação Progressiva    Somente para assinantes.
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Aviação Civil-ANAC-Cursos-Certificação: Alterações na Resolução ANAC 514 19    Somente para assinantes.
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Aviação Civil-Emenda n° 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil-RBAC-E nº 94-Aprovação    Somente para assinantes.
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Aviação Civil-Inspeção de Passageiros-Disposições    Somente para assinantes.
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Aviação Civil-PNAVSEC-Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita-Disposições-Revogações dos Decretos 72 753 73, 7 168 10 e 9 704 19    Somente para assinantes.
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Aviação Civil-Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 164 (RBAC nº 164), Intitulado Gerenciamento do Risco da Fauna nos Aeródromos Públicos-Aprovação    Somente para assinantes.
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Aviação Civil-Requisitos Mínimos para Aprovação de Projetos de Investimento    Somente para assinantes.
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Aviação Civil-Requisitos Mínimos para Aprovação de Projetos de Investimento-Republicação da Portaria SAC 18 12    Somente para assinantes.
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Aviação Civil: Passagem Aérea-Preço no Cartão de Embarque-Inclusão-Disposições    Somente para assinantes.
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Aviação Civil: Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 (RBAC nº 141)-Aprovação-Alterações nas Resoluções ANAC 377 16 e 106 09    Somente para assinantes.
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Aviação Civil: Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 (RBAC nº 141)-Aprovação-Alterações nas Resoluções ANAC 377 16 e 106 09-Retificação da Resolução ANAC 514 19    Somente para assinantes.
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Aviação Regional-Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional-PDAR-Criação    Somente para assinantes.
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Aviso Prévio Indenizado-Outras Entidades e Fundos-Terceiros: Incidência-SC COSIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 31 19    Somente para assinantes.
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Azeite de Oliva-Regulamento Técnico-Óleo de Bagaço de Oliva-Análises Laboratoriais-Alteração da IN MAPA 1/12    Somente para assinantes.
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B
NºVOE/ANO/PAG
LEX
Bahamas e Brasil-Serviços Aéreos-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Bahrein e Brasil-Acordo de Serviços Aéreos-Aprovação    Somente para assinantes.
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Baixa de Estabelecimento-Início da Coleta de Dados-Etapas-Alterações na Resolução CGSIM 25 11    Somente para assinantes.
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Bancas de Jornais e Revistas-SILFAE-Município do RJ: Revogação Art. 10 Decreto Municipal RJ 42 688 16    Somente para assinantes.
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Banco Central do Brasil-BCB-Regimento Interno do Banco Central do Brasil-Divulgação-Revogações das Portarias Mencionadas    Somente para assinantes.
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Banco Central do Brasil: Objetivos-Autonomia-Nomeação e Exoneração do seu Presidente e Diretores: Definições; Alteração na Lei 4 595 64 e Revogação de Outros Dispositivos Legais    Somente para assinantes.
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Banco Central-Comissão de Valores Mobiliários: Processo Administrativo-Disposições- Alteração de Leis-MP 784 17-Encerramento da Vigência    Somente para assinantes.
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Banco Central-Comissão de Valores Mobiliários: Processo Administrativo-Disposições-Alteração de Leis    Somente para assinantes.
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Banco Central-Comissão de Valores Mobiliários: Processo Administrativo-Disposições-Alteração de Leis-Revogação do Decreto-Lei nº 448/69    Somente para assinantes.
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Banco de Dados - Informações de Adimplemento - Formação e Consulta    Somente para assinantes.
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Banco de DNA para Criminosos-Criação    Somente para assinantes.
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Banco Nacional de Celulares com Restrição-Instituição; Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Droga-Rol de Dados e Informações-Inclusão do Decreto 9     Somente para assinantes.
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Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas-Instituição de Grupo de Trabalho Técnico    Somente para assinantes.
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Bancos de Perfis Genéticos-Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada-Aprovação    Somente para assinantes.
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Bancos e demais Instituições Financeiras-Normas para Funcionamento    Somente para assinantes.
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Bancos-DF-Fraudes mais Frequentes Relacionadas aos Serviços de Instituições Financeiras: Informação aos Consumidores-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Bancos-Pessoas com Mobilidade Reduzida-Município de Porto Velho: Acesso por meio de Acesso Alternativo à Porta Giratória-Obrigatoriedade     Somente para assinantes.
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Banheiro Família-Município de BH-Criação    Somente para assinantes.
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Bares e Restaurantes-Município do RJ-Classificação para Bares e Restaurantes-Criação e Estabelecimento de Critérios    Somente para assinantes.
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Bares, Lanchonetes, Restaurantes e Similares no DF: Comanda Individual Destinada ao Controle-Oferecimento ao Consumidor-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Casas Noturnas e Similares-Estado do RJ: Tempo Razoável de Atendimento aos Consumidores-Disposições    Somente para assinantes.
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Bares, Restaurantes e Boates-Estado do RJ: Cardápios-Uso da Expressão-SE BEBER, NÃO DIRIJA-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Bares, Restaurantes e Casas Noturnas-Estado do RJ: Mulher que se Sinta em Situação de Risco-Adoção de Medidas de Auxílio-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares: Estado do RJ-Água Filtrada-Disponibilização-Forma Gratuita    Somente para assinantes.
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Bares, Restaurantes e Hotéis-Estado da PB: Locais de Preparo e Armazenamento de Alimentos-Permissão de Acesso de Clientes-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Bares, Restaurantes e Similares-Apresentação de Música ao Vivo-Município de Recife: Divulgação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Bares, Restaurantes e Similares-Município de Maceió-Comanda Solicitada por Cliente-Controle do Consumo: Fornecimento Obrigatório    Somente para assinantes.
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Bares, Restaurantes, Hotéis, Padarias e Congêneres-Estado do RJ-Cozinha e Outras Dependências onde sejam Preparados e Armazenados os Alimentos destinados ao Consumo-Franqueamento Obrigatório aos Clientes    Somente para assinantes.
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Barragens para fins Agropecuários-ES: Licenciamento Ambiental-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Barragens para Fins Agropecuários-Estado do ES: Licenciamento Ambiental-Regulamentação-Alteração no Decreto 4 139-R 17    Somente para assinantes.
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Barragens-Política Nacional de Segurança de Barragens-Órgãos de Governança Federal-Comitê Interministerial de Segurança de Barragens-Disposições-Alteração do Decreto 11 310 22    Somente para assinantes.
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Barragens-Política Nacional de Segurança de Barragens-Órgãos de Governança Federal-Comitê Interministerial de Segurança de Barragens-Disposições-Alteração do Decreto 11 310 22    Somente para assinantes.
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Barras e Fios de Aço-Regulamento Técnico Metrológico Consolidado: Aprovação    Somente para assinantes.
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Baterias Chumbo-Ácido para Veículos Automotores e Motocicletas-Regulamento Técnico    Somente para assinantes.
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BCB-Acolhimento-Depósitos Voluntários à Vista ou a Prazo-Instituições Financeiras-Disposições-Alteração da Lei 12 865 13    Somente para assinantes.
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BCB-Banco Central do Brasil-Política de Transparência-Consolidação-Alteração    Somente para assinantes.
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BCG-Benefício Composição Gestante-PAB-Programa Auxílio Brasil-Procedimentos para a Identificação de Gestantes Elegíveis-Regras para Concessão-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Bebidas Alcoólicas no Interior de Veículos Públicos ou Privados de Transporte Coletivo de Passageiros-Estado da PB-Proibição do Consumo: Alterações na Lei Estadual PB 9 026 09    Somente para assinantes.
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Bebidas Alcóolicas no Interior de Veículos Públicos ou Privados de Transporte Coletivo de Passageiros-Estado de SP-Proibição do Consumo    Somente para assinantes.
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Bebidas Energéticas-Município de Cuiabá MT-Efeitos do Consumo-Obrigatoriedade de Informação aos Consumidores    Somente para assinantes.
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Beirute-República do Líbano-Extinção do Consulado-Geral do Brasil    Somente para assinantes.
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Bélgica e Brasil-Acordo de Serviços Aéreos de 2009-Promulgação     Somente para assinantes.
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Bem de Família-Impenhorabilidade: Alterações na Lei 8 009 90    Somente para assinantes.
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Bem Mais Simples Brasil-Programa-Instituição; Comitê Gestor do Prorgrama-Criação    Somente para assinantes.
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Benefício de Seguro-Desemprego-Catador de Caranguejo-Mensagem de Veto Total-Projeto de Lei 53/2011    Somente para assinantes.
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Benefícios a Empregados-NBC: Contabilização-Entidades Públicas-Vigência a Partir de 01.01.2019    Somente para assinantes.
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Benefícios Eventuais-Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social-Provisão-Deliberação de Critérios e Prazos-Parâmetros-Art. 22 da Lei 8 742 93-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Benefícios Fiscais-Estado do RJ-Adesões e Nulidades-Caráter Não Geral-Não Condicionamento-Procedimentos-Disposições-Alterações na Portaria Estadual do RJ SSER 345 23    Somente para assinantes.
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Benefícios Fiscais-Fruição; ITR-Processo Administrativo; Compensação de Créditos-Limitação; PIS/PASEP e COFINS-Revogação de Hipóteses de Ressarcimento e de Compensação de Créditos Presumidos-Alterações nas Leis 11 250 05 e 9 430 96-Revogações dos Disposit    Somente para assinantes.
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Benefícios Fiscais-Fruição; ITR-Processo Administrativo; Compensação de Créditos-Limitação; PIS/PASEP e COFINS-Revogação de Hipóteses de Ressarcimento e de Compensação de Créditos Presumidos-MP 1 227 24-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Benefícios Fiscais-Fruição; ITR-Processo Administrativo; Compensação de Créditos-Limitação; PIS/PASEP e COFINS-Revogação de Hipóteses de Ressarcimento e de Compensação de Créditos Presumidos-MP 1 227 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Benefícios Fiscais-PJ-Fruição-Irregularidades no Acompanhamento-Disposições da RFB    Somente para assinantes.
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Benefícios Fiscais-PJ-Fruição-Irregularidades no Acompanhamento-Disposições da RFB-IN RFB 2 332 26-Retificação    Somente para assinantes.
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Benim e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Benin e Brasil-Acordo de Cooperação em Matéria Militar-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Bens de Viajante Procedente do Exterior-Controle Aduaneiro e Tratamento Tributário-Alterações na IN RFB 1 059 10    Somente para assinantes.
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Bens de Viajante-Tratamento Especial-Tratamento Comum: Disposições-Alterações na IN RFB 1 059 10    Somente para assinantes.
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Bens de Viajante-Tratamento Tributário-Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira: Alteração da Portaria MF 440 10    Somente para assinantes.
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Bens de Viajante-Tratamento Tributário-Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira: Disposições-Alterações nas Portarias MF 440 10 e 307 14    Somente para assinantes.
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Bens de Viajante: Tratamento Tributário-Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteiro-Alteração da Portaria MF 307 14    Somente para assinantes.
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Bens de Viajante: Tratamento Tributário-Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteiro-Alteração da Portaria MF 307 14-Retificação na Portaria ME 264 19    Somente para assinantes.
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Bens e Serviços Oferecidos ao Público: Diferenciação de Preços-Alteração na Lei 10 962 04-MP 764 16-Conversão em Lei    Somente para assinantes.
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Bens e Serviços Oferecidos ao Público: Diferenciação de Preços-Disposições    Somente para assinantes.
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Bens e Serviços Oferecidos ao Público: Diferenciação de Preços-Disposições-Republicação Parcial da MP 764 16    Somente para assinantes.
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BETS-Exploração de Apostas-Quota Fixa-Benefícios de Natureza Tributária, Financeira ou Creditícia-Recolhimento-Redução-Critérios de Concessão-Disposições-Alterações nas LCs 101 00, 105 01 e 215 05 e as Leis 7 689 88, 9 249 95, 13 756 18 e 8 137 90    Somente para assinantes.
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Bibliotecas-SNBE-Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares-Biblioteca Escolar-Modificação e Definição-Criação-Universalização das Bibliotecas nas Instituições de Ensino do País-Disposições-Alteração da Lei 12 244 10    Somente para assinantes.
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Bicicleta Brasil-Programa-Selo do Programa Bicicleta Brasil-Instituição    Somente para assinantes.
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Bicicletas Elétricas-Regulamentação na Cidade do Rio de Janeiro    Somente para assinantes.
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Bilhete Único Carioca-Município do Rio de Janeiro: Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus-SPPO-RJ e Serviço de Transporte Ferroviário-Integração-Disposições    Somente para assinantes.
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Bilhete Único Semanal-Município do SP-Criação    Somente para assinantes.
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BIM BR-Building Information Modelling no Brasil-Estratégia Nacional de Disseminação-Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling-Instituição-Disposições-Revogação do Decreto 9 983 19    Somente para assinantes.
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BIM-Building Information Modelling-Estratégia Nacional de Disseminação: Disposições-Revogação do Decreto de 05.06 17    Somente para assinantes.
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BIM-Building Information Modelling-Estratégia Nacional de Disseminação: Utilização na Execução Direta ou Indireta de Obras e Serviços de Engenharia Realizada pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Pública Federal    Somente para assinantes.
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Biocombustíveis-Composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustívei -Comitê RenovaBio-Alteração-Redefinição de Data para Distribuidor de Combustível-Alteração no Decreto 9 888 19    Somente para assinantes.
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Biocombustíveis-Produção: Alterações Resolução ANP 734 18    Somente para assinantes.
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Biocombustível Social-Selo Biocombustível Social-Critérios e Procedimentos Relativos à Concessão e Manutenção    Somente para assinantes.
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Biocombustível-Produção-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Biodiesel-Agentes Econômicos-Comercialização em Território Nacional-Controle da Qualidade-Estabelecimento-Revogações das Resoluções ANP Mencionadas    Somente para assinantes.
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Biodiesel: Percentuais de Adição ao Óleo Diesel-Disposições-Alterações na Lei 13 033 14    Somente para assinantes.
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Biodiesel: Produção-Autorizações ANP-Disciplinamento-Alteração da Resolução ANP 30 13    Somente para assinantes.
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Biodiversidade e Patrimônio Genético Brasileiros-Cadastramento de Pessoa Jurídica Sediada no Exterior-Alterações no Decreto 8 772 16    Somente para assinantes.
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Biodiversidade-Metas 2050-Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade Biológica-Disposições    Somente para assinantes.
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Biodiversidade-Política Nacional de Educação Ambiental-Proteção-Mudanças no Clima-Riscos e Vulnerabilidades a Desastres Socioambientais-Asseguramento-Alterações na Lei 9 795 99    Somente para assinantes.
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Biogás e Biometano-Uso Sustentável-Estratégia Federal    Somente para assinantes.
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Bioinsumos-Programa Nacional-Alterações na Legislação    Somente para assinantes.
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Biometano-CGOB-Certificação do Produtor e Importador-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Biometano-Lei 14 993 24-Metas Compulsórias para Produtores e Importadores de Gás Natural    Somente para assinantes.
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Biometano-Produtos e Resíduos Orgânicos Agrossilvopastoris e Comerciais-Comercialização em todo o Território Nacional-Uso Veicular, Instalações Residenciais e Comerciais-Especificações-Disposição-Revogações das Resoluções ANP 08 15 e 828 20    Somente para assinantes.
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Biossegurança-Empresas Detentoras de CQB-Fusão, Cisão, Transformação ou Incorporação-Alterações na RN 01 06    Somente para assinantes.
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Black Friday-Estabelecimentos Comerciais-Estado do MA: Disposições    Somente para assinantes.
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Black Friday-Estado da PB: Evento Realizado pelas Empresas Físicas e Onlines-Informação de Valores e Produtos na Promoção-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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BNDES e BID-Concessão de Garantia à Operação Contratada pelo BNDES no Valor de 750 Milhões de Dólares-Autorização da Operação    Somente para assinantes.
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BNDES, SFH, PMCMV, FNAC, PROFAA, Telecomunicações, DNIT, SFH, FIFA-Alterações-Retificação    Somente para assinantes.
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BNDES,PMCMV,FNAC,PROFAA,Telecomunicações,DNIT,SFH,FIFAs    Somente para assinantes.
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BNDES-FCE-Criação-Seguro de Crédito à Exportação-Constituição de Subsidiárias-Autorização-Normas Operacionais-Alterações nas Leis 5 662 71 e 12 712 12    Somente para assinantes.
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BNDES: Delegação de Competência para Alienar a Participação Acionária da União no Capital Social da DATAPREV    Somente para assinantes.
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Boas Práticas em Tecidos Humanos: Uso Terapêutico-Disposições    Somente para assinantes.
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Boates, Casas Noturnas, Demais Estabelecimentos Abertos ao Público-Município de SP: Normas Gerais de Segurança-Proteção contra Incêndio    Somente para assinantes.
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Boleto de Oferta-Estado do MT: Contratação de Produtos ou Serviços-Emissão sem Solicitação Prévia do Consumidor-Proibição    Somente para assinantes.
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Boletos Bancários-Pagamento em Qualquer Canal Disponível-Estado do RJ: Disposições    Somente para assinantes.
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Bolívia e Brasil-Acordo sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico-Promulgação    Somente para assinantes.
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Bolívia e Brasil-Grupo Parlamentar Brasil-Bolívia: Instituição    Somente para assinantes.
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Bolívia e Brasil-Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul-Promulgação    Somente para assinantes.
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Bolsa de Iniciação Científica Júnior-Beneficiários do Programa Auxilio Brasil-Concessão-Requisitos e Critérios-Estabelecimento-Decreto 10 852 21 e 10 866 21    Somente para assinantes.
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Bolsa de Iniciação Científica Júnior-Disposição-Alteração do Decreto 10 852 21    Somente para assinantes.
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Bolsa de Iniciação Científica Júnior-Seleção das Famílias-Concessão do Pagamento da Parcela Única-Normas e Procedimentos-Art. 5º, § 1º, II, da MP 1 061 21-Estabelecimento-Revogação da Portaria MC 651 21    Somente para assinantes.
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Bolsa Família - Valores Referenciais    Somente para assinantes.
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Bolsa família-Alterações no Decreto 5.209/2004    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Crianças e Adolescentes-Idade Limite-Ampliação    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Crianças e Adolescentes-Idade Limite-Ampliação-MP 590/2012-Prorrogação de Vigência    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Doação de Recursos e Prestação de Serviços Eleitorais por Beneficiários: Verificações-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Gestão de Benefícios-Alterações na Portaria 555/2005    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Gestão de Benefícios-Republicação da Portaria MDS 271 11    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Gestão dos Benefícios-Alteração da Portaria MDS 897 23    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Habilitação de Famílias-Normas e Procedimentos-Alterações na Portaria MDS 897 23    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Organização da Assistência Social-Desconto em Folha de Pagamento-Autorização-Alterações das Leis 10 820 03 e 8 742 93-Instituição-Revogações dos Dispositivos das Lei Mencionadas    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Organização da Assistência Social-Desconto em Folha de Pagamento-Autorização-LOAS-Alterações das Leis 10 820 03 e 8 742 93-Instituição-Revogações de Dispositivos das Leis 14 284 21, 14 342 22 e da MP 1 155 23-Conversão da MP 1 164 23    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Organização da Assistência Social-Desconto em Folha de Pagamento-Autorização-LOAS-Incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei 14 601 23-Estabelecimento de Normas e Procedimentos    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Organização da Assistência Social-Desconto em Folha de Pagamento-Autorização-Regulamentação da MP 1 164 23-Revogações dos Decretos Mencionados    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-PBF-Bolsa Família-CadÚnico-Regras de Proteção-Prontuário Eletrônico-Integração-Disposições-Estabelecimento de Normas e Procedimentos-Portaria SNAS 143 17-Alterações na Portaria MDS 897 23    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Procedimentos para o Pagamento    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Procedimentos para o Pagamento: Alterações na Portaria MDS 204 11    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Programa-Alteração    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Programa-Procedimentos Operacionais Necessários ao Ingresso de Famílias-Revisão Cadastral dos Beneficiários-Lei 10 836 04-Gestão de Benefícios-Estabelecimento-Revogações das Portarias MDS 555 05, 341 08 e 617 10    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Renda-Família-Art. 6º, § 5º, e o Art. 12-A da Lei 14 601 23-Regulamentação-Alterações no Decreto 12 064 24    Somente para assinantes.
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Bolsa Família-Valores Referenciais de Caracterização das Situações de Pobreza e de Extrema Pobreza e dos Benefícios- Reajuste     Somente para assinantes.
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Bolsa Permanência-PROUNI-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Bolsa Verde-Programa de Apoio à Conservação Ambiental-Programa Bolsa Verde-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Bolsa Verde-Programa de Apoio à Conservação Ambiental-Programa Bolsa Verde-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Bolsa Verde-Programa de Apoio à Conservação Ambiental-Programa Bolsa Verde-Regulamentação-Alterações no Decreto 7 572 11    Somente para assinantes.
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Bolsa-Atleta-Atletas Contemplados-Lista-Edital 2-Publicação Oficial    Somente para assinantes.
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Bolsa-Atleta-Atletas Contemplados-Lista-Publicação Oficial    Somente para assinantes.
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Bolsa-Atleta-Atletas Contemplados-Lista-Publicação Oficial    Somente para assinantes.
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Bolsa-Atleta-Categoria Atleta Pódio-Alterações na Portaria MESP 87 23    Somente para assinantes.
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Bolsa-Família-Programa-Criação-Superação da Extrema Pobreza    Somente para assinantes.
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Bolsa-Família-Programa-Superação da Extrema Pobreza-Benefício-Alteração    Somente para assinantes.
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Bolsa-Família-Programa-Superação da Extrema Pobreza-Benefício-MP 607-Prorrogação de Vigência    Somente para assinantes.
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Bolsas de Estudo-Pesquisa-Instituições de Educação Superior-Estudantes e Pesquisadores-Gestação, Parto, Nascimento de Filho ou Adoção, ou Obtenção de Guarda-Critérios Discriminatórios-Vedação-Adoção de Critérios    Somente para assinantes.
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Bolsas de Estudos-Agências de Fomento à Pesquisa: Maternidade e Adoção-Prorrogação dos Prazos de Vigência    Somente para assinantes.
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Bolsas de Estudos-Conclusão de Cursos ou de Programas para Estudantes e Pesquisadores da Educação Superior-Parto, Nascimento e Adoção-Prorrogação dos Prazos de Vigência-Alterações na Lei 13 536 17-Disposições    Somente para assinantes.
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Bolsas de Mercadoria e Corretores-Atuação-Revogação da Resolução COAF 07 99    Somente para assinantes.
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Bolsas de Pesquisa, de Desenvolvimento, de Inovação e de Intercâmbio pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia-Processo de Concessão-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Bolsas de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Intercâmbio, no Âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia-IFs-Concessão-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Bolsas de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Intercâmbio-Alunos, Docentes, Ocupantes de Cargo Público Efetivo, Detentores de Função ou Emprego Público, Técnicos Administrativos e Pesquisadores Externos ou de Empresas Efetivamente Envolvidos Nessas At    Somente para assinantes.
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Bombeiros-Estado do RJ-Documento de Autorização Temporária de Funcionamento-DAFT-Decreto 47 970 17: Prorrogação do Prazo    Somente para assinantes.
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Botsuana e Brasil-Acordo de Cooperação Educacional-Promulgação    Somente para assinantes.
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Braille-Mapas Tateis e Informações-Estado do RJ: Obrigatoriedade de Instalação    Somente para assinantes.
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Brasil e Bélgica: Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas-Promulgação    Somente para assinantes.
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Brasil e NDB-Crédito Externo de 01 Bilhão de Dólares-Contratação pelo Brasil-Autorização da Operação    Somente para assinantes.
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Brasil-Biotec-Iniciativa: Instituição no Âmbito do MCTI e Criação do Comitê Gestor    Somente para assinantes.
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Brinquedos com Acessibilidade-Crianças com Deficiência-Município de Porto Velho: Disposições    Somente para assinantes.
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BRT-Transporte de Passageiros-Município do RJ-Programa BRT Rosa-Exclusividade de Espaço para Mulheres e Crianças até 12 Anos no Ônibus BRT    Somente para assinantes.
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BRT-Transporte de Passageiros-Município do RJ: Decretada Intervenção de até 180 Dias no Sistema    Somente para assinantes.
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BUC-Bilhete Único Carioca-Integração-Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros de Titularidade-Tarifas-Município do RJ- Fixação    Somente para assinantes.
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Buzina de Pressão à Base de Gás Propano Butano-Estado do RJ: Comercialização, Distribuição, Porte e Utilização-Proibição-Republicação da Lei RJ 7 492 16    Somente para assinantes.
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C
NºVOE/ANO/PAG
LEX
CAC - Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte SRF - Instituição  Somente para assinantes.
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CAC em Serviços Sociais Autônomos e Entidades Representativas de Categoria EconÔmica ou Profissional-Revogação da Portaria SRF 613/99    Somente para assinantes.
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Cachimbo de Água Egípcio-Narguilé-Estado do MS: Comercialização-Menores de Dezoito Anos de Idade-Proibição    Somente para assinantes.
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Cachimbo de Água Egípcio-Narguilé-Município de Porto Velho: Comercialização-Menores de Dezoito Anos-Proibição    Somente para assinantes.
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Cadastramento e Recadastramento de Entidades Ambientalistas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-Atestado ou Declaração de Regular Funcionamento-Revogação do Art. 5°, Inciso VI da Resolução CONAMA 292 02    Somente para assinantes.
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Cadastro ?Não Perturbe?-Estado de RO: Ligações de Telemarketing-Bloqueio do Recebimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Cadastro Ambiental Rural ? CAR-SICAR-Sistema de Cadastro Ambiental Rural-Procedimentos Gerais: Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Cadastro Ambiental Rural-PRA-Programa de Regularização Ambiental: Adesão-Prazos de Adesão-Extensão-Alteração das Leis 12 651 12 e 11 428 06-Conversão da MP 1 150 22    Somente para assinantes.
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Cadastro Ambiental Rural-Programa de Regularização Ambiental: Adesão-Prazos de Adesão-Extensão-Alteração da Lei 12 651 12    Somente para assinantes.
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Cadastro Ambiental Rural-Programa de Regularização Ambiental: Adesão-Prazos de Adesão-Extensão-Alteração da Lei 12 651 12-MP 867 18-Encerramento da Vigência    Somente para assinantes.
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Cadastro Ambiental Rural-Programa de Regularização Ambiental: Adesão-Prazos de Adesão-Extensão-Alteração da Lei 12 651 12-Prorrogação da MP 867 18    Somente para assinantes.
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Cadastro Ambiental Rural-Programa de Regularização Ambiental: Adesão-Prazos de Inscrição-Extensão-Alteração da Lei 12 651 12    Somente para assinantes.
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Cadastro de Acesso de Investidores-Caráter Experimental-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional-CCS-Regulamento para Adesão dos Interessados-Divulgação-Acesso de Entes Públicos-Instituição    Somente para assinantes.
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Cadastro de Pessoas Físicas-CPF - Alterações na IN SRF 461/2004  Somente para assinantes.
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Cadastro de Pessoas Físicas-CPF - Disposições Gerais  Somente para assinantes.
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Cadastro de Pessoas Físicas-CPF - Disposições Gerais - Alterações  Somente para assinantes.
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Cadastro de Pessoas Físicas-CPF - Emissão - Alterações IN SRF 461 04    Somente para assinantes.
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - Pessoa Física Responsável  Somente para assinantes.
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Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais-Criação-Consulta Pública do nome Completo e do CPF-Permissão-Lei 14 069 20-Alterações no Decreto-Lei 2 848 40    Somente para assinantes.
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Cadastro Positivo-Histórico de Crédito-Adimplementos-Pessoas Físicas e Jurídicas-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Cadastro Positivo-Informações por Administradoras de Consórcio-Alterações    Somente para assinantes.
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Cadastro Positivo-Instituições Financeiras-Informações-Administradoras de Consórcio-Disposições-Alteração na Resolução BACEN 4 257 13    Somente para assinantes.
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Cadastro Positivo-Instituições Financeiras-Informações-Disposições    Somente para assinantes.
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Cadastro Positivo-Instituições Financeiras-Informações-Disposições    Somente para assinantes.
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Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal: Procedimentos em Razão do Não Cumprimento do Coronograma de Inscrição-Adiamento    Somente para assinantes.
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Cadastros de Proteção ao Crédito-Estado de PE: Contratos de Empréstimo Consignado-Ausência de Pagamento-Inclusão do Nome de Consumidor-Proibição    Somente para assinantes.
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Cadastros de Proteção ao Crédito-Estado do PA: Sistema de Inclusão e Exclusão dos Nomes dos Consumidores-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Cadastros Positivos de Crédito: Responsabilidade Civil dos Operadores-Disposições-Alterações na Lei Complementar 105 01 e na Lei 12 414 11    Somente para assinantes.
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CADE-Conflito de Interesses-Exercício de Atividade Privada-Autorização-Processo de Consulta-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CADE-Decisões, Compromissos e Acordos-Art. 52 da Lei 12 529 11-Fiscalização do Cumprimento-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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CADE: Contratos Associativos-Hipóteses de Notificação-Disciplinamento-Revogação da Resolução CADE 10 14    Somente para assinantes.
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CadÚnico-Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-Averiguação e Revisão Cadastral, Suspensos pela Portaria MC 649 21-Retomada dos Procedimentos Operacionais e de Gestão-Disposições-Alteração da Portaria MC 94 13-Revogações dos Incisos I e     Somente para assinantes.
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CadÚnico-Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-Inclusão da Possibilidade de Cadastramento pelo Representante Legal, na Figura do Responsável pela Unidade Familiar-Alteração da Portaria 177 11    Somente para assinantes.
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CADÚnico-Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-Regulamentação-Art. 6º-F da Lei 8 742 93-Revogação do Decreto 6 135 07    Somente para assinantes.
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CadÚnico-Famílias Unipessoais-Inclusão ou Atualização Cadastral de Registros-Procedimentos-Portaria 810 22-Observância    Somente para assinantes.
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CADÚnico-Inscritos-Programas Sociais 2025-Públicos, Procedimentos, Cronograma    Somente para assinantes.
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CADÚnico-Irregularidades-Gestão e Prevenção-Procedimentos-Revogação da IN MDS 01 25    Somente para assinantes.
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CadÚnico-Pendências nos Registros de Famílias e Pessoas Inscritas-Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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CADÚnico-PROCAD-SUAS-Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-Instituição-Revogação da Resolução CNAS/MDS 96 23    Somente para assinantes.
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CadÚnico-Programa Bolsa Família-Rede Federal de Fiscalização-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CADÚnico-Qualificação 2023-Averiguação Cadastral de Renda, Averiguação Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral-Alteração no Cronograma de Repercussões nos Programas Sociais-Revogação da IN Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS 02 23    Somente para assinantes.
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Cães e Gatos-Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos-Instituição    Somente para assinantes.
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Cães e Gatos-Tatuagens e Colocação de Piercing-Fins Estéticos-Proibição-Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente-Sanções Penais e Administrativas-Disposições-Alterações na Lei 9 605 98    Somente para assinantes.
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CAFIR- Regulamentação dos Caput e Incisos I e II do Art. 30 da IN RFB nº 1.467/2014    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais-Disposições    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais-Disposições-Alteração da IN RFB 2 008 21-Revogação dos Dispositivos Mencionados da IN RFB 2 008 21    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais-Disposições-Republicação Parcial da IN RFB 1 467 14    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais-Disposições-Revogações nas INs RFB 2 008 21 e 2 042 21    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais: Disposições-IN RFB 2 008 21-Republicação doa Anexos    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais: Disposições-Revogação das IN RFB 1 467 14, 1 582 15, 1 725 17    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais: Procedimento Simplificado-IN RFB 1 467 14-Alteração do Ato Declaratório Executivo COCAD 06 17    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais: Procedimento Simplificado-IN RFB 1 467 14-Revogação do ADE COCAD 01 2014    Somente para assinantes.
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CAFIR-Cadastro de Imóveis: Alteração da IN RFB 1 467 14    Somente para assinantes.
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Caixa Econômica Federal-Reconhecimento e Regularização de Obrigações por Parte da União-Regulamentação-Revogações dos Dispositivos Mencionados do Decreto 1 647 95    Somente para assinantes.
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Caixa Econômica Federal: Capital Social de R$24.837.171.205,22-Alteração do Estatudo da CEF    Somente para assinantes.
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Calamidade Pública-Entes Federativos Afetados por Calamidade Pública-Pagamento de Dívidas-Prorrogação-Autorização-Regulamentação na LC 206 24-Alterações nos Decretos 10 681 21 e 10 819 21    Somente para assinantes.
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Calamidade Pública-Parcerias-Administração Pública-Organizações da Sociedade Civil- Enfrentamento de Impactos Decorrentes de Estado de Calamidade Pública-Medidas Excepcionais-Disposições    Somente para assinantes.
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Cálculo do Impacto Fiscal-Controle de Renúncia de Receita nos Termos do Art. 14 da Lei Complementar 101/2000-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Cálculos na Justiça Federal-Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal-Alterações    Somente para assinantes.
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Calendário Turístico Oficial do Brasil-Regulamentação da lei 14 865 24    Somente para assinantes.
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Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo-Criação: Alterações no Decreto 4 801 03    Somente para assinantes.
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Câmara de Relações Exteriores-Defesa Nacional do Conselho de Governo-Disposições    Somente para assinantes.
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Câmara dos Deputados-Gestão Fiscal-Setembro 2013 a Agosto 2014-Relatório-Aprovação-Divulgação    Somente para assinantes.
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Câmara Temática de Modernização do Crédito e Instrumentos de Gestão de Risco do Agronegócio vinculada ao Conselho Nacional de Política Agrícola-Instituição-Revogação do Inciso XXXIV do art. 1º da Portaria nº 12 20    Somente para assinantes.
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Camboja e Brasil-Acordo no Campo da Educação: Promulgação    Somente para assinantes.
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Camboja e Brasil-Memorando de Entendimento    Somente para assinantes.
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Cana-de-Açúcar e Etanol-Região Nordeste-Subvenção Econômica    Somente para assinantes.
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Cana-de-Açúcar e Etanol-Região Nordeste-Subvenção Econômica-SPB-CDE-FNE-PIS,PASEP, COFINS-SFN-Parcelamento de Débitos Tributários-Conversão da MP 615 13    Somente para assinantes.
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Canadá e Brasil-Acordo de Transporte Aéreo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Canadá e Brasil-Acordo-Quadro-Cooperação em Matéria de Defesa-Promulgação    Somente para assinantes.
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Câncer-SUS-Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer-Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer-Alterações na Lei 14 758 23    Somente para assinantes.
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Câncer-SUS-Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer-Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer-Alterações na Lei 8 080 90-Instituição    Somente para assinantes.
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Candidatos a Cargos Eletivos-Inscrição no CNPJ: Revogação das IN 1 179 11, 1 480 14    Somente para assinantes.
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Candidatos Eleitorais-CNPJ-Inscrição-Alterações na IN Conjunta RFB TST 2 001 20    Somente para assinantes.
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Candidatos Eleitorais-CNPJ-Inscrição-Alterações na IN Conjunta RFB TST 2 001 20-Retificação na IN RFB TSE 2 068 21    Somente para assinantes.
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Cânhamo Industrial-Concessão de Autorização Sanitária para Plantio, Cultivo, Industrialização e Comercialização-Decisão do STJ-Debate-Instituição de Grupo de Trabalho    Somente para assinantes.
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Cannabis-Importação de Produto Derivado de Cannabis-Uso Próprio, Mediante Prescrição de Profissional Legalmente Habilitado-Revogações das Resoluções de Diretoria Colegiada-RDC 335 20e 570 21    Somente para assinantes.
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Cannabis-Produtos Derivados-Importação-Prescrição de Profissional Legalmente Habilitado: Critérios e Procedimentos    Somente para assinantes.
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CAPDA-Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia-Competências; Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação-ICT; Alterações no Decreto 10 521 20 que Regulamenta o §6° do Art. 7° do Decreto-Lei 288 67 e o Art. 2° da Lei 8 387 91    Somente para assinantes.
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CAPES-Bolsas e Auxílios-DS-PROEX-PROSUP-PROSUC-Março 2021 a Fevereiro 2022: Critérios para Distribuição    Somente para assinantes.
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CAPES-Processo de Avaliação Ano 2021-Calendário: Alterações-Revogação da Portaria CAPES 177 20    Somente para assinantes.
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Capitais Brasileiros no Exterior - Manual do Declarante    Somente para assinantes.
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Capital Estrangeiro no Brasil e Capital Brasileiro no Exterior-Âmbito do BACEN-Mercado de Câmbio-Resolução 3 568 08, Circular 3 691 13-Alteração da Circular Bacen 3 689 13-Revogação dos Incisos I e II do Art. 17 da Circular 3 689 13 e o Art. 7º da Circula    Somente para assinantes.
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Capital Estrangeiro no Brasil e Capital Brasileiro no Exterior-Âmbitodo BACEN-Disposições    Somente para assinantes.
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Capital Estrangeiro no Brasil e Capital Brasileiro no Exterior: Âmbito do BACEN-Envio de Informações-Alterações na Circular BACEN 3 689 13    Somente para assinantes.
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CAR-Cadastro Ambiental Rural no Estado do Espírito Santo-Implantação    Somente para assinantes.
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CAR-Cadastro Ambiental Rural-Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais-Distrito Federal: Regulamentação da Lei 12 651 12    Somente para assinantes.
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Carbono-Grupo de Trabalho-Portaria Interministerial MF MMA 69 26-AtividadesConclusão-Prorrogação do Prazo     Somente para assinantes.
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CARF-Administração Tributária Federal-Súmulas CARF 162 a 187-Efeito Vinculante-Atribuição-Quadro Geral de Súmulas CARF-Nota    Somente para assinantes.
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CARF-Agentes Públicos-Participação Ativa-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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CARF-Audiência para Tratar de Processo Administrativo Fiscal-Realização e Divulgação    Somente para assinantes.
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CARF-Audiência para Tratar de Processo Administrativo Fiscal-Realização e Divulgação-Disciplina-Revogação da Portaria CARF 12 225 21    Somente para assinantes.
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CARF-Audiência para Tratar de Processo Administrativo Fiscal-Realização e Divulgação-Retificação    Somente para assinantes.
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CARF-Conselheiros Representantes dos Contribuintes, com Mandato-Distribuição de Vagas-Definição    Somente para assinantes.
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CARF-Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Realização de Reunião de Julgamento Não Presencial-Regulamentação-Alterações na Portaria CARF 17 296 20    Somente para assinantes.
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CARF-CSRF-Cancelamento de Súmula-Análise de Votação-Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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CARF-CSRF-Votação de Enunciado de Súmula-Convocação do Pleno e Turmas    Somente para assinantes.
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CARF-CSRF-Votação de Enunciado de Súmula-Convocação do Pleno e Turmas    Somente para assinantes.
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CARF-Distribuição do Acervo de Processos-Turmas Ordinárias e Extraordinárias-Implantação-Portaria MF 528 24-Adequação-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CARF-Distribuição do Acervo de Processos-Turmas Ordinárias e Extraordinárias-Implantação-Portaria MF 528 24-Adequação-Regulamentação-Alteração da Portaria CARF MF 709 24    Somente para assinantes.
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CARF-Distribuição do Acervo de Processos-Turmas Ordinárias e Extraordinárias-Implantação-Portaria MF 528 24-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CARF-Elevação de Valores para Julgamento de Recursos: Alteração na Portaria ME 665 21    Somente para assinantes.
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CARF-Elevação de Valores para Julgamento de Recursos: Representação de Nulidade em Sessão Virtual-Revogação da Portaria 296 20    Somente para assinantes.
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CARF-Enunciados de Súmulas-Propostas-Análise e Votação-Definição de Procedimentos-CSRF-Convocação    Somente para assinantes.
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CARF-IA-Uso-Ferramenta IA em Recursos Administrativos-IARA-Versão 1.0-Instituição    Somente para assinantes.
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CARF-IRPF com Valores Até 60 Salários Mínimos-Competência para Processar e Julgar Recursos-Extensão Temporária    Somente para assinantes.
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CARF-Julgamentos-Forma Presencial ou Híbrida-Estabelecimento     Somente para assinantes.
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CARF-Limite de Valor-Julgamento de Recursos-Elevação Temporária-Sessões não Presenciais-Representação de Nulidade-Julgamento-Revogação das Portarias ME 665 21 e 3 138    Somente para assinantes.
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CARF-Participação Ativa dos Agentes Públicos em Eventos e Atividades Relativos a Matérias de Sua Competência-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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CARF-Participação Ativa dos Agentes Públicos em Eventos e Atividades Relativos a Matérias de sua Competência-Disciplinamento-Alterações na Portaria CARF 600 24    Somente para assinantes.
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CARF-Plano Diretor de Logística Sustentável-Adoção    Somente para assinantes.
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CARF-Política Antissuborno-Instituição    Somente para assinantes.
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CARF-Política da Qualidade-Instituição     Somente para assinantes.
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CARF-Política de Integridade-Instituição     Somente para assinantes.
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CARF-Realização de Reunião de Julgamento Não Presencial, por Videoconferência ouTecnologia Similar-Regulamentação-Revogação da Portaria CARF 7 755 21, 421 22 E 2 251 22 04 22    Somente para assinantes.
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CARF-Realização de Reuniões e Sessões de Julgamento-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CARF-Recursos Voluntários-Exigência de Crédito Tributário ou de Reconhecimento de Direito Creditório-Turmas Extraordinárias-Apreciação-Elevação    Somente para assinantes.
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CARF-Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-Aprovação    Somente para assinantes.
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CARF-Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-Aprovação-Alteração da Portaria MF 1 634 23-Revogações dos Dispositivos do Anexo à Portaria MF 1 634     Somente para assinantes.
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CARF-Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-Aprovação-MP 1 634 23-Retificação    Somente para assinantes.
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CARF-Sessões de Julgamento Presenciais Híbridas-Valores de Processos-Definição-Revogações na Portaria CARF 09 24    Somente para assinantes.
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CARF-Sistema Eletrônico de Julgamento-Plenário Virtual-Reuniões e Sessões de Julgamento-Realização de Audiências-Procedimentos-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CARF-Sistema Eletrônico de Julgamento-Plenário Virtual-Versão 1.0-Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual-SAPVI-Versão 1.0-Aprovação     Somente para assinantes.
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CARF-Suspensão de Prazos e Retirada de Pauta-Estado de Calamidade Pública no RS-Alterações na Portaria CARF 733 24     Somente para assinantes.
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CARF-Suspensão de Prazos e Retirada de Pauta-Estado de Calamidade Pública no RS    Somente para assinantes.
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CARF-Suspensão de Sessões de Julgamento-Disposições    Somente para assinantes.
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CARF-Turmas Extraordinárias-Definição da Competência: Valor em Litígio-Momento da Verificação-Disposições    Somente para assinantes.
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CARF-Turmas Extraordinárias-Extinção-Criação de Novas Turmas Ordinárias-Período de Transição-Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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CARF: Realização de Reunião de Julgamento Não Presencial, por Videoconferência ou Tecnologia Similar-Regulamentação-Alteração da Portaria 17 296 20    Somente para assinantes.
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CARF: Realização de Reunião de Julgamento Não Presencial, por Videoconferência ou Tecnologia Similar-Regulamentação-Revogação da Portaria CARF 10 786 20    Somente para assinantes.
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CARF: Realização de Reunião de Julgamento Não Presencial-Regulamentação-Alteração da Portaria CARF 10 786 20    Somente para assinantes.
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Caribe e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica-Promulgação    Somente para assinantes.
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Caribe e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica: Aprovação    Somente para assinantes.
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Carnaval 2019-Município de São Luís: Comercialização de Bebidas em Garrafas ou Recipientes de Vidro-Estabelecimentos Comerciais e Informais-Proibição-Disposições     Somente para assinantes.
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Carnaval 2022-Município do RJ-Valores dos Ingressos dos Setores Turísticos-Fixação    Somente para assinantes.
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Carnaval 2023-Município do RJ-Pontos Facultativos nos Dias 17, 20 e 22 de Fevereiro de 2023-Repartições Públicas Municipais    Somente para assinantes.
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Carnaval 2023-Município do RJ-Valores dos Ingressos dos Setores Turísticos-Fixação    Somente para assinantes.
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Carnaval Carioca 2022-Calendário Oficial-Divulgação-Disposições    Somente para assinantes.
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Carnaval Carioca-Município do RJ-Desfiles Oficiais dos Blocos de Rua-Incentivo Cultural-Concessão-Regulamentação-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Carnê-Leão-Aplicativo para Dispositivos Móveis-Calendário 2014-Aprovação    Somente para assinantes.
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Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado de Fazenda-Estado do RJ-Publicidade-Instituição    Somente para assinantes.
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Cartão de Ticket de Estacionamento-Estabelecimentos Comerciais-Município do Rio de Janeiro: Perda ou Extravio-Disposições    Somente para assinantes.
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Cartão Fidelidade ou Cadastro de Clientes-Estado do PR: Programas de Concessão-Normatização    Somente para assinantes.
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Cartão Recomeçar-Vítimas dos Desastres Decorrentes das Enchentes, Deslizamentos, Desabamentos, Incêndios e Erosão Marinha, Vendaval, Precipitação de Granizo nos Municípios do Estado do RJ-Programa de Auxílio Financeiro-Instituição     Somente para assinantes.
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Carteira de Identidade Nacional-CIN-Campos Sexo e Nome Social-Minuta de alteração do Decreto 10 977 22-Grupo de Trabalho Técnico-Instituição    Somente para assinantes.
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Carteira de Identidade Nacional-Identificação do Cidadão-Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional-Alteração na Resolução CEFIC 20 24    Somente para assinantes.
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Carteira de Identidade-Primeira Emissão-Gratuidade    Somente para assinantes.
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Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista-Município de Campo Grande: Banco de Dados e Expedição-Benefício da Meia Entrada em Eventos Culturais-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Carteira Integral ou Parcial-Transferência-Sociedades Seguradoras-Sociedades de Capitalização-Entidades Abertas de Previdência Complementar-Efeitos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Carteira Nacional de Habilitação: Produção e Expedição-Novo Leiaute e Requisitos de Segurança-Regulamentação-Revogação das Resoluções CONTRAN 192 06 e 511 14    Somente para assinantes.
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Cartões de Crédito e/ou Débito-Município do RJ-Transações: Comunicação Obrigatória aos Titulares pelas Operadoras    Somente para assinantes.
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Cartões de Crédito Internacionais - Utilização - Alterações  Somente para assinantes.
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Cartões Pré-Pagos, Transferências, Depósitos em Cartões Pré-Pagos: Alterações nos Procedimentos e Valores-Disposições-Alterações e Revogação de Dispositivos da Circular 3 461 09    Somente para assinantes.
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Casa Verde e Amarela-Programa-Instituição-Lei 14.118 21: Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Casa Verde e Amarela-Programa: Instituição-Alterações nas Leis 8 036 90, 13 465 17 e outras; Revogação da Lei 13 439 17    Somente para assinantes.
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Casa Verde e Amarela-Programa: Instituição-Regulamentação da Lei 14 118 21    Somente para assinantes.
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Casamento - Regime da Separação de Bens a partir de 70 Anos - Alteração no Codigo Civil  Somente para assinantes.
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Casamento Civil - Dissolução pelo Divórcio - Possibilidade - Alteração Constitucional    Somente para assinantes.
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Casas de Show, Campos de Futebol, Teatros e Congêneres no Estado da PB: Comprovante de Compra ou Voucher Impressos na Entrada-Inexigibilidade    Somente para assinantes.
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Casas Noturnas que Oferecem Músicas ao Vivo-Mecânica e/ou Eletrônica-Estado do MA: Placas Informativas com Valor do Ingresso e/ou Couvert Artístico-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Casas Noturnas, Bares e Congêneres: Município de Curitiba-Bebida Alcoólica-Pessoas Portadoras de Arma de Fogo-Proibição de Venda    Somente para assinantes.
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Casas Noturnas, Bares e Congêneres: Município de Curitiba-Bebida Alcoólica-Pessoas Portadoras de Arma de Fogo-Proibição de Venda-Alteração na Lei Municipal de Curitiba 14 699 15    Somente para assinantes.
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Casas Noturnas, Boates, Bares e Estabelecimentos Similares-Eventos Abertos ao Público: Informação do Nome e Dados Identificadores da Empresas de Segurança-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Casos de Violência Sexual, Ataques e Estupros-Escolas de Nível Médio e de Ensino Tecnológico-Universidades Públicas e Privadas-Estado do RJ: Monitoramento-Disposições    Somente para assinantes.
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Catar e Brasil-Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Catar e Brasil-Acordo de Cooperação Econômica e Comercial-Promulgação    Somente para assinantes.
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CATRIM Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-Exercício 2026-Município do RJ-Alterações no Anexo I do Decreto Rio 57 445 25    Somente para assinantes.
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CATRIM-Município do RJ-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-Exercício 2024-Calendário de Pagamentos-Disposições    Somente para assinantes.
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Cazaquistão-Acordo na Área de Turismo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Cazaquistão-Angola-Suriname-Polônia e Brasil: Tratados, Acordos de Cooperação sobre Matéria Penal, Defesa, Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas    Somente para assinantes.
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CBS-Contribuição Social sobre Bens e Serviços-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CC-Código Civil-Lei 10 406 02-Atualização Monetária e Juros-Alterações    Somente para assinantes.
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CCRF-Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais-Estado do PR: Recurso Hierárquico-Regulamentação-LC PR 01 72    Somente para assinantes.
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CCS-Cadastro dos Clientes do Sistema Financeiro Nacional-Consolidação e Revisão de Normas    Somente para assinantes.
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CDA-Certidões de Dívida Ativa do BACEN-Protesto Extrajudicial no Domicílio do Devedor-Possibilidade    Somente para assinantes.
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CDA-Certidões de Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Banco Central-PGBC: Protesto-Disposições-Revogação da Portaria MF 80 606 14    Somente para assinantes.
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CDCA-Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CRA-Certificado de Recebíveis do Agronegócio: Isenção de IR-Disposições    Somente para assinantes.
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CDES-Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social: Alterações na Composição    Somente para assinantes.
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CDES-Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social: Composição e Funcionamento-Disposições-Revogação do Decreto 4 744 03    Somente para assinantes.
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CDESS-Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República-Disposições    Somente para assinantes.
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CDPEB-Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro: Criação    Somente para assinantes.
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CDPEB-Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro: Prazo para Conclusão dos Trabalhos-Alteração do Decreto 9 279 18-     Somente para assinantes.
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CEASA/RJ-Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro-Unidade Grande Rio-Irajá: Horário de Funcionamento Durante a Realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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CEASA/RJ-Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro: Utilização de Embalagens Retornáveis-Acondicionamento, Transporte e Comercialização de Frutas, Verduras e Legumes-Disposições    Somente para assinantes.
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CEF-Aumento de Capital-Autorização    Somente para assinantes.
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CEF-Aumento de Capital-Autorização    Somente para assinantes.
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CEIS CNEP-Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas, Suspensas e Punidas-Âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo-Município de São Luís: Procedimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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CEIS-Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Instituição  Somente para assinantes.
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Celulares na Escola-Proibição-Aparelhos Eletrônicos Portáteis Pessoais-Educação Básica-Estabelecimentos Públicos e Privados de Ensino-Utilização por Estudantes-Durante Aula, Recreio ou Intervalo Entre Aulas-Preservação da Saúde Mental, Física e Psíquica d    Somente para assinantes.
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Censo Demográfico de 2022-Contratação de Pessoal-Tempo Determinado-Regras Especiais-Disposições    Somente para assinantes.
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Censo Demográfico de 2022-Contratação de Pessoal-Tempo Determinado-Regras Especiais-Disposições-MP 1 141 22-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Censo Escolar 2014-Divulgação dos Resultados    Somente para assinantes.
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Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional: Instituição    Somente para assinantes.
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Centro Virtual de Atendimento da RFB - e-CAC - Disposições  Somente para assinantes.
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Centro Virtual de Atendimento da RFB-e-CAC-Disposições-Alteração    Somente para assinantes.
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Centros Comerciais, Shopping Centers, Praças de Alimentação e Estabelecimentos de Ensinos-Município de Porto Velho: Pessoas Obesas-Cadeiras Adaptadas-Disponibilização-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Cercas Eletrificadas ou Energizadas em Zonas Urbanas e Rurais: Instalação-Disposições    Somente para assinantes.
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CERN-Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear e Brasil-Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear-Promulgação    Somente para assinantes.
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CERN-Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear e Brasil-Status de Membro Associado-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Certidão da Justiça Federal    Somente para assinantes.
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Certidão de Nascimento- Certidão de Casamento-Certidão de Óbito-Alterações-Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais-Prestação de Outros Serviços Mediante Convênio: Alterações na Lei 6 015 73     Somente para assinantes.
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Certidão de Óbito-Expedição no Estabelecimento de Saúde em que Ocorra o Falecimento-Recomendação CNJ    Somente para assinantes.
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Certidões da Fazenda Nacional    Somente para assinantes.
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Certidões de Dívida Ativa da União-Protesto-Disposições    Somente para assinantes.
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Certidões de Dívida Ativa do Banco Central do Brasil-Protesto ExtraJudicial-Possibilidade    Somente para assinantes.
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Certidões de Registro de Nascimento, Casamento e Óbito-Modelos e Elementos de Segurança-Disposições    Somente para assinantes.
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Certificação de Biodiesel-Laboratórios-INMETRO    Somente para assinantes.
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Certificação de Produtos:Processos-Requisitos-Alterações na Portaria INMETRO 250 16    Somente para assinantes.
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Certificado de Boas Práticas de Fabricação, Distribuição e/ou Armazenagem-Insumos Farmacêuticos ativos (IFA), Medicamentos, Produtos de Cannabis para Fins Medicinais, Produtos Biológicos e Dispositivos Médicos-Conformidade de Empresas    Somente para assinantes.
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Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA-Cláusula de Correção pela Variação Cambial para Investidor Residente no Brasil-Emissão-Disposições    Somente para assinantes.
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Certificado de Registro de Veículo (CRV)-Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)-Especificações dos Certificados-Alteração    Somente para assinantes.
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Cessão ou Requisição de Servidores Públicos Efetivos, Empregados Públicos-Empregados de Empresas Estatais-Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, Incluídas as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista-Lei 8 878 94-Re    Somente para assinantes.
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Cesta Básica de Alimentos-Composição nos Âmbitos Da Segurança Alimentar e Abastecimento Alimentar    Somente para assinantes.
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Cesta Básica-Alimentos-Composição-Relação Não Exaustiva-Divulgação    Somente para assinantes.
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CG ICP-Brasil-Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira-Secretaria-Executiva-COTEC-Comissão Executiva-Disposições: Alteração do Decreto 6 605 08    Somente para assinantes.
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CGNFS-e-Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-Designação-Substituição do Anexo Único da Portaria RFB 236 22    Somente para assinantes.
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CGNFS-e-Grupos de Trabalho de Leiaute e Tecnologia, de Normas, de Atendimento e de Comunicação-Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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CGSIM-Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios: Designação de Integrantes    Somente para assinantes.
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CGSIM-Legalização de Empresas-Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-Decreto 12 668 25-Designação de Membros    Somente para assinantes.
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CGSIM-Legalização de Empresas-Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-Decreto 12 668 25-Designação de Membros-Portaria MF 3 225 25-Retificação    Somente para assinantes.
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CGSN-Comitê Gestor do Simples Nacional-Designação de Membros    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Alteração da Portaria CGSN 35 22    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Alterações na Portaria CGSN 35 22    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Alterações na Portaria CGSN 35 22    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Alterações na Portaria CGSN 35 22    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Alterações na Portaria CGSN 35 22-Revogações das Portarias CGSN Mencionadas    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Anexo Único da Portaria CGSN 35 22-Substituição    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Substituição do Anexo Único da Portaria CGSN 35 22    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Composição da Secretaria-Executiva-Disposições-Substituição do Anexo Único da Portaria CGSN 35 22-Retificação na Portaria CGSN 42 23    Somente para assinantes.
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CGSN-Simples Nacional-Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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CGU-Cargo em Comissão e Funções de Confiança-Caráter Temporário-Remanejamento    Somente para assinantes.
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CGU-Competência, Organização e Funcionamento-Disposições    Somente para assinantes.
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CGU-Controladoria-Geral da União- Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Cargos em comissão e Funções de Confiança-Transformação-Aprovação-Revogação dos Decretos 9 681 19, 9 694 19, 10 059 19, 10 37    Somente para assinantes.
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CGU-Controladoria-Geral da União-Ordem do Mérito-Criação    Somente para assinantes.
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CGU-Controladoria-Geral da União-Programa de Integridade: Instituição    Somente para assinantes.
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CGU-Controladoria-Geral da União-Regimento Interno da Consultoria Jurídica-Aprovação    Somente para assinantes.
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CGU-Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União-Exercício 2026-Instituição    Somente para assinantes.
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CGU-Estrutura de Governança: Atualização    Somente para assinantes.
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CGU-Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Remanejamento de Cargos-Aprovação-Tabela "a" do Anexo II-Republicação     Somente para assinantes.
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CGU-IA-Ferramentas de Inteligência Artificial Generativa-Guia de Uso Responsável-Aprovação    Somente para assinantes.
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CGU-Manifestações de Ouvidoria-Recebimento-Tratamento: Procedimentos    Somente para assinantes.
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CGU-Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União-2026-2027-Aprovação    Somente para assinantes.
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CGU-Sistema Macros-Acesso e Utilização-Estabelecimento de Diretrizes-Alterações na Portaria Normativa CGU 81 23    Somente para assinantes.
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CGU-Sistema Macros-Acesso e Utilização-Estabelecimento de Diretrizes-Revogação da Portaria CGU 2 458 19    Somente para assinantes.
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Chamamento ou Recall-Produtos e Serviços considerados Nocivos ou Perigosos após sua Introdução no Mercado-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Chamamento ou Recall: Produtos ou Serviços que Apresentem Nocividade ou Periculosidade ao Consumidor-Disposições-Revogação da Portaria MJ 487 12    Somente para assinantes.
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Cheque-Uso Indevido e Condições de Fornecimento pelas Instituições Financeiras-Disposições do CMN    Somente para assinantes.
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Cheques-Devolução-Motivos e Descrições-Alterações    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil-Acordo de Complementação Econômica-Acordo de Livre Comércio-Aprovação de Protocolo    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil-Acordo de Cooperação Antártica-Aprovação do Texto 04 22    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil-Acordo de Cooperação Antártica-Aprovação do Texto-Decreto Legislativo 11 22-Retificação 04 22    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil-Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa-Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa-Promulgação    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil-Acordo de Livre Comércio-Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35-Promulgação    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil-Alteração do Protocolo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil-Comissão Bilateral-Memorando de Entendimento    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil-Evitar Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal-Imposto sobre a Renda-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Chile e Brasil: Convênio sobre Transportes Marítimos-Não Renovação da Vigência-Publicação da Decisão    Somente para assinantes.
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Chile e Mercosul-Acordo de Complementação Econômica 35-Sexagésimo Protocolo Adicional-Execução: Disposições    Somente para assinantes.
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Chile e Mercosul: Acordo de Complementação Econômica 35-Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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China e Brasil-Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda-Promulgação do Protocolo    Somente para assinantes.
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China e Brasil-Coprodução Cinematográfica-Acordo de 2017-Promulgação da Aprovação do Texto     Somente para assinantes.
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China e Brasil-Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6-Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior-Promulgação    Somente para assinantes.
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Chupetas, Mamadeiras e Bicos de Mamadeiras que Contenham Partes Pequenas: Fabricação, Importação, Distribuição e Comercialização-Partes Pequenas-Proibição    Somente para assinantes.
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CIB-Cadastro Imobiliário Brasileiro-Instituição    Somente para assinantes.
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CIB-Cadastro Imobiliário Brasileiro-Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais-Compartilhamento de Informações-Serviços Notariais-Registro-LC 214 25-Disposições    Somente para assinantes.
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Cibernética-Doutrina Militar de Defesa-Aprovação    Somente para assinantes.
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Cibersegurança-Análise e Compartilhamento de Informações-Guia para Criação e Operação-Information Sharing and Analysis Centers-Instituição    Somente para assinantes.
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Cibersegurança-PNCiber-Política Nacional de Cibersegurança-Comitê Nacional de Cibersegurança-Segurança da Informação-Instituição-Revogação de Dispositivos do Decreto 9 637 18    Somente para assinantes.
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Cibersegurança-Regimento Interno; eCIBER-Estratégia Nacional; Parâmetros de Atuação Internacional-Aprovação-Disposições     Somente para assinantes.
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Ciclo de Debates Desafios e Tendências no campo da Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços-Edição 2015-Comissão    Somente para assinantes.
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Ciclomotores e Ciclo-Elétricos: Registro e Licenciamento no RENAVAM-Registro Nacional de Veículos Automotores    Somente para assinantes.
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Ciclomotores e Ciclo-Elétricos: Registro e Licenciamento no RENAVAM-Registro Nacional de Veículos Automotores-Alteração no Art. 5º da Resolução CONTRAN 555 15    Somente para assinantes.
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Cidadania Fiscal no Âmbito da RFB-Atividades Relativas-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Cidadania Fiscal-Modelo de Acordo de Cooperação-Núcleos Contábil e Fiscal-Instituição    Somente para assinantes.
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Cidades-Aprovação de Manual de Instrução do Trabalho Social-MCid-Programas e Ações    Somente para assinantes.
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CIDE-IRRF: Integralização de Capital Social em Pessoa Jurídica Brasileira por Não Residente com Cessão de Direito-Know How-Fato Gerador-SD COSIT     Somente para assinantes.
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Ciência do Mar-Programa: Disposições    Somente para assinantes.
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Ciência sem Fronteiras-Bolsas de Estudo-Auxílios Pagos no País e no Exterior-Valores-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Ciência sem Fronteiras-Programa-Instituição    Somente para assinantes.
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CIF-Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-SUSIncorporação- Resolução OMS 54.21/2001    Somente para assinantes.
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CIN-Carteira de Identidade Nacional-Identificação Biométrica-Serviço Biométrico Federal-Instituição-Fluxograma da Expedição-Disposições    Somente para assinantes.
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CIN-Carteira de Identidade Nacional-Reimpressão-Disposições    Somente para assinantes.
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Cinema - Programa Cinema Perto de Você - Instituição  Somente para assinantes.
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Cinema-Exibição Obrigatória de Filmes Nacionais-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Cinemas e Teatros-Município de Cuiabá: Consumo de Alimentos e Bebidas não Alcoólicas-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Cinemas e Teatros-Município de Porto Velho: Consumo de Produtos-Compra Realizada Fora de suas Dependências-Impedimento-Proibição    Somente para assinantes.
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Cinto de Segurança-Uso-Estado do RJ-Placas Educativas de Uso nas Saídas dos Estacionamentos Comerciais-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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CIPTEA-Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Especto Autista: Instituição-Alterações nas Leis 12 764 12 e 9 265 96    Somente para assinantes.
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Circulação de Veículos de Carga-Operação de Carga e Descarga-Município do RJ: Horário-Suspensão Temporária dos Efeitos dos Decretos 42 272 16 e 43 970 17- Decreto Municipal RJ 45 336 18-Prorrogação por 30 Dias    Somente para assinantes.
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Circulação de Veículos de Carga-Operação de Carga e Descarga-Município do RJ: Horário-Suspensão Temporária dos Efeitos dos Decretos 42 272 16 e 43 970 17-Decreto Municipal RJ 44 890 18-Prorrogação por 30 Dias    Somente para assinantes.
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Cirurgia Reconstrutiva da Mama em Caso de Mutilação Decorrente de Tratamento de Câncer: Alterações nas Leis 9 656 98 e 9 797 99    Somente para assinantes.
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Cisão Parcial sem Fim Econômico-Créditos Fiscais-Utilização-Solução de Consulta Vinculada à SC COSIT 119 14    Somente para assinantes.
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Cisão Parcial-Créditos Tributários: Tratamento-SC COSIT 08 17    Somente para assinantes.
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CISAP-Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública-Sustentabilidade nas Contratações Públicas-Estabelecimento de critérios, Práticas, Diretrizes-Alteração no Decreto 7 746 12    Somente para assinantes.
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CISSP-Maringá-Comissão Interna de Saúde do Servidor Público Federal-Experiência Piloto-Autorização    Somente para assinantes.
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CIST-Conselho Intersetorial de Saúde do Trabalhador-Criação    Somente para assinantes.
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Cisterna Comunitária-Manejo da Agrobiodiversidade-Art. 15 da Lei 12 873 13-Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 30-Especificações    Somente para assinantes.
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CJF-Alteração da Estrutura Orgânica-Disposições-Revogação da Resolução CJF 618 20     Somente para assinantes.
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CJF-Alteração na Estrutura Orgânica    Somente para assinantes.
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CJF-Conselho da Justiça Federal-Composição-Modificação; TRF 6ª Região-Criação-Disposições-Alterações na Lei 11 798 08     Somente para assinantes.
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CJF-Conselho da Justiça Federal: Composição-Disposições-Alterações na Lei 11 798 08    Somente para assinantes.
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CJF-LGPS: Exercício das Funções do Controlador e Encarregado-Disposições    Somente para assinantes.
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CJF-Plenário-Sessões Ordinárias e Virtuais em 2021: Datas    Somente para assinantes.
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CJF-Política de Gestão de Riscos-Resolução CJF 006 2008-Aprovação    Somente para assinantes.
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CJF-Relatório de Gestão Fiscal-3º Quadrimestre-Exercício 2025-Publicação-Disposições    Somente para assinantes.
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CJF-Relatório de Gestão Fiscal-Terceiro Quadrimestre de 2020: Aprovação    Somente para assinantes.
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CJF-Suspensão dos Prazos Processuais-20.12.24 a 20.01.25-Horário de Expediente de 7 a 31 de Janeiro 2025-Definição-Disposições    Somente para assinantes.
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Clima - FNMC - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima_Regulamentação    Somente para assinantes.
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Clima-Diretrizes para a Elaboração de Planos de Adaptação à Mudança do Clima-Alterações na Lei 12 224 09    Somente para assinantes.
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Clínicas e Hospitais Médicos e Odontológicos da Rede Privada do Estado da BA: Exigência de Caução ou Depósito de Qualquer Natureza-Proibição     Somente para assinantes.
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Clínicas ou Hospitais Público e Privados-Estado do RJ: Proibição de Depósito Prévio para Internação-Alteração na Lei RJ 3 426 00    Somente para assinantes.
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Clonagem-Animais Domésticos-Disposições     Somente para assinantes.
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CMAP-Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas: Instituição    Somente para assinantes.
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CMN-Atos Normativos Revogados Tacitamente-Efeitos Exaurido no Tempo ou Vigentes, Cuja Necessidade ou Significado Não Pode ser Identificado-Revogações de Atos Normativos Mencionados    Somente para assinantes.
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CMN-Disposições; COAF-Vinculação ao Ministério da Fazenda-Alterações nas Leis 9 069 95, 9 613 98, 13 974 20; Revogação de Dispositivos Legais Mencionados    Somente para assinantes.
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CMN-Disposições; COAF-Vinculação ao Ministério da Fazenda-Alterações nas Leis 9 069 95, 9 613 98, 13 974 20; Revogação de Dispositivos Legais Mencionados-MP 1 158 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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CMN-Disposições; COAF-Vinculação ao Ministério da Fazenda-MP 1 158 23-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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CMN-Resoluções 4 747 19, 4 748 19, 4 842 20, 4 872 20: Instituições Financeiras-Não modificação de Critérios Contábeis ou Apuração de Tributos Federais: Declaração-Revogação de Atos que Menciona    Somente para assinantes.
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CNAE-Versão 2.0-Organização em Quatro Níveis Hierárquicos: Versão 2.2-Organização em Cinco Níveis-Vigência e Divulgação    Somente para assinantes.
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CNAE-Versão 2.0-Organização em Quatro Níveis Hierárquicos: Versão 2.2-Organização em Cinco Níveis-Vigência e Divulgação-Retifcação na Resolução CONCLA 01 14    Somente para assinantes.
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CNAS-Calendário de Reuniões 2025-Aprovação    Somente para assinantes.
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CNAS-Comissão de Acompanhamento aos Conselhos-Instituição    Somente para assinantes.
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CNAS-Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda-Instituição    Somente para assinantes.
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CNAS-Comissão de Normas da Assistência Social-Assuntos Normativos da Política de Assistência Social-Instituição    Somente para assinantes.
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CNAS-Comissão de Política da Assistência Social-Instituição    Somente para assinantes.
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CNAS-Comissão de Política da Assistência Social-Instituição-Alteração da Resolução CNAS 54 21 e 55 21    Somente para assinantes.
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CNAS-Proposta Orçamentária-Exercício 2023-Aprovação-Disposições    Somente para assinantes.
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CNAS-Resoluções que Perderam a Eficácia e Aquelas Cujos Efeitos se Exauriram no Tempo-Revogação-Cumprimento do Decreto 10 139 19    Somente para assinantes.
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CNDI-Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial-Alterações no Decreto 11 482 23    Somente para assinantes.
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CNEN-Comissão Nacional de Energia Nuclear-Bolsas de Estudo-Concessão-Aprovação     Somente para assinantes.
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CNES-Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-Clínicas-HospitaisProfissionais Não Vinculados a Estabelecimentos de Saúde-Registro-PossibilidadeAlterações na Portaria MS 01 17     Somente para assinantes.
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CNES-Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNPJ-Normas da RFB-Adequação    Somente para assinantes.
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CNES-Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde: CNPJ-Normas da RFB-Adequação-Portaria SAS 1 319 14-Alteração de Prazo    Somente para assinantes.
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CNH-Carteira Nacional de Habilitação-PID-Permissão Internacional para Dirigir-Empresas Interessadas na Produção-Credenciamento-Procedimentos-Estabelecimento-Revogações das Portarias DENATRAN 01 17, 760 18, 788 18 e 346 20    Somente para assinantes.
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CNH-e-Carteira Nacional de Habilitação em Meio Eletrônico: Regulamentação    Somente para assinantes.
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CNJ: Dia do Servidor Público-Comemorações-Transferência para o Dia 31/10    Somente para assinantes.
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CNO-Cadastro Nacional de Obras-Obras para Implantação de Serviços de Telecomunicações-Inscrição-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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CNO-Cadastro Nacional de Obras: Instituição-Funcionamento-Disposições 11 18    Somente para assinantes.
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CNPE-Conselho Nacional de Política Energética-Estrutura e Funcionamento-Disposições-Alteração do Decreto 3 520 00-Revogação do Decreto 3 966 01    Somente para assinantes.
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CNPE-Conselho Nacional de Política Energética-Estrutura e Funcionamento-Disposições-Alteração do Decreto 3 520 00-Revogações dos Dispositivos dos Decretos 3 520 00, 9 601 18, 9 715 19, 10 105 19, 10 105 19 e 10 940 22    Somente para assinantes.
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CNPJ Comitês Financeiros de Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Disposições  Somente para assinantes.
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CNPJ - Alterações na IN RFB 1 005 10    Somente para assinantes.
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CNPJ - Disposições - Revogação da Instrução Normativa RFB nº 748 07  Somente para assinantes.
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CNPJ Alfanumérico-Implementação-Grupo de Trabalho-Acompanhamento-Instituição    Somente para assinantes.
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CNPJ União-Representante: Secretário Especial de Previdência e Trabalho-Designação    Somente para assinantes.
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CNPJ-Alteração e Baixa: Instituição de Formulário Digital para Informações    Somente para assinantes.
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CNPJ-Alterações na IN RFB 1 183 11    Somente para assinantes.
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CNPJ-Atualizações-Alterações e Revogações na IN RFB 2 119 22    Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-Âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-Número Identificador-Formato Alfanumérico-Estabelecimento-Alterações na IN RFB 2 119 22-Retificação na IN RFB 2 229 24     Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-Âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-Disposições-Atualização do Anexo III da IN RFB 2 119 22    Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-Âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-Disposições-Republicação do Anexo III da IN RFB 2 119 22    Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-Âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-Disposições-Retificação da IN RFB 2 119 22    Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-Âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-Disposições-Revogação de Ato que Menciona    Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-Âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-Número Identificador-Formato Alfanumérico-Estabelecimento-Alterações na IN RFB 2 119 22    Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-Normas de Administração Tributária-Inscrição-Unidades Auxiliares-Obrigatoriedade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 148 14    Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: Disposições-Alterações na IN RFB 1 863 18    Somente para assinantes.
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CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: Disposições-Alterações na RN RFB 1 634 16    Somente para assinantes.
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CNPJ-CBS-IBS-Inscrição com Identificação Única-Nanoempreendedor-Emissão de Documentos Fiscais-Dispensa da Obrigatpriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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CNPJ-CBS-IBS-Inscrição com Identificação Única-Nanoempreendedor-Emissão de Documentos Fiscais-Dispensa da Obrigatpriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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CNPJ-Comitês Financeiros de Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos-Disposições    Somente para assinantes.
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CNPJ-Comitês Financeiros de Partidos Políticos e de Candidatos a Cargos Eletivos, Inclusive Vices e Suplentes-Alteração na IN RFB TSE 1 19 10    Somente para assinantes.
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CNPJ-Dados Cadastrais-Eleição-Representante-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CNPJ-Disposições-Revogação da IN RFB 1.005/2010-Alterações e Substituição de Anexos-Alteração na IN RFB 1 183 11    Somente para assinantes.
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CNPJ-e-BEF-Formulário Digital de Beneficiários Finais-Apresentação-Informações-Alterações na IN RFB 2 119 22    Somente para assinantes.
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CNPJ-EFPC-Entidade Fechada de Previdência Complementar-Centralização de Informações-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CNPJ-Estabelecimentos-Organizações Religiosas-Igrejas-Inscrição-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CNPJ-Estados-DF-Municípios-Alteração    Somente para assinantes.
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CNPJ-Inscrição de Partidos Políticos-Disposições: Alterações na Instrução Normativa RFB 1 863 18    Somente para assinantes.
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CNPJ-Obrigatoriedade de Inscrição-Entes da Federação-Unidades Gestoras de Orçamento-Distinção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CNPJ-Requerimento de Serviços-Formulário Digital: Instituição-Revogação do ADE COAEF 02 17    Somente para assinantes.
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CNPQ-Mestrado e Doutorado-MAI-DAI-Programa de Mestrado e Doutorado para Inovação-Estudantes de Mestrado e Doutorado em Projetos de Interesse de Empresas, Órgãos de Governo e/ou Entidade do Terceiro Setor-Revogação da Resolução Normativa CNPQ 07 20    Somente para assinantes.
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CNRMS-Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde-Regimento Interno-Aprovação-Revogação da Resolução CNRMS 01 21     Somente para assinantes.
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CNRMS-Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde    Somente para assinantes.
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COAF-Comitê de Gestão e Governança - CGG e sobre a Política de Governança: Disposições    Somente para assinantes.
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COAF-Conselho de Controle de Atividades Financeiras-Etapas e Prazos para a Publicação das Versões Revisadas e Consolidadas de Atos Normativos Vigentes Editados-Estabelecimento de Etapas e Prazos-Alteração do Anexo II da Portaria COAF 30 20    Somente para assinantes.
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COAF-Conselho de Controle de Atividades Financeiras-Programa de Gestão-Adesão à Resolução 47 20     Somente para assinantes.
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COAF-Conselho de Controle de Atividades Financeiras-Remanejamento e Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança Integrantes da Estrutura-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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COAF-Estatuto: Aprovação    Somente para assinantes.
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COAF-Pessoas Expostas Politicamente-Disposições- § 1º do art. 14 da Lei 9 613 98-Revogação da Resolução COAF 29 17    Somente para assinantes.
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COAF-Políticas, Procedimentos e Controles Internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Ferrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa-Instruções Complementares     Somente para assinantes.
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COAF-Recepção de Pessoas e Documentos: Disposições    Somente para assinantes.
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COAF-SEI-Sistema Eletrônico de Informações-Gestão Eletrônica de Documentos e Autos Digitais-Âmbito do COAF- Veiculação de Publicações no Boletim de Serviço Eletrônico do Coaf-BS/Coaf-Disposições-Revogação da Portaria COAF 10 17    Somente para assinantes.
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COAF-SEI-Sistema Eletrônico de Informações-Gestão Eletrônica de Documentos e Autos Digitais-Âmbito do COAF- Veiculação de Publicações no Boletim de Serviço Eletrônico do Coaf-BS/Coaf-Disposições-Revogação da Portaria COAF 10 17    Somente para assinantes.
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COAF: Transformação em Unidade de Inteligência Financeira-Disposições-Alterações na Lei 9 613 98-Conversão da MP 893 19     Somente para assinantes.
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COAF: Transformação em Unidade de Inteligência Financeira-Disposições-Alterações na Lei 9 613 98    Somente para assinantes.
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Cobrança da Dívida Ativa da União-Transação: Regulamentação-Revogação da Portaria PGFN 11 956 19    Somente para assinantes.
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Cobrança da Dívida Ativa da União-Transação; Regulamentação-PGFN-Programa de Retomada Fiscal-Dívida Ativa da União-Instituição-Alterações nas Portarias PGFN 9 917 20, 21 561 20 e 21 562 20    Somente para assinantes.
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Cobrança de Consumação Mínima no DF: Bares, Boates e Estabelecimentos Similates-Proibição-Divulgação    Somente para assinantes.
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CODEVASF-Quantitativo de Pessoal Próprio-Aprovação    Somente para assinantes.
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Código Brasileiro de Aeronáutica: Alteração    Somente para assinantes.
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Código Civil - Empresas - Prazo para Adaptação - Prorrogação  Somente para assinantes.
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Código Civil - Lei de Introdução - Alteração da Ementa do Decreto 4 657/42    Somente para assinantes.
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Código Civil-Alteração do § 1° do Art. 1.331-Alienação e Locação de Abrigos-Veículos em Condomínios Edilícios    Somente para assinantes.
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Código de Defesa do Contribuinte-Município de Goiânia: Instituição    Somente para assinantes.
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Código de Natureza Jurídica-RFB-234-8, 235-6 e 332-8-Instituição-Declaração    Somente para assinantes.
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Código de Receita-2865-R D Ativa-Crédito Rural-RECOOP    Somente para assinantes.
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Código de Receita-4698-R D Ativa-Regime Especial Obras em Creches e Pré-Escolas-Regime Especial-Pagamento Unificado    Somente para assinantes.
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Código de Receita-Instituição-Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D Usado no Preenchimento de DARF    Somente para assinantes.
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Código de Receita-IRPF-Criptoativos-Código de Receita-Incidencia Sobre Ganho de Capital-Instituição    Somente para assinantes.
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Código de Receita-IRPF-Criptoativos-Código de Receita-Incidência Sobre Ganho de Capital-Instituição-ADE CODAR 16 26-Retificação    Somente para assinantes.
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Código de Receita-Recolhimento de Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural: Instituição    Somente para assinantes.
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Código de Trânsito Brasileiro-Crimes Cometidos na Direção de Veículos Automotores: Alterações    Somente para assinantes.
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Código de Trânsito Brasileiro: Permissão Internacional para Dirigir-Expedição-Disposições-Alteração na lei 9 503 97    Somente para assinantes.
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Código Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor Bancário-Município de João Pessoa: Criação-Normas Mínimas de Atendimento em Agências Bancárias-Disposições    Somente para assinantes.
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Código Penal e Lei dos Crimes Hediondos-Crime Praticado nas Dependências de Instituição de Ensino-Alterações no Decreto-Lei 2 848 40 e na Lei 8 072 90    Somente para assinantes.
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Código Penal-Estatuto da Pessoa Idosa-Estatuto da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Criança e do Adolescente-Abandono de Incapaz-Maus Tratos-Exposição a Perigo da Saúde-Alterações na Legislação     Somente para assinantes.
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Código Penal-Organização Criminosa-Crime de Associação Criminosa-Aplicação da Proteção Pessoal dos Agentes Públicos-Condutas de Obstrução de Ações-Leis 12 850 13 e 12 694 21-Disposições-Alterações no Decreto-Lei 2 848 40    Somente para assinantes.
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Código Penal-Violência Sexual contra Mulher-Agente Menor de 21 Anos e Maior de 70 Anos-Alterações no Decreto 2 848 40     Somente para assinantes.
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Código Tributário Nacional - Alterações  Somente para assinantes.
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Códigos de Receita 3317 e 0231-Alterações    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-3488- Multa por Falta de Retenção na Fonte de Imposto ou Contribuição-Instituição    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-3494-Doação ao FNDCT-Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Ato Declaratório Executivo Codac 86/2011-Disposições-Alteração    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Contribuição para o Funttel-Instituição    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Contribuição sobre a Receita Bruta de Empresas Telecomunicação, Destinada Funttel-Fora de Uso    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-DARF 2203-Atrasos Entrega EFD para PIS/PASEP e Contribuição para EFD-PIS/COFINS    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-DARF 2203-Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso-EFD Contribuições-ADE CODAC 38 11-Alterações na Denominação    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-DARF-3601-Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente: Alteração do ADE CODAC 24 16    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Instituição 7118-Infração Trabalhista-Multa Administrativa-Disposições    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Instituição-Disposições-Restituição Indevida Não Tributária- Devolução-ADE Codac 9/2013-Retificação    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Instituição-Disposições-Restituição Indevida Não Tributária-Devolução-Consolidação    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Instituição-Tributos e Contribuições Federais    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita-Royalties-Instituição    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita: Alterações nos Atos Declaratórios Executivos CODAC 60 13, 38 14 e 24 16    Somente para assinantes.
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Códigos de Receita: Instituição-Tributos e Contribuições Federais-Alteração no Ato Executivo CODAC 25 13    Somente para assinantes.
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Códigos de Receitas-Município do RJ-Tabela-Alteração    Somente para assinantes.
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Códigos RENAVAM-Disponibilização Numérica-Portaria DENATRAN 3/1986-Alteração    Somente para assinantes.
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COFFITO-CREFITOS-Sistema-Recuperação de Créditos Tributários    Somente para assinantes.
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COFIEX-GTEC-Regimento Interno do Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos-Aprovação-Revogação da Resolução COFIEX 02 21    Somente para assinantes.
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COFIEX-Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos-Aprovação-Revogação da Resolução COFIEX 01 21    Somente para assinantes.
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COFINS - Sociedades Prestadoras de Serviço  Somente para assinantes.
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Cofins PIS-PASEP-Suspensão- Aplicação-Pessoa Jurídica Prestadora de Serviços de Transporte Rodoviário de Carga, Tributada, na Espécie, com Base no Lucro Presumido-Receitas de Frete-Frete Contratado por PJ Preponderantemente Exportadora-SC DISIT Vinculada     Somente para assinantes.
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COFINS, PIS/PASEP, CSLL, IRRF: Retenção-Agenciamento Marítimo    Somente para assinantes.
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COFINS- Prestação de Serviço-regime de Competência-Cancelamento de Notas Fiscais-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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COFINS-Associação Civil Sem Fins Lucrativos-Isenção-Solução de Consulta COSIT     Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-IRPJ-PIS/PASEP: Contribuinte Substituto-Receita Bruta-Destaque do Tributo-Inexistência-Não Inclusão-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-IRPJ-PIS/PASEP: Cooperativa de Trabalho-Associado Pessoa Jurídica-Retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-IRPJ-PIS/PASEP: Lucro Presumido-Conceito de Veículo Novo-Critérios-Percentual-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-IRPJ-PIS/PASEP: Operações de Resseguro-Resseguradores Locais e Admitidos-Tratamento Tributário-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-IRPJ-PIS/PASEP: Remuneração de Serviços de Licença de Uso de Programa de Computador e Suporte Técnico, de Hospedagem e Suporte de Site na Internet e de Guarda de Informações-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-IRRF-PIS/PASEP: Serviços de Recrutamento, Agenciamento e Seleção de Mão-de-Obra-Inaplicabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 50 14    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-PIS/PASEP: Cooperativas Médicas-Planos Privados de Assistência à Saúde-Preço Preestabelecido-Preço Pós-Estabelecido-Coparticipação-Retenção na Fonte-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SD 24 13 e 05 14    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-PIS/PASEP: Prestação de Serviços de Reparo e Conserto de Veículos-retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-PIS/PASEP: Prestação de Serviços-Retenção na Fonte-Manutenção de Bens-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 28 13 e 44 15    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-PIS/PASEP: Retenção de Contribuições-Lei Nova-Efeitos    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-PIS/PASEP: Retenção na Fonte-Pagamento a Sindicato-Intermediação Obrigatória-Trabalhadores Avulsos-Disposições    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-PIS/PASEP: Serviços de Manutenção e Conservação-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 28 13 e 44 15    Somente para assinantes.
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COFINS-CSLL-PIS/PASEP: Serviços de Manutenção-Retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-Entidade Sindical Patronal-Receitas Financeiras-Incidência-Apuração Não Cumulativa-Não Isenção; PIS/PASEP-Entidade Sindical Patronal-Receitas Financeiras-Base de Cálculo-Folha de Pagamentos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 19    Somente para assinantes.
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COFINS-Exclusão da Base de Cálculo-Serviços de Arrecadação de Receitas Federais- Revogação da IN RFB 1 323 13    Somente para assinantes.
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COFINS-Exclusão da Base de Cálculo-Serviços de Arrecadação de Receitas Federais-Remuneração-Disposições    Somente para assinantes.
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COFINS-Exclusão da Base de Cálculo-Serviços de Arrecadação de Receitas Federais-Remuneração-Disposições-IN RFB 1.319/2013-Retificação    Somente para assinantes.
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COFINS-IRPJ-PIS/PASEP: Exportador-Comissão-Exterior-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-IRRF-PIS/PASEP: Matriz ou Empresa do Grupo Empresarial Domiciliada no Exterior-Reembolso de Despesas-Remuneração Paga no Exterior de Sócio-Administrador ou Profissional Expatriado Residente no Brasil-Incidência    Somente para assinantes.
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COFINS-Isenção-Associação Civil sem Fins Lucrativos-Receitas Derivadas das Atividades Próprias-Caráter Contraprestacional-Finalidade Precípua da Entidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 58 21    Somente para assinantes.
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COFINS-Isenção-Associação sem Fins Lucrativos-Receitas Derivadas das Atividades Próprias-Caráter Contraprestacional-Definição de Finalidade Precípua da Entidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 58 21    Somente para assinantes.
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COFINS-Isenção-Sindicato Patronal-Receitas Derivadas das Atividades Próprias-Caráter Contraprestacional-Definição de Finalidade Precípua da Entidade-Pedido de Restituição-Consulta Sobre Dispositivo da Legislação Tributária-Ineficácia Parcial-SC Vinculada     Somente para assinantes.
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COFINS-Isenção-Sindicato Patronal-Receitas Derivadas das Atividades Próprias-Caráter Contraprestacional-Definição de Finalidade Precípua da Entidade-SC DISIT Vinculada à COSIT 58 21    Somente para assinantes.
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Cofins-Obras de Construção Civil-Serviços de Construção Civil-Serviços Profissionais de Engenharia-Estações de Energia Elétrica-Regime Cumulativo e Não Cumulativo-Aplicação-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SCs COSIT 44 19 e 111 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Âmbito do REIDI-Benefícios-Implantação de Projetos de Infraestrutura-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Atividade Comercial-Crédito-Insumos-Vale-Transporte-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 248 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Créditos da Não Cumulatividade-Tributação Concentrada-Revenda de Produtos Farmacêuticos-SC DISIT Vinculada a SC COSIT 188 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Créditos-Prestação de Serviços-Insumos-Imposição Legal-Vale-Transporte-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Créditos-Vale-Transporte-Insumo-Imposição Legal-Produção de Bens-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Créditos-Vale-Transporte-Insumo-Imposição Legal-Produção de Bens-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Manutenção de Créditos-Vendas com Suspensão, Isenção ou Alíquota Zero-Possibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 64 16    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Não Cumulatividade-Créditos-Gastos com Transporte de Funcionários-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Bens e Serviços Utilizados por Imposição Legal-SC Vinculada Parcialmente às SC COSIT 147 20 e 162 19     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Não Cumulatividade-Modalidade de Creditamento Pela Aquisição de Insumos-Apuração de Créditos Básicos-Produtos Sujeitos a Tributação Concentrada-Monofásica-Percentual Aplicável-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 16 24    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Produção de Bens-Créditos-Insumos-Imposição Legal-Gastos com Transporte de Funcionários-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-Pasep-Receita de Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo-Aplicação da Redução a Zero das Alíquotas-Disciplinamento-Alteração da IN RFB 2 012 21    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Regime Concentrado de Tributação-Inaplicabilidade de Isenção, Alíquota Zero ou Substituição Tributária-Prestação de Serviço de Transporte de Petróleo e Seus Derivados-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Royalties-Contrato de Franquia-Apuração de Créditos-Contribuição-Impossibilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada ao Parecer Normativo COSIT 05 18 e a SC COSIT 71 15    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Serviços de Vigilância e Segurança- Cumulatividade-Base de Cálculo-Receitas Financeiras-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 345 17 e 84 16     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS-PASEP-Transporte Rodoviário de Cargas-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Subcontratação de Serviços de Guincho para Carga e Descarga de Mercadorias Transportadas-SC COSIT Vincula à SC COSIT 510 17-Serviços de Escolta-SC COSIT Parcialmente Vinc    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Alíquota Zero-Aplicação-Regime de Apuração da Contribuição-Restaurantes-Venda de Refeições-Alíquota Zero Não Aplicável: SC DISIT Vinculada às Soluções de Consulta COSIT 258 14, 108 15 e 04 18.    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Alíquota Zero-Aplicação-Regime de Apuração da Contribuição; Restaurantes-Venda de Refeições-Alíquota Zero-Não Aplicável-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 258 14, 108 15 e 04 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-COFINS: Frete na Aquisição para Revenda de Bens Sujeitos à Incidência Concentrada-Impossibilidade de Crédito-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 326 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-CSLL-IRPJ: Fato Gerador-Atualização Monetária-Depósitos-SC Vinculada à SC COSIT 157 14    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-CSLL-IRPJ: Lucro Presumido-Base de Cálculo-Cessão de Direitos Adquiridos de Terceiros-SC Vinculada à SC COSIT 49 16     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-CSLL-IRPJ: Lucro Presumido-Base de Cálculo-Cessão de Direitos-Precatórios Adquiridos de Terceiros-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 49 16 e à SC DISIT 177 12    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-CSLL-IRPJ: PERT-Programa Especial de Regulamentação Tributária-Redução de Encargos-Incidência-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 65 19    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-CSLL-IRRF-Sociedade de Economia Mista: Retenções na Fonte-Esclarecimentos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-CSLL-IRRF: Retenção na Fonte-Equalizador Pago ao Produtor Rural-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-CSLL-IRRF: Serviços de Coleta e Transbordo, Transporte, Triagem, Tratamento e Disposição Final de Resíduos: Retenção na Fonte-Não Enquadramento-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 537 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-CSLL: Prestação de Serviços de Informações Cadastrais para Fins de Crédito-Retenção-SC COSIT Vinculada à SD COSIT nº 19 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Exclusão do ICMS da Base de Cálculo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Importação de Bens Usados Incorporados ao Ativo Imobilizado-ADI    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Importação: Pagamento por Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior a Outra Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior-Contraprestação por Serviços Prestados-Não Constituição como Fato Gerador de COFINS ou PIS/PASEP    Somente para assinantes.
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Cofins-PIS/Pasep-IPI: Redução das Alíquotas-Prorrogação-Disposições    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-IPI: Ressarcimento de Créditos-Procedimento Especial-Alteração das IN RFB 1 060 10 e 1 497 14    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Nâo Cumulatividade-Creditamentos, Insumos Representação Comercial: SC SRRF Vinculada à SD 07 16    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Obras de Construção Civil-Expressão-Significado-Solução de Divergência COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Programa Mais Leite Saudável- Crédito Presumido-Disposição-Alteração do Decreto 8 533 15-Art. 9º-A da Lei 10 925 04-Revogações de Dispositivos do Decreto 8 533 15    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Querosene de Aviação-Venda por Distribuidora-Não Incidência-Venda de Outros Produtos Destinados a Aeronaves em Tráfego Internacional-Isenção; IOF-Operação de Câmbio-Isenção    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Regime Cumulativo-Isenção-Exportação de Serviços-SC Vinculada às SD 01 17, SC 346 17, 23 20 e 25 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Regime Não Cumulativo-Créditos-Vale-Transporte-Vale-Refeição-Fardamento ou Uniforme; Normas de Administração Tributária-Consulta-Ineficácia Parcial-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 219 14     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-REIDI: Habilitação-Requisito de Regularidade Fiscal do Beneficiário-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Retenção de Contribuições na Fonte-Prestação de Serviços-Decisão Judicial: SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Serviços Particulares de Vigilância-Outras Atividades-Regime de Apuração: SD COSIT    Somente para assinantes.
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Cofins-PIS/Pasep-Simples Nacional-Exportação de Serviços-Isenção-Não-Incidência-Ingresso de Divisas-Caracterização-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 160 24 e 78 19    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Simples Nacional: Autopeças Sujeitas à Tributação Concentrada-Vendas por Pessoa Jurídica Optante pelo Simples-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Simples Nacional: Suspensão do Pagamento-Alíquota Zero-Inaplicabilidade-Aquisição de Bens-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Tributação Concentrada-Autopeças dos Anexos da Lei 10 485 02-Importação por Encomenda-Alíquota Aplicável; Processo Administrativo Fiscal-Formulação de Consulta-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 01 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Tributação Concentrada-Autopeças dos Anexos I e II da Lei 10 458 02-Importação por Encomenda-Alíquota-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 01 18; Processo Administrativo Fiscal-Ilegitimidade para Formular Consulta     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Vale-Alimentação, Vale-Refeição, Vale Transporte, Uniformes-Serviço de Conservação, Limpeza e Manutenção-SC DISIT Vinculada à SC 219 14    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Vale-Transporte, Vale-Refeição, Vale-Alimentação, Seguros, Plano de Saúde, Uniforme-Serviços de Conservação, Limpeza e Manutenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 219 14    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP-Vale-Transporte, Vale-Refeição, Vale-Alimentação, Seguros, Plano de Saúde, Uniforme-Serviços de Conservação, Limpeza e Manutenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 219 14    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Alíquota Zero-Aplicação-Regime de Apuração da Contribuição-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 296 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Alíquota Zero-Aplicação-Regime de Apuração da Contribuição-SC Vinculada à SC COSIT nº 258 14 e à SC COSIT nº108 15    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Alíquota Zero-Mercado Interno-Importação-Queijo Ralado-Inaplicabilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Alíquota Zero-Partes e Peças de Máquinas de Ordenhar-Inaplicabilidade-SC COSIT     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Alíquota Zero-Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Público Intermunicipal Urbano-Receita Decorrente-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 19 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Alíquota Zero-Prestação de Serviços de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano-Receita Decorrente-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Cofins-PIS/Pasep: Alíquota-Redução a Zero-Decreto 6 426 07-Possibilidade de Redução na Aquisição por Empresa Comercial Revendedora-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 04 17 e à SC COSIT 222 17-SC DISIT Parcialmente Vinculada às SC COSIT 64 16 e 326 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Alíquota-Redução a Zero-Decreto 6 426 08-Possibilidade de Redução na Aquisição por Empresa Comercial Revendedora-SC DISIT à SD COSIT 04 17 e à SC COSIT 222 17-SC DISIT Parcialmente Vinculada às SC COSIT 64 16 e 326 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Alteração no Coeficiente de Redução-Majoração da Alíquota Específica-Decreto 7 997 13-Aplicabilidade no Tempo-Antinomia Aparente com o Decreto 6 573 08-Critério da Especialidade-Processo Administrativo Fiscal-Ineficácia Parcial    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Apuração Cumulativa-Base de Cálculo-Desapropriação de Imóvel-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Apuração Cumulativa-Base de Cálculo-Receitas Financeiras-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 516 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Apuração Não Cumulativa-Aquisição de EPI-Créditos-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 99 15, 106 15, 213 17 e 581 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Autopeças-Enquadramento-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 55 18 e 149 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Base de Cálculo-Exclusão-Operadora de Planos de Assistência à Saúde-Impossibilidade    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Contribuição-Regime de Apuração-Vendas de Produtos Submetidos à Incidência Concentrada ou Monofásica-Receitas-Disposições    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Cooperativa Agropecuária Produtora de Laticínios-Não Cumulatividade-Crédito-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Cooperativa Agropecuária-Exclusão da Base de Cálculo-Receitas Decorrentes da Industrialização-PIS/PASEP Incidente Sobre Folha de Salários; Normas Gerais de Direito Tributário-Consulta-Fato Genérico-Ineficácia    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Crédito-Insumos na Atividade Comercial-Impossibilidade-Crédito-Aluguéis de Prédios-Inclusão na Cota Condominial-Impossibilidade-SC COSIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 647 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Crédito-Insumos-Revenda de Bens-Impossibilidade    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Créditos da Não Cumulatividade-Insumos-Prestação de Serviço de Transporte Multimodal de Cargas-Subcontratação-Possibilidade-SC COSIT     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Créditos da Não Cumulatividade-Royalties-Exploração de Marcas-Insumos-Impossibilidade-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 117 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Despesas com Viagens de Funcionários-Crédito da não Cumulatividade-Insumos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Despesas de Propaganda e Publicidade-Insumos-Atividade Comercial-Impossibilidade de Creditamento-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 248 19 e 84 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Distribuição de Energia Elétrica-Perdas Técnicas e Não Técnicas-Estorno-Recuperação-Incidência-Efeitos das Solução de Consulta Interna-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Distribuidor de Álcool Sujeito ao Regime de Apuração Não Cumulativa-Disposições-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 07 14 e à SC COSIT 119 15    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Embalagens Destinadas ao Envasamento de Produtos Classificados nos Códigos TIPI 22.01 e 20.09-Receitas Decorrentes da Venda-Disposições    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: EPI-Escolta e Vigilância-Vestimenta-Saúde-Alimentação-Transporte-Insumos-Enquadramento-SC DISIT Vinculada ao Parecer Normativo COSIT RFB 05 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Exploração de Jazidas Naturais-Incidência-Peças e Serviços Utilizados na Manutenção de Veículos-Serviços de Corte e Transporte de Madeiras-Edificações e Benfeitorias-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Exportação-Royalties-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 431 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Exportação-Suspensão-Frete-Subcontratação-SC COSIT     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Frete na Importação-Crédito-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 350 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Gasolina-Óleo Diesel-Comerciante Varejista-Crédito    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Gasolina-Óleo Diesel-Comerciante Varejista-Crédito-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 218 14    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Gasolina-Óleo Diesel-Comerciante Varejista-Crédito-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 07 16 e 02 16     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Gasolina-Óleo Diesel-Comerciante Varejista-Crédito-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 218 14 e 02 16    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Geração de Energia Elétrica para Venda-Óleo Dieses Utilizado nas Máquinas-Consideração como Insumo-Não Cumulatividade-SC COSIT     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Importação de Luvas de Vinil-Alíquota Zero-Inaplicabilidade    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Importação de Partes e Peças de Aeronaves-Alíquota Zero-Revenda a Órgãos da Administração Pública-Desvio de Destinação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Importação Paga na Importação de Autopeças-Alíquotas para Cálculo do Crédito-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Importação-Correntes de Hidrocarbonetos Líquidos-Crédito    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Importação-Pagamento à Empresa Domiciliada no Exterior-Licença de Uso e Distribuição-Softwares-Royalties-Serviços Vinculados-SC COSIT Vinculada à SC COSIT nº 262 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Importação-Transferência de Tecnologia-Incidência-Disposições    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Incidência Concentrada-Regime Não-Cumulativo-Créditos-Reforma Parcial da SC DISIT 21 12-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 311 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Insumos-Aquisição-Preparações do Tipo Utilizado na Alimentação de Animais da Espécie Bovina-Suspensão-Inaplicabilidade-SC COSIT 97 20    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Licitação Pública-Maior Desconto-Preço Contratado-Preço da Prestação de Serviços-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Locação de Mão-de-Obra-Empresa de Trabalho Temporário-Contribuições-Base de Cálculo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Matéria Prima-Produto Intermediário-Material de Embalagem-Suspensão-Floculante-Venda a Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora-PJPE-SC COSIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 301 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Não Cumulatividade-Alíquota Aplicável-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Não Cumulatividade-Creditamento-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Não Cumulatividade-Crédito-Insumo-Uniforme-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 183 19    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Não Cumulatividade-Créditos da Atividade de Transporte Rodoviário de Carga-Subcontratação de Serviços-SD COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Não Cumulatividade-Créditos-Aluguel de Veículos, Máquinas e Equipamentos-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 18 20, 218 19 e 01 14    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Não Cumulatividade-Créditos-Aquisição de Bens e Serviços Não Sujeitos ao Pagamento de Contribuição-Vedações de Creditamento-Manutenção de Crédito-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 227 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Não Cumulatividade-Créditos-Gastos com Transporte de Funcionários-Gastos com Alimentação de Funcionários    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Descarte de Resíduos em Aterro Sanitário-Coleta, Transporte e Despejo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Tratamento de Efluentes-Possibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Não Cumulatividade-Despesa de Publicidade-Revenda de Bens-Insumos-Créditos-Impossibilidade     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Não Cumulatividade-Direito de Creditamento-Armazenagem de Mercadoria Importada-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 241 17 e à SD COSIT 02 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Não Cumulatividade-Insumos-Impressões Personalizadas-Fotografias-Conexão e Acesso à Internet-Serviços Contratados para Cobranças e Pagamentos Online-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Não Cumulatividade-PJ com Projetos em Microrregiões nas Áreas de Atuação das Extintas SUDENE e SUDAM-Depreciação Acelerada-Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Novos Incorporados ao Ativo Imobilizado-Disposições    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Não Cumulatividade-Venda com Suspensão-Produto Industrializado-Agropecuária-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 105 16, 170 19 e 219 19    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Não Cumulatividade-Zona Franca de Manaus-Revenda de Produtos Alimentícios-Lei 10 996 04-Alíquota Zero-Créditos-Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da Contribuição    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Obras e Serviços de Construção Civil-Estações e Redes de Distribuição de Energia Elétrica-Regime Cumulativo e Não Cumulativo-Aplicação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Obras e Serviços de Construção Civil-Parques Eólicos-Regime Cumulativo e Não Cumulativo-Aplicação-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 14 19    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Obras e Serviços de Construção Civil-Serviços de Apoio Técnico-Especializado-Gruas-Regime Cumulativo e Não Cumulativo-Aplicação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Obras e Serviços de Construção Civil-Serviços de Apoio Técnico-Especializado-Regime Cumulativo e Não Cumulativo-Aplicação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Organização de Eventos-Receita Bruta-Reembolso-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 121 16    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Pessoa Jurídica Industrial-Aquisição, Renovação, Atualização e Customização de Softwares-Créditos-Não Cumulatividade-Insumos-Regras-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Pessoa Jurídica Industrial-Não Cumulatividade-Apuração de Créditos-Disposições    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Pessoa Jurídica Prestadora do Serviço de Transporte-Regime Suspensivo-Incentivo Fiscal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Programa de Inclusão Digital-Lucro Presumido-Reforma da SC COSIT 285 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Programa Mais Leite Saudável-Nova Habilitação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Rateio Proporcional de Créditos-Receitas Beneficiadas com Alíquota Zero-Inter-Relação-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 326 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Recap-Compromisso de Exportação-Período de Cumprimento-Percentual Mínimo-Exigência-Cálculo    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Recap-Compromisso de Exportação-Período de Cumprimento-Percentual Mínimo-Exigência-Cálculo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Receita da Venda de Álcool-Produtor-Tributação Concentrada-Não Cumulatividade-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 78, 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Receita de Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo-Aplicação da Redução a Zero das Alíquotas-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços de Educação Superior-Regime de Apuração Cumulativa da Contribuição-Possibilidade-Reforma da SC COSIT 92 19    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços-Educação Superior-Regime de Acumulação Cumulativa da Contribuição-Possibilidade-SC COSIT-Reforma da SC COSIT 92 19    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Redução de Alíquota-Serviços Regulares de Transporte Coletivo de Passageiros-Disposições     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Regime de Apuração Cumulativa-Base de Cálculo-Disposições-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 84 16    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Regime de Apuração Não Cumulativa-Cooperativa Agropecuária-Não Desconto de Crédito-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Regime Não Cumulativo-Creditamento-Conceito de Insumos-Subcontratação de Serviços-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Regime Não Cumulativo-Crédito-Combustível-Depreciação-Transporte-Partes e Peças-Equipamento a ser Montado-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Regimes de Apuração-Empresas de Serviços de Informática-Processamento de Dados-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 303 14     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: REIDI-Obras de Infraestrutura-Suspensão de Exigibilidade-Aquisição de Lastro para Dutos de Combustível-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: REIDI-Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura-Suspensão-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: REIDI-Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura-Coabilitação-Material de Construção-Execução por Empreitada de Obra de Construção Civil-Suspensão da Exigibilidade da Cofins-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Responsabilidade Civil Profissional-Seguro Contratado no Exterior-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Restaurante-Fornecimento de Refeições Prontas-Alíquota Zero-Inaplicabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 04 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Restaurantes e Hotéis-Venda de Refeições-Alíquota Zero Prevista na Lei 10 865 04-Não Aplicabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 04 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Restaurantes e Hotéis-Venda de Refeições-Alíquota Zero Prevista na Lei 10 925 04-Não Aplicabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 04 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Restaurantes-Carnes, Peixes e Massas Alimentícias-Alíquota Zero-Não APlicável    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Serviços de Construção Civil-Redes de Água e Esgoto-Regime Cumulativo e Não Cumulativo-Aplicação-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 293 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Serviços de Hotelaria-Diárias-Taxa de Serviço-Cláusula ?No-Show?-Regime de Apuração Aplicável-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Serviços de Manutenção-Peças e Partes de Reposição-Insumos-Não Cumulatividade-Créditos-Contratação de Empresa de Mão de Obra Temporária-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SD 07 16     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/Pasep: Serviços de Segurança-Lucro Real-Cumulatividade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 345 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Setor Agropecuário-Crédito Presumido-Insumos Industrializados-Impossibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Suspensão-Art. 54 da Lei 12 350 10-Crédito Presumido-Art. 55 da Lei 12 350 10-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Títulos Custodiados sob Responsabilidade do Banco Central-Receitas Financeiras-Aumento de Capital de Instituição Financeira-Depósito em Conta de Custódia-Fato Gerador-Sistemática Cumulativa-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Tributação Concentrada-Créditos-Compensação e Ressarcimento-SC COSIT Vinculada Parcialmente À SC COSIT 218 14 e À SC COSIT 355 17    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Tributação Concentrada-Redução da Base de Cálculo-Extinção do Código NCM Beneficiado-Prevalência do Disposto na Lei-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 82 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Venda de Autopeças para Pessoa Jurídica Fabricante de Veículos-Tributação Concentrada-Adquirente Filial Comercial Atacadista ou Varejista-Alíquota-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 01 18    Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Venda de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada-Regime não Cumulativo-Sujeição-Apuração do IRPJ-SC COSIT     Somente para assinantes.
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COFINS-PIS/PASEP: Zona Franca de Manaus-Redução de Alíquotas-Desvio de Finalidade-Responsabilidade Tributária-Penalidades Cabíveis-Prazo Decadencial-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 119 18    Somente para assinantes.
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COFINS-Sociedades Corretoras de Seguros-Não Aplicação da Majoração-Restituição; Normas Gerais de Direito Tributário-Consulta-Falta De Indicação de Dispositivos da Legislação-Ineficácia-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 666 17    Somente para assinantes.
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COFINS-Sociedades Corretoras de Seguros-Solução de Divergência    Somente para assinantes.
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COFINS-Vale-Transporte-Prestação de Serviços Laboratoriais de Análise-Insumos por Imposição Legal-Apuração de Crédito-SC DISIT Vinculada a SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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COFINS: Apuração Não Cumulativa-Fundação de Direito Privado-Aplicações Financeiras-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 40 18    Somente para assinantes.
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COFINS: Associações sem Fins Lucrativos-Isenções-Receitas Derivadas das Atividades Próprias-Receitas Decorrentes de Atividades Habituais e Não Habituais-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 171 15 e 470 16    Somente para assinantes.
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COFINS: Entidade sem Fins Lucrativos-Receitas Derivadas de Atividades Não Próprias-Incidência-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 171 15, 70 17, 387 17, 403 17, 34 18, 320 18 e 45 19    Somente para assinantes.
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COFINS: Instituição de Educação-Imunidade a Impostos-Isenção da COFINS-Regime Cumulativo-Receitas Financeiras-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 84 16, 387 17, 206 18 e 30 19    Somente para assinantes.
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COFINS: Microrregime de Tributação do Álcool-Pessoa Jurídica Distribuidora-Regime de Apuração-Créditos Admitidos e Créditos Vedados na Sistemática Não Cumulativa de Incidência-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 218 14, 119 15 e 299 17    Somente para assinantes.
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COFINS: Pagamentos aos Empregados pela Administração Pública Federal Decorrentes de Acordos e Convenções Coletivas-SC DISIT Vinculada à SCI COSIT 06 15    Somente para assinantes.
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Colegiados da Administração Pública Federal: Extinção-Estabelecimento de Diretrizes, Regras e Limitações-Disposições-Alterações no Decreto 9 759 19    Somente para assinantes.
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Colegiados da Administração Pública Federal: Extinção-Estabelecimento de Diretrizes, Regras e Limitações-Disposições-Revogação do Decreto 8 243 14    Somente para assinantes.
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Colegiados da Administração Pública Federal: Extinção-Estabelecimento de Diretrizes, Regras e Limitações-Disposições-Revogações dos Decretos 9 759 19 e 9 812 19    Somente para assinantes.
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Colômbia e Brasil-Eliminação da Dupla Tributação-Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais-Aprovação dos Textos    Somente para assinantes.
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Colômbia e Brasil-Eliminação da Dupla Tributação-Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais-Aprovação dos Textos    Somente para assinantes.
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Combate à Corrupção-Grupo de Trabalho no Âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção-CTPC-Criação    Somente para assinantes.
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Combate à Corrupção-Plano de Trabalho 2019-2021 do CTPCC    Somente para assinantes.
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Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço-Mês Nacional do Combate-Mês de Julho-Instituição    Somente para assinantes.
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Combate ao Desperdício de Alimentos-Doação de Excedentes de Alimentos para o Consumo Humano: Disposições-Republicamos    Somente para assinantes.
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Combustíveis Aquaviários-Regulamento Técnico-Alteração na ANP 52 10    Somente para assinantes.
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Combustíveis Automotivos-Preços Praticados em 22.06.22-Divulgação Transparente-Obrigatoriedade-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Combustíveis Experimentais: Utilização no Território Nacional-Disposições-Revogação das Resoluções ANP 19 07 e 23 12    Somente para assinantes.
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Combustíveis Líquidos Automotivos-Combustíveis de Aviação: Instalação de Armazenamento-Autorização de Operação-Disciplinamento-Revogação das Resoluções ANP 42 11, 59 14, 27 15, 46 15, 06 16, 50 16 e 689 17    Somente para assinantes.
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Combustíveis Líquidos e Gás Liquefeito de Petróleo-Comercialização-Proteção ao Consumidor no Mercado-Transparência na Divulgação de Preços e Condições de Oferta-Prevenção de Práticas Abusivas-Estabelecimento-Regulamentação das Leis 9 478 97 e 8 078 90    Somente para assinantes.
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Combustíveis- Regime Emergencial de Abastecimento Interno-Instituição-Comercialização de Óleo Diesel-Uso Rodoviário-Produtores e Importadores-Imposto de Exportação-Alterações na MP 1 340 26 e as Leis 9 847 99 e 12 462 11    Somente para assinantes.
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Combustíveis-Abastecimento Nacional-Contingenciamento de Efeitos Negativos-Medidas Regulatório-Cautelares-Disposições    Somente para assinantes.
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Combustíveis-CCC-Cota de Consumo de Combustíveis-Alterações na Resolução Normativa ANEEL 427 11    Somente para assinantes.
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Combustíveis-Comercialização por Revendedor Varejista-Regulamentação do Art. 68-D da Lei 9 478 97    Somente para assinantes.
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Combustíveis-Preços-Alterações    Somente para assinantes.
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Combustíveis-Regime Emergencial de Abastecimento Interno-Instituição Abastecimento Nacional de Óleo Diesel-Uso Rodoviário-Art. 2º da MP 1 349 26-Alterações no Decreto 12 931 26    Somente para assinantes.
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Combustíveis-Regime Emergencial de Abastecimento Interno-Instituição-Abastecimento Nacional de Óleo Diesel-Uso Rodoviário-Regulamentação da MP 1 349 26    Somente para assinantes.
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Combustíveis-Regime Emergencial de Abastecimento Interno-Instituição-Comercialização de Óleo Diesel-GLP-Uso Rodoviário-Produtores e Importadores-Imposto de Exportação-MP 1 349 26-Art. 1º da MP 1 340 26-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Combustíveis-Regime Emergencial de Abastecimento Interno-Instituição-Comercialização de Óleo Diesel-GLP-Uso Rodoviário-Produtores e Importadores-Imposto de Exportação-MP 1 349 26-Art. 1º da MP 1 340 26-Regulamentação-Alterações no Decreto 12 930 26    Somente para assinantes.
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Combustíveis-Regime Emergencial de Abastecimento Interno-Instituição-Comercialização de Óleo Diesel-Uso Rodoviário-Produtores e Importadores-Imposto de Exportação-Alterações na MP 1 340 26 e as Leis 9 847 99 e 12 462 11-MP 1 349 26-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Combustível do Futuro: Comitê Técnico-Instituição    Somente para assinantes.
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Combustível Sustentável de Aviação-Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação-Regulamentação-Lei 14 993 24    Somente para assinantes.
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Comercialização de Água Mineral em Garrafões a Partir de 10 Litros-Município de Fortaleza: Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Comercialização de Combustíveis-Estado do PR: Formatação de Preços ao Consumidor-Disposições    Somente para assinantes.
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Comercialização de Óleo Diesel Rodoviário-Concessão de Subvenção Econômica: Apuração e Liquidação Entre Créditos e Débitos Existentes entre os Beneficiários e a União-Regulamentação das MPs 838 18 e 847 18-Alterações no Decreto 9 454 18    Somente para assinantes.
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Comercialização de Óleo Diesel Rodoviário-Concessão de Subvenção Econômica: Medidas Provisórias 838 18 e 847 18-Regulamentação do Decreto 9 454 18    Somente para assinantes.
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Comercialização de Óleo Diesel Rodoviário-Concessão de Subvenção Econômica: Regulamentação das MPs 838 18 e 847 18    Somente para assinantes.
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Comercialização de Óleo Diesel-Uso Rodoviário-Preço de Comercialização-Alterações do Decreto 12 878 26    Somente para assinantes.
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Comercialização de Óleo Diesel-Uso Rodoviário-Produtores e Importadores-Imposto de Exportação-Alterações na Lei 9 847 99-Subvenção Econômica-Concessão-Autorização    Somente para assinantes.
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Comercialização de Óleo Diesel-Uso Rodoviário-Produtores e Importadores-Imposto de Exportação-Alterações na Lei 9 847 99-Subvenção Econômica-Concessão-Autorização-MP 1 340 26-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Comercialização de Produtos não Disponíveis em Estoque-Estado da PB: Proibição-Disposições    Somente para assinantes.
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Comercialização de Veículos Automotores-Estado do MS: Informações Obrigatórias ao Comprador pelos Empresários-Tributos Incidentes e Situação da Regularidade-Obrigatoriedade     Somente para assinantes.
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Comercialização de Veículos Automotores-Estado do RJ: Informações Obrigatórias ao Comprador pelos Empresários-Tributos Incidentes-Situação da Regularidade- Lei 13 111 15 e Portaria PRES DETRAN-RJ 3759 06-Divulgação Obrigatória    Somente para assinantes.
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Comercialização de Veículos Automotores-Informações Obrigatórias ao Comprador pelos Empresários-Tributos Incidentes e Situação da Regularidade-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Comercialização de Veículos Destinados ao Transporte Coletivo de Passageiros: Utilização da Cadeira de Transbordo para Embarque e Desembarque de Pessoas com Deficiência-Proibição    Somente para assinantes.
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Comerciantes Ambulantes - Município do Rio de Janeiro - Cadastramento    Somente para assinantes.
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Comércio Ambulante-Município do Rio de Janeiro: Disposições-Alterações na Lei Municipal do Rio de Janeiro 1 876 92    Somente para assinantes.
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Comércio Ambulante-Município do RJ: Autorização Inicial, Alteração de Atividades, de Localização e Substituição de Auxiliar Suspensão da Outorga por 180 Dias    Somente para assinantes.
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Comércio de Bens e Serviços pela Internet-Estado do RJ-Exibição da Opção de Redicionamento Automático para o PROCON-RJ-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Comércio de Produtos Alimentícios-Estado do Piauí: Produtos Destinados aos Celíacos, Diabéticos, Intolerantes à Lactose e Vegetarianos-Disponibilização em Local Único e Específico    Somente para assinantes.
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Comércio de Produtos Alimentícios-Estado do TO: Produtos Destinados aos Celíacos, Diabéticos, Intolerantes à Lactose-Disponibilização em Local Único, Específico e com Destaque-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Comércio Eletrônico-Contratação-Disposições-Lei 8078/1990-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Comércio Lojista-Município de Belém: Horário Especial de Funcionamento em Dezembro/2018-Disposições    Somente para assinantes.
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Comércio Varejista de Carnes-Município de São Paulo: Carne Moída-Identidade e Características Mínimas de Qualidade-Disposições     Somente para assinantes.
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Comércio Varejista-Estado do AC: Fornecimento pelo Consumidor de Dados Pessoais ou de Terceiros-Realização de Cadastro-Facultatividade-Disposições    Somente para assinantes.
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Comércio Varejista-Estado do RJ: Valores Economizados com Ofertas e Promoções-Divulgação de Forma Clara-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Comércio Varejista-Município de Salvador: Funcionamento aos Domingos e Feriados em 2019-Disposições    Somente para assinantes.
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Comissão Interministerial de Participação em Organismos-Criação-Revogação do Decreto 8 666 16    Somente para assinantes.
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Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde-Instituição-Revogação do Decreto de 20 de 2007    Somente para assinantes.
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Comissão Mista da Indústria de Defesa-CMID-Regimento Interno-Aprovação    Somente para assinantes.
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Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Criação    Somente para assinantes.
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Comissões de Corretagem às Seguradoras-Restituição-Cancelamento ou Devolução de Prêmio    Somente para assinantes.
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Comissões de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares Instaurados ou Acompanhados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União-Realização da Perícia, Assistência Técnica da Comissão e do Incidente de Sanidade Mental de Processos Adminis    Somente para assinantes.
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Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas-Instituição    Somente para assinantes.
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Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República-Instituição-Disposições-Alteração do Decreto 10 433 20    Somente para assinantes.
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Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República: Instituição-Disposições-Revogação do Decreto 10 159 19    Somente para assinantes.
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Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União: Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal-Instituição: Regulamentação de Dispositivo da Lei 10 522 02    Somente para assinantes.
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Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal-Instituição: Revogação da Portaria ME 531 19    Somente para assinantes.
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Comitê Federal de Assistência Emergencial-Composição-Subcomitês-Alteração do Decreto 9 970 19 07 21    Somente para assinantes.
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Comitê Federal de Assistência Emergencial: Disposições-Revogação do Decreto 9 286 18    Somente para assinantes.
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Comitê Gestor da Política Nacional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais da Educação Básica-Nomeação-Portaria nº 1.087/2011-Alteração    Somente para assinantes.
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Comitê Gestor do Conselho Nacional de Turismo: Instituição    Somente para assinantes.
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Comitê Interministerial de Combate à Corrupção: Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Comitê Interministerial de Saneamento Básico: Disposições    Somente para assinantes.
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Comitê Nacional das Zonas Úmidas-Instituição-Alteração do Decreto 10 141 19    Somente para assinantes.
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Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups: Instituição    Somente para assinantes.
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Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura-Composição-Alterações no Decreto 8 154 13    Somente para assinantes.
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Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura-Composição: Alterações no Decreto 8 154 13    Somente para assinantes.
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Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura-Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura-Competências-Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos-Delegação    Somente para assinantes.
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Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis-Revogação do Decreto 9 928 19    Somente para assinantes.
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Commodities-Registro de Transações com Commodities-Versão 2.0-Disposições    Somente para assinantes.
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Companhias Fechadas com Receita Bruta Anual de até 78 Milhões-Atos-Divulgação na Central de Balanços do SPED-Disposições-Alteração da Portaria ME 12 071 21-Revogação do § 2º do Art. 1º da Portaria ME 12 071 22    Somente para assinantes.
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Companhias Fechadas com Receita Bruta Anual de até 78 Milhões-Atos-Divulgação na Central de Balanços do SPED-Disposições-Revogação da Portaria ME 529 19    Somente para assinantes.
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Compartilhamento de Dados entre Órgãos do Ministério da Fazenda: Grupo de Trabalho-Instituição    Somente para assinantes.
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Compensação - Decisão Judicial - Possibilidade de Compensação com outros Tributos  Somente para assinantes.
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Compensação de Créditos Recíprocos-Dívidas Públicas: Competência para Autorização-Delegação ao Secretário do Tesouro Nacional    Somente para assinantes.
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Compensação e Restituição - Alterações na IN RFB 900 08    Somente para assinantes.
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Compensação e Restituição - Tributos e Contribuições Administradas pela SRF - Disciplinamento  Somente para assinantes.
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Compensação e Restituição - Tributos Federais - Retificação na IN RFB 831/2008  Somente para assinantes.
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Compensação Financeira- Lei 7 990 89-Terminais Aquaviários-Enquadramento-Instalações Marítimas-Óleo Bruto-Gás Natural-Pagamento-Regulamentação-Alterações no Decreto 01 91    Somente para assinantes.
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Compensação ou Restituição - Tributos e Contribuições - MP 2.222/2001 - Pagamento Superior ao Devido  Somente para assinantes.
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Compensação Tributária: Estimativa de IRPJ ou CSLL Apurada antes da Utilização do eSOCIAL com Débitos Previdenciários-Saldo Negativo de 2018-Integralidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Compensação, Restituição, Ressarcimento e Reembolso: Normas-Disposições-Alteração da IN RFB 1 717 17    Somente para assinantes.
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Compensação-Crédito Financeiro-Ressarcimento em Espécie Benefício de Crédito Financeiro de que trata o Art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019-Não Regulamentação em Âmbito Tributário    Somente para assinantes.
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Compensação-Terceiros-Créditos Previdenciários e Tributos Não Previdenciários- Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas-eSOCIAL-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 366 18     Somente para assinantes.
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Compensações e Transferências de Recursos-FPM-FPE-União-Estados-Municípios-FUNDEB-ICMS-Revogação de Dispositivos do CTN e das Leis Complementares 87 86 (Lei Kandir) e 192 22     Somente para assinantes.
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COMPERJ: Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro-Implantação e Operação-Tratamento Tributário Especial-RIOINVEST-Programa de Atração de Investimentos Estruturantes-Enquadramento das Sociedades-Autorização    Somente para assinantes.
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Competências da Casa Civil da Presidência da República-Alteração do Decreto 9 191 17    Somente para assinantes.
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Complexo do Centro Político Administrativo-Estado do MT: Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual-Expediente-Horário-Disposições    Somente para assinantes.
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Complexo Minerário de Germano-Município de Mariana MG-Governança dos Recursos Financeiros de Natureza Privada    Somente para assinantes.
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Compliance em Instituições Financeiras: Política de Conformidades-Disposições BACEN    Somente para assinantes.
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Compra e Venda com PJ e PF no Exterior-Alterações na IN RFB 1 498 14 que Altera a IN RFB 1 312 12    Somente para assinantes.
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Compras Coletivas-Estado do RJ: Serviços de Compras-Atualização-Alteração na Lei Estadual do RJ 6 161 12    Somente para assinantes.
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Compras Públicas-Sanções em Matéria de Licitação e Certificação Digital: Disciplinamento-Altera;óes na Lei 13 979 20    Somente para assinantes.
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Compromisso Nacional Criança Alfabetizada-Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização-Instituição    Somente para assinantes.
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Compromisso Nacional Criança Alfabetizada-Instituição-Revogação do Decreto 9 765 19    Somente para assinantes.
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Computador de Bordo dos Carros Semi-Novos-Estado do RJ: Entrega de Relatório-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Comunicação de Dados da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional; Segurança Nacional-Dispensa de Licitação    Somente para assinantes.
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CONAMA-Conselho Nacional do Meio Ambiente-Composição e Funcionamento-Disposições-Alteração do Decreto 99 274 90-Revogações dos dispositivos e Decretos Mencionados    Somente para assinantes.
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CONAPE-Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca-Disposição-Alteração do Decreto 5 069 04-Revogações de Dispositivos dos Decretos 5 069 04 e 8 701 16    Somente para assinantes.
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Concessionária CCR Barcas S/A-Transporte Aquaviário-Estado RJ-Reajuste de Tarifas 2022-Linhas Sociais, Linha Seletiva de Charitas e Linha Turística Divisão Sul    Somente para assinantes.
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Concessionárias das Rodovias Estaduais-Central de Atendimento-Informação do Número Telefônico Gratuito-Disposições    Somente para assinantes.
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Concessionárias de Telefonia Fixa e Celular-Estado da BA: Cancelamento da Multa de Fidelidade-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Concessionárias de Veículo Automotor-Estado de RO: Venda de Veículo-Plantação de Árvore para Cada Venda-Disposições    Somente para assinantes.
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Concessões de Distribuição de Energia Elétrica: Direito a Recursos Associados-Reconhecimento-Alterações na Lei 10 438 02-Prorrogação da MP 855 18    Somente para assinantes.
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Concilia Rio-Programa: Retomada pela PGM do Rio de Janeiro    Somente para assinantes.
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Conciliação e Mediação-TRT RJ-CEJUSC-CAP-Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital-Criação-Disposições: Revogação dos Atos TRT-RJ 09 17 e 114 17    Somente para assinantes.
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Conciliação e Mediação-TRT RJ-CEJUSC?CAP-Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas: Unidades Jurisdicionais que Terão Apoio-Definição    Somente para assinantes.
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Concorrência-Lei da Livre Concorrência-Infrações à Ordem Econômica-Repressão-Prescrição-Alterações na Lei 12 529 11    Somente para assinantes.
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Concorrência-Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência-Estrutura; Ordem Econômica-Prevenção e Repressão às Infrações    Somente para assinantes.
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Concorrência-Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência-Estrutura; Ordem Econômica-Prevenção e Repressão às Infrações-Atos de Concentração-Regulamentação §§3° e 7° Art.88 da Lei 12 529 11    Somente para assinantes.
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Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata: Contratação de Serviços Prestados-Disposições    Somente para assinantes.
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Concurso de Prognóstico - Entidades Desportivas- Instituição    Somente para assinantes.
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Concurso de Prognóstico - Entidades Desportivas- Instituição - Revogação    Somente para assinantes.
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Concurso Público-ANTT-Autorização para Realização    Somente para assinantes.
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Concurso Público-Fiocruz: Autorização    Somente para assinantes.
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CONDECINE-Indústria Cinematográfica Nacional-Modificação de Valores de Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública -Taxa de Fiscalização de Instalação-Benefícios Tributários-Alterações nas Leis 5 070 66, 11 652 08 e 14 173 21 e a MP 2 228-1 01    Somente para assinantes.
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Condições Gerais de Transporte Aéreo: Disposições    Somente para assinantes.
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Condições Gerais de Transporte Aéreo: Disposições-Retificação da Resolução ANAC 400 16    Somente para assinantes.
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Condomínios Edilícios-Certificação Digital para DIRF Ano Calendário 2010    Somente para assinantes.
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Condomínios Edilícios-Certificados Digitais-Emissão-Requisitos    Somente para assinantes.
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Condomínios-Certificação-Certificados Digitais de Pessoas Jurídicas para os Condomínios-Requisitos-Versão Revisada e Consolidada-Aprovação-Revogação das IN 02 22 e 09 18    Somente para assinantes.
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Condomínios-Certificados Digitais-Uniformização dos Requisitos    Somente para assinantes.
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Condução Coletiva de Escolares-Espelhos Retrovisores ou Dispositivos do Tipo Câmera-Monitor para Visão Indireta-Desempenho-Requisitos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Condutas Discriminatórias: Preconceito de Sexo ou Orientação Sexual-Penalidades Administrativas aos Estabelecimentos e Agentes Públicos    Somente para assinantes.
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Condutores de Ciclomotores: Documento de Habilitação-Obtenção-Prazo-Alteração na Resolução CONTRAN 572 15    Somente para assinantes.
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Condutores Habilitados Oriundos de Países Estrangeiros: Condução de Veículos em Todo Território Nacional-Período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016-Autorização    Somente para assinantes.
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CONFINS-PIS/PASEP-Créditos da Não Cumulatividade-Locação de Bens-Aquisição de Insumos-Impossibilidade-Aquisição ou Fabricação de Ativo Imobilizado-Possibilidade; Processo Administrativo Fiscal-Consulta-Ineficácia    Somente para assinantes.
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CONFINS-PIS/PASEP: Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Partes e Peças de Reposição-Serviços de Manutenção-SC DISIT Vinculada às SD COSIT 7 16 e SC COSIT 16 13    Somente para assinantes.
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Conflitos Agrários-MDA-Orientações e Manual de Diretrizes    Somente para assinantes.
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Congo e Brasil-MF-Acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida -Autorização    Somente para assinantes.
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CONITEC-Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS-Sistema Único de Saúde-Modificação da Composição-Alteração na Lei 8 080 90    Somente para assinantes.
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CONSEA-Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-Alteração do Decreto 6 272 07-Revogações dos Dispositivos dos Decretos 6 272 07, 8 743 16 e 8 930 16    Somente para assinantes.
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CONSEA-Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-Regimento Interno-Alterações    Somente para assinantes.
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CONSEFAZ-Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação-Estados e Distrito Federal-Integração-Protocolo-Instituição    Somente para assinantes.
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Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico: Disposições    Somente para assinantes.
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Conselho Consultivo sobre Reforma Tributária: Instituição pela RFB    Somente para assinantes.
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Conselho da Federação-Instituição    Somente para assinantes.
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Conselho da Federação-Instituição-Alteração do Decreto 11 495 23    Somente para assinantes.
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Conselho da Justiça Federal-Data das Sessões Ordinárias em 2023    Somente para assinantes.
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Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas: Disposições-Revogação dos Decretos 6 889 09 e 8 723 16    Somente para assinantes.
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Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção-Ministério da Transparência-Controladoria-Geral da União: Alterações no Decreto 9 468 18    Somente para assinantes.
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Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção-Ministério da Transparência-Controladoria-Geral da União: Aperfeiçoamento-Fomento de Políticas e Estratégias-Administração Pública Federal-Revogação do Decreto 4 923 03    Somente para assinantes.
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Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção-Instituição-Revogações dos Decretos 9 468 18 e 9 986 19    Somente para assinantes.
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Conselho Escolar Antidrogas-Estado do MA: Estabelecimentos de Ensino do Estado do MA-Criação-Diretrizes    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional da Juventude-Disposições-Alteração do Decreto 10 069 19-Revogação do Art. 15 do Decreto 10 069 19    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia-CCT: Disposições-Revogação dos Decretos 8 898 16 e 9 474 18    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: Instituição-Disposições-Alterações no Decreto 2 181 97-Revogação dos Decretos de 28/09/95 e de 11/01/96    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional de Política Cultural-Disposições-Alteração no Decreto 12 719 25    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas: Disposições-Alterações no Decreto 9 512 06    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas: Regimento Interno-Aprovação    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública-Disposições-Revogação do Decreto 9 890 19    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional de Trânsito-Arrecadação de Multas-Controle-Sistema Informatizado-Alteração na Resolução CONTRAN nº 335 09    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional do Espaço-Instituição    Somente para assinantes.
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Conselho Nacional dos Direitos Humanos-CNDH-Nova Denominação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana-Disposições    Somente para assinantes.
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Conselho Superior do Cinema: Disposições-Revogação do Decreto 4 858 03, 9 919 19 e 9 993 19    Somente para assinantes.
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Conselhos de Assistência Social-Diretrizes    Somente para assinantes.
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Consensualidade Fiscal-Termo de Consensualidade-Procedimento de Consensualidade Fiscal-Receita de Consenso-Vinculação da RFB    Somente para assinantes.
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Conservação Ambiental e Atividades Produtivas Rurais-Programa de Fomento Lei 12.512/2011-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Conservação Ambiental e Atividades Produtivas Rurais-Programa de Fomento Lei 12.512/2011-Regulamentação-Atividades Rurais-Alteração no Decreto 7 644 11    Somente para assinantes.
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Conservação Ambiental e Atividades Produtivas-Programas de Apoio-Conversão da MP 535/2011    Somente para assinantes.
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Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.    Somente para assinantes.
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Consórcio - Disposições    Somente para assinantes.
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Consórcio - Procedimentos Fiscais - Alterações na IN RFB 834 2008    Somente para assinantes.
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Consórcio Modular-Regime Especial de Emissão de NFs-Emissão de NFs Diárias de Saída de Produto e de Devolução-SC COSIT que Reforma a SC COSIT 02 26    Somente para assinantes.
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Consórcio Modular-Regime Especial de Emissão de Notas Fiscais-Emissão de Notas Fiscais Diárias de Saída de Produto e de Devolução-Possibilidade    Somente para assinantes.
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Consórcio Público Constituído como Associação Pública: Imunidade Recíproca-Impostos-Aplicabilidade-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 163 15    Somente para assinantes.
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Consórcio SIMPLES por ME e EPP Constituição  Somente para assinantes.
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Consórcio SIMPLES por ME e EPP-Constituição    Somente para assinantes.
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Consórcio Social da Juventude - Termo de Referência - Aprovação  Somente para assinantes.
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Consórcio Social da Juventude Rural - Termo de Referência - Aprovação    Somente para assinantes.
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Consórcio - Procedimentos Fiscais - Alterações na IN RFB 834 2008  Somente para assinantes.
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Consórcio-Empresas Consorciadas: Responsabilidade pelos Tributos; IRRF-Consorciada Estrangeira-Remessa ao Exterior    Somente para assinantes.
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Consórcios - Atos - Disposições  Somente para assinantes.
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Consórcios - Industrialização de Produtos - Alterações na IN RFB 834 2008    Somente para assinantes.
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Consórcios Públicos - Contratação Normas Gerais  Somente para assinantes.
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Consórcios que Realizam Negócios Jurídicos em Nome Próprio - RECOM - Programa de Estímulo Universidade Empresa - Disposições  Somente para assinantes.
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Consórcios-Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo BACEN-Auditoria Interna: Disposições-Revogações de Dispositivos da Circular nº 3 078 02    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Blocos de Concreto para Alvenaria-Regulamentação Técnica-Consolidado-Aprovação    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Edificações-Município do Rio de Janeiro-Vistorias Técnicas por AUTOVISTORIA    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Edificações-Município do Rio de Janeiro-Vistorias Técnicas por AUTOVISTORIA-Alterações na LC 126 13    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Estado de SP-Índice Geral de Preços até Agosto de 2013    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Estado de SP-Índice Geral de Preços até Agosto de 2013    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Estado do CE-Editais de Processos Licitatórios-Critérios do Desenho Universal-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Indenização-VEC-Valor Estimado de Condenação-FCVS-Fundo de Compensação de Variações Salariais-CAIXA-Banco de Ações Judiciais do Seguro Habitacional-BSH-Danos Físicos nos Imóveis-DFI    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Responsabilidade Civil do Construtor-RCC-Seguros-Danos Físicos nos Imóveis-DFI- Operacionalização das Coberturas de Morte e Invalidez Permanente-MIP    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Responsabilidade Civil do Construtor-RCC-Seguros-Danos Físicos nos Imóveis-DFI- Operacionalização das Coberturas de Morte e Invalidez Permanente-MIP-Republicação    Somente para assinantes.
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Construção Civil-Responsabilidade Civil do Construtor-RCC-Seguros-Danos Físicos nos Imóveis-DFI- Operacionalização das Coberturas de Morte e Invalidez Permanente-MIP-Retificação    Somente para assinantes.
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Construção-Obras-CEF-Âmbito da LIE-Lei de Incentivo ao Esporte-Regulamentação dos Projetos    Somente para assinantes.
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Consulados e Repartições Consulares - Imunidade de Jurisdição Tributária    Somente para assinantes.
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Consultas Tributárias-Estado do RJ-16 de Agosto a 15 de Setembro 2024-Relação-Divulgação    Somente para assinantes.
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Consultas Tributárias-Estado do RJ-Respondidas de 16 a 31 de Janeiro 2026-Relação-Divulgação    Somente para assinantes.
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Consultas Tributárias-Relação-1º a 15 de Abril de 2025-Estado no RJ-Divulgação    Somente para assinantes.
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Consultoria Jurídica-CONJUR-MJ: Aprovação do Regimento Interno da Consultoria Jurídica-CONJUR    Somente para assinantes.
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Consumidor-Conferência de Produtos Após o Cliente Efetuar o Pagamento nas Caixas Registradoras-Município do RJ-Proibição-Disposições 05 22    Somente para assinantes.
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Consumidor-Serviço de Atendimento ao Consumidor-Diretrizes e Normas-Estabelecimento-Regulamentação da Lei 8 078 90-Código de Defesa do Consumidor-Revogação do Decreto 6 523 08    Somente para assinantes.
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Consumo e Cidadania-Plano Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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Consumo e Cidadania-Plano Nacional: Instituição-Alteração no Decreto 7 963 13 01 17    Somente para assinantes.
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Consumo: Sistema Alternativo de Solução de Conflitos-Consumidor.gov.br-Disposições    Somente para assinantes.
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Consumo: Sistema Alternativo de Solução de Conflitos-Consumidor.gov.br: Plataforma Oficial da Administração Pública-Alterações no Decreto 8 573 15    Somente para assinantes.
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Conta de Desenvolvimento Energético-Lei 10.438/2002-Alteração    Somente para assinantes.
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Conta-Salário-Débito em Conta Corrente: Regras para Autorização-Revogação de Dispositivos das Resoluções BACEN 3 695 09 e 4 649 18    Somente para assinantes.
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Contabilidade de Hedge-Conceitos e os Critérios Contábeis Aplicáveis a Instrumentos Financeiros, bem como para a Designação e o Reconhecimento das Relações de Proteção-Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil-Alteração da Resoluçã    Somente para assinantes.
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Contabilidade de Hedge-Conceitos e os Critérios Contábeis Aplicáveis a Instrumentos Financeiros, bem como para a Designação e o Reconhecimento das Relações de Proteção-Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil-Revogações das Resolu    Somente para assinantes.
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Contabilidade Digital - Estabelecimento  Somente para assinantes.
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Contabilistas - Escrituração Eletrônica - Formalidades  Somente para assinantes.
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Contadores-Contabilistas-Auditores-NBC TSP 13 (R1)-Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis.    Somente para assinantes.
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Contadores-Contabilistas-Auditores-Revisão NBC 20-Alteração da NBC TA 600 (R1)-Aprovação    Somente para assinantes.
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Contadores-Contabilistas-Demonstração dos Fluxos de Caixa-NBC TG (R3)-Retificação    Somente para assinantes.
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Contadores-Contabilistas-Manual de Auditoria do Sistema CFC CRCs-Aprovação-Revogação da Resolução CFC 1 101 07    Somente para assinantes.
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Contadores-Contabilistas: Conselhos de Contabilidade-Regulamento Geral    Somente para assinantes.
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Contadores-Prazo para Divulgação das Demonstrações Financeiras Relativas ao Período Findo em 30 de Junho de 2025 pelas Instituições Financeiras    Somente para assinantes.
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Contadores: Orçamento Analítico do CFC para o Exercício de 2020-Crédito Adicional Suplementar de Dotações Orçamentárias-Disposições    Somente para assinantes.
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Contrabando, Descaminho, Roubo e Receptação: Medidas de Prevenção e Repressão-Disposições-Alterações nas Leis 9 503 97 e 6 437 77    Somente para assinantes.
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Contratação Data Center-Empresas Contratadas no Exterior-Natureza das Operações-IRRF-PIS-COFINS-ADI RFB    Somente para assinantes.
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Contratação de Bens e Serviços e Realização de Gastos com Diárias e Passagens-Poder Executivo: Alterações no Decreto 7 689 12    Somente para assinantes.
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Contratação de Bens e Serviços-Limitação e Critérios de Despesas-Alterações no Decreto 7 689 12    Somente para assinantes.
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Contratação de Bens e Serviços: Limitação e Critérios de Despesas-Realização de Gastos com Diárias e Passagens-Alterações do Decreto 7 689 12    Somente para assinantes.
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Contratação de Bens e Serviços: Limitação e Critérios de Despesas-Realização de Gastos com Diárias e Passagens-Deslocamento para o Exterior-Alteração do Decreto 7 689 12    Somente para assinantes.
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Contratação de Obras e Serviços-Estado de Calamidade Pública-Engenharia-Contratação de Obras e Serviços-Aquisição de Bens-Medidas Excepcionais-Estado de Calamidade Pública-Disposições-Subvenção Econômica a Mutuários Afetados com Perdas Materiais-Consti    Somente para assinantes.
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Contratação de Operação de Crédito Externo de 1 Bilhão de Dólares dos EUA no Interesse do Ministério da Fazenda-AIIB-Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura-Autorização    Somente para assinantes.
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Contratação de Operação de Crédito Externo de 1 Bilhão de Dólares dos EUA no Interesse do Ministério da Fazenda-BIRD-Autorização    Somente para assinantes.
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Contratação de Produtos e Serviços-Estado do Paraná-Emissão de Boleto de Oferta sem Solicitação Prévia-Vedação    Somente para assinantes.
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Contratação de Seguro para Planos de Benefícios Operados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar-Disposições    Somente para assinantes.
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Contratação de Serviços Comuns e de Engenharia pela Administração Pública Federal: Licitação na Modalidade Pregão na Forma Eletrônica-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Contratação de Serviços e Aquisição de Bens pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Procedimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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Contratação pelo Comando do Exército-Prazo Determinado-Serviços de Infraestrutura Geoespacial: Revogação da Portaria Interministerial 133 14    Somente para assinantes.
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Contratação por Órgãos Públicos por Tempo Determinado para Atendimento à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público-Regulamentação do Art. 5° da Lei 8 745 93    Somente para assinantes.
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Contratações Públicas-Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas-Aprovação    Somente para assinantes.
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Contrato de Adesão-Concessionárias de Telefonia Móvel e Fixa-Estado da PB: Cláusula Penal de Fidelidade-Comprovação de Perda do Vínculo Empregatício-Ineficácia da Cláusula-Disposições    Somente para assinantes.
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Contratos Administrativos-Obrigação de Indenizar-Despesa sem Cobertura Contratual-Alteração da Orientação Normativa 4 da AGU    Somente para assinantes.
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Contratos Administrativos-Pesquisa de Preços para Fins de Prorrogação do Prazo de Vigência dos Contratos Administrativos de Serviços Contínuos sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra-Alteração da Orientação Normativa 60 da AGU    Somente para assinantes.
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Contratos Administrativos-Reajuste de Preços-Repactuação-Instituto da Preclusão-Orientação Normativa AGU    Somente para assinantes.
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Contratos Administrativos-Reequilíbrio Econômico-Financeiro-Exclusão do Regime Tributário do Simples Nacional-Alteração da Orientação Normativa 61 da AGU    Somente para assinantes.
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Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias-UNCITRAL-Convenção ds Nações Unidas-Viena 1980-Prromulgação    Somente para assinantes.
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Contratos de Dívida Externa Contratual da União-Transferência o Ministério da Fazenda-Alteração no Decreto 5 994 06    Somente para assinantes.
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Contratos de Financiamento-Sistema Financeiro de Habitação-Percentual e Limite Máximo de Juros    Somente para assinantes.
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Contratos de Financiamento-Sistema Financeiro de Habitação-Percentual e Limite Máximo de Juros    Somente para assinantes.
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Contratos de Serviços Processados até Agosto de 2013-Estado de SP-Índice de Reajuste de Preços    Somente para assinantes.
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Contratos de Serviços Processados até Janeiro de 2018-Administração Pública-Estado de SP: Índice de Reajuste de Preços-Divulgação    Somente para assinantes.
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Contratos entre Empresas Brasileiras e Governos Estrangeiros: ABDI-Acompanhamento, Supervisão e Apoio à Execução-Procedimentos-Revogação da Portaria MDIC 287 15    Somente para assinantes.
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Contratos Firmados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual-Estado do RJ: Sanção Administrativa e Rescisão-Dispensa Temporária-Aplicação-Disposições    Somente para assinantes.
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Contratos Firmados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual-Estado do RJ: Sanção Administrativa e Rescisão-Dispensa Temporária-Aplicação-Prorrogação da Vigência do Decreto RJ 45 387 15     Somente para assinantes.
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Contratos sobre Petróleo-Projetos e Programas-Regulamento Técnico ANP 05 05: Alteração de Prazos    Somente para assinantes.
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Contratos.gov.br-Sistema-Celebração e a Gestão de Contratos e de Termos Aditivos na Forma Eletrônica-Alterações no Decreto 11 246 22    Somente para assinantes.
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Contribuições Sociais Previdenciárias-Engenharia Civil-Prestação de Serviços- Instituto da Retenção-Não Sujeição    Somente para assinantes.
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Contribuições Sociais Previdenciárias-Folha de Pagamento-Empregador Rural PF-Produtor Rural Indígena-Isenção-Não Aplicabilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Contribuições Sociais Previdenciárias: Instalação e Manutenção de Equipamentos Industriais-Tributação-Retenção Previdenciária-Não Sujeição-SC DISIT à SD 36 13    Somente para assinantes.
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Contribuições-Não Cumulatividade-Produção de Bens-Conceito de Insumo-Despesas com Representantes Comerciais-Modalidades de Creditamento-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 31 20, 142 23 e 14 24    Somente para assinantes.
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Contribuintes Domiciliados nos Municípios no Estado do RS-Tributos Federais-Atos Processuais-Decretos 57 177 23, 57 178 23 e 57 197 23-Aplicação da Portaria RFB 351 23-Disposição    Somente para assinantes.
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Contribuintes Domiciliados nos Municípios no Estado do RS-Tributos Federais-Atos Processuais-Parcelamentos-Obrigações Acessórias-Prazos-Prorrogação-Alteração da Portaria RFB 351 23    Somente para assinantes.
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Contribuintes Domiciliados nos Municípios no Estado do RS-Tributos Federais-Atos Processuais-Parcelamentos-Suspensão de Prazos-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Controle de Vetores e Pragas Urbanas-Empresas Especializadas-Estado do RJ: Disposições    Somente para assinantes.
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Convenção de Singapura-Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação-Aprovação do Texto com Reserva    Somente para assinantes.
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Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados de 1978: Promulgação do Texto    Somente para assinantes.
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Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos-Emendas Adotadas pela Organização Marítima Internacional-Promulgação    Somente para assinantes.
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Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça-Haia 1980-Promulgação    Somente para assinantes.
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Convênios e Contratos de Repasse-Serviços de Engenharia-Regras e Diretrizes de Acessibilidade-Alteração na Portaria Interministerial 02 17    Somente para assinantes.
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Cooperativa de Crédito-Pagamento de Precatório-Cessão: Tributos-Retenção na Fonte-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 25 15    Somente para assinantes.
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Cooperativa de Trabalho Médico-COFINS-Retenção-Solução de Divergência    Somente para assinantes.
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Cooperativa de Trabalho Médico-COFINS-Retenção-Solução de Divergência    Somente para assinantes.
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Cooperativa de Trabalho - Ingresso de Novos Sócios - Limitação     
Cooperativa de Trabalho-Contribuição Previdenciária de 15%: Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho-Contribuição de 15%-Recurso Extraordinário-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 152 15    Somente para assinantes.
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Cooperativa-IRPF-Livro Caixa-Rateio de Perdas entre Cooperados: SC 8ª RF Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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Cooperativas - PIS/PASEP e COFINS    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito - Constituição e Funcionamento  Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo - Disposições - Alterações    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-DLO-Preenchimento-Alterações    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-FGCoop-Contribuições-Base de Cálculo-Apuração e Recolhimento-Disposições-Revogação da Circular 3 700 14    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-FGCoop-Contribuições-Resolução BACEN 4 284 13-Apuração e Recolhimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito-FGCoop-Estatuto e o Regulamento-Estabelecimento da Forma de Contribuição-Aprovação-Revogações das Resoluções CMN 4 284 13, 4 518 16, 4 612 17, 4 681 18 e 4 723 19 e o Art. 3º da Resoluç    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito-FGCoop-Estatuto, Regulamento e Forma de Contribuição    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo-Alteração na LC 130 09-Inclusão das Confederações de Serviço Constituídas por Cooperativas Centrais de Crédito    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-Plano Contábil-Alterações no Anexo I da Carta Circular BACEN 3 636 14    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-Plano Contábil-Alterações no Anexo I da Carta Circular BACEN 3 636 14-Retificação na Carta Circular BACEN 3 639 14    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-Plano Contábil-Títulos e Subtítulos do Cosif-Base de Cálculo das Contribuições Ordinárias das Instituições Associadas ao FGCoop-Divulgação-Revogações das Cartas Circulares 3 363 14, 3 639 14, 3 728 15, 3 888 18 e 4 008 20    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito-RWARPS-Opção-Prazo Prorrogação    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito: Auditoria-Disposições    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito: Pedidos de Autorização-Instrução de Processos-Disposições    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito: Plano Contábil-Alterações no Anexo I da Carta Circular BACEN 3 636 14    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Crédito?Sistema Nacional de Crédito Cooperativo: Disposições-Alterações na Lei Complementar 130 09    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Eletrificação Rura    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Pais - Ensino    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Produção Agropecuária-PIS PASEP-Custos Administrativos-Exclusão da Base de Cálculo    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Produtores Hortifrutigranjeiros-Retenção de Tributos na Fonte-Art. 64 da Lei 9 430 96-Pagamentos Efetuados por Empresa Pública Federal à Cooperativa de Produtores de Hortifrutigranjeiros-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Cooperativas de Trabalho: Contribuição Previdenciária de 15% sobre Nota Fiscal ou Fatura-SC Vinculada à SC COSIT 152 15    Somente para assinantes.
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Cooperativas e Simples Nacional-ME-EPP-Serviços Médicos-Sócio Médico- Participação em Cooperativas ou Credenciamento-SC COSIT     Somente para assinantes.
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Cooperativas Singulares de Crédito, Cooperativas Centrais de Crédito e Confederações de Centrais de Crédito-Auditoria Cooperativa-Processo de Credenciamento e Descredenciamento de Entidade-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Cooperativas-ECD-Dispensa    Somente para assinantes.
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Cooperativas-Entidade Cooperativa-Normas Contábeis: Aprovação da ITG 2004-Revogação das Resoluções CFC 920 01, 944 02, 958 03, 959 03, 1 013 05, 1 324 11 e 1 516 16    Somente para assinantes.
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Cooperativas-IRPJ-Incentivo Fiscal na Inovação Tecnológica    Somente para assinantes.
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Cooperativas-Obrigações Acessórias-PIS COFINS-EFD-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Cooperativas-Prestação de Serviços de Telecomunicações-Alterações nas Leis 9 472 97 e 9 295 96    Somente para assinantes.
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Coordenação Geral de Tributação-Alteração da Portaria COSIT 29 22    Somente para assinantes.
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COP30-30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30-Criação de Secretaria Extraordinária    Somente para assinantes.
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Copa América Conmebol Brasil 2019: Atuação da União-Disposições-Alteração do Decreto 7 689 12    Somente para assinantes.
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Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014 - Medidas Tributárias - Disposições - Conversão da MP 497/10  Somente para assinantes.
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Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014-Benefícios Fiscais-Alterações na IN RFB 1.289/2012    Somente para assinantes.
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Copa das Confederações de 2013-Copa do Mundo de 2014-Importação-Produtos de Origem Animal e Vegetal    Somente para assinantes.
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Copa das Confederações e Copa do Mundo-FIFA 2013 e 2014- Procedimentos para Habilitação aos Benefícios Fiscais-Retificação na IN RFB 1.211/2011    Somente para assinantes.
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Copa das Confederações e Copa do Mundo-FIFA 2013 e 2014- rocedimentos para Habilitação aos Benefícios Fiscais    Somente para assinantes.
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Copa das Confederações e Copa do Mundo-Pessoas Jurídicas Habilitadas para Fruição de Benefícios    Somente para assinantes.
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Copa das Confederações FIFA e Copa do Mundo FIFA 2014-Habilitação para Efeitos de Fruição dos Benefícios da Lei 12.350/2010    Somente para assinantes.
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Copa do Mundo 2014-Copa das Confederações 2013-Jornada Mundial da Juventude 2013-Lei 12.663/2012-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Copa do Mundo Fifa 2014-Copa das Confederações Fifa 2013-Despacho Aduaneiro- Bens Procedentes do Exterior- Instrução Normativa RFB 1.293/2012-Alteração    Somente para assinantes.
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Copa do Mundo FIFA 2014-Lei Geral da Copa-Alterações-Conversão da MP 600 12-Coonselheiros CARF-Prerrogativas-Alterações    Somente para assinantes.
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Copa do Mundo FIFA 2022-Município do RJ-Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta-Expediente    Somente para assinantes.
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Copa do Mundo FIFA 2022-RFB-Horários de Atendimento ao Público-Dias de Jogo da Seleção Brasileira-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Copa do Mundo FIFA 2022-RFB-Horários de Atendimento ao Público-Dias de Jogo da Seleção Brasileira-Estabelecimento-Alteração da Portaria RFB 254 22    Somente para assinantes.
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Copa do Mundo FIPA 2014-Dias de Jogos da Seleção Brasileira-Operações de Câmbio e Registros-Procedimentos    Somente para assinantes.
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COPA FIFA 2014-Benefícios Fiscais-Alteração na IN RFB 1 289 12    Somente para assinantes.
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COPA FIPA 2014-Estado de SP-Medidas    Somente para assinantes.
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COPOM-Comitê de Política Monetária: Regulamento-Aprovação    Somente para assinantes.
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Cor e Raça-Quesito-Município de SP-Inclusão nos Sistemas de Informação, Dados e Demais Ações    Somente para assinantes.
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Coreia do Norte e Brasil-Reforço e Atualização do Regime de Sanções Aplicáveis: Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2 397 17-Execução no Território Nacional    Somente para assinantes.
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Coreia do Sul e Brasil: Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda-Protocolo de Alteração-Promulgação    Somente para assinantes.
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Coronavírus-ADAPS-Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde: Instituição    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos dos Setores de Turismo e Cultura-Hipóteses de Reembolso-Disposições-MP 1 101 22-Prorrogação da Vigência por 60 Dias 04 22    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos dos Setores de Turismo e Cultura-Hipóteses de Reembolso-Disposições-Conversão da MP 948 20-Alteração da Lei 14 046 20-Revogação da Lei 14 186 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos dos Setores de Turismo e Cultura: Alterações na Lei 14 046 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos dos Setores de Turismo e Cultura: Hipóteses de Reembolso-Disposições-Conversão da MP 948 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos dos Setures de Turismo e Cultura: Hipóteses de Reembolso-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-CARF-Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Valor para Julgamento de Recursos em Sessões Não Presenciais-Elevação Temporária do Limite Durante a Pandemia    Somente para assinantes.
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Coronavírus-CND-CPEND-Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: Prazo de Validade-Prorrogação em Decorrência da Pandemia    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19: Alteração do Decreto 10 277 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19: Instituição    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID 19-Mulheres Gestantes e Puérperas- Extensão do Prazo de Validade de Prescrições Médicas e de Pedidos de Exames- Cuidados Intensivos e à Internação em Leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI):Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid 19-Situação de Emergência e do Estado de Calamidade Pública-Município do Rio de Janeiro-Término-Declaração-Revogação dos Decretos Rio Mencionados    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19- CAPES-AUXPE-Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa-Beneficiários-Atendimento às Diligências-Entrega de Prestação de Contas Final-Prazos-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19- SARS-CoV-2-Procedimentos Excepcionais e Temporários para Importação das Vacinas Regularizadas na Anvisa e seus Insumos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Academias de Ginásticas, Piscinas, Centros de Treinamento e de Condicionamento Físico e Pistas de Patinação-Estado do RJ-Liberação do Uso de Máscara Facial-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Acesso a Crédito e Mitigação dos Impactos Econômicos-Normas para Facilitação-Estabelecimento-Conversão da MP 1 028 21-Revogação de Dispositivos das Leis 8 870 94 e 10 406 02 (Código Civil)    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Acesso a Crédito e Mitigação dos Impactos Econômicos: Normas para Facilitação-Dispensa de Obrigações que Trata    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Acesso a Crédito e Mitigação dos Impactos Econômicos: Normas para Facilitação-Dispensa de Obrigações que Trata-Prorrogação da MP 1 028 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Administração Pública-Contratação de Serviços e Insumos: Medidas Excepcionais    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Agricultura Familiar-Medidas Emergenciais de Amparo-Mitigação dos Impactos Socioeconômicos-Alteração das Leis 13 340 16 e 13 606 18    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Agropecuária e Abastecimento: Monitoramento e Ações-Comitê da Crise-Instituição no Âmbito do MAPA    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Atendimentos pela RFB-Documentos Originais para Autenticação-Suspensão da Exigência até 31.12.2021-Alteração da IN RFB 1 931 20-Revogação da IN RFB 2 015 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Atendimentos pela RFB-Documentos-Art. 3º da Portaria RFB 2 860 17-Art. 35 da IN RFB 1 548 15-Suspensão da Eficácia-Alteração da IN RFB 1 931 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Atendimentos pela RFB-Documentos-Art. 3º da Portaria RFB 2 860 17-Art. 35 da IN RFB 1 548 15-Suspensão da Eficácia-Suspensão do Prazo até 30.06.2022-Alteração da IN RFB 1 931 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio Emergencial 2021-Prazo de Vigência-Encerramento-MP 1 039 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio Emergencial 2021: Calendário de Pagamento    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio Emergencial 2021: Crédito Extraordinário de mais de 42 Bilhões 03 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio Emergencial 2021: Instituição    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio Emergencial 2021: Regulamentação    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio Emergencial 2021: Regulamentação dos Procedimentos pelo MC    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio Emergencial-Setor Cultural-Recursos-Prorrogação do Auxílio Emergencial e da Utilização de Recursos-Alteração na Lei 14 017 20 (Lei Aldir Blanc)-Lei 14 150 21-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio Emergencial-Setor Cultural-Recursos: Prorrogação do Auxílio Emergencial e da Utilização de Recursos-Alteração na Lei 14 017 20 (Lei Aldir Blanc)    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Auxílio-Emergencial 2021-MP 1 039 21: Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Aviação Civil Brasileira: Reembolso de Passagens-Alterações na Lei 14 034 20- Conversão da MP 1 024 20     Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Barreiras Sanitárias Protetivas de Áreas Indígenas-Estabelecimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Bolsa Família e CADÚnico-Cadastro Único-Suspensão de Procedimentos Operacionais e de Gestão-Revogação dos Incisos I, II e III do Art. 1º e o Art 2º da Portaria MC nº 624 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Bolsa Família-CadÚnico-Programas Sociais: Suspensão por 180 Dias de Procedimentos Operacionais: Revogação da Portaria MC nº 591 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Bolsa Família-CADÚnico: Prorrogação da Suspensão de Procedimentos    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos dos Setores de Turismo e Cultura-Hipóteses de Reembolso-Disposições-Conversão da MP 1 101 22-Alteração da Lei 14 046 20-Revogação do Art. 3º da Lei 14 186 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos dos Setores de Turismo e Cultura: Alterações na Lei 14 046 20-Conversão da MP 1 036 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Cartão Família Carioca-Obrigatoriedade de Comprovação da Vacinação contra COVID-19 para a Inclusão e Manutenção de Beneficiários no Programa de Transferência Condicionada de Renda do Município do RJ-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Comercialização de Oxigênio Medicinal-Empresas Autorizadas a Operar em ZPE-Exportação-Não Consideração na Base de Cálculo: Disposições-Alterações na Lei 11 508 07    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Comercialização de Oxigênio Medicinal-Empresas Autorizadas a Operar em ZPE-Exportação-Não Consideração na Base de Cálculo: Disposições-Alterações na Lei 11 508 07-Prorrogação da MP 1 033 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Comitê da Crise-Duração do Grupo de Trabalho até 10.04.2021: Alteração na Resolução 11 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19: Instituição    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Concursos Públicos-Período de Suspensão da Contagem dos Prazos de Validade-Ajuste-Alteração da Lei Complementar 173 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Conselho de Solidariedade para Combate à COVID-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos: Alteração no Decreto 10 311 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Contratação de Serviços e Aquisição de Bens e de Insumos pela Administração Pública-Medidas Excepcionais    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Cooperação Humanitária Internacional-Doação de Imunizantes Contra Covid-19 a Outros Países-Autorização-Conversão da MP 1 081 22 05 22    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Decisões de Crédito de Empresas-Cadastro Negativo de Empresas-Lei 12 414 11: PL 675-A de 2020-Mensagem de Veto Total    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Distribuição de Energia Elétrica-Prestação de Serviço Público-Medidas de Preservação-Prorrogação da Vigência da Resolução Normativa 928 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Estado do RJ-Medidas de Enfrentamento-Retorno a Atividades Presenciais-Prorrogação dos Efeitos do Decreto Estadual RJ 47 683 21 até 01.10.2021-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Estado do RJ-Medidas de Enfrentamento: Decreto Estadual    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Estado do RJ-Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros-Novas Medidas-Regulamentação-Instituição    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Futebol-PROFUT: Suspensão de Pagamento de Parcelamento de Dívidas-Veto-Alterações nas Leis 9 615 98, 10 671 03    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Insumos Farmacêuticos Ativos-IFA-Vacina contra Covid-19-Estruturas Industriais-Vacinas de Uso Veterinário-Fabricação-Autorização-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Insumos Farmacêuticos Ativos-IFA-Vacina contra Covid-19-Estruturas Industriais-Vacinas de Uso Veterinário-Fabricação-Autorização-Disposições-Edição Extra    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Justiça Federal-TRF 1ª Região: Atividades-Teletrabalho-Prazo-Medidas para Retomada dos Serviços: Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Lei 14 046 20- Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos dos Setores de Turismo e Cultura: Hipóteses de Reembolso: Ressarcimento pelo Fornecedor-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças-Agravos e Eventos de Saúde Pública-SIM-P-Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica-SIM-A- a Síndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos-Inclusão do Covid-19- SRAG-Síndro    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Máscaras-Uso Obrigatório-Espaços Públicos e Privados: Disposições-Alterações na Lei 13 979 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Medicamentos e Vacinas-Importação e Distribuição-Pedido de Autorização Excepcional: Lei 14 124 21-Procedimentos e Requisitos para Submissão    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Medicamentos e Vacinas-Pedido de Autorização Temporária de Uso Emergencial (AUE)-Caráter Experimental: Procedimentos e Requisitos para Submissão-Revogação da Resolução de Diretoria Colegiada-RDC 444 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Médicos e Dentistas-Receituários: Validade na Pandemia-Alterações na Lei 13 979 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Medidas de Enfrentamento-Estado de SC: Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Medidas de Proteção-Município do RJ: Ampliação    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Medidas e Gastos Públicos-Auxílio Emergencial-Retomada e Limitações; Redução de Benefícios Tributários-Alterações na Constituição Federal-Emenda Constitucional-Alteração do Inciso IV do § 2º do Art. 4º da Emenda Constitucional 109 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Medidas e Gastos Públicos-Auxílio Emergencial-Retomada e Limitações; Redução de Benefícios Tributários: Alterações na Constituição Federal-Emenda Constitucional    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Medidas Excepcionais e Temporárias para Entrada no País-Disposições-Revogação da Portaria Interministerial 663 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Medidas Excepcionais e Temporárias para Entrada no País-Disposições-Revogações das Portarias Interministeriais 661 21 e 662 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Medidas Restritivas até 28.06.2021-Município do RJ-Revogação do Decreto Municipal RJ 48 912 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Medidas Restritivas até 28.06.2021-Município do RJ-Revogação do Decreto Municipal RJ 48 974 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Município de Curitiba: Medidas Restritivas a Atividades    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Município de Fortaleza-Medidas de Isolamento Social-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Município de Niterói-RJ: Medidas de Enfrentamento-Normas Gerais e Prorrogação do Isolamento Social    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Município de Niterói-RJ: Medidas de Enfrentamento-Prorrogação Medidas do Decreto 13 938 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Município de SA: Prorrogação de Medidas de Combate    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Município do Rio de Janeiro: Medidas Emergenciais de Enfrentamento a Partir de 26.03.2021-Prorrogação até dia 25.03.2021 dos Decretos Municipais RJ 48 604 21 e 48 641 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Município do RJ-Aquisição de Vacinas pelo Poder Executivo: Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Município do RJ-Medidas de Proteção a Vida, de Caráter Excepcional-Alteração do Decreto Rio 49 411 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Município do RJ-Medidas de Proteção a Vida, de Caráter Excepcional-Enfrentamento da Pandemia- Decreto Rio nº 49.411, de 16 de setembro de 2021-Revogação do Decreto Municipal RJ 49 411 21     Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Município do RJ-Medidas de Proteção a Vida-Caráter Excepcional e Temporário, Destinadas ao Enfrentamento da Pandemia até 20.09.2021-Disposições-Revogação do Decreto 49 333 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Município do RJ-Medidas de Proteção a Vida-Caráter Excepcional e Temporário, Destinadas ao Enfrentamento da Pandemia-Disposições-Revogação do Decreto 49.288 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Município do RJ-Medidas de Proteção a Vida-Caráter Excepcional e Temporário, Destinadas ao Enfrentamento da Pandemia-Período de 06 a 23.08.2021-Disposições-Revogação do Decreto Municipal RJ 49 180 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Município do RJ-Medidas Restritivas-Vacinação-Máscaras-Flexibilização-Caráter Excepcional e Temporário-Enfrentamento da Pandemia-Revogação dos Decretos Municipais RJ 49 769 21 e 49 766 21-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Município do RJ-Medidas Restritivas: Disposições-Período 00:00 de 24.04.2021 até 03.05.2021-Revogação do Decreto Municipal RJ 48 761 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Município do RJ-Obrigatoriedade de Comprovação da Vacinação Contra Covid-19-Acesso e Permanência em Estabelecimentos e Locais que Menciona-Medida Sanitária de Proteção à Vida-Caráter Excepcional-Determinação-Revogações do Decreto RIO    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Normas Educacionais-Vigência até 31.12.2021-Alteração na Lei 14 040 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)-Lei 14 148 21-Códigos CNAE Considerados    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID-19-Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)-Objetivos da Transação-Cobrança da Dívida Ativa da União-Procedimentos, Requisitos e Condições-Estabelecimentos    Somente para assinantes.
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Coronavírus-covid-19-Programa Federativo de Enfrentamento: Estabelecimento-Responsabilidade Fiscal -Calamidade Pública-Alterações na Lei Complementar 173 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Covid-19-Programa Supera Rio de Enfrentamento e Combate à Crise Econômica Causada pelas Medidas de Contenção da Pandemia do Novo Coronavírus-Instituição-Alteração da Lei Estadual RJ 9 191 21    Somente para assinantes.
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Coronavírus-COVID19-Repasses de Recursos aos Estados, Municípios, DF-Transporte Público: PL 3 364 20-Mensagem de Veto    Somente para assinantes.
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Coronavírus-CPF: Disposições-Alteração da Instrução Normativa RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia: Antecipação da Colação de Grau-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus: Medidas de Prevenção ao Contágio-Prorrogação-Suspensão dos Prazos Processuais-Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Surto de 2019-Medidas para Enfrentamento da Emergêcia de Saúde Pública de Importância Internacional: Disposições    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Surto de 2019-Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde-Locomoções-Aquisição de Bens, Serviços: Alterações na Lei 13 979 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Surto de 2019-Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde-Locomoções-Aquisição de Bens, Serviços: Alterações na Lei 13 979 20-Prorrogação da MP 926 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Tarifas de Navegação Aérea: Dilação Prazo de Vencimentos    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa da União: Condições-Estabelecimento-Perspectiva de Recebimento de Créditos Inscritos    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Transação Extraordinária na Cobrança da Dívida Ativa da União: Condições-Disciplinamento-Revogação da Portaria PGFN 7 820 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Transação Extraordinária na Cobrança da Dívida Ativa da União: Prazo de Adesão-Prorrogação-Alteração da Portaria PGFN 9 924 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Vacina-Ministério da Saúde: Crédito Extraordinário no Valor de R$ 20.000.000.000,00    Somente para assinantes.
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Coronavírus-Vacina-Ministério da Saúde: Reabertura de Crédito Superior a 19 Bilhões    Somente para assinantes.
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Coronavírus: Art. 3º da Portaria RFB 2 860 17-Art. 35 da IN RFB 1 548 15-Suspensão da Eficácia    Somente para assinantes.
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Coronavírus: Atendimentos pela RFB-Documentos-Art. 3º da Portaria RFB 2 860 17-Art. 35 da IN RFB 1 548 15-Suspensão da Eficácia    Somente para assinantes.
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Coronavírus: Atendimentos pela RFB-Documentos-Art. 3º da Portaria RFB 2 860 17-Art. 35 da IN RFB 1 548 15-Suspensão da Eficácia-Alteração da IN RFB 1 931 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus: Atendimentos pela RFB-Documentos-Art. 3º da Portaria RFB 2 860 17-Art. 35 da IN RFB 1 548 15-Suspensão da Eficácia-Alteração da IN RFB 1 931 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus: Atendimentos pela RFB-Documentos-Art. 3º da Portaria RFB 2 860 17-Art. 35 da IN RFB 1 548 15-Suspensão da Eficácia-Alteração da Instrução Normativa RFB 1 931 20    Somente para assinantes.
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Coronavírus: CND e CPEND-Prorrogação do Prazo de Validade das Certidões porá 90 Dias-Decorrência da Pandemia     Somente para assinantes.
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Coronavírus: Estado de Transmissão Comunitária-Declaração em Todo o Território Nacional    Somente para assinantes.
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Coronavírus: Testes Diagnóstico Realizados por Laboratórios da Rede Pública, Rede Privada, Universitários e Quaisquer Outros-Notificação ao Ministério da Saúde-Obrigatoriedade-Disposições-Alterações na Portaria GM/MS 356 20     Somente para assinantes.
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Coronavírus: Uso da Telemedicina Durante a Pandemia-Disposições    Somente para assinantes.
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Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica-Regulamentação- Alteração do Decreto 3 690 00    Somente para assinantes.
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Corregedoria do MPT: Certidão Eletrônica de Regularidade do Serviço-Emissão-Disposições    Somente para assinantes.
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Corregedoria do MPT: Certidão Eletrônica de Regularidade do Serviço-Emissão-Disposições-Alterações na Resolução CSMPT 135 16    Somente para assinantes.
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Correições Ordinárias-Âmbito TRTs-2019: Calendário    Somente para assinantes.
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Correições Ordinárias-Âmbito TRTs-2019: Calendário    Somente para assinantes.
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Corretoras de Resseguros: Estatuto Social, Ato Constitutivo ou Contrato Social-Alteração-Transformação da Forma Jurídica, Suspensão e Cancelamento da Autorização para Funcionamento-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Corretores de Imóveis-Anuidades e Emolumentos Devidos-Sistema Cofeci-Creci-Exercício 2023-Valores-Estabelecimento     Somente para assinantes.
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Corte Permanente de Arbitragem e Brasil-Acordo de Sede-Promulgação    Somente para assinantes.
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COSIF-Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional-Subtítulos Contábeis-Criação e Alteração    Somente para assinantes.
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COSIT-Execução das Atividades de Tributação Supervisionadas-Relatório de Acompanhamento-Modalidade de Teletrabalho: Terceiro Trimestre de 2020-Divulgação    Somente para assinantes.
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Costa Rica e Brasil: Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Costa Rica e Brasil: Tratado Sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil-Promulgação    Somente para assinantes.
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Cota de Reserva Ambiental: Regulamentação    Somente para assinantes.
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Cotas e Rendimentos do PIS: Interrupção do Pagamento-Disposições    Somente para assinantes.
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Côte d Ivoire e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Aprovação do Texto 05 25    Somente para assinantes.
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COVID-19-Agentes Regulados pela ANP-Adaptação de Prazos-Resolução ANP 50 15-Prorrogação de Prazos-Revogação das Resoluções que Menciona    Somente para assinantes.
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COVID-19-Vacinas Covax Facility: Adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas-Autorização ao Poder Executivo Federal-Compra Opcional-Condições-Possibilidade de Opção por Outros Mecanismos e Vacinas-Prorrogação da MP 1 003 20     Somente para assinantes.
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COVID-19-Vacinas Covax Facility: Adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas-Autorização ao Poder Executivo Federal-Compra Opcional-Condições-Possibilidade de Opção por Outros Mecanismos e Vacinas    Somente para assinantes.
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COVID-19-Vacinas Covax Facility: Adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas-Conversão da MP 1 003 em Lei; Alterações nos Setores de Energia e Tributação sobre Determinados Produtos;    Somente para assinantes.
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Cozinha Solidária-Programa-Cadastro-Regras    Somente para assinantes.
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Cozinha Solidária-Programa-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CPC Recursos Repetitivos Julgamento Procedimentos  Somente para assinantes.
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CPC - Código de Processo Civil - Alterações  Somente para assinantes.
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CPC-Alteração-Ocorrência de Feriado Local pelo Recorrente-Informação-Providências do Tribunal-Alterações na Lei 13 105 15    Somente para assinantes.
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CPF - Alteração na IN RFB 1 042 10    Somente para assinantes.
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CPF - Disposições  Somente para assinantes.
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CPF Irregular e Encerramento de Contas de Depósitos: Procedimentos-Regularização de Pendências    Somente para assinantes.
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CPF-Alteração da IN RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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CPF-Alteração na IN RFB 1 042 10    Somente para assinantes.
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CPF-Atos Cadastrais-Documento de Identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados-Validade até 31.12.2025-Alterações na IN RFB 2 172 24     Somente para assinantes.
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CPF-Brasileiros Residentes no Exterior-Solicitações Feitas à Caixa Corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br-Estrangeiros no Exterior-Atendimento Presencial nos Consulados-Disposições    Somente para assinantes.
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CPF-Brasileiros Residentes no Exterior-Solicitações Feitas à Caixa Corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br-Estrangeiros no Exterior-Atendimento Presencial nos Consulados-Disposições-Alteração da Portaria Conjunta Cocad/Cogea 53 23    Somente para assinantes.
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CPF-Cadastro de Pessoas Físicas-Alterações do Anexo V da IN RFB 2 172 24    Somente para assinantes.
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CPF-Cadastro de Pessoas Físicas-Disposições-Alterações na IN RFB 2 172 24    Somente para assinantes.
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CPF-Cadastro de Pessoas Físicas-Disposições-Alterações na IN RFB 2 172 24    Somente para assinantes.
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CPF-Cadastro de Pessoas Físicas-Disposições-Alterações na IN RFB 2 172 24    Somente para assinantes.
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CPF-Cadastro de Pessoas Físicas-Disposições-Revogação da IN RFB 1 548 15 e Demais Atos Normativos que menciona    Somente para assinantes.
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CPF-Cadastro de Pessoas Físicas-OIC-Órgão de Identificação Civil-Pessoa em Situação de Rua-Indicação de Endereço-CIN-Carteira de Identidade Nacional-Emissão-Disposições    Somente para assinantes.
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CPF-Conferência de Autenticidade de Documentos Entregues à RFB-Incisos V do Art. 2º da IN 1 931 20-Disposições-Revogações no ADE Conjunto CODAD 01 20    Somente para assinantes.
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CPF-Disposições-Revogações das IN 1 042 10, 1 054 10, 1 359 13, 1 442 14    Somente para assinantes.
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CPF-Disposições: Alteração da IN RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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CPF-Inscrição de Hipossuficientes em Cumprimento à Decisão Judicial-Estados do PR, SC e RS    Somente para assinantes.
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CPF-Número Único para os Documentos que Especifica e como Número Suficiente para Identificação do Cidadão nos Bancos de Dados de Serviços Públicos-Alterações nas Leis 7 116 83, 9454 97, 13 444 17, 13 460 17    Somente para assinantes.
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CPF-Providências-IN RFB 1 042 10-Alterações    Somente para assinantes.
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CPF: Alterações de Dados pela RFB-Disposições-Alterações na IN RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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CPF: Dependentes com 12 Anos ou Mais-Alteração na IN RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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CPF: Dependentes com 12 Anos ou Mais-Alteração na IN RFB 1 548 15-Republicação da IN RFB 1 688 17    Somente para assinantes.
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CPF: Disposições-Alteração na IN RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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CPF: Disposições-Alteração no Anexo II da IN RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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CPF: Disposições-Alterações na IN RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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CPF: Disposições-Alterações na IN RFB 1 548 15-Revogação da IN RFB nº 1 688 17    Somente para assinantes.
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CPF: Instrumento Suficiente e Substitutivo da Apresentação de Outros Documentos do Cidadão-Obtenção de Benefícios-Regulamentação da Lei 13 460 17-Alterações nos Decretos 9 094 17, 8 936 16 e 9 492 18     Somente para assinantes.
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CPF: Novo Modelo-Alterações na IN RFB 1 548 15    Somente para assinantes.
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CPF: Procedimentos na Conferência de Autenticidade de Documentos Entregues à RFB-Disposições    Somente para assinantes.
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CPMF - Alterações    Somente para assinantes.
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CPMF - Entidades Beneficentes de Assistência Social    Somente para assinantes.
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CPMF - Redução das Alíquotas a Zero - Casos    Somente para assinantes.
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CPMF - Regulamentação    Somente para assinantes.
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CPRB e Desoneração da Folha de Pagamento-DCTFWeb-Contribuições Sociais Previdenciárias-Receita Bruta-Opção-Pagamento-PER-DCOMP-Confissão-Fatos Pretéritos-Aplicabilidade-SC Disit Vinculada à SC COSIT 195 24    Somente para assinantes.
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CPRB: Programas de Computador-Receitas de Serviços de Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso-Empresa Prestadora-Detentora dos Direitos Autorais-Consideração-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CRD-Carteira de Registro Diplomático-Instituição; Visto Diplomático, Oficial ou de Cortesia-Portadores de Passaporte Diplomático, Oficial ou de Serviço-Acordo de Dispensa de Visto-Procedimentos de Registro e Identificação Civil-    Somente para assinantes.
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Crédito ao Consumidor-Superendividamento-Prevenção-Tratamento-Disposições-Alterações das Leis 8 078 90 (CDC) e 10 741 03 (Estatuto do Idoso)    Somente para assinantes.
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Crédito Extraordinário, em Favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de 30 Bilhões-Financiamento a Profissionais de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, Taxistas e Cooperativas de Taxistas, para Aquisição de Veículos Automotores    Somente para assinantes.
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Crédito Fiscal-Empreendimento Econômico de que trata a Lei 14 789 23-Implantação ou Expansão-Habilitação ao Regime de Utilização-Disposições da RFB    Somente para assinantes.
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Crédito Fiscal-Empreendimento Econômico-Implantação e Expansão-MP 1 185 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Crédito Fiscal-Empreendimento Econômico-Implantação e Expansão-Revogações dos Dispositivos do Decreto-Lei 1 598 77 e das Leis 10 637 02, 10 833 03 e 12 973 14    Somente para assinantes.
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Crédito Fundiário-Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário-Aprovação    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Alteração no Manual de Crédito Rural-MCR-Ajuste de Normas Gerais-Vigência em 1º de julho de 21-Revogação dos Dispositivos que Menciona    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Contratações de 06 a 22.09.2024-Operações-Subvenção Econômica-Autorização-Alterações na Lei 8 427 92 e na Lei 14 981 24     Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Estados de Calamidade-Estado do RS-Contratações por Mutuários Afetados em Eventos Climáticos em Abril e Maio 2024-Operações-Subvenção Econômica-Liquidação ou Renegociação-Descontos-Autorização-Decreto Legislativo 36 24-Alterações nas Leis 1    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Manual de Crédito Rural-MCR-Limites de Créditos e Encargos Financeiros-Linhas de Créditos-Taxas de Juros do Crédito Rural-TCR-Definições    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-MCR-Dedução da Base de Cálculo-Recursos Obrigatórios -Ajuste-Alteração da Resolução CMN 4 901 21    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Operações-Empreendimentos-Área da SUDENE-Alteração na Lei 12.844 13-MP 623 13-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Operações-Empreendimentos-Área da SUDENE-Alteração na Lei 12.844 13    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Operações-Empreendimentos-Área da SUDENE-Alteração na Lei 12.844 13-MP 623 13-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Produtores Rurais-Superávit Financeiro-Fontes Supervisionadas pelo MF-Recursos Livres-Instituições Financeiras-Disponibilização de Linhas de Crédito Rural-Liquidação-Amortização de Dívidas-Produtores Rurais Prejudicados-Autorização    Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Produtores Rurais-Superávit Financeiro-Fontes Supervisionadas pelo MF-Recursos Livres-Instituições Financeiras-Disponibilização de Linhas de Crédito Rural-Liquidação-Amortização de Dívidas-Produtores Rurais Prejudicados-Autorização-MP 1 314     Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Produtores Rurais-Superávit Financeiro-Fontes Supervisionadas pelo MF-Recursos Livres-Instituições Financeiras-Disponibilização de Linhas de Crédito Rural-Liquidação-Amortização de Dívidas-Produtores Rurais Prejudicados-Autorização-MP 1 314     Somente para assinantes.
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Crédito Rural-Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF-Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais-Operações de Crédito Rural-Ajuste de Normas-Revogação dos Atos que Menciona    Somente para assinantes.
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Crédito Tributário: Secretaria da RFB e PGFN-Cooperação Estratégica-Fornecimento de Informações    Somente para assinantes.
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Crédito, Garantias e Medidas Extrajudiciais para Recuperação de Crédito-Aprimoramento; Alienação Fiduciária; Registro Civil-Certidões e Registros-Alterações; Cartório de Registro de Títulos e Documentos-Competências; Loteamento ou Desmembramento de Solo U    Somente para assinantes.
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Créditos ao Exterior-Comitê de Avaliação e Renegociação-Disposições    Somente para assinantes.
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Créditos da União, Autarquias e Fundações-Cobrança e Recuperação-Alterações na Portaria Normativa AGU 90 23    Somente para assinantes.
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Créditos de Carbono e SBCE-Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa-Alterações nas Leis 12 187 09, 12 651 12, 6 285 76 e 6 015 73-Instituição    Somente para assinantes.
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Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (Allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO)-Aprovação da Orientação Técnica OCPC 10 da CVM    Somente para assinantes.
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Créditos Extraordinários em Favor de Operações Oficiais de Crédito-Abertura    Somente para assinantes.
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Créditos Extraordinários em Favor de Operações Oficiais de Crédito-Abertura-MP 1 289 25-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Créditos Líquidos e Certos Decorrentes de Decisão Judicial Transitada em Julgado-Procedimento de Oferta-§ 11 do Art. 100 da Constituição?Disposições-Alteração do Decreto 11 249 22-Revogações dos Dispositivos do Decreto 11 249 22    Somente para assinantes.
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Créditos Não Tributários Administrados pela ANATEL-Parcelamento-Regulamento-Aprovação    Somente para assinantes.
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Créditos Não Tributários Administrados pela ANATEL-Parcelamento-Regulamento-Aprovação- Retificação na Resolução ANATEL 637 14    Somente para assinantes.
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Créditos Obtidos no Exterior-Financiamento de Exportações-Comprovação da Destinação-Disposições-Alterações no Decreto 6 761 09    Somente para assinantes.
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Créditos Tributários e Não Tributários dos Entes da Federação-Cessão de Direitos Creditórios; Protesto Extrajudicial-Interrupção da Prescrição-Previsão-Disposições-Alterações nas Leis 4 320 64 5 172 66 (Código Tributário Nacional-CTN)    Somente para assinantes.
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Créditos Tributários: Determinação, Exigência; Legislação Tributária: Consulta; Alterações no Decreto 7 574 11    Somente para assinantes.
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Créditos Tributários: Revisão de Ofício a Pedido do Contribuinte ou no Interesse da Administração, Inscritos ou não em Dívida Ativa da União-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Credores da Fazenda Nacional-Acordo-Precatórios: Servidores, Empregados e Agentes Públicos-Participação em Composição Extrajudicial de Conflito: Responsabilização-Art. 40 da Lei 13 140 15    Somente para assinantes.
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Criação da Assembleia Geral-Hemobrás-Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia-EBSERH-Empresa Brasileiras de Serviços Hospitalares: Alterações no Decreto 8 945 16    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente com Deficiência ou Qualquer Doença Crônica-Município de Salvador: Discriminação em Estabelecimentos de Ensino Público e Privado-Proibição-Disposições    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Abandono Afetivo-Ilícito Civil-Alterações na Lei 8 069 90    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Adoção-Consulta aos Cadastros Estaduais, Distrital e Nacional-Casais Habilitados à Adoção-Obrigatoriedade-Alterações na Lei 8 069 90     Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Ambiente Digital-Crimes de Violência Sexual; Alterações no Decreto 2 848 40 (Código Penal), 3 689 41 (Código de Processo Penal) e nas Leis 8 069 90, 8 072 90, 12 850 13    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Assistência à Gestante e à Mãe no Período da Gravidez, do Pré-Natal e do Puerpério-Alteração dos Arts. 8º e 10 da Lei n8 069 90    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Assistência Integral e Multiprofissional-Dependentes Químicos e/ou com Problemas Decorrentes do Uso de Drogas-Alteração na Lei 9 069 90    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Assistência Integral e Multiprofissional-Dependentes Químicos e/ou com Problemas Decorrentes do Uso de Drogas-Alteração na Lei 9 069 90    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Castigos Físicos ou Tratamento Cruel ou Degradante-Não Uso-Alterações na Lei 8 069 90    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Castigos Físicos ou Tratamento Cruel ou Degradante-Não Uso-Retificação na Lei 13 010 14    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Convivência com Pais Privados de Liberdade-Garantia-Alteração na Lei 8 069 90 (ECA)    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)-Instituição    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente-Protege Brasil-Instituição-Alteração do Decreto 9 579 18-Revogação dos Arts. 30 a 33 do Decreto 9 579 18 e Revogação do Decreto 10 701 21 05 22    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Saúde Mental-Direito-Disposições-ECA-Alterações na Lei 8 069 90    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Violência nos Estabelecimentos Educacionais-Medidas de Proteção-Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual; Bullying e Cyberbullying-Penas; Alterações no Decreto-Lei 2 848 40 e nas Leis 8 072 90 e 8 069 90     Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente-Visitação à Mãe ou Pai Internados em Instituição de Saúde-Direito-Disposições-Alterações na Lei 8 069 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente: Crimes contra a Dignidade Sexual-Investigação-Infiltração de Agentes da Polícia na Internet-Alteração da Lei 8 069 90    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente: Prostituição ou Exploração Sexual-Alteração da Lei 8 069 90    Somente para assinantes.
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Criança e Adolescente: Vítima ou Testemunha de Violência-Garantia de Direitos-Alteração na Lei 8 069 90    Somente para assinantes.
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Criança, Adolescentes e Jovens - Garantias Constitucionais - Alterações    Somente para assinantes.
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Crianças Atípicas-Município do RJ-Período de Internação nos Hospitais Públicos e Privados-Acompanhamento Integral-Direito-Garantia    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista-Estado do RJ-Inclusão e Reserva de Vagas nas Redes Pública e Privada-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Convocação-Disposições    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Atendimento Psicossocial-Pais ou Responsáveis Vitimados por Grave Violência ou Preso em Regime Fechado-Direito-Alterações na Lei 8 069 90    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes-Instituição    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Condomínios Residenciais e Comerciais-Divulgação dos Canais Oficiais de Denúncia de Violência e Negligência-Responsabilidade-Disposições 05 22    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Disposição-Alterações e Revogações no Decreto 9 579 18-Revogações de Dispositivos no Decreto 10 003 19    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Direitos em Ambiente Digital-Disposições    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Direitos-Atuação do MP-Recomendação do Corregedor Nacional do MP    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Direitos-Política Nacional- e Objetivos Estratégicos-Plano Decenal-Alteração e Prazos da Resolução 161 13    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-FDCA-Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente-FDI-Fundos dos Direitos do Idoso-Disposições-Alterações dos ADE CODAR 01 e 02 22 05 22    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Município de Natal: Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços-Município de Natal: Permissão, Apologia ou Mediação a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes- Alvará e Licença de Funcionamento-Cassação    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes: Instituição    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais-Agência Nacional de Proteção de Dados-Cumprimento de Ordens Judiciais de Bloqueio-Disposições-Regulamentação da Lei 15 211 25    Somente para assinantes.
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Crianças e Adolescentes-Proteção dos Direitos em Conformidade com a Política Nacional de Atendimento Prevista no ECA-Disposições    Somente para assinantes.
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Crianças-Adolescentes-Atletas-Proteção Contra Abuso Sexual-Transferência de Recursos Públicos-Alterações na Lei 14 597 23    Somente para assinantes.
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Crianças-Disque-Denúncia do Conselho Tutelar-Município de Fortaleza: Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados-Divulgação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Crianças-Parentalidade Positiva-Direito de Brincar-Instituição    Somente para assinantes.
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Crime Cibernético-Convenção sobre Crime Cibernético-Promulgação    Somente para assinantes.
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Crime de Denunciação Caluniosa-Nova Redação: Alteração no Código Penal    Somente para assinantes.
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Crime de Favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente ou de Vulnerável-Classificação como Hediondo    Somente para assinantes.
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Crime de Lavagem de Dinheiro-Persecução Penal Mais Eficiente    Somente para assinantes.
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Crime de Perseguição: Previsão-Acréscimo do Art. 147-A ao Código Penal    Somente para assinantes.
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Crime de Violência Institucional-Tipificação-Alteração na Lei 13 869 19 que Dispõe sobre Crimes de Abuso de Autoridade    Somente para assinantes.
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Crime Organizado-Brasil-Enfrentamento: Criação de Força-Tarefa de Inteligência    Somente para assinantes.
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Crimes Cibernéticos e Crimes Praticados Mediante o Uso de Tecnologias de Informação-Criação do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação (GACCTI) no Âmbito do MPF    Somente para assinantes.
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Crimes Cibernéticos-Atribuída Maior Gravidade-Definição da Competência em Modalidade de Estelionato-Alteração do Decreto-Lei nº 2 848 40(CP) e do Decreto-Lei 3 689 41(CPP)    Somente para assinantes.
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Crimes Cibernéticos-Núcleo Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos-NCyber: Disposições-Revogação da Portaria Normativa PGF 622 19    Somente para assinantes.
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Crimes Contra a Liberdade Sexual-Importunação Sexual-Estupro-Estupro Coletivo: Alterações no Código Penal    Somente para assinantes.
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Crimes contra a Ordem Tributária - Representações pela RFB Procedimentos a serem Observados  Somente para assinantes.
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Crimes Contra a Ordem Tributária-Crime Organizado-Lavagem ou Ocultação de Dinheiro-Fraudes-Medidas para o Combate    Somente para assinantes.
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Crimes Contra o Estado Democrático de Direito-Acréscimo do Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei 2 848 40-Revogações da Lei 7 170 83 e Dispositivo do Decreto-Lei 3 688 41    Somente para assinantes.
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Crimes de ?Lavagem? ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e Financiamento do Terrorismo de que tratam as Leis 9 613 98 e 13 260 16-Instituições Financeiras-Política, Procedimentos e Controles Internos-Disposições pelo BACEN-Alteração na Circular 3 978     Somente para assinantes.
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Crimes de ?Lavagem? ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: Leis 613 98 e 13 260 16-Instituições Financeiras-Política, Procedimentos e Controles Internos-Disposições pelo BACEN-Revogação de Normas Anteriores    Somente para assinantes.
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Crimes de Abuso de Autoridade-Disposições: Alterações nas Leis 7 960 89, 9 296 96, 8 069 90, 8 906 94 e no Código Penal-Revogação da Lei 4 898 65    Somente para assinantes.
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Crimes de Abuso de Autoridade-Disposições: Alterações nas Leis 7 960 89, 9 296 96, 8 069 90, 8 906 94 e no Código Penal-Revogação da Lei 4 898 65-Retificação da Lei 13 869 19    Somente para assinantes.
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Crimes de Corrupção e Desvio de Recursos Públicos no âmbito do Poder Executivo Federal?GIECCDRP-Criação do Grupo Integrado da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal    Somente para assinantes.
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Crimes de Estupro de Vulnerável-Alterações no Decreto-Lei 2 848 40-Código Penal    Somente para assinantes.
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Crimes de Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores-Financiamento ao Terrorismo: Operações e Situações que Podem Configurar Indícios Passíveis de Comunicação ao COAF-Relação-Divulgação    Somente para assinantes.
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Crimes de Lavagem de Dinheiro-Ocultação de Bens, Direitos e Valores-Combate- Procedimentos-Circular 3.461/2009-Alteração    Somente para assinantes.
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Crimes de Lavagem de Dinheiro-Relação de Operações que podem Configurar sua Ocorrência-Divulgação e Comunicação ao COAF    Somente para assinantes.
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Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores-Alteração na IN CVM 301 99    Somente para assinantes.
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Crimes de Receptação de Animal Doméstico e Fraude Bancária-Tipificação-Crimes de Furto, Roubo, Estelionato, Receptação, Receptação de Animal e Interrupção de Serviço Telegráfico, Telefônico, Informático, Telemático ou de Informação de Utilidade Pública-Ma    Somente para assinantes.
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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores-Alteração da Instrução CVM 301/1999    Somente para assinantes.
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Crimes-Extração de DNA-Relação    Somente para assinantes.
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Criptoativos- Manual de Orientação do Leiaute da Obrigatoriedade de Prestação de Informações-Leiaute-Disposições    Somente para assinantes.
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Criptoativos-Manual de Orientação do Leiaute-Prestação de Informações-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Criptoativos-Operações-Prestação de Informações à RFB-Disposições    Somente para assinantes.
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Cristianismo-Expressões Artísticas Cristãs-Reflexos e Influências Além do Aspecto Religioso-Reconhecimento como Manifestação da Cultura Nacional    Somente para assinantes.
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Critérios Contábeis-Elaboração dos Documentos Contábeis Consolidados do Conglomerado Prudencial-Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar pelo BCB-Disposições-Revogações das Resoluções CMN 4 280 13, 4 517 16. 4 866 20 e Dispos    Somente para assinantes.
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CRLVe-Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico: Expedição-Regulamentação pelo DENATRAN    Somente para assinantes.
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Croácia e Brasil-Acordo sobre Cooperação Cultural-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Croácia e Brasil: Revogação do Decreto 6 783 09 que Promulgou o Acordo sobre Cooperação no Campo da Veterinária    Somente para assinantes.
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CRSFN-Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional-Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício-Aprovação    Somente para assinantes.
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CRSFN-Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional: Adoção de Sistema Eletrônico-Disposições    Somente para assinantes.
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CRSFN-Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional: Disposições-Revogação do Decreto 1 935 96     Somente para assinantes.
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CRSNSP-Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização-Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício-Aprovação    Somente para assinantes.
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CRTT-Certificado de Registro Temporário de Turismo-Autorização do Transporte Turístico Terrestre Intermunicipal de Passageiros-Estado do RJ-Operações no Período de 02.09.2022 à 02.01.2023-Instituição    Somente para assinantes.
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CRVe-Certificado Eletrônico de Registro de Veículo-ATPVe-Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo: Comunicação de Venda de Veículo-Disposições-Alterações na Resolução CONTRAN 712 17    Somente para assinantes.
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CRVe-Certificado Eletrônico de Registro de Veículo-ATPVe-Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo: Instituição-Comunicação de Venda de Veículo-Disposições    Somente para assinantes.
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CSJT-Composição, Funcionamento e Competências-Disposições e Alterações na CLT    Somente para assinantes.
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CSL-Contribuição Social sobre o Lucro-Alíquotas-Alteração da Lei 7 689 88-Conversão da MP 1 115 22    Somente para assinantes.
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CSL-Contribuição Social sobre o Lucro-Alíquotas-Alteração na Lei 7 689 88    Somente para assinantes.
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CSL-Contribuição Social sobre o Lucro-Alíquotas-Alteração na Lei 7 689 88    Somente para assinantes.
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CSL-Contribuição Social sobre o Lucro-Alíquotas-Alteração na Lei 7 689 88-Conversão da MP 1 115 22    Somente para assinantes.
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CSL-Contribuição Social sobre o Lucro-Alíquotas-MP 1115 22-Vigência Prorrogada por Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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CSLL e IRRF-Distribuição Gratuita de Prêmio Mediante Sorteio-Despesas de Propaganda-Dedutibilidade-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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CSLL, Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL da Controladora no Brasil-Vigência do Crédito Presumido e do Regime de Consolidação-Ampliação do Prazo-Alterações na Lei 12 973 14-Conversão da MP 1 148 22    Somente para assinantes.
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CSLL, PIS, PASEP e COFINS Não Cumulativas - Desconto de Crédito na Apuração  Somente para assinantes.
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CSLL-Adaptação da Legislação Brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária-Normas da RFB    Somente para assinantes.
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CSLL-Adaptação da Legislação Brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária-Normas da RFB-Alterações na IN RFB 2 228 24    Somente para assinantes.
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CSLL-Adaptação da Legislação Brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária-Normas da RFB-Alterações na IN RFB 2 228 24    Somente para assinantes.
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CSLL-Adicional da CSLL-Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules ? GloBE Rules)-Lucro Líquido-Adicional da Contribuição Social-Regras GloBE-Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária-Instituição    Somente para assinantes.
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CSLL-Adicional da CSLL-Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules ? GloBE Rules)-Lucro Líquido-Adicional da Contribuição Social-Regras GloBE-Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária-Instituição-MP 1 262-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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CSLL-Alíquotas-Incidente a Partir de 01.04.2026-Dispoisções-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 700 17    Somente para assinantes.
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CSLL-Bônus de Adimplência Fiscal de que trata o Art. 38 da Lei nº 10.637/2002-Requisito para a Obtenção-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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CSLL-COFINS-IRPJ-PIS/PASEP: Prestação de Serviços de Organização de Eventos-Receita Bruta-Retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-COFINS-IRRF-PIS/PASEP: Programa de Computador em Série-Serviços de Customização-Licenciamento-Retenção na Fonte-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-COFINS-PIS-PASEP-Retenção na Fonte-Operadora de Plano de Saúde-Serviços Profissionais-Agenciamento-Corretagem-Não Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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CSLL-COFINS-PIS-PASEP-Retenção na Fonte-Prestação de Serviços-Art. 30 da Lei 10 833 03-Dispensa de Retenção-Limite-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC Cosit 467 17    Somente para assinantes.
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CSLL-COFINS-PIS/PASEP-Autarquia-Pessoa Jurídica de Direito Público-Entidade Beneficente-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-COFINS-PIS/PASEP-Serviço de Agenciamento de Cargas-Retenção Na Fonte-Não Incidência; IRRF-Rendimentos de PJ Sujeitos a Alíquotas Específicas-Serviço de Agenciamento de Cargas-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 450 17    Somente para assinantes.
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CSLL-COFINS-PIS/PASEP: Controle e Tratamento de Efluentes de Qualquer Natureza-Agentes Físicos, Químicos e Biológicos-Retenção na Fonte-Inaplicabilidade    Somente para assinantes.
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CSLL-COFINS-PIS/PASEP: Serviços de Revisão e Manutenção Preventiva Periódica nos Veículos-Retenção na Fonte-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 167 16    Somente para assinantes.
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CSLL-Corretoras de Seguro-Alíquota de 9%-Solução de Divergência    Somente para assinantes.
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CSLL-Cotação Média do Euro-Dezembro de 2021 a 2025-Cálculos dos Valores em Reais-Limites Para Apuração-Adicional-Art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da IN RFB 2 228 24-Divulgação    Somente para assinantes.
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CSLL-GloBE-Adaptação da Legislação Brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária-Normas da RFB-Adicional-Recolhimento-Código de Receita-Instituição    Somente para assinantes.
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CSLL-GloBE-Adaptação da Legislação Brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária-Normas da RFB-Alterações na IN RFB 2 228 24    Somente para assinantes.
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CSLL-Globe-Global Anti-Base Erosion Rules-GloBE Rules-Adaptação da Legislação Brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária-Normas da RFB-Alterações na IN RFB 2 228 24    Somente para assinantes.
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CSLL-IR: Dupla Tributação de Renda-Impedimento-Convenções e Acordos Internacionais-Procedimento Amigável-Disposições    Somente para assinantes.
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CSLL-IR: Dupla Tributação de Renda-Impedimento-Convenções e Acordos Internacionais-Procedimento Amigável-Disposições-Republicação da IN RFB 1 669 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IR: Dupla Tributação de Renda-Impedimento-Convenções e Acordos Internacionais-Procedimento Amigável-Disposições-Retificação da IN RFB 1 669 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ-COFINS-PIS/PASEP: Imobiliária-Percentual de Presunção-Base de Cálculo-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 151 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção-Requisitos: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ-Resultado Presumido-Percentual de Presunção-Industrialização por Encomenda-Algodão-SC DISIT à SD COSIT 13 14 e à SC COSIT 13 19    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ-Resultado Presumido-Percentual de Presunção-Industrialização por Encomenda-SC DISIT Vinculada à SC de Divergência Cosit 13 14 e a SC COSIT 13 19    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Ágio na Aquisição de Participação Societária-Definição-Legislação Anterior à MP 657 13-Custo-Patrimônio Líquido-Restrição Legal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Atividade Gráfica-Lucro Presumido-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Atividade Gráfica-Lucro Presumido-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Atividade Gráfica-Lucro Presumido-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Cessão de Prejuízos Fiscais-Parcelamento-Quitação Antecipada-Empresa Cedente-Receita-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Cessão de Prejuízos Fiscais-Parcelamento-Quitação Antecipada-Empresa Cedente-Receita-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 71 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Construção Civil-Empreitada-Fornecimento de Materiais-Percentual-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 08 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Construção Civil-Perfuração de Poços de Água-Lucro Presumido-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Depósito Judicial e Extrajudicial-Remuneração-Momento de Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 157 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Empreitada de Construção de Redes de Instalações Elétricas, Instalações Hidráulicas e de Sistemas de Prevenção Contra Incêndio-Lucro Presumido-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Empréstimos de Ações-Reembolso-Tributação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Empréstimos de Ações-Reembolso-Tributação-SC Vinculada à SC COSIT 153 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Ganho Patrimonial-Quitação-Parcelamento-Cessão de Prejuízos Fiscais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Ganho Patrimonial-Quitação-Parcelamento-Cessão de Prejuízos Fiscais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Imóvel Rural Destinado a Venda-Empresa Imobiliária-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 254 14 e 169 15    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Incentivo Fiscal-Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Isenção-Fundação-Atividade Econômica-Prática-Inaplicabilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Lucro Presumido-Base de Cálculo-Cessão de Direitos Adquiridos de Terceiros-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 49 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 371 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 371 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Resultado Presumido-Serviços Odontológicos-Percentual de    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Resultado Presumido-Serviços Odontológicos-Percentual de Presunção de Lucro-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 03 19    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Serviços de Análises Clínicas Laboratoriais e Patologias Clínicas-Lucro Presumido-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 86 14    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-Requisitos-SC Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Serviços Hospitalares-Serviços de Diagnóstico por Imagem-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 162 14 e 36 16    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Serviços Médicos Prestados em Residências-Lucro Presumido-Percentual de 8%-Inaplicabilidade-SC Vinculada à SC COSIT 30 13    Somente para assinantes.
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CSLL-IRPJ: Vendas de Vacinas Veterinárias com Aplicação-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL-IRRF-PIS/PASEP-COFINS: Execução de Obras-Retenção-Inaplicabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 100 14    Somente para assinantes.
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CSLL-Majoração para Setor Financeiro-IPI-Isenção para Aquisição de Automóveis por PCD; Alterações nas Leis 7 689 88, 8989 95, 10 865 04, 11 196 05, 13 756 18, 9 613 98 e Decreto-Lei 288 67; Nafta e Produtos Destinados a Centrais Petroquímicas-Revogação da    Somente para assinantes.
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CSLL-Majoração para Setor Financeiro; IPI-Isenção para Aquisição de Automóveis por PCD; Alterações nas Leis 7 689 88, 8989 95, 10 865 04, 11 196 05, 13 756 18, 9 613 98 e Decreto-Lei 288 67; Nafta e Produtos Destinados a Centrais Petroquímicas-Revogação d    Somente para assinantes.
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CSLL-Pessoas Jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização-Elevação da Alíquota-Alterações na Lei 7 689 88    Somente para assinantes.
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CSLL-PIS-PASEP-IRRF-Licenciamento-Software Padronizado-Serviço-Retenção na Fonte-Inocorrência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 157    Somente para assinantes.
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CSLL-PIS/PASEP-COFINS-Assistência à Saúde ou Odontológica-Cooperativas e Outras Operadoras-Retenção na Fonte-Disposições-ADI RFB    Somente para assinantes.
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CSLL-PIS/PASEP-COFINS-Base de Cálculo-Rendimentos Pagos por Estabelecimento Distinto ao Mesmo Prestador de Serviço no Mês    Somente para assinantes.
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CSLL-Regras GloBE-Adicional-Instituição-Alterações nas Leis 9 430 96, 12 973 14    Somente para assinantes.
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CSLL-Resultado Presumido-Auxílio Diagnóstico e Terapia-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 114 19    Somente para assinantes.
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CSLL-Setor Financeiro; IPI na Aquisição de Automóveis por PCD; Tributação Relativa à NAFTA; PIS-PASEP- COFINS-Produtos Hospitalares: Alterações na Legislação    Somente para assinantes.
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CSLL-Setor Financeiro; IPI na Aquisição de Automóveis por PCD; Tributação Relativa à NAFTA; PIS-PASEP- COFINS-Produtos Hospitalares: Alterações na Legislação-Prorrogação da MP 1 034 21    Somente para assinantes.
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CSLL: Pessoa Jurídica de Seguros Privados-Fatos Geradores Ocorridos a Partir de Setembro de 2015-Forma de Apuração-Alíquota Aplicável-SC COSIT    Somente para assinantes.
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CSLL: Pessoas Jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização-Elevação da Alíquota-Alterações na Lei 7 689 88-MP 675 15-Prorrogação    Somente para assinantes.
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CSLL: Pessoas Jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização-Elevação da Alíquota-MP 675 15-Conversão em Lei    Somente para assinantes.
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CTB-Código de Trânsito Brasileiro-Exames de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica-CNH-Alterações na Lei 9 503 97-MP 1 327 25-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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CTCCB-Conselho Técnico Consultivo da Cinemateca Brasileira-Instituição    Somente para assinantes.
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CTF/APP-Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais-Regulamentação    Somente para assinantes.
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CTN-Alterações e Revogações;TCU-Lei Orgânica-Alterações;FPE-Alterações-Lei Complementar 143 13    Somente para assinantes.
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CTN-Alterações-Matéria Tributária e Aduaneira Normas Gerais-Solução Controvérsias, Consensualidade, Penalidades e Processo Administrativo Intimações pelo DTE-Disposições-Alteração na Lei 5 172 66-Revogação do Dispositivo da Lei 9 430 96    Somente para assinantes.
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CTN-Alterações-Matéria Tributária e Aduaneira Normas Gerais-Solução Controvérsias, Consensualidade, Penalidades e Processo Administrativo Intimações pelo DTE-Disposições-Alteração na Lei 5 172 66-Revogação do Dispositivo da Lei 9 430 96    Somente para assinantes.
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CTN-Lei Kandir-Combustíveis-Energia Elétrica, Comunicações, Transporte Coletivo-Bens e Serviços Essenciais-Alterações nas Leis 5 172 66, LC 87 96, LC 159 17, LC 192 22    Somente para assinantes.
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Cuba e Brasil-Modalidades de Colaboração-Memorando de Entendimento    Somente para assinantes.
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Cuba e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Cuidados-Política Nacional de Cuidados e a Proposta do Plano Nacional de Cuidados-Instituição    Somente para assinantes.
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Cultura e Educação-Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação-Instituição    Somente para assinantes.
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Cultura Viva-Política Nacional de Cultura Viva-Intercâmbios e Parcerias-Alterações na Lei 13 018 14     Somente para assinantes.
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Cultura Viva-Política Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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Cultura, Educação, Desporto, Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação-Emenda Constitucional 85 15    Somente para assinantes.
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Cultura, Educação, Desporto, Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação-Emenda Constitucional 85 15-Republicação no DOU:03.03.2015    Somente para assinantes.
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Cultura-Fomento-Financiamento-Disposições-Revogação do Decreto 10 755 21    Somente para assinantes.
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Cultura-Marco Regulatório do Fomento à Cultura no Âmbito da Administração Pública, Estados Municípios e DF    Somente para assinantes.
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Cultura-Setor Cultural e Setor de Eventos-Apoio Financeiro-Exercícios de 2023 a 2028-Alterações na LC 195 22 e nas Leis 14 339 22 e 14 148 21-Revogações dos Dispositivos da LC 195 22 e da Lei 14 148 21    Somente para assinantes.
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Cultura-Setor Cultural e Setor de Eventos-Apoio Financeiro-Exercícios de 2023 a 2028-Alterações na LC 195 22 e nas Leis 14 339 22 e 14 148 21-MP 1 135 22-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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Cultura-Setor Cultural-FNC-Apoio Financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios-Ações Emergenciais-Garantia-Alterações da LC 101 00 e a Lei 8 313 91    Somente para assinantes.
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Cursos de Pós-Graduação-Mestrado-Doutorado-Especilaização e Aperfeiçoamento-Estado do Rio de Janeiro-Universidades Públicas Estaduais-Sistema de Quotas para Ingresso-Disposições    Somente para assinantes.
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Cursos e Eventos Similares-Iniciativa ou Patrocínio de Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou de Pessoas Físicas: Participação de Servidores da RFB que Atuam no Quadro de Conselheiros e Colaboradores do CARF-Disposições    Somente para assinantes.
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Cursos Técnico de Nível Médio e Superior das Instituições Federais de Ensino: Regulamentação-Alteração do Decreto 7 824 12    Somente para assinantes.
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Custas Judiciais e Emolumentos-Estado do RJ-Serviços Notariais e de Registros-Estado do RJ- Alteração da Lei Estadual nº 3.350 99    Somente para assinantes.
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CVC-Combinações de Veículos de Carga-Circulação-Requisitos de Segurança- Resolução CONTRAN 211/2006-Alteração    Somente para assinantes.
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CVC-Combinações de Veículos de Carga: Circulação-Requisitos-Alterações na Resolução CONTRAN 211 06    Somente para assinantes.
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CVC-Combinações de Veículos de Carga: Circulação-Requisitos-Alterações na Resolução CONTRAN 211 06    Somente para assinantes.
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CVC-Combinações de Veículos de Carga: Circulação-Requisitos-Alterações na Resolução CONTRAN 211 06    Somente para assinantes.
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CVC-Combinações de Veículos de Carga: Circulação-Requisitos-Alterações na Resolução CONTRAN 211 06    Somente para assinantes.
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CVM-Multas Cominatórias-Disposições-Revogação da Instrução CVM 608 19    Somente para assinantes.
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CVM-Regimento Interno-Alterações     Somente para assinantes.
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CVM-Regimento Interno: Aprovação    Somente para assinantes.
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D
NºVOE/ANO/PAG
LEX
6° Desafio Quero ser Economista 2021: Aprovação do Regulamento    Somente para assinantes.
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DACON Relativo a Fatos Geradores Ocorridos a partir de 01.01.14-Extinção-Revogação da IN RFB 1 015 10    Somente para assinantes.
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DACON-Mensal-Semestral-Versão 2.8-Aprovação    Somente para assinantes.
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DACON-Multas-Cancelamento-Outubro 2012 a Março 2013-IN RFB 1 348 13    Somente para assinantes.
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DACON-Prazo-Meses 04 e 05/2011-Prorrogação    Somente para assinantes.
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DACON-Prazo-Meses 10 e 11/2012-Prorrogação    Somente para assinantes.
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DACON-Prazo-Meses de Outubro a Fevereiro/2013-Prorrogação    Somente para assinantes.
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DACON-Programa Gerador Versão 2.7-Aprovação    Somente para assinantes.
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DACON-Programa Gerador-Versão 2.5    Somente para assinantes.
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Dados Abertos do Ministério do Esporte-Plano-Aprovação-Disponibilização    Somente para assinantes.
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Dados Cadastrais na RFB-Fornecimento: Alterações na Portaria Conjunta COCAD COTEC 14 19    Somente para assinantes.
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Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação no Exercício de 2015-rgras para Recebimento    Somente para assinantes.
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Dados Não Protegidos por Sigilo Fiscal da SRFB: Disponibilização para Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Dados Não Protegidos por Sigilo Fiscal da SRFB: Disponibilização para Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Republicação da Portaria RFB 1 384 16    Somente para assinantes.
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Danos em Veículos-Cobertura por Seguradora-Estado do CE: Livre Escolha da Oficina-Direito do Consumidor-Garantia    Somente para assinantes.
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DARF - Códigos - Desuso - Arrecadação por Meio da GRU  Somente para assinantes.
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DARF-Código 2888- R D Ativa-Multas Diversas - SPU-Instituição    Somente para assinantes.
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DARF-Código de Receita 6320-Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica-Art. 13 da Lei 14 789 23-Subvenções para Investimentos-Instituição    Somente para assinantes.
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DARF-Código de Receita para Recolhimento-Transação por Adesão no Contencioso Tributário-Lei 13 988 20-Instituição    Somente para assinantes.
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DARF-Código de Receita-Multa-Atraso Entrega EFD ICMS/IPI     Somente para assinantes.
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DARF-Código de Receita-Multa-Atraso Entrega EFD-IRPJ 06 13    Somente para assinantes.
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DARF-Código-IRRF-Rendimentos em Fundos de Investimentos-Alteração    Somente para assinantes.
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DARF-Códigos de Receita 0312 e 1054-Devolução de Restituição Indevida-IRPFAlteração do ADE CORAT 31/2007    Somente para assinantes.
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DARF-Códigos de Receita-Alteração    Somente para assinantes.
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DARF-Códigos de Receita-Serviço Público-Alteração do ADE CODAC 77/2010    Somente para assinantes.
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DARF-Dívida Ativa da União-COMAER-Recolhimento dos Valores-Art. 2º e o Inciso I do Art. 5º da Lei 6 009 73-Código de Receita-Instituição    Somente para assinantes.
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DARF-Dívida Ativa-Multa Não Tributária-Departamento de Polícia Federal-Fiscalização Segurança Privada: Código de Receita-Instituição     Somente para assinantes.
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DARF-Dívida Ativa-Multa Não Tributária: Código de Receita-Instituição    Somente para assinantes.
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DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais-Código de Receita 4834: Alteração de Denominação-Multa Isolada-Revogação do ADE CODAC 33 14    Somente para assinantes.
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DARF-Segurado Empregado-Recolhimento Mensal-Complemento: Código-Instituição    Somente para assinantes.
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DARF: Código de Receita-Alienação de Bens Apreendidos-Instituição    Somente para assinantes.
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DARF: Código de Receita-Multa por Atraso na Entrega da DCTFW-Instituição    Somente para assinantes.
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DARF: Código de Receita-Multa por Falta ou Atraso na Prestação de Informação sobre Veículo/Carga Transportadora/Operação Executada    Somente para assinantes.
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DARF: Código de Receita-Multa-Atraso na Entrega da ECF-IRPJ-Alteração no Ato Declaratório Executivo Codac 40 13    Somente para assinantes.
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DARF: Código de Receita-Rendimentos do Trabalho-Honorários Advocatícios de Sucumbência-Instituição    Somente para assinantes.
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Datas Comemorativas - Critérios para Fixação  Somente para assinantes.
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DBA-Declaração de Bagagem Acompanhada: Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 181 17    Somente para assinantes.
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DCide Combustíveis-Desobrigatoriedade    Somente para assinantes.
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DCTF e DCOMP-Alterações no ADE CODAC 97/2011    Somente para assinantes.
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DCTF - Instruções para 2006    Somente para assinantes.
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DCTF Mensal 1.8 - Programa - Aprovação e Disponibilização  Somente para assinantes.
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DCTF Mensal 2.3-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-Preenchimento    Somente para assinantes.
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DCTF Mensal 2.5-PIS/PASEP, COFINS-Créditos da Não Cumulatividade-Apuração a Partir de Janeiro de 2014-Preenchimento    Somente para assinantes.
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DCTF Mensal-Versão 3.1 do PGD-Aprovação    Somente para assinantes.
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DCTF Mensal-Versão 3.1 do PGD-Aprovação-Retificação no ADE CODAC 30 14    Somente para assinantes.
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DCTF-Alterações na IN RFB 1.110/10    Somente para assinantes.
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DCTF-Alterações na IN RFB 1.110/2010    Somente para assinantes.
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DCTF-Alterações na IN RFB 110 10    Somente para assinantes.
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DCTF-Alterações nas IN RFB 1 110 10 e IN RFB 1 478 14    Somente para assinantes.
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DCTF-DCTFWeb-PIS-PASEP-Fundos Públicos-Dispensa de Apresentação-Contribuição-Incidente Sobre Receitas Governamentais-PJ de Direito Público Interno-Contribuinte da Exação-Fundos Públicos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 190 24    Somente para assinantes.
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DCTF-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-Taxa de Câmbio: Tratamento Tributário-Alteração nas IN RFB 1 599 15 e 1 079 10    Somente para assinantes.
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DCTF-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Alterações na Instrução Normativa RFB 1 599 15    Somente para assinantes.
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DCTF-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Disposições-Alteração na IN RFB 1 599 15    Somente para assinantes.
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DCTF-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Disposições-Revogação da IN RFB 1 110 10    Somente para assinantes.
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DCTF-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Obrigatoriedade de Apresentação-Pessoas Jurídicas de Direito Privado em Geral-SC COSIT    Somente para assinantes.
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DCTF-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Obrigatoriedade de Apresentação-Pessoas Jurídicas de Direito Privado em Geral-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 111 17    Somente para assinantes.
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DCTF-Extensões dos Códigos de receita-Divulgação-Revogação do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99 11    Somente para assinantes.
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DCTF-IN RFB 1 110 10-Mês Agosto 2014-Prorrogação de Apresentação-Alterações na IN RFB 1 469 14    Somente para assinantes.
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DCTF-IN RFB 1.110/2010-Setembro/2011-Prorrogação para 30.11.2011    Somente para assinantes.
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DCTF-Versão DCTF Mensal 1.8-Alterações na IN RFB 1 110 10    Somente para assinantes.
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DCTF: Sem Débitos a Declarar-Dispensa-Limites    Somente para assinantes.
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DCTFWeb -Entrega da Declaração-Multa por Atraso na Entrega-Cancelamento    Somente para assinantes.
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DCTFWeb-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-Responsável Tributário-IRPJ e CSLL Referentes ao 4º Trimestre de 2024-Novas Disposições-Alterações na IN RFB 2 237 24    Somente para assinantes.
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Dealers-Mercado Aberto-DEMAB-Operações-Seleção das Instituições CredenciadasProcedimentos     Somente para assinantes.
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Debêntures de Infraestrutura-FIP-IE-FIP-PD&I-FI-Infra-Alterações das Leis 9 481 97, 11 478 07 e 12 431 11-Disposições    Somente para assinantes.
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Débito Automático-Estado da PB: Interrupção, Cancelamento ou Qualquer Alteração de Cobrança-Informação ao Consumidor-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Débito Automático-Estado do RJ: Interrupção, Cancelamento ou Qualquer Alteração de Cobrança-Informação ao Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Débito Fiscal-Não Inscrição na Dívida Ativa-Estado do RJ-Cartões de Crédito e Débito-Credenciamento de Empresas para Operacionalização    Somente para assinantes.
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Débitos de PIS COFINS de Instituições Financeiras e Equiparadas-Pessoas Jurídicas Elegíveis às Disposições do Art. 39 da Lei 12 865 13-Disposições    Somente para assinantes.
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Débitos em Conta-Autorização e Cancelamento de Autorização-Estabelecimento-Alteração da Resolução BCB 51 20-Revogação do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução BCB 51 20    Somente para assinantes.
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Débitos em Conta-Autorização e Cancelamento de Autorização-Procedimentos-Estabelecimento-Alterações na Resolução BCB 51 20    Somente para assinantes.
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Débitos Fiscais-Quitação Antecipada de Débitos Parcelados-Utilização de Créditos Decorrentes de Prejuízos Fiscais e Base Negativa CSLL?Alteração na Portaria PGFN RFB 15 14    Somente para assinantes.
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Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União Administrados pela PGFN-Parcelamento-Disposições: Regulamentação da Lei 10 522 02     Somente para assinantes.
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Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União-Formulários-Alteração na Portaria PGFN 876 10 06 13    Somente para assinantes.
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Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União-Formulários-Alteração na Portaria PGFN 876 10 06 13    Somente para assinantes.
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Débitos Objeto de Pedido de Revisão-Alegação de Pagamento Integral-Pendência de Apreciação-Cancelamento da Inscrição em Dívida Ativa-Determinação-Revogação da Portaria PGFN 115 06    Somente para assinantes.
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Débitos para com a União de Natureza Tributária e Não Tributária-Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia JurídicaPortaria Normativa AGU 213 26-Normas Complementares     Somente para assinantes.
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Débitos para com a União de Natureza Tributária e Não Tributária-Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia JurídicaPortaria Normativa AGU 213 26-Normas Complementares-Retificação na Portaria Normativa PGF AGU 9    Somente para assinantes.
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Débitos Tributários-Regularização-Art. 25-A do Decreto 70 235 72-CARF-Processos Administrativos Fiscais Decorrentes de Decisão Definitiva Favorável à Fazenda Nacional, com Base no Voto de Qualidade-Disposições    Somente para assinantes.
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Débitos-Estado do RJ-Certidão de Quitação-Atendimento Digital-Inclusão-Disposições-Alteração da Portaria Estadual RJ SSER 224 20    Somente para assinantes.
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Débitos-IRPJ,CSLL-Parcelamentos-Disposições-Alterações na Portaria Conjunta PGFN RFB 09 13    Somente para assinantes.
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Débitos-IRPJ-CSLL-Parcelamento PGFN e RFB-Liquidação de Valores e Percentual de Pagamento da Entrada-Alterações na Portaria Conjunta PGFN RFB 09 13    Somente para assinantes.
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Débitos-PIS,COFINS-Parcelamento-Lei 12.865 13-Disposições    Somente para assinantes.
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Débitos-PIS,COFINS-Parcelamento-Lei 12.865 13-Disposições-Alterações na Portaria Conjunta PGFN RFB 08 13    Somente para assinantes.
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Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável: Instituição do Comitê de Assessoramento    Somente para assinantes.
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Declaração de Bens e Renda-Autoridades e Servidores Públicos Federais-Procedimentos- Portaria de Atualização-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura-Art. 22 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis-Promulgação    Somente para assinantes.
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Declaração País-a-País: Prestação de Informações-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Decretos Normativos-Declarações de Revogações Tornadas sem Efeito    Somente para assinantes.
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Defensoria Pública da União: Tutela de Direitos e Interesses-Grupos-Indivíduos Vulneráveis-Disposições    Somente para assinantes.
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Defensoria Pública-Alterações-EC 80 14    Somente para assinantes.
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Defensoria Pública-Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União-Inciso XXI do Caput do Art. 4º da LC 80 94-Criação    Somente para assinantes.
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Defensoria Pública-Estágio-Disposições-Revogação da Portaria SGE DPGU 269 22     Somente para assinantes.
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Defensorias Públicas da União e DF-Alteração do Art. 134 da Constituição Federal    Somente para assinantes.
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Defesa 2040-Elaboração dos Cenários-Instituição de Grupo de Trabalho-GT    Somente para assinantes.
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Defesa Agropecuária-Programas de Autocontrole-Vigifronteiras-Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacio    Somente para assinantes.
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Defesa Agropecuária-Programas de Autocontrole-Vigifronteiras-Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária-celebração do Termo de Ajustamento de Conduta-Processo Administrativo de Fiscali    Somente para assinantes.
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Defesa Cibernética Nacional-Potencialização-Diretriz de Implantação de Medidas    Somente para assinantes.
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Defesa Nacional-Projetos Estratégicos-LC 221 25-Disposições    Somente para assinantes.
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Defesa-Compras, Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa-Alterações na Lei 12 598 12    Somente para assinantes.
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Deficiência Visual-Município do RJ-Bengalas Longas Cores Branca, Verde e Branca com Vermelho-Identificação    Somente para assinantes.
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Delegacias das RFB-Competência Territorial e por Matérias-Alterações    Somente para assinantes.
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Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da RFB-Julgamento-Disciplinamento-Revogação da Portaria ME 340 20    Somente para assinantes.
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Demonstrações Contábeis-Instituições com Dependência ou Participação Societária no Exterior-Elaboração e Remessa-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Demonstrações Financeiras-BCB-Regime de Liquidação Extrajudicial- Procedimentos para a Remessa-Divulgação-Resolução BCB 13 20-Revogação da Carta Circular 3 810 17    Somente para assinantes.
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Denúncia Espontânea-Declaração a Menor-Posterior Retificação e Pagamento-SC Interna COSIT    Somente para assinantes.
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Denúncia Espontânea: Forma de Instrumentalização-Multa de Mora e Multa Punitiva-Pagamento-Compensação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Dependente do Militar-Enquadramento: Regulamentação do §3° do Art. 50 da Lei 6 880 80    Somente para assinantes.
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Depósitos Judiciais e Extrajudiciais-Tributários e Não Tributários-Instruções-Lei 9 703 98-Disposição-Revogações das INs SRF 421 04 e 449 04 e INs RFB 449 04, 1 031 10, 1 276 12, 1 721 17, 1 175 11 e 73607    Somente para assinantes.
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Depósitos Judiciais em Processos Judiciais Encerrados-Transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional-Disposições     Somente para assinantes.
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Depósitos Judiciais-Processos Arquivados Definitivamente: Tratamento    Somente para assinantes.
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Depósitos Judiciais: Restituição e Compensação de Valores-Estimativas-Prazo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Depósitos Recursais-Limites-Novos Valores a Partir de 01.08.2023     Somente para assinantes.
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Depósitos Recursais-Limites-Novos Valores a Partir de 01.08.2025    Somente para assinantes.
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DERCAT-Declaração de Regularização Cambial e Tributária: Aprovação do Formulário Eletrônico    Somente para assinantes.
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DERCAT-Declaração de Regularização Cambial e Tributária: Aprovação do Formulário Eletrônico-Retificação no ADE 02 16    Somente para assinantes.
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DERCAT-Declaração de Regularização Cambial e Tributária: Inventariante no Exterior-Entrega de Documentos-Habilitação-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Desafios Sócio Econômicos-Enfrentamento-Aperfeiçoamento dos Mecanismos Disponíveis ao Fundo Social-Alterações na Lei 12 351 10    Somente para assinantes.
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Desafios Sócio Econômicos-Enfrentamento-Aperfeiçoamento dos Mecanismos Disponíveis ao Fundo Social-Alterações na Lei 12 351 10-Conversão da MP 1 291 25    Somente para assinantes.
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Desafios Sócio Econômicos-Enfrentamento-Aperfeiçoamento dos Mecanismos Disponíveis ao Fundo Social-Alterações na Lei 12 351 10-MP 1 291 25-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Desburocratização-Brasil Eficiente: Criação do Conselho Nacional    Somente para assinantes.
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Descaminho e Contrabando-Alterações no Código Penal    Somente para assinantes.
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Descarte Ambientalmente Adequado de Filmes de Radiografia Usados-Estado do PR: Disposições    Somente para assinantes.
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Descarte de Pilhas e Baterias-IBAMA-Procedimentos-Instituição    Somente para assinantes.
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Desenrola Adimplente-Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes-Agentes Operadores-Beneficiários-Apostas de Quota Fixa-Impedimento de Cadastro-Renegociação de Dívida-MP 1 373 26-Art. 8º, Caput, Inciso XI da Po    Somente para assinantes.
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Desenrola Adimplentes-Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes-Instituição    Somente para assinantes.
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Desenrola Adimplentes-Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes-Instituição-MP 1 373 26-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Desenrola Adimplentes-Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes-Repasse de Montantes aos Agentes Financeiros    Somente para assinantes.
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Desenrola Agências Reguladoras-Dívidas de Natureza Tributária e Não Tributária-Transações-CADIN-Alterações na Leis 13 988 20 e 10 522 22 (Partes da Lei 14 973 24)    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Faixa 1-Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes- Prorrogação da Duração-Alterações na Lei 14 690 23-Prorrogação da MP 1 199 23    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Faixa 1-Programa-MP 1 211 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Faixa 1-Prorrogação do Programa-Alteração na Lei 14 690 23    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-FGO-Fundo de Garantia de Operações-Renegociação-Etapas para Inclusão na Plataforma-Disciplinamento-Revogações de Dispositivos das Portarias MF 947 23 e 1 141 23-Alterações na Portaria MF 1 141 23    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Operacionalização do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes-Processo Competitivo ?Estabelecimento do Valor-Inciso II do § 1º do art. 7º da MP 1 176 23 e Inciso II do Art. 19 da Portaria Normativa     Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes-Alteração da Lei 12 087 09-Instituição    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes-Alteração da Lei 12 087 09-Instituição-MP 1 176 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes-Alteração da Lei 12 087 09-Instituição-Republicação da MP 1 176 23    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes-Alterações na Lei 12 087 09-Instituição-MP 1 176 23-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Desenrola Brasil-Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes-MP 1 176 23-Enquadramento-Faixa 2-Disposições    Somente para assinantes.
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Desenrola MEI-Regularização de Débitos-Dívida Ativa da União-Adesão ao PGFN-Modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos de Difícil Recuperação, Transação de Pequeno Valor-Divulgação    Somente para assinantes.
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Desenvolvimento Regional-Política Nacional-Disposições    Somente para assinantes.
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Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário-3ª CNDRSS-Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário    Somente para assinantes.
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Desenvolvimento Sustentável-Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-Instituição-Republicação    Somente para assinantes.
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Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca: Política Nacional de Combate-Comissão Nacional de Combate à Desertificação-Criação    Somente para assinantes.
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Desestatização-Setor Rodoviário: Modalidade Operacional e Condições Mínimas-Aprovação    Somente para assinantes.
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Desfibriladores Cardíacos Externos Automáticos nas Rodoviárias, Barcas, Estações de Trem e Metrô-Estado do RJ-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Desfiliação Partidária: Alteração na Constituição Federal    Somente para assinantes.
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Desindexação da Economia-Lei 8.177/1991-Taxa SELIC-Poupança-Taxa de Juros- Alteração    Somente para assinantes.
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Desindexação da Economia-Lei 8.177/1991-Taxa SELIC-Poupança-Taxa de Juros- Alteração-Prorrogação da MP 567/2012    Somente para assinantes.
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Desinvestimento de Ativos pelas Sociedades de Economia Mista Federais: Regras de Governança, Transparência e Boas Práticas de mercado: Regras-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Desoneração da Folha de Pagamento e a CPRB-Compensação-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 384 14    Somente para assinantes.
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Desoneração da Folha de Pagamento e CPRB: Construção Civil-Empregados do Setor Administrativo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Desoneração da Folha de Pagamento-CPRB-Auferimento de Receitas-Fato Gerador-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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Desoneração da Folha de Pagamento-CRPB-Lei 12 546 11-Empresas TI e TIC-Contribuições Sociais Previdenciárias-Base de Cálculo-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro 2022-Estimativa da Receita-Fixação-Estimativa    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro 2022-Estimativa da Receita-Fixação-Estimativa-Alteração da Lei 14 303 22    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício financeiro 2024-Fixação-Receita-Estimativa-Alterações na Lei 14 288 24    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro de 2021-Estimativa da Receita-Fixação-Alteração da Lei 14 144 21-Mensagem de Veto-Edição Extra    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro de 2023-Estimativa da Receita-Fixação    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro de 2023-Estimativa da Receita-Fixação-Alteração do Anexo V da Lei 14 535 23    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro de 2023-Estimativa da Receita-Fixação-Alteração do Anexo V da Lei 14 535 23    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro de 2024-Estimativa da Receita-Fixação    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro de 2025-Estimativa da Receita-Alterações no Anexo V da Lei 15 121 25-Edição Extra    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Exercício Financeiro de 2025-Estimativa da Receita-Fixação-Mensagem de Veto-Edição Extra    Somente para assinantes.
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Despesa da União-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios-Lei 14 535 23-Alteração Parcial    Somente para assinantes.
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Desporto Militar-DDM-Departamento do Desporto Militar-Diretrizes-Disposições 01 22    Somente para assinantes.
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Desportos - Incentivos Fiscais    Somente para assinantes.
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Desportos: Controle de Dopagem-Regulamentação    Somente para assinantes.
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DETRAN RJ-Estado do RJ-Cobrança Cumulativa de Taxas-Disposições    Somente para assinantes.
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DETRAN RJ-Licenciamento Anual-Veículos Cadastrados- Calendário-Exercício 2023-Divulgação-Estado do Rio de Janeiro-Disposições    Somente para assinantes.
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Dia 08.09.2023- Estado do RJ-Repartições Públicas Estaduais- Ponto Facultativo    Somente para assinantes.
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Dia do Policial Legislativo-Instituição    Somente para assinantes.
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Diabéticos-Município de Florianópolis: Clínicas, Laboratórios, Hospitais da Rede Pública e Privada-Prioridade no Atendimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Diário de Justiça Eletrônico Nacional-DJEN-Plataforma de Comunicações Processuais e Plataforma de Editais do Poder Judiciário: Instituição    Somente para assinantes.
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Diário Oficial da União-DOU: Normas sobre Publicações de Atos-Revogação das Portarias 283 18 e 207 19    Somente para assinantes.
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Digital-RFB-eCAC-CAFIR-Procedimentos-Alteração do ADE COCAD 03 21    Somente para assinantes.
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DIMED-Apresentação: Alteração da IN RFB 985 09    Somente para assinantes.
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DIMED-Declaração de Serviços Médicos-Planos de Saúde Coletivos por Adesão-Valores Integrais Recebidos pelos Segurados-Informação: Alteração da IN RFB 985 09    Somente para assinantes.
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DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Instituição  Somente para assinantes.
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DIMOB-Condomínios Edilícios-Não Caracterização como PJ ou Equiparada-Ausência de Obrigatoriedade 08 24    Somente para assinantes.
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DIMOB-Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-Disposições-Alteração na IN RFB 1 115 10    Somente para assinantes.
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DIMOB-Informações-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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DIMOB-Versão 2.4 do PGD-Aprovação    Somente para assinantes.
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Dinamarca e Brasil: Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda-Protocolo de Alteração-Aprovação do Texto no Senado Federal     Somente para assinantes.
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Dinamarca e Brasil: Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda-Protocolo de Alteração-Promulgação    Somente para assinantes.
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Dióxido de Carbono-Captura, Transporte por Meio de Dutos e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono- Exercício das Atividades-Condições-Regulamentação dos Arts. 26 a Art. 29 da Lei 14 993 24    Somente para assinantes.
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DIPJ 2014-Programa Gerador-Aprovação    Somente para assinantes.
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Diplomas de Cursos de Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu Expedidos por Estabelecimentos Estrangeiros de Ensino Superior: Revalidação-Reconhecimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Diplomas de Graduação Estrangeiros-Diplomas de Pós-Graduação Expedidos por Estabelecimentos Estrangeiros de Ensino Superior: Processos de Solicitação-Revalidação-Reconhecimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro-Quadro Especial da Carreira-Transformação de Cargos-Revogação do Decreto 10 942 22    Somente para assinantes.
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Diplomata-Criação de Cargos na Carreira-Alteração do Anexo I da Lei 11.440/20006    Somente para assinantes.
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Diplomata-Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro-Regulamentação-Aprovação    Somente para assinantes.
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Diplomatas-Curso de Aperfeiçoamento: Aprovação do Regulamento    Somente para assinantes.
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Diplomatas-Curso de Formação: Aprovação do Regulamento    Somente para assinantes.
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DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária-Alterações na IN RFB 2 198 24    Somente para assinantes.
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DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária-Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária-Apresentação-Disposições-Alterações e Substituição do Anexo Único na IN RFB 2 198 24    Somente para assinantes.
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DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária-Apresentação-Disposições-IN RFB 2 198 24-Republicação parcial    Somente para assinantes.
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DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária-Apresentação-Disposições-IN RFB 2 198 24-Substituição do Anexo Único    Somente para assinantes.
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DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária-Apresentação-Disposições-Substituição do Anexo Único da IN RFB 2 198 24    Somente para assinantes.
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DIRBI-Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade-IRBI de Natureza Tributária-Beneficiária Pessoa Jurídica-Transparência Ativa de Informações-Inciso IV do § 3º do Art. 198 da Lei 5 172 66-Disposições-Alteração da Portaria RFB 319 23 Incentivos, renúncias    Somente para assinantes.
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DIRBI-Obrigações Acessórias-Declaração de Incentivos, Renúncia, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária-Pessoa Obrigada a sua Apresentação-Regimes Especiais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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DIRBI-Obrigações Acessórias-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária-DIRBI-Pessoa Obrigada a Sua Apresentação-Regimes Especiais-SC DISIT Vinculadas à SC COSIT 235 25    Somente para assinantes.
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DIRBI-Obrigatoriedade de Apresentação-Regimes Especiais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Direito ao Aleitamento Materno-Estado do CE: Estabelecimentos-Permissão de Amamentação-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Direito da Parturiente a Acompanhante-Hospitais de todo o País-Aviso Obrigatório em Local Visível    Somente para assinantes.
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Direito de Resposta ou Retificação-Ofendido em Matéria Divulgada, Publicada ou Transmitida por Veículo de Comunicação Social: Direito-Disposições     Somente para assinantes.
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Direito Internacional Humanitário-Difusão e Implementação-Comissão Nacional-Instituição     Somente para assinantes.
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Direito-Curso de Graduação em Direito-Diretrizes Curriculares: Alterações    Somente para assinantes.
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Direitos Humanos- HumanizaRedes-Violações na Internet-Pacto de Enfrentamento-Disposições    Somente para assinantes.
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Direitos Humanos-Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos-Instituição    Somente para assinantes.
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Direitos Humanos-Fórum Permanente de Gestores de Direitos Humanos-Instituição    Somente para assinantes.
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Direitos Humanos-MDHC-Observatório Nacional de Direitos Humanos ? ObservaDH-Instituição    Somente para assinantes.
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Direitos Humanos-Mercosul-Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos-Estabelecimento da Estrutura: Promulgação da Decisão Mercosul/CMC/DEC 12 10    Somente para assinantes.
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Direitos Humanos-Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo-Disposições-Alteração do Decreto 9 937 19    Somente para assinantes.
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Diretriz de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita: DAVSEC 01 15-Aprovação    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Base da Educação Nacional LDB-Lei Darcy Ribeiro -Formação dos Profissionais da Educação-Lei nº 9.394/96-Alteração    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-Lei Darcy Ribeiro: Alteração-Tema Transversal da Educação Alimentar e Nutricional-Inclusão no Currículo Escolar    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-Lei Darcy Ribeiro: Formação dos Profissionais da Educação-Lei 9 394 96-Alteração    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-Lei Darcy Ribeiro: Identificação, Cadastramento e Atendimento na Educação Básica e na Educação Superior-Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação-Diposições-Alterações na Lei 9 394 96    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-Lei Darcy Ribeiro: Matrícula de Candidato-Renda Familiar Inferior a Dez Salários Mínimos-Instituições Públicas de Ensino Superior-Lei 9 394 96-Acréscimo do § 2º ao Art. 44    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-Lei Darcy Ribeiro: Processo Seletivo de Acesso a Cursos Superiores de Graduação-Divulgação de Resultado-Disposições-Alteração da Lei 9 394 96    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-Lei Darcy Ribeiro: Regulamentação do Artigo 80 da Lei 9 394 96    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-Lei Darcy Ribeiro: Regulamentação do Artigo 80 da Lei 9 394 96-Republicação Parcial do Decreto 9 057 17    Somente para assinantes.
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Diretrizes e Parâmetros para o Custeio das Empresas Estatais Federais sobre Benefícios de Assistência à Saúde aos Empregados-Resolução MPDG 23 18-Sustação dos Efeitos    Somente para assinantes.
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DIRF 2018-Calendário 2017-PGD DIRF 2018: Disposições    Somente para assinantes.
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DIRF 2019-PGD DIRF 2019: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Relativa ao Ano-Calendário de 2018 e a Situações Especiais Ocorridas em 2019-Programa Gerador da DIRF 2019-Disposições    Somente para assinantes.
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DIRF 2019-PGD DIRF 2019: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Relativa ao Ano-Calendário de 2018 e a Situações Especiais Ocorridas em 2019-Programa Gerador da DIRF 2019-Disposições-Alteração da IN RFB 1 836 18    Somente para assinantes.
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DIRF 2020-PGD DIRF 2020: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Relativa ao Ano-Calendário de 2019-Programa Gerador da DIRF: Alteração da Instrução Normativa RFB 1 915 19    Somente para assinantes.
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DIRF 2020-PGD DIRF 2020: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Relativa ao Ano-Calendário de 2019-Programa Gerador da DIRF: Disposições     Somente para assinantes.
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DIRF e PGD DIRF 2015-Disposições    Somente para assinantes.
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DIRF-Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-PGD 2013-Programa Gerador da Dirf-Aprovação    Somente para assinantes.
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DIRF-Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: Ano Calendário de 2016- Situações Especiais Ocorridas em 2017-Dirf 2017-Programa Gerador da Dirf 2017-Alteração na IN RFB 1 671 16    Somente para assinantes.
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DIRF-Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: Ano Calendário de 2016-Situações Especiais Ocorridas em 2017-Dirf 2017-Programa Gerador da Dirf 2017-Disposições    Somente para assinantes.
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DIRF-Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte: Ano-Calendário de 2015-Situações Especiais Ocorridas em 2016-DIRF 2016-Programa Gerador da DIRF 2016-Disposições     Somente para assinantes.
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DIRF-Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: Beneficiário Incluído-Informar a Totalidade dos Rendimentos Pagos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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DIRF-Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: Disposições    Somente para assinantes.
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DIRF-Declaração do IR Retido na Fonte - 2010 - Disposições  Somente para assinantes.
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DIRF-Fatos Geradores Ocorridos nos Anos-Calendário de 2012 a 2017-Atraso na Entrega-Multas: Cancelamento de Lançamentos    Somente para assinantes.
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DIRF-IRRF-Município de Petrópolis-Atraso na Entrega-Ano-Calendário de 2021, Situação Normal, e no Ano-Calendário de 2022, Situação Especial-Cancelamento do Lançamento de Multas 04 22    Somente para assinantes.
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DIRF-Obrigatoriedade de Apresentação-PJ e PF-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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DIRF: Lucros e Dividendos a Pessoas Físicas-Ano Calendário-SC COSIT    Somente para assinantes.
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DIRT-Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-Apresentação-Exercício 2024-Disposições    Somente para assinantes.
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Distribuição de Valores a Serem Recebidos pelos Estados, DF e Municípios-Publicização-Acesso aos Arquivos    Somente para assinantes.
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Distribuição dos Feitos de Competência Originária e Recursal do STJ?Regulamentação    Somente para assinantes.
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Distribuição Imediata dos Processos no Primeiro e no Segundo Graus de Jurisdição-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Distrito Industrial de Taquaralto-Município de Palmas: Empresas Industriais, Distribuidoras, Atacadistas ou Prestadoras de Serviços-Processo de Instalação-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Distritos Industriais-Estado do PR: Critérios para Criação-Estabelecimento-Disposições    Somente para assinantes.
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DITR-Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2014-Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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DITR-Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2019: Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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DITR-Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020: Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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DITR-Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021- Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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DITR-Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023-Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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DITR-Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-Exercício 2026-Disposições    Somente para assinantes.
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DITR-Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural 2019: Apresentação-Disposições-Alterações na IN RFB 1 902 19    Somente para assinantes.
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Divergências entre Acórdãos das Turmas Recursais Estaduais e do DF e a Jurisprudência do STJ: Reclamações-Competência para Julgamento-Disposições-Resolução STJ    Somente para assinantes.
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Dívida Ativa da União-DAU - Certidão - Emissão  Somente para assinantes.
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Dívida Ativa da União-DAU-Inscrição de Créditos-Encaminhamento-Disposições-Alterações nas Portarias PGFN 6 155 21 e 893 17    Somente para assinantes.
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Dívida Ativa da União: Medidas de Cobrança Administrativa-Suspensão Temporária-Transformação na Portaria PGFN 7 821 20    Somente para assinantes.
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Dívida Ativa de Natureza Não Tributária de Autarquias e Fundações Públicas Federais-Art. 22 da Lei 14 973 24 e Portaria Normativa AGU 150 24-Transação Extraordinária-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Dívida Ativa de Natureza Não Tributária de Autarquias e Fundações Públicas Federais-Art. 22 da Lei 14 973 24 e Portaria Normativa AGU 150 24-Transação Extraordinária-Regulamentação-Alterações na Normativa PGF/AGU 67 24    Somente para assinantes.
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Dívida Ativa de Natureza Não Tributária de Autarquias e Fundações Públicas Federais-Art. 22 da Lei 14 973 24-Transação Extraordinária-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Dívidas dos Consumidores-Estado do RJ-Cobrança-Critérios de Transparência-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Dívidas dos Municípios e suas Autarquias e Fundações-Parcelamento Especial-Ar. 4° EC 136 25-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural Inscritas em Dívida Ativa da União-Medidas de Estímulo à Liquidação: Regulamentação-Alterações na Portaria PGFN 967 16    Somente para assinantes.
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Divórcio Consensual-Sentença Estrangeira: Averbação Direta por Oficial de Registro das Pessoas Naturais-Homologação Judicial-Disposições    Somente para assinantes.
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Djibuti e Brasil-Acordo sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço    Somente para assinantes.
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Djibuti e Brasil-Cooperação Técnica-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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DM1-Diabete Mellitus Tipo 1-Deficiência-Classificação-PL 2 687 22-Mensagem de Veto    Somente para assinantes.
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DME-Obrigações Acessórias-Pagamentos em Espécie-DME-Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie-Obrigatoriedade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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DMED - Código de Receita 1616 - Multa - Instituição    Somente para assinantes.
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DMED - Operadoras de Planos de Saúde - Alteração na IN RFB 985 09    Somente para assinantes.
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DMED - Serviços Médicos e de Saúde - PGD-Dmed-Programa Gerador da Declaração    Somente para assinantes.
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DMED 2011 - Programa Gerador - Aprovação    Somente para assinantes.
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DMED-2014-Aprovação do Programa Gerador    Somente para assinantes.
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DMED-Alterações na IN RFB-Alterações na IN RFB 985/2009    Somente para assinantes.
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DMED-Clínicas de Vacinação e Imunização Humanas-Desobrigatoriedade-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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DMED-Declaração de Serviços Médicos e de Saúde-Alterações na IN RFB 985/2009    Somente para assinantes.
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DMED-Declaração de Serviços Médicos e de Saúde-Disposições-Revogação das IN que Menciona    Somente para assinantes.
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DMED-Declaração de Serviços Médicos e de Saúde-Plano de Saúde-Fundação Intermediária-Obrigatoriedade de Apresentação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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DMED-Dispensas-Alterações na IN RFB 985/2009    Somente para assinantes.
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DMED-Multas-Cancelamentos nos Casos que Especifica    Somente para assinantes.
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DMED-Nome do Beneficiário Recém Nascido sem Registro de Nascimento- Informação do Nome Provisório-SC COSIT    Somente para assinantes.
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DMED-Obrigação Acessória-Obrigatoriedade-Associação-Mera Intermediação de Serviços Médicos e de Saúde-Inaplicabilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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DMED-Obrigações Acessórias-Obrigatoriedade-Associação-Mera Intermediação de Serviços Médicos e Saúde-Inaplicabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 146 23    Somente para assinantes.
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DMED-PGD DMED 2023-Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde-Leiaute-Disposições    Somente para assinantes.
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DMED-PGD DMED 2024-Leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde-Disposição    Somente para assinantes.
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DMED-PGD DMED 2024-Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde-Aprovação    Somente para assinantes.
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DMED-PGD-Leiaute-Aprovação    Somente para assinantes.
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DMED-Plano de Saúde Coletivo-Sindicato-Apresentação da DMED-Não Obrigatoriedade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 146 23    Somente para assinantes.
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DMED-Plano de Saúde-Contratação pelo Sindicato-Apresentação-Não Obrigatoriedade-Intermediação-SCs DISIT Vinculadas à SC COSIT 146 23    Somente para assinantes.
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DMED-Programa gerador-Leiaute-Aprovação    Somente para assinantes.
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DNI-Documento Nacional de Identidade: Emissão em Meio Digital-Regulamentação    Somente para assinantes.
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DNI-Documento Nacional de Identidade: Expedição-Padrão e Detalhamento dos Documentos Necessários    Somente para assinantes.
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DNV-Declaração de Nascido Vivo-Expedição-Validade-Lei 6.015/1973-Alteração    Somente para assinantes.
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Doações de Sangue-Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos-Aprovação    Somente para assinantes.
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Documentação Digital-Aplicação de Procedimentos previstos na IN RFB 1 412 13-Informação de Serviços Aplicáveis    Somente para assinantes.
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Documentos Contábeis-Elaboração e Remessa ao BCB-Critérios Gerais-Procedimentos Específicos-Disposições-Revogações das Circulares BCB Mencionadas     Somente para assinantes.
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Documentos Contábeis-Elaboração e Remessa ao BCB-Critérios Gerais-Procedimentos Específicos-Disposições-Revogações das Circulares BCB Mencionadas-Alterações na Resolução BCB 146 21    Somente para assinantes.
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Documentos de Arrecadação-Banco do Brasil-Débito Online em Conta Corrente-Pagamento com Código de Barras-Autorização Prévia e Única, sem Necessidade de Autenticação-Credenciamento    Somente para assinantes.
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Documentos Institucionais em Língua Estrangeira-Órgãos Públicos-Internet-Divulgação também em Língua Portuguesa-Normatização    Somente para assinantes.
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Documentos Públicos - Acesso - Regulamentação  Somente para assinantes.
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Documentos Públicos - Sigilo e Segurança das Informações  Somente para assinantes.
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Documentos Públicos Estrangeiros-Legalização: Eliminação da Exigência no Âmbito do Poder Judiciário-Regulamentação da Aplicação da Convenção da Apostila    Somente para assinantes.
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Documentos Secretos e Ultrasecretos-Informação Sigilosa- Classificação-Delegação de Competência    Somente para assinantes.
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Documentos Secretos-Poder Público-Informação Sigilosa e Transparência-Amplo Acesso-Documentos Secretos-Classificação    Somente para assinantes.
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Documentos-Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo-Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos-Funcionamento-Avaliação de Documentos-Eliminação de Documentos-Disposições    Somente para assinantes.
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Doença Celíaca: Protocolo Clínico e Diretrizes-Aprovação    Somente para assinantes.
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Doença Falciforme: Protocolo Clínico e Diretrizes-Aprovação-Revogação das Portarias SAS/MS 55 10 e 473 13-Revogação do Anexo da Portaria SAS/MS 1 321 15    Somente para assinantes.
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Doença Renal Crônica- Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica-Linha de Cuidado- Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC)-Disponibilização dos Laudos e Layout    Somente para assinantes.
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Doenças Raras-Comitê Interministerial de Doenças Raras-Instituição-Alteração do Decreto 10 558 20    Somente para assinantes.
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Doenças Raras-Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras- Dia Nacional de Doenças Raras-Alteração e Denominação-Alteração da Lei 13 693 18    Somente para assinantes.
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Doenças-Prevenção-Veiculação Gratuita de Informação Educativa-Disposições    Somente para assinantes.
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DOI-Declaração sobre Operações Imobiliárias-Definição de Regras-Disposições    Somente para assinantes.
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DOI-Declaração sobre Operações Imobiliárias-Definição de Regras-Disposições- Alterações na IN RFB2 186 24     Somente para assinantes.
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DOI-Declaração sobre Operações Imobiliárias-Definição de Regras-Disposições-Retificação na IN RFB 2 186 24    Somente para assinantes.
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Domicílio Eletrônico do Contribuinte?DEC-Estado do RJ: -Sistema de Procurações Eletrônicas-Disposições-Inclusão de Dispositivos e Alterações no Decreto Estadual RJ 45 948 17    Somente para assinantes.
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Dominica e Brasil-Acordo de Cooperação Educacional: Aprovação    Somente para assinantes.
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Doping-Laboratórios Farmacêuticos-Alerta sobre Presença de Substâncias cujo Uso seja Considerado Doping-Inclusão nos Rótulos, Bulas e Materiais Destinados a Propaganda e Publicidade de Produtos-Obrigatoriedade-Alteração da Lei 6 360 76    Somente para assinantes.
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Dor Crônica-Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas-Consulta Pública-Prazo    Somente para assinantes.
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DPREV-Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários-Programa Aplicativo-Aprovação    Somente para assinantes.
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DPREV-Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários-Versão 1.0-Alteração-Preenchimento-Programa Aplicativo-Aprovação    Somente para assinantes.
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DPU-Defensoria Pública da União-Exercício Cumulativo de Ofícios-Gratificação-Instituição-Promulgação e Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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DPU-Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União-Estruturação-Criação    Somente para assinantes.
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DPU-Remunerações-Fixação do Valor-Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores-Estruturação-Disposições    Somente para assinantes.
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DPVAT 2025-Despesas Administrativas do Consórcio-Custeio-Definição do Valor-Alteração da Resolução CNSP 399 20    Somente para assinantes.
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DPVAT-Condições Tarifárias-Resolução CNSP 274/2012-Referendação    Somente para assinantes.
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DPVAT-Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre,Carga e Pessoas Transportadas ou não-Sinistros ocorridos até 31.12.2021-Repasse de Recursos-§2º do Art. 2º e o §3º do Art. 5º da Resolução CNSP 400 20-Alteração da Resolução CNSP 399     Somente para assinantes.
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DPVAT-Despesas Administrativas do Consórcio-Custeio-Montante Total-Utilização-Disposições     Somente para assinantes.
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DPVAT-Seguro Obrigatório-Alteração e Consolidação das Normas-Alteração na Resolução SUSEP CNSP 273 13    Somente para assinantes.
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DPVAT-Seguro-Normas Disciplinadoras-Resolução CNSP 154/2006-Alteração    Somente para assinantes.
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DPVAT: Recursos- Danos Pessoais Cobertos, Indenizações, Regulação dos Sinistros, Prêmio, Condições Tarifárias e Administração-Disposições    Somente para assinantes.
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DRJ- Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Turmas e Funcionamento-Julgador-Recondução-Alteração na Portaria MF 341 11    Somente para assinantes.
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Drogas-Unidades de Acolhimento-Instituição    Somente para assinantes.
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DSI-Declaração Simplificada de Importação-Formulário-Doações em Calamidades Públicas-Alterações nas IN RFB 611 06 e 1 059 10    Somente para assinantes.
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DT-e-Documento Eletrônico de Transporte-CTC-TAC-Instituição-Alterações nas Leis 11 442 07, 13 703 18, 10 209 01, 5 474 68, 10 833 03 e 8 935 94-Mensagem de Veto-Conversão da MP 1 051 21-Revogação do Parágrafo Único do Art. 7º da Lei 13 703 18    Somente para assinantes.
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Duplicata sob Forma Escritural: Disposições-Alterações na Lei 9 492 97    Somente para assinantes.
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DVAT- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-Recursos-Repartição    Somente para assinantes.
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e-CAC-Centro Virtual de Atendimento-DARF e DJE com Acesso por Código de Acesso-Inclusão    Somente para assinantes.
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EAD-Novo Marco Regulatório-Instituições de Educação Superior-Sistema Federal de Ensino-Cursos Superiores de Graduação e Pós-Graduação-Regulação, Supervisão e Avaliação-Exercício das Funções-Alterações no Decreto 9 235 17-Oferta de Educação à Distância-Dis    Somente para assinantes.
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EAPC-Entidades Abertas de Previdência Complementar-Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Resseguradoras Locais: Constituição, Funcionamento, Reorganização Societária, Encerramento-Procedimentos    Somente para assinantes.
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ECA Digital-Crianças e Adolescentes-Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais-Agência Nacional de Proteção de Dados-Cumprimento de Ordens Judiciais de Bloqueio-Disposições-Regulamentação da Lei 15 211 25    Somente para assinantes.
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ECD 2020-Prorrogação do Prazo de Entrega    Somente para assinantes.
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ECF-Escrituração Contábil Fiscal-Manual de Orientação do Leiaute-Revogação do ADE 98 13    Somente para assinantes.
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ECF-Escrituração Contábil Fiscal: Manual de Orientação do Leiaute-Disposições-Revogação do ADE COFIS 42 16    Somente para assinantes.
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ECF-Escrituração Contábil Fiscal: Manual de Orientação do Leiaute-Disposições-Revogação do Ato Declaratório Executivo COFIS 10 16    Somente para assinantes.
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ECF-Escrituração Contábil Fiscal: Manual de Orientação do Leiaute-Disposições-Revogação do Declaratório Executivo COFIS nº 10 16.    Somente para assinantes.
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ECF-Manual de Orientação Leiaute 7: Disposições-ADE COFIS 86 20    Somente para assinantes.
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Eco Invest Brasil-Critérios de Eligibilidade e Exclusão; Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial-Alocação de Recursos-Alterações na Portaria MF 964 24    Somente para assinantes.
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Economia Circular-Estratégia Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial: Instituição de Sistema Integrado de Informações    Somente para assinantes.
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Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura-Consolidação; Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial-Extinção-Alterações no Decreto 10 606 21    Somente para assinantes.
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Economia do Mar-Setor Náutico-Frente Parlamentar-Instituição     Somente para assinantes.
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Economia Nacional- Setores de Interesse-Inciso I do Caput do Art. 7º da Lei 12 087 09-Disposições    Somente para assinantes.
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Economia Nacional-Autorização para Participação da União em Fundos-Setores de Interesse-Garantia de Riscos de Operações de Crédito-Alínea "d" do Inciso I do Caput do Art. 7º da Lei 12 087 09-Disposições    Somente para assinantes.
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Economistas-Prêmios Personalidade Econômica do Ano e Destaque Econômica do Ano: Alteração dos Regulamentos    Somente para assinantes.
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ECT-Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-Serviços Postais Prestados em Regime de Exclusividade-Reajuste de Tarifas e Preços Públicos: Normas e Critérios-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Edificações Públicas Federais-Edificações-Adaptações de Acessibilidade-Procedimentos-Disposições-Revogação da Portaria Interministerial ME/MMFDH n° 323 20    Somente para assinantes.
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EFD-IRPJ- Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica-Instituição    Somente para assinantes.
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EFD-PIS/PASEP, COFINS, Contribuições sobre a Receita Bruta-Manual de Orientação do Leiaute-Aprovação    Somente para assinantes.
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EFD-REINF-DIRF-Substituição da DIRF-Prorrogação do Prazo para 2025-Alterações na IN RFB 2 043 21    Somente para assinantes.
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Egito e Mercosul-Acordo de Livre Comércio: Promulgação    Somente para assinantes.
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EINSCEIS-Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde-Instituição; Alterações nas Leis 6 360 76, 14 133 21, 8 080 90     Somente para assinantes.
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EIRELI: IRPJ-Empreitada de Lavor de Qualquer Natureza-Enquadramento-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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El Salvador e Brasil- Acordo sobre Transporte Aéreo-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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El Savador e Brasil-Acordo sobre Transporte Aéreo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Eleições de 2020-Garantia da Ordem Pública: Emprego das Forças Armadas Durante a Votação e a Apuração-Autorização     Somente para assinantes.
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Eleições de 2022-Forças Armadas-Garantia da Votação e da Apuração das Eleições-Autorização    Somente para assinantes.
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Eleições Proporcionais-Alterações no Código Eleitoral e na Lei das Eleições-Lei 4 737 65 e 9 504 97-Ajuste da Redação à Vedação Constitucional de Coligações-Fixação dos Critérios para a Participação dos Partidos e dos Candidatos na Distribuição dos Lugare    Somente para assinantes.
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Eleições-Candidatos e Comitês Financeiros de Partidos-Atos Perante o CNPJ    Somente para assinantes.
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Eleições-Comitê Gestor da Internet no Brasil ? CGIbr-Instituição de Comissão Eleitoral para Escolha e Indicação dos Representantes-Disposições    Somente para assinantes.
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Eleições-Propaganda Eleitoral-Alterações na Resolução TSE 23 610 19    Somente para assinantes.
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Eletrobras- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-Prorrogação do Período de Suprimento dos Contratos de Compra e Venda de Energia-Condições-Disposições-Art. 23 da Lei 14.182 21-Regulamentação-Alteração do Decreto 10 798 21    Somente para assinantes.
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Eletrobras- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-Prorrogação do Período de Suprimento dos Contratos de Compra e Venda de Energia-Condições-Disposições-Art. 23 da Lei 14.182 21-Regulamentação-Revogações dos Dispositivos Menciona    Somente para assinantes.
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Eletrobras-Desestatização-Disposições-Alteração das Leis 5 899 73, 9 991 00, 10 438 02, 10 848 04, 13 182 15, 13 203 15, 14 118 21, 9 648 98 e 9 074 95-Revogação dos Dispositivos das Leis 3 890-A 61 e 10 848 04-Mensagem de Veto    Somente para assinantes.
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Eletrobras-Desestatização-Disposições-Alterações nas Leis 9 427 96, 9 991 00 e 14 182 21    Somente para assinantes.
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Eletrobras-Desestatização-Disposições-Alterações nas Leis 9 427 96, 9 991 00 e 14 182 21-MP 1 212 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Eletrobras-Energia Elétrica-Pré-Sal-Política Energética-Alterações na Legislação que Menciona    Somente para assinantes.
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Eletrobras-Energia Elétrica-Pré-Sal-Política Energética-Alterações na Legislação que Menciona-MP 1 304 25-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Eletrobras: Desestatização-Disposições-Prorrogação da MP 1 031 21    Somente para assinantes.
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Eletromobilidade-FPEletromobilidade-Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade (FPEletromobilidade)-Instituição    Somente para assinantes.
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Elevadores-Prédios Privados-Município do RJ-Vedação da Diferenciação Social e de Serviço-Disposições    Somente para assinantes.
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Embaixada do Brasil em Manama no Reino do Bahrein-Criação-Revogação dos Dispositivos Mencionados do Decreto 5 073 04    Somente para assinantes.
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Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1a Revisão)-Permanência-Alterações    Somente para assinantes.
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EMBRATUR-Conselho Fiscal do Serviço Autônomo-Alteração na Composição-Alteração no Decreto 10 172 19    Somente para assinantes.
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Embratur-Regime Jurídico-Atualização e Aprimoramento-Submissão-Lei 12 462 11-Alterações nas Leis 14 002 20 e 11 771 08-Revogações nos Dispositivos da Lei 14 002 20    Somente para assinantes.
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Emendas Parlamentares-Rito de Apresentação e Indicação-Adequação-Alterações na Resolução do Congresso Nacional 01 06    Somente para assinantes.
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Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus-Estado do RJ: Medidas para Enfrentamento-Disposições    Somente para assinantes.
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Emergência Fitossanitária ou Zoossanitária-Medidas de Enfrentamento-Lei 12 873 13-Alterações na Lei 8 745 93-Disposições    Somente para assinantes.
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Emergência Fitossanitária ou Zoossanitária-Medidas de Enfrentamento-Lei 12 873 13-Alterações na Lei 8 745 93-Disposições-MP 1 186 23-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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Emergência Fitossanitária ou Zoossanitária-Medidas de Enfrentamento-Lei 12 873 13-Alterações na Lei 8 745 93-Disposições-MP 1 186 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Emergência Nuclear-Angra dos Reis-Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro-Grupo de Trabalho-Instituição    Somente para assinantes.
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Emergência Socioassistencial e a Salvaguarda Social-Disposições    Somente para assinantes.
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Emergência Zoossanitária em Todo o Território Nacional-Vírus da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP) em Aves Silvestres no Brasil-Prorrogação do Prazo     Somente para assinantes.
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Emergência Zoossanitária em Todo o Território Nacional-Vírus da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP) em Aves Silvestres no Brasil-Prorrogação do Prazo     Somente para assinantes.
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Emergência Zoossanitária-Infecção pelo Vírus da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP) em Aves Silvestres no Brasil-Prorrogação do Prazo de Emergência    Somente para assinantes.
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Emirados Árabes Unidos e Brasil-Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Emirados Árabes Unidos e Brasil-Acordo de Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material-Promulgação    Somente para assinantes.
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Emirados Árabes Unidos e Brasil-Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais-Promulgação    Somente para assinantes.
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Empresas de Assistência Técnica e Redes Autorizadas-Município do Rio de Janeiro: Atendimento Técnico por Regiões-Proibição     Somente para assinantes.
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Empresas de Locação de Veículos que Exerçam Atividades no RS: Emplacamento e Licenciamento de Veículos-Disposições    Somente para assinantes.
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Empresas de Seguro-Saúde-Empresas de Medicina de Grupo- Cooperativas de Trabalho Médico ou Outras: Obrigatoriedade de Atendimento em todos os CID    Somente para assinantes.
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Empresas de Telefonia Fixa, Imóvel, Internet e TV por Assinatura-Estado do AC: Consumidor que Perdeu Vínculo Empregatício após Adesão do Contrato-Cancelamento da Multa Contratual de Fidelidade-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas de Transporte Aéreo - PSEA-Programa de Segurança de Empresa Aérea - Obrigatoriedade - Disposições    Somente para assinantes.
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Empresas de Transporte Aéreo - PSEA-Programa de Segurança de Empresa Aérea - Obrigatoriedade - Disposições    Somente para assinantes.
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Empresas e Concessionárias Fornecedoras de Energia Elétrica, Telefonia Fixa, Banda Larga e Televisão a Cabo-Município de Porto Alegre: Fiação Excedente e Sem Uso Instaladas-Retirada de Postes-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas e Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais-Estabelecimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais 2023-Porte-Classificação-Divulgação    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais 2023-Porte-Classificação-Divulgação-Republicação da Portaria SEST MGI 4 376 24    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais 2023-Porte-Classificação-Divulgação-Republicação da Portaria SEST MGI 4 376 24    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais Dependentes e Não Dependentes-Processo de Transição-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-2024-Classificação do Porte-Divulgação    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-Administração das Participações Societárias da União-Governança Corporativa-Diretrizes e Estratégicas-Aprovação-Disposições-Alteração no Decreto 12 301 24    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-Classificação Quanto ao Porte-Exercício 2022-Divulgação    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais até o 6º bimestre de 2020: Divulgação da Execução    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-Parâmetros de Governança para Estruturar as Áreas de Auditoria Interna, Corregedoria, Ouvidoria, Conformidade e Gestão de Riscos das Empresas Estatais Federais-Prorrogação do Início da Vigência-Alteração da Resolução CGPAR 44 22    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-Parâmetros de Governança para Estruturar as Áreas de Auditoria Interna, Corregedoria, Ouvidoria, Conformidade e Gestão de Riscos das Empresas Estatais Federais-Prorrogação do Início da Vigência-Alteração da Resolução CGPAR 44 22    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-PDG-Programa de Dispêndios Globais-Exercício Financeiro 2022-Aprovação    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-PDG-Programa de Dispêndios Globais-Exercício Financeiro 2022-Aprovação-Alteração do Anexo ao Decreto 10 892 21    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-PDG-Programa de Dispêndios Globais-Exercício Financeiro 2022-Aprovação-Alteração do Anexo do Decreto 10 892 21    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-PDG-Programa de Dispêndios Globais-Exercício Financeiro 2022-Aprovação-Alteração no Anexo ao Decreto 10 892 21    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-Processo de Transição entre Empresas Estatais Federais Dependentes e não Dependentes-Decreto 10 690 21-Procedimentos e Documentos Necessários-Apresentação e Aprovação do Plano de Reequilíbrio Econômico Financeiro-Ret. na Port. M    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-Processo de Transição entre Empresas Estatais Federais-Dependentes e não Dependentes-Decreto 10 690 21-Procedimentos e Documentos Necessários-Apresentação e Aprovação do Plano de Reequilíbrio Econômico-Financeiro    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Federais-Sistema de Informações das Empresas Estatais-SIEST-Módulos Perfil das Estatais e Novo Perfil das Estatais-Fornecimento de Dados e Documentos-Regras-Revogação da Portaria SEST SEDDM ME 09 16    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais Mencionadas-PDG-Programa de Dispêndios Globais-Aprovações-Alterações no Anexo do Decreto 11 814 23    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais-Comitê de Governança de Dados-Instituição    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais-Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o Primeiro Bimestre de 2025-Divulgação    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais-Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e Execução da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento até o Terceiro Bimestre de 2026    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais-Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o Sexto Bimestre de 2023-Execução da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento-Relatório    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais-Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o Terceiro Bimestre de 2025-Execução da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento    Somente para assinantes.
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Empresas Estatais-Orçamento de Investimento-Primeiro Bimestre de 2024-Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento-Relatório-Divulgação    Somente para assinantes.
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Empresas Estrangeiras-Registro Empresarial-Sociedade Empresária Estrangeira-Pedidos de Autorização para Funcionamento de Filial, Agência, Sucursal ou Estabelecimento no País-Consolidação das Normas-Alterações nas INs DREI 81 00 e 77 20    Somente para assinantes.
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Empresas Fornecedoras de Bens e Serviços-Município de Porto Alegre: Condições Oferecidas para Adesão de Novos Consumidores-Extensão para Consumidores com Contratos em Vigor     Somente para assinantes.
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Empresas Fornecedoras de Produtos ou Serviços-Estado do AP: Cobrança de Taxa por Emissão de Carnê ou Boleto Bancário-Vedação-Disposições    Somente para assinantes.
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Empresas Fornecedoras de Serviços e/ou Produtos-Estado de SC: Pagamentos Feitos em Duplicidade-Disponibilização de Crédito ou Reembolso-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas Potencialmente Poluidoras-Estado do PR: Contratação de Responsável Técnico em Meio Ambiente-Alteração na Lei PR 16 346 09    Somente para assinantes.
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Empresas Prestadoras de Serviço de Telefonia Móvel Pós-Paga, Transmissão de dados, Internet Móvel e Fixa-Estado do PR: Excesso do Limite da Franquia Contratada-Informações ao Consumidor    Somente para assinantes.
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Empresas Prestadoras de Serviço-Estado da BA: Empregados que Realizam Serviço no Domicílio do Consumidor-Informação Prévia dos Dados ao Consumidor-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Empresas Prestadoras de Serviço-Estado do RJ: Execução de Serviços em Residências ou Sedes-Dados dos Funcionários-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas Prestadoras de Serviços Contínuos-Estado de SC: Benefício de Novas Promoções-Extensão para Clientes Preexistentes-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas Prestadoras de Serviços de Internet Móvel e de Banda Larga-Modalidade Pós-Paga-Estado do MS: Gráficos com a Velocidade Diária Média de Envio de Recebimento de Dados-Informações na Fatura Mensal-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas Prestadoras de Serviços de TV por Assinatura, Telefonia Móvel e Fixa-Estado da PB: Rescisão Contratual de Serviços-Atendimento Via Internet-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas Prestadoras de Serviços, Entrega de Produtos, Reparos, Montagem de Móveis e Equipamentos Diversos-Estado GO: Dados de Funcionários-Informações ao Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas Prestadoras do Serviço de Telefonia Móvel-Estado do MS: Postos de Atendimento Presenciais-Manutenção-População Acima de Vinte Mil Habitantes-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Âmbito do Poder Executivo-Estado do MT: Regras de Governança-Disposições    Somente para assinantes.
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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista-Imunidade Recíproca-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 33    Somente para assinantes.
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Empresas Públicas-Sociedades de Economia Mista-Estado de AL: Estatuto Jurídico-Regras de Governança e Gestão-Lei 13 303 16-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Empresas que Operam com Financiamentos ou Sistemas de Créditos-Estado do RJ-Consultas para Complementações Cadastrais com Amigos, Familiares-Lei Municipal 3 299 99-Fixação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Empresas que Promovem Vendas a Crédito-Estado do RJ: Pedidos de Financiamento-Razões de Indeferimento por Escrito-Taxas de Levantamentos-Recibos-Alteração da Lei RJ 2 868 97    Somente para assinantes.
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Enade 2017-Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes: Regulamento    Somente para assinantes.
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Enade 2017-Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes: Regulamento-Retificação da Portaria Normativa MEC 08 17    Somente para assinantes.
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ENAP-Programa de Governança em Privacidade-PGP-Aprovação    Somente para assinantes.
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ENAP-Regimento Interno-Aprovação    Somente para assinantes.
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ENAP-Servidores Públicos-Programa de Gestão: Diretrizes e Procedimentos    Somente para assinantes.
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Encargo de Curso ou Concurso-Art.76-A da Lei 8 112 90: Regulamentação do Pagamento-Tabelas-Alteração do Decreto 6 114 07    Somente para assinantes.
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ENCTI 2024-2034-Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação-Aprovação; Grupo de Trabalho para Coordenação da Proposta de Plano de Ação em Ciência e Tecnologia 2027 a 2031-Instituição    Somente para assinantes.
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Energia 2030-PDE 2030: Plano Decenal de Expansão de Energia-Aprovação    Somente para assinantes.
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Energia 2034-Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 - PDE 2034-Aprovação 04 25    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica Emergencial-PROINFA e CDE-Criação-Alterações no Decreto 4.541 02    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Alterações na Lei 11 508 07    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Alterações na Lei 11 508 07-MP 1 307 25-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Alterações na Lei 11 508 07-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-CCEE-Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-Alterações nos Decretos 5 177 04, 6 353 08 e 10 707 21    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Comercialização, Outorga de Concessões, Autorização de Geração-Regulamentação-Alteração no Decreto 5 163 04    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Comercialização-Alteração da Lei 10 848 04    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Comercialização-Alteração da Lei 10 848 04-MP 641 14-Encerramento do Prazo de Vigência    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Concessões-Geração-Transmissão-Distribuição-Redução de Encargos-Lei 12.783/2013-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Concessões-Geração-Transmissão-Distribuição-Redução de Encargos-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Concessões-Geração-Transmissão-Distribuição-Redução de Encargos-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Concessões: Geração-Transmissão-Distribuição-Redução de Encargos-Lei 12.783/2013-Regulamentação-Alterações no Decreto 7 891 13     Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Concessões: Geração-Transmissão-Distribuição-Redução de Encargos-Licitação de Concessões-Regulamentação da Lei 12.783 13    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Contratação de Reserva de Capacidade na Forma de Potência-Arts. 3° e 3°-A da Lei 10 848 04-Regulamentação-Alterações nos Decretos 5 163 04 e 5 177 04    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Contratos de Compra e Venda-Concessionárias-Alterações nas Leis 12 783 13 e 12 111 09-Revogações nos Dispositivos das Leis 12 111 09 e 12 783 13    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Contratos de Compra e Venda-Concessionárias-Alterações nas Leis 12 783 13 e 12 111 09-Revogações nos Dispositivos das Leis 12 111 09 e 12 783 13-MP 1 232 24-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Extinção das Concessões-Prestação de Serviços-Disposições e Alterações    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Leilão para Contratação de Potência Elétrica-SIN-Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021-Divulgação para Consulta Pública    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Outorga-Licitações-Disposições-Lei 12 111 09-Alterações no Decerto 7 246 10    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Política Energética Nacional-Offshore-Potencial Energético-Aproveitamento-Disciplinamento-Alterações nas leis 9 427 96, 9478 97, 10 438 02, 14 182 21 14 300 22    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Prorrogação das Concessões-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica-Sistema de Contabilização e Liquidação-SCL-Comercialização-Regras-Aprovação    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica: Comercialização, Outorga de Concessões, Autorização de Geração-Regulamentação-Alteração no Decreto 5 163 04    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica: Comercialização, Outorga de Concessões, Autorização de Geração-Regulamentação-Retificação no Decreto 8 828 16    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica: Concessões de Geração, Transmissão e Distribuição-Redução dos Encargos Setoriais-Modicidade Tarifária-Concessionários e Permissionários-Alterações nas Leis 10 438 02 e 12 111 09    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica: Concessões de Geração, Transmissão e Distribuição-Redução dos Encargos Setoriais-Modicidade Tarifária-Concessionários e Permissionários-Alterações nas Leis 10 438 02 e 12 111 09-Prorrogação da MP 879 19    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica: Recomposição Tarifária Extraordinária-Modicidade tarifária-MP 735 16-Conversão em Lei    Somente para assinantes.
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Energia Elétrica: Serviços-PROINFA-CDE: Alterações na Lei 12 111 09 e na Lei 10 438 02    Somente para assinantes.
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Energia-Distribuição-APO-Autoridade Pública Olímpica-Requisitos COI-Comitê Olímpico Internacional -Alterações no Decreto 7 891 13    Somente para assinantes.
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Energia-PNAST-Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão-Instituição-ONS-Temporadas de Acesso-Disposições-Revogações dos Dispositivos que Menciona    Somente para assinantes.
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Energia-Política Energética Nacional-Offshore-Potencial Energético-Aproveitamento Disciplinamento-Alterações nas Leis 9 427 96, 9478 97, 10 438 02, 14 182 21 14 300 22 Lei 15 097 25-Promulgação de Partes Vetadas     Somente para assinantes.
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Energia-POTEE-Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2024-Aprovação    Somente para assinantes.
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Energia-Setores-Alterações; CNEN-INB-NUCLEP-Disposições    Somente para assinantes.
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Energia-Setores-Alterações; CNEN-INB-NUCLEP-Lei 14 120 21-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Enfermeiros-REFIS Enfermagem: Regularização de Débitos-Instituição    Somente para assinantes.
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ENFOC-Enfrentamento às Organizações Criminosas-Programa-Aprovação do Plano de Gerenciamento do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas-Disposições    Somente para assinantes.
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ENPI-Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual-Instituição    Somente para assinantes.
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Ensino à Distância-Tutores pelo Encargo-Escola Nacional de Defesa do Consumidor- Critérios de Seleção e Retribuição-Disciplina    Somente para assinantes.
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Ensino Médio-Estudantes Matriculados no Ensino Médio Público-Incentivo Financeiro-Educacional Poupança-Programa Pé-de-Meia-Incentivo Conclusão-Decreto 11 901 24-Disposições    Somente para assinantes.
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Ensino Médio-Estudantes Matriculados no Ensino Médio Público-Incentivo Financeiro-Educacional Poupança-Programa Pé-de-Meia-Instituição de Comitê de Participação do Fundo-Alteração do Alterações no Decreto 11 901 24    Somente para assinantes.
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Ensino Médio-Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar-MP 1 198 23-Prorrogação por mais 60 Dias     Somente para assinantes.
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Entidade Sindical-Remuneração de Dirigentes-Impostos-Imunidade-SC COSIT 132 23    Somente para assinantes.
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Entidades Beneficentes Atuantes na Redução de Demanda de Droga-Certificação-Procedimentos-Estabelecimento-Retificação na Portaria MDS 962 24    Somente para assinantes.
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Entidades Beneficentes Atuantes na Redução de Demanda de Droga-Certificação-Procedimentos-Estabelecimento-Revogação da Portaria MDS 953 23    Somente para assinantes.
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Entidades de Previdência Complementar, Sociedades Seguradoras e Administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual-Apresentação de Informações à RFB-Disposições-Alterações na IN RFB 1 452 14    Somente para assinantes.
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Entrega de Documentos para Juntada a Dossiê Digital de Atendimento-Solicitação de Serviços da RFB: Disposições    Somente para assinantes.
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Envelhecimento Ativo-Compromisso Nacional-Estabelecimento-Diretrizes    Somente para assinantes.
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Epidemiologia-14ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia    Somente para assinantes.
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Equador e Brasil-Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos-Promulgação 06 25    Somente para assinantes.
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Escrituração de Empresas - Validade e Eficácia    Somente para assinantes.
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Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita-EFD-Contribuições: Disposições-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 252 12    Somente para assinantes.
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Escrituração Fiscal Digital-EFD-Alteração do Manual    Somente para assinantes.
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Escrituração Fiscal Digital-EFD-PIS/PASEP, COFINS-Alterações    Somente para assinantes.
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Escrituração Fiscal Digital-PIS, PASEP,COFINS, EFD-Contribuições-Disposições    Somente para assinantes.
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Escrituração Fiscal Digital-PIS, PASEP,COFINS, EFD-Contribuições-Disposições-Alteração    Somente para assinantes.
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Escrituração Fiscal Digital-PIS, PASEP,COFINS, EFD-Contribuições-Disposições-Alterações na IN RFB 1 252 12    Somente para assinantes.
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Eslovênia e Brasil-Acordo de Cooperação no Campo de Defesa-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Eslovênia e Brasil-Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional: Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Eslovênia e Brasil-Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas-Promulgação    Somente para assinantes.
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eSOCIAL-FGTS-Período de Adaptação-GRF-Utilização até Competência 01/2019: Disposições-Revogação da Circular CAIXA 818 18    Somente para assinantes.
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eSOCIAL-Programa Pronasci 2-Concessão de Bolsas Formação-Relações Jurídicas Encapsuladas-Obrigação Inexistente    Somente para assinantes.
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Espaço Aéreo-Medidas de Coordenação em Operações Conjuntas-Disposições    Somente para assinantes.
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Espanha e Brasil-IR-Capital Próprio-Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal-Tratamento Tributário-Disposições    Somente para assinantes.
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Espanha e Brasil-IRRF-Remessa para o Exterior-Convenção Brasil-Espanha Destinada a Evitar a Dupla Tributação-Prevenção da Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda-Rendimentos de Aplicações em Fundos de Investimento-Rendimentos de Resgate e Amort    Somente para assinantes.
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Espanha e Brasil: Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa-Promulgação    Somente para assinantes.
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Espanha e Brasil: Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Espetáculos Desportivos-Arena-Direito-Modificação de Regras-Alteração da Lei 9 615 98    Somente para assinantes.
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Espondilite Ancilosante- Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas: Aprovação    Somente para assinantes.
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Esporte e Recreio-Atividades-Normas da Autoridade Marítima-NORMAN-211/DPC Aprovação-Revogação da Portaria DPC/DGN/MB nº 197 26    Somente para assinantes.
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Esporte e Recreio-Atividades-Normas da Autoridade Marítima-NORMAN-211/DPC-Aprovação-Revogação da Portaria DPC/DGN/MB nº 179 25    Somente para assinantes.
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Esporte-Semana Nacional do Esporte-Instituição-Alterações na Lei 14 597 23    Somente para assinantes.
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Esportes-Incentivos e Benefícios-Projetos Desportivos e Paradesportivos-Aumento da Relação de Proponentes dos Projetos e Permissão de Doações e Patrocínios para Promoção da Inclusão Social por Meio do Esporte-Pessoa Física-Permissão-Alterações na Lei 11 4    Somente para assinantes.
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Esportes-Município de SP-Fomento-Incentivos Fiscais-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Estabelecimento Comercial-Comercialização de Carnes-Município de Belo Horizonte: Informação Sobre a Procedência da Carne-Disponibilização ao Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Avícolas-Estado do RJ-Programa Nacional de Sanidade Avícola-PNSA-Execução-Conformidade com a Legislação Federal Vigente-Estabelecimento-Revogação da Resolução SEAPEC RJ nº 25 12    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Bancários com Porta Detectora de Metal-Município de Goiânia: Instalação de Guarda-Volumes-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Bancários-Município de Rio Branco: Tempo de Espera em Filas-Disposições-Alterações na Lei Municipal Rio Branco 1 610 06    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos com Grande Circulação ou Concentração de Pessoas: Estado da PB-Cadeira de Rodas-Disponibilização-Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos com Praça de Alimentação, Bares, Restaurantes e Similares-Estado de MT: Pessoas com Deficiência Física, Idosos e Gestantes-Reserva de Lugares para Uso Preferencial-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Varejistas-Estado de GO: Taxas de Juros-Valor Total a ser Pago Parceladamente-Veiculação em Peças de Publicidade-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais de Venda Direta ao Consumidor-Estado do MT: Regras-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais Destinados a Hospedagem-Estado de MG: Disponibilização de Adaptador de Tomadas Universal-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais do Estado de SP: Compras com Cartão de Crédito ou Débito-Valor Mínimo-Proibição    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços-Município de Recife: Divulgação Obrigatória dos Dez Direitos Essenciais do Consumidor    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços-Município de Recife: Divulgação Obrigatória dos Dez Direitos Essenciais do Consumidor-Republicação da Lei Municipal de Recife 18 397 17    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais e Empresariais Prestadores de Serviços de Assistência Técnica de Qualquer Natureza-Estado do ES: Protocolo de Atendimento-Fornecimento-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais e Empresariais Prestadores de Serviços de Assistência Técnica de Qualquer Natureza-Estado do PR: Protocolo de Atendimento-Fornecimento-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais e Similares-Município de João Pessoa: Entrega de Produtos aos Consumidores-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais e Similares-Município de João Pessoa: Entrega de Produtos aos Consumidores-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais que Vendam Frutas, Verduras e Legumes: Município do Rio de Janeiro-Tabela Indicativa-Períodos de Safra e Entressafra    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais que Vendem Chips e Aparelhos Celulares-Estado de PE: Mapa Demonstrativo de Qualidade do Sinal por Município-Disponibilização ao Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais, Hotéis, Motéis, Casas Noturnas e Similares-Município de Boa Vista: Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes-Divulgação Obrigatória    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais, Públicos ou Abertos ao Público-Estado do MS: Uso de Capacete ou Cobertura que Oculta a Face-Ingresso ou Permanência-Proibição    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais, Públicos ou Abertos ao Público-Estado do RJ: Uso de Capacete ou Cobertura que Oculta a Face-Ingresso ou Permanência-Proibição-Alteração na Lei Estadual RJ 6 717 14    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Caixa Registradora com Monitor-Estado do RJ: Posicionamento da Tela-Visualização pelo Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Cidade do Recife: Pagamento em Cheques ou Cartões de Débito ou Crédito-Impossibilidade-Fixação de Placa-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado da PB: Devolução Integral do Troco ao Consumidor-Uso de Moeda Corrente    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado da PB: Publicização dos Preços Originais e Promocionais dos Produtos Comerciais-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado de GO: Devolução Integral do Troco ao Consumidor em Espécie-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado de MS: Devolução Integral do Troco ao Consumidor em Espécie-Obrigatoriedade-Alteração na Lei Estadual MS 4 588 14    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado do AP: Valor Diferenciado para Compras no Cartão de Crédito ou Débito-Proibição    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado do CE: Cadastro do Consumidor-Compras ou Negociações na Modalidade à Vista, Cartão de Crédito ou Débito-Não Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado do CE: Compras ou Negociações-Modalidade à Vista ou Cartão de Crédito ou de Débito-Cadastro do Consumidor-Não Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado do CE: Devolução Integral do Troco ou Saldo ao Consumidor-Uso de Moeda Corrente    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado do ES: Distribuição aos Consumidores de Sacolas Plásticas-Disposições-Alterações na Lei Estadual ES 9 896 12    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado do TO: Devolução do Troco Integral ao Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Estado o MA: Código de Defesa do Consumidor-Disponibilização para Consulta-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais-Município do RJ-Higienização dos Carrinhos, Cestas e Utensílios Disponibilizados aos Clientes-Obrigatoriedade-Multa de R$2.000,00 por Descumprimento    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Comerciais: Município de Goiânia-Uso de Táxi e Mototáxis como Meio de Transportes-Fixação de Avisos    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos de Atendimento à Saúde-Estado do MS: Crianças e Adolescentes-Ocorrências com Atendimento por Embriaguez ou Consumo de Drogas-Comunicação    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos de Bens ou Prestação de Serviços-Estado PR: Livro de Reclamações do Consumidor-Disponibilização-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos de Ensino Público e Privado-Estado do RJ: Alunos com Deficiência Visual-Conclusão do Ensino Médio e Ensino Superior-Fornecimento de Diploma em Braille-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos de Ensino, Creches ou Similares-Instituições Públicas ou Privadas-Estado de SP: Discriminação à Criança e ao Adolescente Portador de Deficiência ou Doença Crônica-Proibição    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos de Grande Circulação-Estado de SC: Instalação de Equipamentos de Telefonia-Adaptação às Pessoas com Deficiência Visual, Auditiva ou de Fala-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos de Lazer e Entretenimento-Locais Fechados-Atividades com Grau de Risco Alto: Divulgação de Informações de Segurança-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos de Vendas de Bens, Produtos ou Serviços-Município de Aracaju: Devolução do Troco Integral e em Moeda Corrente-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Hoteleiros, Pousadas, Pensões e Albergues-Estado do RN: Identificação de Crianças e Adolescentes-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Privados-Estado de PE: Autismo-Conscientização-Placas que Sinalizam Prioridades Legais-Inclusão da Fita Quebra-Cabeça-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Privados-Estado de PE: Autismo-Conscientização-Placas que Sinalizam Prioridades Legais-Inclusão da Fita Quebra-Cabeça-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Privados-Painéis Eletrônicos com Recurso de Chamada de Voz-Município de João Pessoa: Instalação-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Privados-Painéis Eletrônicos com Recurso de Chamada de Voz-Município de João Pessoa: Instalação-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Públicos e Privados de Atendimento ao Público-Estado de MG: Autismo-Placa Informativa-Atendimento Prioritário-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Públicos e Privados de Atendimento ao Público-Estado de MG: Autismo-Placa Informativa-Atendimento Prioritário-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Públicos e Privados-Estado de MT: Placas de Atendimento Prioritário-Inserção do Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Públicos ou Privados-Município de Palmas: Uso de Capacete-Proibição-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos que Comercializam Produtos Alimentícios-Estado de SC: Produto Exposto à Venda com Prazo de Validade Vencido-Fornecimento de Produto Idêntico ou Similar-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos que Comercializam Produtos Alimentícios-Estado de SC: Produto Exposto à Venda com Prazo de Validade Vencido-Fornecimento de Produto Idêntico ou Similar-Obrigatoriedade-Regulamentação da Lei Estadual SC 17 132 17    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos que Comercializam Veículos Automotores-Estado do RJ: Prestação de Informações ao Comprador-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos que Comercializem Gêneros Alimentícios e Tenham Mais de 3 (três) Caixas Registradoras para Atendimento e Mais de 500m2 de Área de Vendas-Município de Porto Alegre: Produtos para Pessoas com Diabetes-Espaço Reservado-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos que Vendem Bebidas Alcoólicas-Município de Rio Branco: Horário de Funcionamento-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Responsáveis pela Comercialização de Bicicletas-Município de Salvador: Fornecimento do Número de Série-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Estabelecimentos Varejistas e Atacadistas que Comercializam Alimentos Perecíveis-Estado de PE: Congelamento e Refrigeração de Produtos-Equipamentos-Condições    Somente para assinantes.
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Estacionamentos de Veículos-Estado de SP: Mensuração de Tarifas-Formas de Pagamento-Visibilidade-Normas-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Estacionamentos ou Similares de Forma Paga-Município de Boa Vista: Informes que Isentam os Estabelecimentos Comerciais ou Congêneres da Responsabilidade por Danos Materiais e/ou Objetos Deixados no Interior do Veículo-Proibição    Somente para assinantes.
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Estacionamentos Privados-Município de Palmas: Período Mínimo de Gratuidade-Cobrança-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Estacionamentos, Garagens e Assemelhados-Estado de PE: Cartão/Ticket de Estacionamento-Perda-Custo Máximo-Determinação    Somente para assinantes.
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Estacionamentos-Estabelecimentos Comerciais, Supermercados ou Shoppings-Município de Manaus: Dizeres que Isentam a Empresa de Responsabilidade por Danos Materiais e Objetos no Interior do Veículo-Proibição de Informes    Somente para assinantes.
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Estádios-Eficiência Energética-Determinação da Eficiência Este RTQ-C-Requisitos Técnicos de Qualidade INMETRO-Alteração    Somente para assinantes.
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Estado de Calamidade Pública-Estado de Minas Gerais-Dívida Ativa da União-Cobrança-Suspensão, Prorrogação e Diferimento-Medidas-Disposições    Somente para assinantes.
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Estado de Emergência Fitossanitária ou Zoossanitária: Declaração-Disposições-Decreto 8 133 13-Alteração    Somente para assinantes.
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Estado de Minas Gerais-Tributos Federais-Parcelamentos-Cumprimento de Obrigações Acessórias-Suspensão de Prazos-Prática de Atos Processuais Contribuintes Domiciliados no Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa no Estado de MG-Prorrogação de Prazo    Somente para assinantes.
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Estado de Minas Gerais-Tributos Federais-Parcelamentos-Cumprimento de Obrigações Acessórias-Suspensão de Prazos-Prática de Atos Processuais-Contribuintes Domiciliados no Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa no Estado de MG-Prorrogação de Prazo    Somente para assinantes.
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Estado do RJ-Crédito Externo-Plano de Recuperação Fiscal-Programa de Saneamento Ambiental: Recursos de US$451.980.000,00 do BID-Autorização    Somente para assinantes.
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Estado do RS-Certidões-Contribuintes Domiciliados no Estado do RS-Estado de Calamidade Pública-Anéxo Único-Prazo de Validade-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Estado do RS-ECD-ECF-Contribuintes dos Municípios Enumerados no Anexo Único da Portaria RFB 415 24-Prorrogação do Prazo de Entrega    Somente para assinantes.
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Estado do RS-Estado de Calamidade-Liberação Sumária de Recursos Federais às Vítimas    Somente para assinantes.
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Estado do RS-Estado de Calamidade-Programa Bola Família-Medidas Emergenciais    Somente para assinantes.
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Estado do RS-Simples Nacional-Obrigações Acessórias-Pagamento de Parcelamento-Contribuintes com Matriz no Estado do RS-Estado de Calamidade Pública-Prazos-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Estado do RS-Vírus Patogênico da Doença de Newcastle-Fim do Estado de Emergência Zoosanitária    Somente para assinantes.
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Estados de Guernsey e Brasil-Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias    Somente para assinantes.
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Estados Partes do Mercosul e Brasil-Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Estados Partes do Mercosul, Bolívia, Chile, Equador, Peru, Venezuela e Brasil- Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional Promulgação    Somente para assinantes.
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Estados Unidos e Brasil: Acordo-Quadro de Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior-Promulgação    Somente para assinantes.
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Estados Unidos Mexicanos-Extinção do Consulado-Geral do Brasil-Transferência dos Serviços Consulares para a Embaixada do Brasil no México-Revogação do Decreto nº 6 342 08    Somente para assinantes.
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Estatísticas Bancárias Internacionais-EBI-Resolução BCB 132 21 -Remessa do Documento-Procedimentos-Estabelecimento     Somente para assinantes.
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Estatuto da Criança e do Adolescente: Atendimento na Educação Infantil-Idade Máxima de 5 Anos-Alteração na Lei 8 069 90-ECA    Somente para assinantes.
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Estatuto da Juventude e SINAJUVE-Instituição    Somente para assinantes.
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Estatuto do Idoso-Aeroportos, Terminais Rodoviários, Hidroviários, Estabelecimentos Bancários, Comerciais e de Prestação de Serviços-Manutenção de Exemplar do Estatuto-Estado do AM: Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Estelionato: Alteração no Código Penal    Somente para assinantes.
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Estônia e Brasil-Criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia    Somente para assinantes.
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Estrangeiro em Situação Irregular - Obtenção de Residência Provisória - Disposições e Regulamentação  Somente para assinantes.
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Estrangeiros - MERCOSUL, Bolívia e Chile - Acordo sobre Residência - Promulgação  Somente para assinantes.
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Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial-Alteração da Portaria MCTI 4 617 21    Somente para assinantes.
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Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial: Instituição    Somente para assinantes.
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Estratégia de Governo Digital-Período de 2020 a 2022-Instituição-Alteração do Decreto 10 332 20-Revogação do Anexo do Decreto 10 332 20    Somente para assinantes.
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Estratégia de Governo Digital-Período de 2020 a 2022: Instituição-Alterações nos Decretos 8 936 16, 9 094 17 e 9 319 18-Revogação dos Decretos 8 638 16 e 9 584 18    Somente para assinantes.
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Estratégia de Governo Digital-Período de 2020 a 2022: Instituição-Prorrogação do Período de Vigência-Disposições-Revogação do Art. 2º do Decreto 10 996 22     Somente para assinantes.
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Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação-Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação-Política Nacional-Alterações na Lei 11 578 07-Instituição    Somente para assinantes.
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Estudantes com Deficiência das Escolas da Rede de Ensino de Maceió: Taxa Adicional-Cobrança-Proibição    Somente para assinantes.
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Estudantes do Ensino Médio-Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar-Instituição    Somente para assinantes.
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Estudantes do Ensino Médio-Programa de Incentivo à Permanência-Despesas-Disposições    Somente para assinantes.
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Estudantes Estrangeiros-Concessão de Bolsas de Estudo pelo MRE-Possibilidade    Somente para assinantes.
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Estudantes Matriculados no Ensino Médio Público-Incentivo Financeiro-Educacional Poupança-Instituição-Alterações das Leis 13 999 20 e 14 075 20-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Estudantes Matriculados no Ensino Médio Público-Incentivo Financeiro-Educacional-Poupança-Instituição-Regulamentação da Lei 14 818 24    Somente para assinantes.
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Estudantes Portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento e Outras Síndrome-Estado do PR-Proibição de Cobrança de Sobretaxas para Matrícula ou Mensalidade    Somente para assinantes.
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Estudantes Portadores de Síndrome de Down-Município de João Pessoa-Material Adaptado e Atendimento Educacional Especializado: Obrigatoriedade-Disposições     Somente para assinantes.
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Estudantes, Idosos, Pessoas com Deficiência e Jovens Carentes de 15 a 29 Anos: Espetáculos Artístico-Culturais e Esportivos-Benefício do Pagamento de Meia-Entrada-Disposições-Alterações na Lei 12 933 13    Somente para assinantes.
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Estudantes-Estacionamento-Pagamento de Meia Tarifa-Estado do RJ: Disposições    Somente para assinantes.
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Estudantes-Idosos-Pessoas com Deficiência-Jovens Carentes de 15 a 29 Anos-Meia Entrada-Espetáculos Artísticos e Culturais    Somente para assinantes.
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Estudo de Impacto Ambiental-EIA-Estado do PR-Equipe-Composição-Critérios e Procedimentos    Somente para assinantes.
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Estudos de Impacto de Vizinhança-Termo de Compromisso de Compensação-Garantia de Execução-Município de Florianópolis: Regulamentação de Dispositivo da lei Complementar 482 14    Somente para assinantes.
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Ética-Comissão de Ética do Ministério da Economia: Aprovação de Normas-Revogação da Portaria ME 898 17    Somente para assinantes.
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Etiópia e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica-Promulgação    Somente para assinantes.
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Etiópia e Brasil: Acordo de Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Etiópia e Brasil: Acordo sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação-Promulgação    Somente para assinantes.
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EUA e Brasil-Acordo de Comércio e Cooperação Econômica-Regras Comerciais e de Transparência-Protocolo-Promulgação    Somente para assinantes.
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EUA e Brasil-Criação do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington-Revogação do Decreto 10 948 22 e Dispositivos do Decreto 72 021 73    Somente para assinantes.
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EUA e Brasil-Ministério da Economia-Escritório-Criação- Chefe do Escritório e de seu Assessor-Designação, a Atuação e a Remuneração-Disposições-Revogação da Alínea "a" do Inciso V do Caput do Art. 1º do Decreto 72 021 73    Somente para assinantes.
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EUA e Brasil: Acordo-Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA-Promulgação    Somente para assinantes.
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EUA-Brasil-Acordo RDT&E-Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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EUA-Brasil-Programa Global Entry-Trâmite Imigratório Simplificado para Viajantes Pré-Aprovados: Implementação pelo Brasil    Somente para assinantes.
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Eventos em Áreas Públicas e Particulares-Município do RJ-Autorização-Disposições    Somente para assinantes.
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Eventos Públicos com Grande Circulação de Pessoas-Estado de PE: Pulseira de Identificação de Crianças de Até 12 Anos-Fornecimento Gratuito-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Eventos Públicos com Grande Circulação de Pessoas-Estado de RJ: Pulseira de Identificação de Crianças de Até 12 Anos-Fornecimento Gratuito-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Eventos Públicos e Privados-Acesso Preferencial Antecipado-Município de Natal: Disposições    Somente para assinantes.
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Exames de Radiografia-Estado do PR: Realização de Procedimentos aos Planos de Saúde-Comprovação-Objetivo-Proibição    Somente para assinantes.
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Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais até o 6º bimestre de 2020: Divulgação    Somente para assinantes.
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Execução Fiscal - Ajuizamento Indevido pela União  Somente para assinantes.
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Execução Orçamentária do Governo Federal Relativo ao Mês de Dezembro de 2020: Divulgação pelo STN    Somente para assinantes.
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Execução Orçamentária do Governo Federal Relativo ao Mês de Junho de 2025-Relatório Resumido    Somente para assinantes.
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Execuções Fiscais: Valor Consolidado Igualo ou Inferior a R$ 1 Milhão-Débitos Considerados Irrecuperáveis ou de Baixa Perspectiva de Recuperação-Suspensão-Alteração da Portaria PGFN 396 16    Somente para assinantes.
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Exército Brasileiro-Ingresso e Permanência Temporária de Forças Militares dos Estados Unidos da América no Território Nacional-Exercício de Adestramento Combinado CORE 23- Período de 24 de Outubro a 20 de Novembro de 2023-Autorização    Somente para assinantes.
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Exército-Concurso de Admissão nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde    Somente para assinantes.
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Exército-Efetivo de Oficiais e Praças-Tempo de Paz 2024-Distribuição    Somente para assinantes.
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Exército-Efetivo de Oficiais e Praças-Tempo de Paz para 2023-Distribuição-Revogação do Decreto 10 898 21    Somente para assinantes.
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Exército-Efetivo de Oficiais-Tempo de Paz 2025-Distribuição-Alteração no Anexo do Decreto 12 364 25    Somente para assinantes.
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Exército-Efetivo de Oficiais-Tempo de Paz 2025-Distribuição-Revogação no Decreto 11 884 24    Somente para assinantes.
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Exército-Efetivo de Oficiais-Tempo de Paz 2026-Distribuição    Somente para assinantes.
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Exército-Oficiais-Regulamento para o Quadro Complementar: Alteração no Decreto 8 734 16    Somente para assinantes.
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Exército-R-68-Corpo de Oficiais da Reserva do Exército-Regulamento-Aprovação-Alteração no Decreto 4 502 02    Somente para assinantes.
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Expediente nas Repartições Públicas Estaduais Situadas no Município do RJ-Feriados dos dias 23,25,26 e 29 de Julho de 2013-Disposições    Somente para assinantes.
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Exportação de Serviços-Tributação-Interpretação e Conceitos: Parecer Normativo RFB-Reencaminhamos    Somente para assinantes.
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Exportação-Brasil Soberano-Crédito à Exportação-Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano-Instituição     Somente para assinantes.
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Exportação-Crédito à Exportação-Alterações na Lei 15 473 26     Somente para assinantes.
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Exportação-Crédito à Exportação-Conversão da MP 1 345 26    Somente para assinantes.
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Exportação-Crédito à Exportação-Regulamentação das Leis 9 818 99 e 15 359 26, da MP 1 345 26-Alterações nos Decretos 3 937 01, 4 993 04 e 11 428 23    Somente para assinantes.
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Exportação-Crédito-Apoio Oficial-Modernização-Fortalecimento-Alterações das Leis 9 818 99 e 12 712 12    Somente para assinantes.
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Exportação-Crédito-Apoio Oficial-Modernização-Fortalecimento-Alterações das Leis 9 818 99 e 12 712 12-MP 1 345 26-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Exportação-Crédito-Apoio Oficial-Modernização-Fortalecimento-Alterações das Leis 9 818 99 e 12 712 12-MP 1 345 26-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Exportação-Crédito-Apoio Oficial-Sistema Brasileiro-Alterações das Leis 9 818 99, 10 184 02 e 12 712 12    Somente para assinantes.
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Exportação-Drawback-RECOF-Incentivos-Instituição Programa Acredita Exportação-Alterações na Legislação    Somente para assinantes.
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Exportação-Drawback-Suspensões de Tributos- Alterações na Portaria Conjunta SECINT RFB 76 22    Somente para assinantes.
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Exportação-Drawback-Suspensões de Tributos-Alterações na Portaria SECEX 44 20    Somente para assinantes.
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Exportação-REINTEGRA-Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Elevação Alíquota para 3%-Alterações no Decreto 8 415 15    Somente para assinantes.
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Exposição Inadequada ao Sol-Males-Clubes, Associações Desportivas e Recreativas-Município de Teresina: Afixação de Cartaz-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Exterior - Bens e Valores Detidos no Exterior - Informação ao Banco Central.  Somente para assinantes.
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Exterior - Investimentos Brasileiros - Conferência Internacional de Ações - Pessoas Físicas e Jurídicas - Autorização  Somente para assinantes.
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Exterior - Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior  Somente para assinantes.
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Exterior-Capitais Brasileiros no Exterior-Declaração-Período de Entrega    Somente para assinantes.
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Extinção de Cargos em Comissão-Funções de Confiança-Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo: Disposições-Alterações do Decreto nº 8.947 16    Somente para assinantes.
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Extinto Ministério do Trabalho: Revogação de Portarias de Criação de Colegiado e de Aprovação de Regimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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Extração de Rochas Ornamentais e Pedras de Revestimento-Estado do RJ-Licenciamento Ambiental-Critérios    Somente para assinantes.
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Extravio ou Danificação de Comanda, Boleto, Cartela ou Outro Meio de Registro de Consumo-Estado do RJ: Cobrança Multa ou Taxa Abusiva-Proibição    Somente para assinantes.
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Extravio ou Danificação de Comanda, Cartão de Consumo ou Congênere-Estado de RO: Cobrança de Qualquer Quantia ao Consumidor-Proibição    Somente para assinantes.
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F
NºVOE/ANO/PAG
LEX
Fabricação de Álcool Etílico Injetável-Procedimentos Temporários e Extraordinários Para a Autorização-Caráter Emergencial-Disposições    Somente para assinantes.
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Fabricação de Tintas Imobiliárias e de Uso Infantil e Escolar, Vernizes e Materiais Similares-Limite Máximo de Chumbo Permitido: Regulamentação da Lei 11 762 08    Somente para assinantes.
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Fadiga Humana-Gerenciamento-Aviação Civil-Aeronautas-Tripulantes e Operadores Aéreos-Gerenciamento-Aprovação Emenda 01 ao RBAC 117 ANAC    Somente para assinantes.
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Falência e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais - Regulamentação  Somente para assinantes.
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Faltas Escolares Superiores a 30%: Notificação ao Conselho Tutelar-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Famílias em Situação de Vulnerabilidade e/ou Risco Social-Inclusão-Atualização Cadastral-Acesso ao SUAS-Orientações aos Estados, Municípios e DF    Somente para assinantes.
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Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social-CADÚnico-Acesso ao SUAS-Orientações aos Estados e Municípios pelo CNAS MDS    Somente para assinantes.
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FAP 2017-Fator Acidentário de Prevenção: Metodologia de Cálculo-Resolução CNP 1 329 17-Retificação    Somente para assinantes.
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Farmácia Popular do Brasil-Programa-Instituição-Regulamentação da Lei 10 858 04-Alteração do Decreto 5 090 04    Somente para assinantes.
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Farmácias e Drogarias no DF-Prestação de Serviços Farmacêuticos: Disposições    Somente para assinantes.
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Farmácias e Drogarias-Município de Curitiba-Atendimento Prioritário    Somente para assinantes.
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Farmácias e Drogarias-Município de SA-Salvador: Comercialização Remédios ou Produtos Falsificados ou Adulterados: Cessação do Alvará de Funcionamento    Somente para assinantes.
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Farmácias e Drogarias-Prestação de Serviços Farmacêuticos-Município de SP: Disposições    Somente para assinantes.
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Farmácias e Drogarias-Produtos com Venda Permitida-Município de Goiânia: Produtos Anatômicos, Ortopédicos-Acessórios e Materiais Cirúrgicos e Hospitalares-Inclusão-Alterações na Lei Municipal 8 216 03    Somente para assinantes.
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Farmácias, Drogarias e Estabelecimentos Congêneres-Município de João Pessoa: Relação de Medicamentos Proibidos pela ANVISA-Local Visível ao Público-Disponibilização Obrigatória    Somente para assinantes.
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Farmácias, Outras Sociedades Farmacêuticas e PF Inscritas nos CRF: Parcelamentos das Obrigações Fiscais perante os Conselhos-Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial-Prorrogação do Prazo     Somente para assinantes.
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Farmácias-Regulamentação das Atividades-Estado de SP: Disposições    Somente para assinantes.
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Fatura de Fornecimento de Água-Estado do RJ: Emissão Através da Internet-Disposições    Somente para assinantes.
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Favorecicle-Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem-ProRecicle-Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem-Incentivos à Indústria da Reciclagem-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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FAZ Integridade-Programa de Integridade do Ministério da Fazenda-Alterações na Portaria MF 1 184 23    Somente para assinantes.
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FAZ Integridade-Programa de Integridade do Ministério da Fazenda-Instituição-CGI-Comitê Gestor da Integridade-Criação para Asseguramento da Integridade Institucional    Somente para assinantes.
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FCont-Alterações na IN RFB 967 09    Somente para assinantes.
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FCont-Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição-Retificador- Alteração na IN RFB 967 09    Somente para assinantes.
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FDCA-Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente-Disposições    Somente para assinantes.
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FDI-Fundos dos Direitos do Idoso-Disposições    Somente para assinantes.
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FDS-Fundo de Desenvolvimento Social-Regulamentação-Alteração do Decreto 10 333 20-Revogações de Dispositivos do Decreto 10 333 20    Somente para assinantes.
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Febre Aftosa-Requisitos Básicos de Biossegurança-Regulamento Técnico-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Federações de Partidos Políticos-Instituição-Alterações nas Leis 9 096 95 e 9 504 97-Projeto de Lei 2 522 15-Veto Total    Somente para assinantes.
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Feminicídio-Circunstância Qualificadora do Crime de Homicídio e Inclusão no Rol dos Crimes Hediondos    Somente para assinantes.
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Feminicídio-Crime Autônomo-Agravamento de Penas para Feminicídio e de Outros Crimes Praticados Contra a Mulher-Alterações no Código Penal, nas Leis das Contravenções Penais, de Execução Penal, dos Crimes Hediondos, na Lei Maria da Penha e no Código de Pro    Somente para assinantes.
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Feminicídio-Pena-Aumento: Alterações no Código Penal    Somente para assinantes.
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Feminicídio-Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio-Instituição    Somente para assinantes.
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Feriado Nacional-Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra-Declaração    Somente para assinantes.
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Feriado-Corpus Christi-Estado do RJ-Feriado Estadual-Instituição    Somente para assinantes.
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Feriados e Pontos Facultativos 2013-Divulgação    Somente para assinantes.
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Feriados e Pontos Facultativos 2025 no CJF-Divulgação    Somente para assinantes.
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Ferros Velhos, Empresas de Transporte de Cargas, Lojas de Material de Construção, Recauchutadoras e Afins-Estado do PA: Existência de Criadouros para o Aedes aegypti e Aedes albopictus-Medidas de Controle-Disposições    Somente para assinantes.
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Ferrovias-Lei das Ferrovias-Estabelecimento-Alterações no Decreto-Lei 3 365 41 e nas Leis 6 015 73, 9 074 95, 9 636 98, 10 233 01, 10 257 01, 10 636 02, 12 815 13, 12 379 11 e 13 448 17-Revogação da Lei 5 917 73-Regulamentação da Lei 14 273 21 e Alteração    Somente para assinantes.
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Ferrovias-Setor Ferroviário-PPI: Malha Oeste-Qualificação de Empreendimento Público Federal-Disposições    Somente para assinantes.
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Fertilizantes-Plano Nacional de Fertilizantes 2022-20250-Alterações no Decreto 10 991 22    Somente para assinantes.
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Fertilizantes-PNF-Plano Nacional de Fertilizantes e CONFERT-Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas-Instituição    Somente para assinantes.
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Fertilizantes-PROFERT-Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes-Instituição    Somente para assinantes.
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Fertilizantes-Remineralizadores-Inclusão-Outros-Registros-Alterações na Lei 6 894 80    Somente para assinantes.
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Festas de Final de Ano-Órgãos e Entidades Integrantes da Administração Pública Federal-Recesso para Comemoração -Orientações-Revogação das Portarias 3 409 19, 11 540 20 e 22 899 20    Somente para assinantes.
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FG-Fies-Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil-Integralização de Cotas pela União-Moeda Corrente-Autorização    Somente para assinantes.
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FGI-Fundo Garantidor para Investimentos; FGO-Fundo Garantidor de Operações; Recursos para o Programa Desenrola Adimplentes; Novo Desenrola Brasil-Ações; Programa Minha Casa Minha Vida; Alterações nas Leis 14 042 20, 13 999 20, 11 977 09, 14 620 23, nas    Somente para assinantes.
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FGTS - Aquisição de Imóvel Residencial - Autorização; FPM-Fundo Participação dos Municípios 2009; FGCN; Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil; Proagro; Outros  Somente para assinantes.
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FGTS - Parcelamento - Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa    Somente para assinantes.
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FGTS e Contribuições Sociais Lei Complementar 110 01 - Fiscalização - Revogação da IN SIT 25 01    Somente para assinantes.
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FGTS-Coeficientes JAM em 11.03.2013    Somente para assinantes.
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FGTS-Novo PAC-Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota-Setor Privado-Implementação-Seleção de Proposta-Divulgação    Somente para assinantes.
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FGTS-Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-Cotas dos Fundos de Investimento Imobiliário-FII-Fundos de Investimento em Direitos Creditórios-FIDIC- Certificados de Recebíveis Imobiliários-CRI-Aquisição-Condições e Limites    Somente para assinantes.
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FGTS: Coeficientes de Atualização Aplicados em 10.12.2018    Somente para assinantes.
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FIAGRO- Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais-Instituição-Alteração das Leis 8 668 93 e 11 033 04-IR-Lei 14 130 21-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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FIAGRO- Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais: Alterações nas Leis 8 668 93 e 11 033 04    Somente para assinantes.
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FIES Social-Instituição    Somente para assinantes.
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FIES-Alterações na Portaria MEC 209 18    Somente para assinantes.
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FIES-Art. 2° da MP 1 373 26-Linhas de Financiamento-Adimplentes-CondiçõesEncargos Financeiros     Somente para assinantes.
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FIES-Crédito Extraordinário, em Favor de Operações Oficiais de Crédito-Abertura- Valor R$5.400.000.000,00(Cinco Bilhões e Quatrocentos Milhões de Reais)    Somente para assinantes.
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FIES-Educação-Transferência de Curso-Trasnferência de Instituição de Ensino Superior-Aditamentos-Reprovação Semestral-Contratos de Financiamento-Prazos-Prorrogação    Somente para assinantes.
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FIES-Financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil: Cursos Superiores-Custeio-Disposições-Alteração no Decreto 7 790 12    Somente para assinantes.
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FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: Aditamento de Contrato de Financiamento-Prazo-Disposições    Somente para assinantes.
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FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: Alterações na Lei 10 260 01    Somente para assinantes.
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FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: Alterações na Lei 10 260 01-Prorrogação da MP 741 16    Somente para assinantes.
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FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: Alterações nas Leis 10.260 01 e 9 394 96-MP 741 16-Conversão em Lei    Somente para assinantes.
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FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: Seleção de Estudantes-Regras-Primeiro Semestre de 2017-Disposições    Somente para assinantes.
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FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: Seleção de Estudantes-Regras-Primeiro Semestre de 2017-Disposições-Alteração da Portaria MEC 25 16    Somente para assinantes.
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FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: Seleção de Estudantes-Regras-Primeiro Semestre de 2018-Ocupação de Vagas Remanescentes-Disposições    Somente para assinantes.
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FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: Seleção de Estudantes-Regras-Segundo Primeiro Semestre de 2019-Disposições    Somente para assinantes.
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Fila da Previdência Social-Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social-Instituição-Transformação de Cargos Efetivos Vagos do Poder Executivo Federal-Revogação dos Dispositivos Mencionados das Leis 9 986 00 e 14 204 21-Alteração das Leis 11 134     Somente para assinantes.
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Financiamento Rural-Estado do RS-PRONAF-PRONAMP-Perdas Materiais-Eventos Climáticos Extremos Ocorridos em Abril e Maio 2024-Mutuários-Decreto Legislativo 36 34-Crédito Rural-Financiamentos-Subvenção Econômica-Concessão-Disciplinamento-Art. 2º da MP 1 216     Somente para assinantes.
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Finlândia e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Texto Aprovado    Somente para assinantes.
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FNDCT-Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-Disposições-Alteração da Lei 11 540 07     Somente para assinantes.
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FNDCT-Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-Disposições-MP 1 136 22-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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FNDCT-MP 1 136 22-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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FNDE-CONEX-Conselho Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-Instituição    Somente para assinantes.
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FNDE-Estatuto da Auditoria Interna: Dispsições    Somente para assinantes.
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FNDE-Estrutura Organizacional-Alteração no Anexo I da Portaria 629 17    Somente para assinantes.
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FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Estrutura Regimental-Cargos em Comissão-Funções de Confiança-Aprovação    Somente para assinantes.
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FNDE-PDDE-Programa Dinheiro-Direto nas Escolas-Prestações de Contas-Alterações    Somente para assinantes.
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FNDE-Programas de Distribuição Universal-Definição e Receitas-Cálculo-VAAT-Exercício 2021    Somente para assinantes.
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FNDE-Repasse de Recursos Financeiros a Municípios-Relação-Autorização    Somente para assinantes.
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FNDE-Repasse de Recursos Financeiros a Municípios-Relação-Autorização    Somente para assinantes.
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FNDE-Revogação de Atos Normativos Inferiores a Decreto em 28.05.2021-Atendimento ao Decreto 10 139 21-Listagem    Somente para assinantes.
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FNDE-Salário-Educação-Quotas Estaduais e Municipais-Exercício 2021: Divulgação dos Coeficientes de Distribuição e Estimativa Anual de Repasses    Somente para assinantes.
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FNDE-Suprimento-Critérios, Regras e Procedimentos para Concessão e Utilização do Suprimento    Somente para assinantes.
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FNDIT-Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico-Lei 14 902 24-Regulamentação    Somente para assinantes.
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FNO, FNE, FCO-Prazo; PEAC-Instituição-Regulamentação do Art. 159, Inciso I, Alínea c, da Constituição Federal-Alterações na Lei 7 827 89    Somente para assinantes.
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FNSP-Fundo Nacional de Segurança Pública-Violência Contra a Mulher-Ações de Enfrentamento-Destinação de Recursos-Alterações das Leis 13 756 18 e 13 675 18    Somente para assinantes.
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Fogo-Manejo do Fogo-Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal-Disposições    Somente para assinantes.
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Fonogramas, Videofonogramas Musicais-Obras e Artistas Brasileiros-Imunidade Tributária-EC 75 13-Acréscimo de Dispositivos à CF    Somente para assinantes.
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FONTE-Fórum Nacional de Transição Energética-Plenário-Composição-Instituições    Somente para assinantes.
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Força Nacional de Segurança Pública no Estado do RJ-Disposições    Somente para assinantes.
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Força Nacional de Segurança Pública no Estado do RJ-Emprego-Disposições    Somente para assinantes.
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Forças Armadas-Doutrina de Alimentação e Nutrição-Aprovação    Somente para assinantes.
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Forças Armadas-Garantia da Lei e da Ordem-Prorrogação do Período-Alteração no Decreto 11 765 23    Somente para assinantes.
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Forças Armadas-Incapacidade Definitiva-Serviço Ativo ou por Invalidez-Militares Inativos, de Carreira ou Temporários-Revisão da Reforma-Procedimento-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Forças Armadas-Militares-Deslocamentos a Serviço Realizados no País-Valores de Diárias Devidas-Disposição-Revogação do Anexo III ao Decreto 6 907 09-Alteração do Decreto 4 307 02    Somente para assinantes.
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Forças Armadas-Soldo dos Militares-Alterações na Lei 13 954 19    Somente para assinantes.
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Forças Armadas: Atuação na Região Metropolitana do Rio de Janeiro-Autorização    Somente para assinantes.
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Forças Estrangeiras-Trânsito pelo Território Nacional-Alteração na LC 90 97    Somente para assinantes.
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Formação de Condutores-Veículos Automotores e Elétricos-Alteração    Somente para assinantes.
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Formação de Histórico de Crédito-Consulta a Bancos de Dados com Informações de Adimplemento-Pessoas Naturais ou Pessoas Jurídicas: Regulamentação da Lei 12 414 11    Somente para assinantes.
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Formulação de Atos Normativos e Interpretativo-Relatório de Acompanhamento-Modalidade Teletrabalho: Quarto Trimestre de 2019-Divulgação    Somente para assinantes.
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Fornecedores de Bens e Serviços-Município de Florianópolis: Entrega de Produtos ou Realização de Serviços-Data e Turno-Fixação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Fornecedores de Bens e Serviços-Município de Goiânia: Entrega dos Produtos ou Realização dos Serviços-Fixação de Data e Hora-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Fornecedores de Bens ou Serviços no Estado do PR: Devolução Integral e em Espécie do Troco ao Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Fornecedores de Ingresso-Venda pela Internet-Estado de SC-Meia-Entrada-Disponibilização: Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Fornecedores de Serviços Prestados de Forma Contínua-Estado de PE: Novas Promoções-Extensão de Benefício para Clientes Pré-Existentes-Disposições    Somente para assinantes.
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Fornecedores-Equipamentos e Utensílios Utilizados no Fornecimento de Produtos-Higienização Obrigatória: Risco de Contaminação-Informação Obrigatória-Alteração na Lei 8 078 90    Somente para assinantes.
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Fornecimento de Canudo, Palito Dental, Sal e Açúcar-Município de Florianópolis: Barracas de Praia, Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Hotéis e Estabelecimentos Afins-Critérios Higiênicos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Foro-Eleição-Domicílio das Partes ou Local da Obrigação-Alteração na Lei 13 105 15 (CPC)    Somente para assinantes.
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FORSUAS-Força de Proteção do Sistema Único de Assistência-Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Fórum Estadual de Gás Natural, Petróleo e Indústria Naval-Estado do RS-Criação    Somente para assinantes.
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Fóruns de Participação Social-Estados e DF-Instituição pela Presidência da República     Somente para assinantes.
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Fosfoetanolamina Sintética-Pílula do Câncer: Autorização de Uso por Pacientes com Neoplasia Maligna    Somente para assinantes.
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FPAS-Indústrias com Atividade Comercial nas Filiais: Enquadramento-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 54 14    Somente para assinantes.
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Fraldários-Espaço Família-Município de Campo Grande: Shopping Centers-Estabelecimentos com Apelo às Crianças-Instalação Obrigatória-Disposições    Somente para assinantes.
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Fraldários-Estado do AP: Estabelecimentos e Espaços Públicos ou Privados-Grande Circulação de Pessoas-Instalação Obrigatória-Disposições    Somente para assinantes.
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Fraldários-Estado do RJ-Estabelecimentos: Entrada e Permanência dos Pais-Direito    Somente para assinantes.
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Fraldários-Município de São Paulo: Shopping Centers e Estabelecimentos Similares-Construção ou Adaptação de Fraldários Acessíveis-Obrigatoriedade-Regulamentação da Lei Municipal SP 16 736 17    Somente para assinantes.
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França e Brasil-Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação: Promulgação    Somente para assinantes.
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Frente Investe Brasil-Gente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros no Brasil-Instituição    Somente para assinantes.
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Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital-Instituição no Âmbito do Senado Federal    Somente para assinantes.
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Fretamento-Regime-Prestação de Serviços de Transporte Coletivo-Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo-Definição dos Serviços para Empresas Interessadas    Somente para assinantes.
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Fretamento-Regime-Prestação de Serviços de Transporte Coletivo-Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo-Definição dos Serviços para Empresas Interessadas-Republicação    Somente para assinantes.
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Fronteiras Brasileiras-Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras-Instituição    Somente para assinantes.
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Fronteiras-Política Nacional de Fronteiras-Comitê Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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Fronteiras-Proteção-Programa de Proteção Integrada de Fronteiras: Instituição-Unidades da Administração Pública Federal-Atuação-Alteração do Decreto 8 903 16-Revogação do Art. 1º do Decreto 9 818 19    Somente para assinantes.
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FSB-Fundo Soberano do Brasil-Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil: Extinção    Somente para assinantes.
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FUMIN III-Fundo Multilateral de Investimento-Adesão do Brasil-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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FUNAI-Sistema de Governança: Instituição    Somente para assinantes.
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FUNASA-Fundação Nacional de Saúde-Extinção    Somente para assinantes.
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FUNASA-Fundação Nacional de Saúde-Extinção MP 1 156 23-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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FUNASA-Fundação Nacional de Saúde-Extinção-Órgão: Atos do Congresso Nacional-MP 1 156 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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FUNCAP-Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil- Arrecadações de Recursos Financeiros-Pagamento de Multas por Crimes e Infrações Ambientais e Acordos Judiciais e Extrajudiciais-Reparação De Danos Socioambientais-Destinação-Alteraç    Somente para assinantes.
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Funções de Confiança e Gratificações-Transformações dos Cargos em Comissão-Remanejamento    Somente para assinantes.
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Fundação Internacional UE-ALC-Instituição-Promulgação de Acordo de São Domingos de 2016    Somente para assinantes.
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Fundação Nacional dos Povos Indígenas-Poder de Polícia-Exercício-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Fundações Públicas de Direito Privado-DCTF-DIPJ-ECF-DACON-EFD-SC COSIT 358 14    Somente para assinantes.
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Fundações: Finalidade-Manifestação do MP-Prazo-Alterações Estatutárias-Remuneração dos Dirigentes-Alterações nas Leis 10 406 02, 9 532 97, 91 35 e 12 101 09    Somente para assinantes.
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FUNDEB-2021-Complementação da União-VAAF e VAAT-Valores Anuais e Totais por Aluno-Alterações na Portaria MEC 01 2    Somente para assinantes.
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FUNDEB-2022-Ajuste Anual-Complementação-Valor Anual por Aluno -VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT    Somente para assinantes.
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Fundeb-Fundef-Cálculo do Valor Anual por Aluno-Distribuição e Utilização dos Recursos Extraordinários Recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios- Decisões Judiciais-Alteração da Lei 14 113 20 04 22    Somente para assinantes.
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FUNDEB-Recursos-Cômputo das Matrículas-Admissão-Prazo-Alteração na Lei 11.494/2007     Somente para assinantes.
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FUNDEB-VAAF-VAAT-VAAR-Complementações-Alteração na Portaria Interministerial MEC ME 07 22    Somente para assinantes.
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FUNDEB-Valores Anuais por Aluno 2025-Alterações    Somente para assinantes.
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Fundo de Combate à Corrupção-Distrito Federal: Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Fundo de Participação dos Municípios-Distribuição de Recursos pela União-Disciplina-Alteração do Art. 159 da Constituição Federal    Somente para assinantes.
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Fundo de Reconstrução do Espírito Santo: Criação    Somente para assinantes.
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Fundo de Terras e da Reforma Agrária-Regulamento Operativo-Subprograma de Combate à Pobreza Rural-Aprovação-Alteração do Anexo da Portaria SAF MAPA 122 21    Somente para assinantes.
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Fundo de Terras e da Reforma Agrária: Regulamentação da Lei Complementar 93 98-Alterações no Decreto 4 892 03    Somente para assinantes.
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Fundo Nacional Antidrogas: Alterações nas Leis 7 560 86 e 8 745 93    Somente para assinantes.
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Fundo Nacional da Pessoa Idosa-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa: Regulamentação da Lei 12 213 10-Alteração do Decreto 5 109 04    Somente para assinantes.
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Fundo Nacional da Pessoa Idosa: Alterações do Decreto 9 569 18    Somente para assinantes.
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Fundo Nacional de Desenvolvimento-Processo de Inventariança-Disposições-Alterações no Decreto 9 052 17    Somente para assinantes.
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Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social-Alterações no Decreto 12 158 24    Somente para assinantes.
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Fundo PIS-PASEP-Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: Disposições-Revogação do Decreto 4 751 03    Somente para assinantes.
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Fundo Soberano do Brasil - FSB - Alterações    Somente para assinantes.
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Fundo Soberano do Brasil-Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil-Extinção-Medida Provisória 830 18: Apreciação Preliminar pela Câmara dos Deputados-Rejeição e Arquivamento    Somente para assinantes.
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Fundo Soberano do Brasil: Fazenda Aprova o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras    Somente para assinantes.
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Fundos de Investimento Imobiliário-Retenção na Fonte-Dispensa-Requisitos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 616 17    Somente para assinantes.
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Fundos de Investimento-Aplicações-Entidades Controladas e Trusts no Exterior-Renda Auferida por Pessoas Físicas Residentes no País em Aplicações Financeiras-Tributação-Disposições-Alterações nas Leis 11 033 04, 8 668 93 e 10 406 02-Revogações dos Disposit    Somente para assinantes.
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Fundos de Investimentos-Debêntures-Quitação e Renegociação de Dívidas-Definições    Somente para assinantes.
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FUNPEN-Fundo Penitenciário Nacional-Apresentação de Diagnósticos Prévios-Necessidade-Torna Pública 01 13    Somente para assinantes.
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Furto Qualificado e Roubo com Explosivos-Bancos; Caixas Eletrônicos- Arrombamento, Movimento Brusco ou Alta Temperatura-Instalação de Equipamentos que Inutilizem as Cédulas; Código Penal e Lei 7 102 83-Alterações    Somente para assinantes.
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Fusos Horários - Alterações no Decreto nº 2.784/13    Somente para assinantes.
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Fusos Horários-Alterações no Decreto 2 784 13 e Revogação da Lei 11 662 08    Somente para assinantes.
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FUST-Finalidade-Destinação dos Recursos-Lei 14 109 20: Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Futebol-DARF-TEF- Tributação Específica do Futebol-Recolhimento de Valores-Código de Receita-Arts. 31 e 32 da Lei 14 193 21-Instituição-Revogação do ADE CODAR 06 22    Somente para assinantes.
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G
NºVOE/ANO/PAG
LEX
G-20-Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem-Período 14 a 21 de Novembro de 2024-Autorização    Somente para assinantes.
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G20-Implementação de Projetos de Cooperação com Organismos Internacionais-Disposições    Somente para assinantes.
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G20-Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-Participação do MMA nos Grupos de Trabalho    Somente para assinantes.
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G20-Mudanças Climáticas-Brics-Implementação de Projetos de Cooperação com Organismos Internacionais-Acordos com Pessoas Jurídicas de Direito Privado-Alterações no Decreto 11 941 24    Somente para assinantes.
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G20-Mudanças Climáticas-Brics-Implementação de Projetos de Cooperação com Organismos Internacionais-Acordos com Pessoas Jurídicas de Direito Privado-Alterações no Decreto 11 941 24    Somente para assinantes.
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Garantia da Lei e da Ordem-Emprego das Forças Armadas-Estado do CE: Redução do Prazo de Atuação-Alteração do Decreto 10 251 20    Somente para assinantes.
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Gás Natural - Transporte - Tratamento - Processamento - Comercialização    Somente para assinantes.
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Gás Natural-Atividade de Importação-Obtenção de Autorização-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Gás Natural-Atividades Relativas ao Transporte-Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização-Disposições: Alterações no Decreto 7 382 10    Somente para assinantes.
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Gás Natural-GLP-Distribuição: Alterações nas Resoluções ANP 49 16 e 51 16    Somente para assinantes.
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Gás Natural-Novo Mercado-Período de Transição-Promoção da Livre Concorrência-Novo Mercado-Diretrizes Estratégicas-Estabelecimento-Revogações das Resoluções CNPE 10 16, 04 19 e 16 19    Somente para assinantes.
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Gás-Instalações-Estado do RJ-Unidades Residenciais e Comerciais-Inspeção Quinquenal-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Gás-Instalações-Estado do RJ-Unidades Residenciais e Comerciais-Inspeção Quinquenal-Obrigatoriedade-Previsão na Lei Estadual Nº 6.890/2014-Republicação da IN AGENERSA RJ 113 24    Somente para assinantes.
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Gás-Programa Auxílio Gás dos Brasileiros-Auxílio Gás do Povo-Nova Modalidade de Operacionalização do Auxílio-Modificação da Denominação-Alterações na Lei 14 237 21    Somente para assinantes.
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Gás-Programa Auxílio Gás dos Brasileiros-Auxílio Gás do Povo-Nova Modalidade de Operacionalização do Auxílio-Modificação da Denominação-Alterações na Lei 14 237 21- Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo-Alterações nas Leis 8 176 91, 9 478 97, 13     Somente para assinantes.
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Gás-Programa Auxílio Gás dos Brasileiros-Auxílio Gás do Povo-Nova Modalidade de Operacionalização do Auxílio-Modificação da Denominação-Alterações na Lei 14 237 21-MP 1 313 25-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Gasoduto do Campo de Gavião Mateiro-Imóveis Declarados de Utilidade Pública-Servidão Administrativa em Favor da ENEVA S.A.    Somente para assinantes.
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Gasolinas de Uso Automotivo: Especificações-Alterações na Resolução ANP 40 13    Somente para assinantes.
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Gastos Públicos-Abusos-Medidas de Combate a Fraudes-INSS-Benefícios RGPS e LOAS-Seguro Desemprego Período de Defeso; Depósitos Judiciais e Extrajudiciais; Fruição de Benefícios Fiscais; Recursos Esquecidos nas Contas de Depósitos-Disposições (Partes da Le    Somente para assinantes.
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GEI-ESPII-Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional: Alteração do Decreto 10 211 20    Somente para assinantes.
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Geologia-PlanGeo-Instituição-Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais-Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais-PlanGeo-Diretrizes e Orientações    Somente para assinantes.
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Gestantes e Aedes Aedes Aegypti: Programa de Prevenção e Proteção Individual-Instituição    Somente para assinantes.
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Gestantes, Lactantes e Pessoas com Mobilidade Reduzida-Município de São Luís: Vagas Reservadas-Estabelecimentos Públicos ou Privados, Pagos ou Gratuitos-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Gestantes, Lactantes, Mães com Crianças de Colo-Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais-Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-Estado do MS: Atendimento Prioritário em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares    Somente para assinantes.
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Gestão do Ministério da Fazenda-Comitê Estratégico-Alterações    Somente para assinantes.
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Gestão Hidroenergética-Escassez Hídrica-Otimização do Uso dos Recursos-Garantia da Continuidade e a Segurança do Suprimento-Medidas Emergenciais-Câmara de Regras Excepcionais-Instituição-MP 1 055 21-Prazo de Vigência Encerrado-    Somente para assinantes.
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GIILRAT-GIILDRAT-RAT-CNAE-Atividade Principal-Atividade Preponderante-Grau de Risco-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 90 16    Somente para assinantes.
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GIT-Sistema de Gestão Integrada de Tributação-Município do RJ: Disposições    Somente para assinantes.
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Glaucoma: Protocolo Clínico e Diretrizes-Aprovação-Revogação da Portaria SAS/MS 1 279 13    Somente para assinantes.
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Glossário de Segurança da Informação-Presidência da República-Aprovação-Revogação da Portaria GSI PR nº 93 19    Somente para assinantes.
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GLP-Distribuidores-Combustíveis Líquidos-Elevação Abusiva dos Preços-Caracterização-Critérios-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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GLP-Gás Liquefeito de Petróleo-Empresas que Praticam o Comércio Varejista: Município de Belo Horizonte-Fornecimento de Recibo Detalhado-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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GLP-Gás Liquefeito de Petróleo-Estado RJ- Concessionária CEG RIO-Tarifas-Atualização-Vigência 01.10.2021    Somente para assinantes.
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GLP-Gás Liquefeito de Petróleo-Estado RJ- Concessionária CEG-Rio-Tarifas-Atualização    Somente para assinantes.
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GLP-Gás Liquefeito de Petróleo: Distribuição-Exercício da Atividade-Autorização-Requisitos-Alterações nas Resoluções ANP 49 e 16 e 51 16    Somente para assinantes.
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Glúten, Lactose ou Açúcar-Natureza Diet ou Ligth-Município de Goiânia: Informações-Divulgação nos Cardápios-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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GNL-Regulamentação do Acesso Não Discriminatório e Negociado aos Terminais-Disposições pela ANP    Somente para assinantes.
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Gorduras de Uso Culinário - Pessoas Jurídicas - Proibição da Destinação Inadequada    Somente para assinantes.
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Gorjetas-Simples Nacional-Integração à Receita Bruta-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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Governo Digital-Estratégia Federal de Governo Digital-Período de 2024 a 2027-Infraestrutura Nacional de Dados-Instituição    Somente para assinantes.
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Governo Digital-Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027-Recomendações    Somente para assinantes.
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Governo Digital-LGPD-Domicílio Eletrônico-Governo como Plataforma-Carteira de Identidade-Lei 14 129 21-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Governo Digital-LGPD-Domicílio Eletrônico-Governo como Plataforma-Carteira de Identidade: Alterações nas Leis 7 116 83, 12 527 11, 12 682 12, 13 460 17    Somente para assinantes.
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Governo Digital-LGPD-Domicílio Eletrônico-Governo como Plataforma-Carteira de Identidade: Alterações nas Leis 7 116 83, 12 527 11, 12 682 12, 13 460 17-Republicação do Art. 32 da Lei 14 129 21    Somente para assinantes.
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Governo Digital-Rede Gov.br-Estratégia Nacional de Governo Digital-Período 2024 a 2027-Revogações dos Dispositivos dos Decretos 10 332 20 e 11 260 22-Disposições    Somente para assinantes.
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Governo Eletrônico-Programa GESAC-Serviço de Atendimento ao Cidadão-Norma Geral do Programa-Diretrizes e Objetivos-Aprovação    Somente para assinantes.
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Governo Federal e o Governo do Distrito Federal-Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal-Lei 14 724 23-Fóruns de Diálogos-Instituição    Somente para assinantes.
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Governo Federal-Manual de Informações do Sistema de Custos 2ª Edição-Aprovação    Somente para assinantes.
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Governo Federal-Unificação dos Canais Digitais: Portal Único-Instituição    Somente para assinantes.
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GPDEC-Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil-Disposições-Regulamentação do Art. 49 da MP 1 203 23    Somente para assinantes.
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Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do DF: Responsabilidade-Disposições    Somente para assinantes.
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GRE-Guia de Recolhimento do Estado do RJ-Cap. XIX do Decreto 49 134 24-Regulamentação-Disposições    Somente para assinantes.
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Grécia e Brasil-Acordo de Cooperação: Promulgação    Somente para assinantes.
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Grécia e Brasil: Acordo sobre Extradição-Promulgação    Somente para assinantes.
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Grupo Brasileiro de Segurança Operacional-Regimento Interno    Somente para assinantes.
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Grupo de Consórcio-Atividades de Administração-Processo Administrativo Punitivo e Penalidades-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Grupo de Trabalho-Aperfeiçoamento do Sistema Tributário Brasileiro: Alterações na Portaria ME 548 19    Somente para assinantes.
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Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtos Básicos: Instituição-Alterações nos Decretos 5 906 06 e 6 008 06    Somente para assinantes.
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GSTIKC-Global Sustainable Transport Innovation and Knowledge Center (China)- Memorando de Entendimentos-Celebração-Delegação de Competência ao SecretárioExecutivo dos Transportes     Somente para assinantes.
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GT Criptoativos-Conformidade Tributária-Exchanges de Criptoativos-Atuação no País-Instituições    Somente para assinantes.
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Guarda Compartilhada-Expressão e Aplicação-Alterações no Código Civil    Somente para assinantes.
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Guarda Compartilhada-Expressão e Aplicação-Alterações no Código Civil-Retificação na Lei 13 058 14    Somente para assinantes.
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Guarda Compartilhada-Risco de Violência Doméstica ou Familiar- Causa Impeditiva ao Exercício-Estabelecimento-Alterações nos Códigos Civil e de Processo Civil-Leis 10 406 02 e 13 105 15     Somente para assinantes.
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Guatemala e Brasil-Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Guatemala e Brasil-Acordo de Serviços Aéreos: Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Guiana e Brasil- Acordo Cooperação e Facilitação de Investimentos-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Guiana e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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H
NºVOE/ANO/PAG
LEX
Habilitação-CNH-Alterações e Revogações na Lei 9 503 97-CTB    Somente para assinantes.
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Habitação Popular-Fundo Garantidor de Habitação Popular-Aprimoramento-Alterações na Lei 11 977 09    Somente para assinantes.
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Habitação Popular-Fundo Garantidor de Habitação Popular-Aprimoramento-MP 1 350 26-MP 1 350 26-Prorrogação da Vigência    Somente para assinantes.
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Habitação Social e Requalificação Urbana-Projetos de Investimento-Critérios e Condições-Decreto 11 964 24-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Habite Seguro-Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública-Instituição-Alteração das Leis 10 188 01, 8 677 93, 11 124 05 e 11 977 09-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis 8 677 93 e 10 188 01-Conve    Somente para assinantes.
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Haiti-Acolhida Humanitária-Calamidade de Grande Proporção ou Situação de Desastre Ambiental na República do Haiti-Concessão do Visto Temporário e Autorização de Residência-Disposições    Somente para assinantes.
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Heliportos e Helipontos no Município do SP: Instalação e Funcionamento-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Heliportos e Helipontos no Município do SP: Instalação e Funcionamento-Regulamentação da Lei Municipal SP 15 723 13    Somente para assinantes.
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Hemangioma Infantil: Protocolo Clínico e Diretrizes-Aprovação-Revogação da Portaria SAS/MS 1 326 13    Somente para assinantes.
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Hipermecados, Supermercados e Estabelecimentos Congêneres-Estado do ES: Carrinhos de Compras-Adaptação Percentual para Cadeirantes e Crianças com Deficiência    Somente para assinantes.
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Hipermercado, Supermercado, Shopping Center e Assemelhados-Município de Aracaju: Pontos de Táxi-Espaço para Instalação-Oferecimento-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Hipermercados, Supermercados e Estabelecimentos Congêneres-Município de Goiânia: Disponibilização de Parte dos Carrinhos de Compras para Atender as Necessidades de Crianças e Adolescentes com Deficiências    Somente para assinantes.
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Hipermercados, Supermercados e Estabelecimentos Similares-Estado do AM: Local Específico para a Venda de Produtos Provenientes da Agricultura Familiar-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Hipermercados, Supermercados, Farmácia e Demais Estabelecimentos Comerciais-Município de João Pessoa: Higienização dos Carrinhos, Cestas e Demais Utensílios Disponibilizados aos Clientes-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Hipermercados, Supermercados, Mercados e Afins do DF: Produtos Alimentícios para Pessoas com Diabetes, Doença Celíaca e Intolerância a Lactose-Exibição Única, Específica e de Destaque    Somente para assinantes.
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HIV, HBV e HCV-Hanseníase-Tuberculose-Preservação do Sigilo-Obrigatoriedade Alteração da Lei 6 259    Somente para assinantes.
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HIV-Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção em Adultos-Aprovação    Somente para assinantes.
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HIV-Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção em Adultos-Aprovação    Somente para assinantes.
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HIV/AIDS-Campanha Nacional de Prevenção-Dezembro Vermelho: Instituição da Campanha Nacional    Somente para assinantes.
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Holanda e Brasil: Acordo de Cooperação em Assuntos de Defesa-Promulgação    Somente para assinantes.
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Holanda e Brasil: Acordo sobre Serviços Aéreos com Relação a Curaçao-Promulgação    Somente para assinantes.
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Homoafetividade - União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Qualificação como Entidade Familiar  Somente para assinantes.
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Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque-Normas da Autoridade Marítima-NORMAM-05/DPC-1ª Revisão para NORMAM-321/DPC-Alteração-Revogação da Portaria 74 23    Somente para assinantes.
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Homologação de Veículos e Combinações de Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros-Comprimento e Peso-Alteração na Portaria DENATRAN 63 09    Somente para assinantes.
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Hospitais e Maternidades Privadas-Município de São Paulo: Recém-Nascidos-Exame de Oximetria-Disposições    Somente para assinantes.
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Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia-Impenhorabilidade de Bens-Disposições 05 22    Somente para assinantes.
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Hospitais Particulares-Estado do ES-Quadro Atualizado do Número de Leitos Disponíveis em UTI, CTI e Unidades Intermediárias-Divulgação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Hospitais Universitários Federais-Recursos Financeiros-Destinação-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Hospitais, Clínicas e Postos de Saúde da Rede Pública e Privada-Estado do PR: Ocorrência com Indícios de Maus Tratos com Idosos-Comunicação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Hospitais, Clínicas e Postos de Saúde-Estado de PE: Pacientes Diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1-Fornecimento de Noções Básicas sobre Cuidados no Tratamento-Determinação    Somente para assinantes.
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Hospitais, Clínicas, Consultórios e Similares-Estado do RJ: Pacientes em Tratamento de Câncer-Reconstrução da Mama-Gratuidade nos Hospitais Públicos-Informação Obrigatória    Somente para assinantes.
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Hospitais, Clínicas, Maternidades e Demais Unidades Congêneres-Estado da PB: Uso de Equipamentos Suplementares-Cobrança de Valor Adicional-Proibição-Disposições     Somente para assinantes.
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Hospitais, Clínicas, Prontos-Socorros e Demais Estabelecimentos de Saúde-Estado de PE: Pacientes Internados e Não Identificados-Divulgação de Fotos-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Hospitais-Maternidades Privadas e Públicas-Município de Goiânia: Recém-Nascidos-Treinamento dos Pais-Socorro em Caso de Engasgamento-Prevenção de Morte Súbita    Somente para assinantes.
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HPV-Política Nacional de Enfrentamento    Somente para assinantes.
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Hungria e Brasil-Tratado de Extradição-Aprovação    Somente para assinantes.
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I
NºVOE/ANO/PAG
LEX
IA no MGI-Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-Política de Governança de Inteligência Artificial-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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IBAMA-Atuação-Remediação de Áreas Contaminadas-Escopo Temático e Conceitual-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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IBFóton-Iniciativa Brasileira de Fotônica: Instituição    Somente para assinantes.
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IBGE-Censitários-Censo Demográfico 2021-Contratação: Autorização    Somente para assinantes.
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IBGE-População Residente em 31.07.2022-Malha Territorial em 30.04.2023-Divulgação para Fins Orçamentários-FPE    Somente para assinantes.
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IBS-CGIBS-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços-Processo Administrativo Tributário-Distribuição do Produto-Arrecadação-Normas Gerais-ITCMD-Alterações das Leis 5 172 66 (CTN), 1 079 50, 9 430 96, 10 893 04, 14 113 20, as LCs 63 90, 87 96, 123 06,    Somente para assinantes.
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IBS-CGIBS-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços-Processo Administrativo Tributário-Distribuição do Produto-Arrecadação-Normas Gerais-ITCMD-Alterações das Leis 5 172 66 (CTN), 1 079 50, 9 430 96, 10 893 04, 14 113 20,as LCs 63 90, 87 96, 123 06, 1    Somente para assinantes.
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IBS-DeRE-Documentação Técnica-Publicação-Autorização    Somente para assinantes.
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ICES- Instituições Comunitárias de Educação Superior-Definição, Qualificação, Prerrogativas, Finalidades e Termo de Parceria-Disposições    Somente para assinantes.
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ICMS-Compensação Financeira-Habilitação-Art. 12 da Emenda Constitucional 132 23-Disposições-Alterações na Portaria RFB 635 25    Somente para assinantes.
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ICMS-Consumidor Final Localizado em Outro Estado-Alterações e Inclusões de Dispositivos na Constituição Federal-EC 87 15    Somente para assinantes.
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ICMS-ITD-Consultas Tributárias Respondidas 1º a 15 de Dezembro de 2025-Estado do RJ-Relação-Divulgação    Somente para assinantes.
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ICMS-ITD-Estado do RJ-Consultas Tributárias Respondidas de 1º a 15 de Novembro 2025- Divulgação    Somente para assinantes.
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ICMS-Lei Kandir-Apropriação de Créditos: Prorrogação de Prazos-LC 87 96-Alterações    Somente para assinantes.
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ICMS-Não Composição da Base de Cálculo do PIS e da COFINS-Procedimentos pela Administração Tributária-Aprovação do Parecer SEI 7 698 21-ME    Somente para assinantes.
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ICMS-PIS-PASEP-COFINS-Combustíveis    Somente para assinantes.
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ICP Brasil-CG ICP-Brasil-Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira-Secretaria-Executiva-COTEC-Comissão Executiva-Disposições-Revogação do Decreto 9 738 19-Alteração do Decreto 6 605 08    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil - DOC-ICP-15-Visão Geral sobre Assinaturas Digitais: Aprovação da Versão    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil - DOC-ICP-16-Certificado de Atributo: Aprovação da Versão    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil DOC-ICP-15.01: Documento Requisitos para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais-Versão revisada e Consolidada-Aprovação    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil DOC-ICP-15.03: Requisitos das Políticas de Assinatura Digital-Versão Revisada e Consolidada-Aprovação    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil DOC-ICP-16.01- Perfil de Uso Geral de Requisitos para Geração e Verificação de Certificados de Atributos: Aprovação da Versão    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil-Agentes de Registro da ICP-Brasil-Cadastro-Revisão e Consolidação-Certificação Digital-Aprovação-Revogação da IN 11 20    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil-Auditoria Interna: Credenciamento de Empresas-Períodos: Instituição    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil-Certificação-Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos: Aprovação INMETRO    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil-DOC-ICP-09.01-Versão 1.0 do Documento Critérios para Aplicação de Penalidades-Aprovação    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil-Fiscalização das Entidades Integrantes: Critérios e Procedimentos-Aprovação-Revogação de Resoluções que Menciona    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil-Geração de IDN-Ampliação da Validade da Chave Criptográfica Simétrica-Revogação da IN ITI 01 19    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil-Homologação para Equipamentos de Certificação Digital-Estabelecimento de Condição Transitória    Somente para assinantes.
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ICP-BRASIL: Aprovação da Versão 3.1 do Documento Atribuição de OID da ICPBRASIL    Somente para assinantes.
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ICP-BRASIL: Aprovação da Versão 3.2 do Documento Atribuição de OID da ICP-BRASIL    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil: Certificado Digital ICP-Brasil-Coleta das Biometrias no Processo de Emissão-Parâmetros Mínimos-Alterações    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil: Certificado Digital-Emissão: Requisitos de Segurança-Alterações    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil: Documento Atribuição de OID-Versão Revisada e Consolidada-Aprovação-Revogação das Instruções Normativas ITI 05 06, 04 09, 06 09, 06 10, 11 12, 02 16, 10 16, 07 18 e 06 20    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil: Migração da Rede de Carimbo do Tempo-Prazos Aprovados para os Novos Protocolos-Alterações nas Resoluções ICP 171 20, 172 20, 174 20    Somente para assinantes.
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ICP-Brasil: Versão 7.1 do Documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital-Versão 3.1 do Documento Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais na ICP-Brasil DOC 15.02-Aprovação    Somente para assinantes.
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Idade do Idoso-Maiores de 60 Anos-Estado do RJ-Atendimento Prioritário e Gratuidades: Regulamentação    Somente para assinantes.
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IDEAS Industrial-Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável-Distrito Federal-Regulamentação da Lei 5.017/2013    Somente para assinantes.
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IDEAS Industrial-Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável-Distrito Federal: Extensão do Prazo do Financiamento-Estabelecimento do Marco Inicial para Retomada do Financiamento    Somente para assinantes.
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IDEAS Industrial-Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável-Distrito Federal: Habilitação e Liberação das Parcelas-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Identidade Civil - Especificações Técnicas Básicas    Somente para assinantes.
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Identidade Civil-Especificações Técnicas Básicas do Documento    Somente para assinantes.
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Identidade de Gênero e sua Operacionalização-Instituições de Ensino-Pessoas Travestis, Mulheres e Homens Transexuais, e Pessoas Transmasculinas e Não Binárias-CNLGBTQIA+-Identidade de Gênero Não Reconhecida em Diferentes Espaços Sociais-Reconhecimento Ins    Somente para assinantes.
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Identificação Civil-Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil- Serviço de Identificação do Cidadão-Estabelecimento-Expedição-Procedimentos e Requisitos-Lei 7 116 83 e 9 454 97-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Identificação Civil-Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil- Serviço de Identificação do Cidadão-Estabelecimento-Expedição-Procedimentos e Requisitos-Prorrogação do Prazo de Adaptação ao Padrão-Alteração do Decreto 10 977 22     Somente para assinantes.
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Identificação das Pessoas Naturais-Serviço de Identificação do Cidadão-CEFIC-Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão-Serviço de Identificação do Cidadão-Instituição-Governança da Identificação das Pessoas Naturais-Carteira de Identidade-Alter    Somente para assinantes.
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Identificação de Veículos-Critérios-Estabelecimento-Art 114 do CTB-Revogações a Partir de 01.01.2025,das Resoluções CONTRAN 836 97, 24 98, 282 08, 325 09, 581 16 e 634 16    Somente para assinantes.
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Identificação de Veículos-Padrão Estabelecido para o MERCOSUL-Alteração na Resolução CONTRAN nº 510 14    Somente para assinantes.
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Identificação de Veículos: Padrão Estabelecido para o MERCOSUL-Alteração na Resolução CONTRAN 510 14    Somente para assinantes.
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Identificação do Cidadão-Regimento Interno da Câmara-Executiva Federal    Somente para assinantes.
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Idioma sem Fronteiras-Programa-Instituição pelo MEC    Somente para assinantes.
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Idoso-Atendimento-Estado do MS-Entidades-Selo Amigo do Idoso-Implantação    Somente para assinantes.
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Idoso-Emissão de Carteira do Idoso: Procedimentos-Alterações    Somente para assinantes.
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Idoso-Substituição das Expressões Idoso e Idosos por Pessoa Idosa e Pessoas Idosas-Alteração da Lei 10 741 03    Somente para assinantes.
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Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência - Estado do Rio de Janeiro - Cartão Especial de Estacionamento - Concessão pelo DETRAN  Somente para assinantes.
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Idosos Enfermos-Laudo de Saúde-Atendimento Domiciliar Assegurado    Somente para assinantes.
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Idosos Maiores de 60 Anos-Transporte em Linhas Coletivas Intermunicipais-Estado do PR: Gratuidade ou Desconto-Disposições    Somente para assinantes.
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Idosos Vítimas de Agressões Físicas-Estado do RJ: Atendimento em Hospitais-Comunicação Obrigatória às Delegacias de Polícia    Somente para assinantes.
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Idosos - Rio de Janeiro - Lei que Garante Estacionamento é Suspensa  Somente para assinantes.
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Idosos, Gestantes, Portadores de Deficiência-DF-Obrigatoriedade de Reserva de Vagas em Praças de Alimentação    Somente para assinantes.
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Idosos, Pessoas com Deficiência, Gestantes-Estado do RJ-Mesas e Cadeiras em Praças de Alimentação e Restaurantes-Reserva de 5%    Somente para assinantes.
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Idosos, Pessoas Portadoras de Deficiência e Dificuldade de Locomoção-Estabelecimentos Privados-Vagas Monitoradas de Estacionamento-Estado do RJ-Disposições-Alteração da Lei Estadual RJ 6 642 13 05 22    Somente para assinantes.
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Idosos-5º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa-Convocação-Alteração do Decreto 9 620 18    Somente para assinantes.
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Idosos-5º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa-Datas de Realização-Disposições    Somente para assinantes.
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Idosos-6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa -Conferência    Somente para assinantes.
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Idosos-Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso-Município do RJ: Regulamentação    Somente para assinantes.
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Idosos-CNDPI-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa-Disposições-Revogações dos Decretos 9 893 19 , 10 643 21 e 11 067 22    Somente para assinantes.
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Idosos-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa-Alterações no Decreto 9 893 19 05 22     Somente para assinantes.
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Idosos-Consolidação de Atos Normativos Editados pelo Poder Executivo Federal: Alterações no Decreto 9 921 19    Somente para assinantes.
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Idosos-Cursos e Programas de Extensão-Oferta pelas Instituições de Educação Superior-Garantia: Alteração no Estatuto do Idoso    Somente para assinantes.
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Idosos-Embarque e Desembarque em Transportes Coletivos-Prioridade e Segurança Assegurados    Somente para assinantes.
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Idosos-Estado de SP-Idosos Maiores de 60 Anos-Gratuidade nos Transportes-Regulamentação da Lei Estadual 15.179 13    Somente para assinantes.
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Idosos-Estado de SP-Processos Administrativos-Prioridade na Tramitação    Somente para assinantes.
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Idosos-Estatuto do Idoso: Prioridade Especial para Maiores de 80 Anos-Disposições    Somente para assinantes.
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Idosos-Fundos Nacional do Idoso 2025-Recursos-Aplicação-Disposições    Somente para assinantes.
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IEFE-Brasil-Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal-Criação    Somente para assinantes.
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IES-Instituições de Educação Superior: Manifestação sobre os Insumos de Cálculo-Divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior-Ano 2016-Aspecos Gerais-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Igualdade Racial-Coleta de Informações Relativas à Distribuição dos Segmentos Étnicos e Raciais no Mercado de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial-Alteração na Lei 12 288 10 (Estatuto da Igualdade Racial)    Somente para assinantes.
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Igualdade Racial-V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial-Convocação    Somente para assinantes.
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Igualdade Salarial-Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens-Instituição    Somente para assinantes.
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Imóveis de Rurais na Faixa de Fronteiras-Sistema Nacional de Cadastro Rural-Certificação de Georreferenciamento-Atualização-Ratificação de Registros de Imóveis Rurais na Faixa de Fronteira-Ampliação de Prazo-Alterações na Lei 13 178 15    Somente para assinantes.
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Imóveis ou Estabelecimentos de Risco Diferenciado-Estado do Rio de Janeiro: Corpo de Bombeiros-Regularização    Somente para assinantes.
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Impacto Regulatório-Liberdade Econômica-Consulta Pública-Participação Social-Leis 13 874 19 e 13 848 19; EUA e Brasil-Promoção de Boas Práticas Regulatórias-EUA e Brasil-Práticas Regulatórias-Aplicação; Alterações nos Decretos 10 411 20 e 11 243 22    Somente para assinantes.
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Importação de Energia Elétrica: Imposto sobre Importação-Quantificação-Declaração de Importação-Data Limite de Registro; COFINS Importação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Importação ou Exportação de Bens e Mercadorias: Recursos-Verificação da Origem-Operações de Comércio Exterior-Combate à Interposição Fraudulenta de Pessoas-Suspeita de Irregularidade-Alteração da IN SRF 228 02 e da IN RFB 1 169 11    Somente para assinantes.
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Importação ou Exportação de Bens e Mercadorias: Recursos-Verificação da Origem-Operações de Comércio Exterior-Combate à Interposição Fraudulenta de Pessoas-Suspeita de Irregularidade-Retificação da IN RFB 1 678 16    Somente para assinantes.
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Imposto de Fronteiras-Estado do RS-Fórum de Estudos-Constituição    Somente para assinantes.
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Imposto de Importação-Remessas Internacionais-Empresas de Comércio Eletrônico-Redução de Alíquotas Sobre Medicamentos-Disposições    Somente para assinantes.
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Imposto de Importação-Remessas Internacionais-Empresas de Comércio Eletrônico-Redução de Alíquotas Sobre Medicamentos-Disposições-MP 1 271 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Imposto de Renda - Coréia e Brasil - Acordo para Evitar Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal - Aplicação  Somente para assinantes.
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Imposto de Renda - Espanha e Brasil - Acordo para Evitar Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal  Somente para assinantes.
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Imposto de Renda Pessoa Jurídica-e-LALUR-Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração-Alteração na IN RFB 989/2009    Somente para assinantes.
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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-Celebração de Convênio-Secretaria Especial da RFB-Atribuições de Fiscalização, Lançamento e Cobrança-Disposições-Alteração na IN RFB 1 640 16    Somente para assinantes.
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Impostos Estaduais-Estado do RJ-Municípios com Calamidade Pública Decretada-Alteração do Calendário de Pagamento-Autorização    Somente para assinantes.
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Improbidade Administrativa-Disposições-Alteração da Lei 8 429 92-Revogações dos Dispositivos Mencionados da Lei 8 429 92    Somente para assinantes.
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Improbidade Administrativa-PGE RJ-Atuação Judicial e Extrajudicial-Acordos de Não Persecução Cível-Disposições    Somente para assinantes.
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Imunidade Recíproca-Empresa Pública Federal-Casos de Aplicação-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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Imunidade Recíproca-Empresa Pública-Requisitos-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 33 22    Somente para assinantes.
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Imunidade Tributária-Livros, Jornais e Periódicos: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 519 17    Somente para assinantes.
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Imunidade Tributária-Sindicato de Servidores Públicos-Imunidade Tributária-Abrangência e Requisitos    Somente para assinantes.
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Imunidade-Alíneas b e c do Inciso VI do Art. 150 da CF-Alcance Restrito    Somente para assinantes.
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Imunidade-Livros Digitais-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 393 17, 85 19    Somente para assinantes.
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Imunidade-Prestação de Serviços de Construção e Reparação Naval a Terceiros por Filial de Entidade Imune-Inaplicabilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IN MinC 1 13 -PRONAC-Propostas Cuturais-Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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IN RFB 1 370 13-REPORTO-Regime Tributário-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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IN RFB 1 434 14 Anexo IV-Lista de Verificação    Somente para assinantes.
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IN RFB 1 434 14-Anexo I-Consulta-Pessoa Física    Somente para assinantes.
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IN RFB 1 434 14-Anexo I-Consulta-Pessoa Física    Somente para assinantes.
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IN RFB 1 434 14-Anexo II-Consulta-Pessoa Jurídica    Somente para assinantes.
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IN RFB 1 434 14-Anexo III-Consulta-Classificação Fiscal    Somente para assinantes.
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INB-Indústrias Nucleares do Brasil - Acordo Coletivo 2005 2006    Somente para assinantes.
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INB-Indústrias Nucleares do Brasil S.A-Pesquisa, Lavra e Comercialização de Minérios Nucleares, Concentrados e Derivados, Materiais Nucleares e Atividade de Mineração-Alterações e Revogações das Leis Mencionadas    Somente para assinantes.
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INB-Indústrias Nucleares do Brasil S.A-Pesquisa, Lavra e Comercialização de Minérios Nucleares-Concentrados e Derivados e Materiais Nucleares-Disposições-Energia Nuclear-Órgãos-Alterações nas Leis 4 118 62, 13 575 17 e 14 222 21-Revogações de Dispositivos    Somente para assinantes.
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INB-Indústrias Nucleares do Brasil S.A-Pesquisa, Lavra e Comercialização de Minérios Nucleares-Concentrados e Derivados e Materiais Nucleares-DisposiçõesEnergia Nuclear-Órgãos-Alterações nas Leis 4 118 62, 13 575 17 e 14 222 21-Revogações de Dispositivos     Somente para assinantes.
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Incêndios-Estado da PB-Materiais Potencialmente Causadores de Incêndio em Recintos Fechados-Proibição    Somente para assinantes.
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Incêndios-Estado do RS-Unidades Armazenadoras de Grãos, Sementes e Assemelhados a Granel-Dispensa do Sistema Automático de Combate-Condições    Somente para assinantes.
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Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade de Natureza Tributária-Alterações na Portaria RFB 319 23    Somente para assinantes.
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Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade de Natureza Tributária-Beneficiária Pessoa Jurídica-Transparência Ativa de Informações-Inciso IV do § 3º do Art. 198 da Lei 5 172 66-Disposições    Somente para assinantes.
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Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade de Natureza Tributária-Beneficiária Pessoa Jurídica-Transparência Ativa de Informações-Inciso IV do § 3º do Art. 198 da Lei 5 172 66-Disposições-Alteração da Portaria RFB 319 23    Somente para assinantes.
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Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade de Natureza Tributária-Beneficiária Pessoa Jurídica-Transparência Ativa de Informações-Inciso IV do § 3º do Art. 198 da Lei 5 172 66-Disposições-Alterações na Portaria RFB 319 23    Somente para assinantes.
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Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica - Regulamentação da Lei nº 10.973/2005  Somente para assinantes.
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Incentivos à Inovação Tecnológica-Empresas Beneficiárias: Reabertura do Prazo de Envio das Informações Referentes às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica por Formulário Eletrônico    Somente para assinantes.
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Incentivos e Benefícios Tributários-BETS-Redução Linear-Incentivos e Tributos de Natureza Tributária, Financeira ou Creditícia-Disposições pela RFB-Substituição do Anexo Único da IN RFB 2 305 25-Gasto Tributário Não Alcançado pela Redução Linear    Somente para assinantes.
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Incentivos e Benefícios Tributários-BETS-Redução Linear-Incentivos e Tributos de Natureza Tributária, Financeira ou Creditícia-LC 224 25-Decreto 12 808 25-Disposições pela RFB    Somente para assinantes.
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Incentivos e Benefícios Tributários-BETS-Redução Linear-Incentivos e Tributos de Natureza Tributária, Financeira ou Creditícia-Lucro Presumido-Alterações e Revogações na IN RFB 2 305 25    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais - Inovações Tecnológicas - REPES RECAP    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Benefício de Natureza Tributária-Estado do RJ: Impedimento de Concessão por 2 Anos pelo Governo    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Dispêndios Realizados com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Esporte-Projetos Desportivos ou Paradesportivos-LC 222 25 e Decreto 12 861 26-Disposições    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Esporte-Prorrogação-Ampliação-Concessão-Condições e Limites-Disposições-Regulamentação da LC 222 25    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Estado do RJ-CODIN-Instituição de Auditoria Interna    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Investimentos em Projetos de Pesquisa, de Desenvolvimento e de Inovação Tecnológica-Termos e Condições    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Município do Rio de Janeiro: Investimentos na Prestação de Serviços de Representação-Centrais de Teleatendimento-Instituição    Somente para assinantes.
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Incentivos Fiscais-Plano de Desenvolvimento-Estado do Mato Grosso-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Inclusão Digital-Plano Nacional de Inclusão Digital-Grupo de Trabalho Interministerial-Produção de Subsídios-Elaboração de Proposta-Instituição    Somente para assinantes.
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Inclusão Digital-Programa Um Computador por Aluno-PROUCA-Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional-REICOMP-Regulamentação- Republicação    Somente para assinantes.
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Inclusão Digital-Programa-Regulamentação-Decreto 5.602/2005-Alteração    Somente para assinantes.
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Incorporação Imobiliária-Regime de Afetação-Escrituração Contábil de Forma Segregada-SC COSIT     Somente para assinantes.
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Incorporação Imobiliária-Regime Especial de Tributação-Momento da Tributação-Recurso Efetivamente Disponível-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 223 15    Somente para assinantes.
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Incorporação Imobiliária-Regime Especial de Tributação-Opção-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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Incorporação Imobiliária-Regime Especial de Tributação-Patrimônio de afetação-Conta de Depósito-Encerramento-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Incorporações Imobiliárias-Construtoras: Regime Especial de Tributação-Formulários-Formato Alternativo-Aprovação    Somente para assinantes.
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INCRA-Manual para Gestão da Certificação-2ª Edição-Aprovação-Revogação da Portaria INCRA 698 22    Somente para assinantes.
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INDE-Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais-Alterações no Decreto 6 666 08    Somente para assinantes.
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Indébito Tributário Reconhecido Judicialmente: Impossibilidade de Restituição Administrativa-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 382 14    Somente para assinantes.
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Indébito-Restituição-Estado do RJ-Disposições-Alteração na Resolução SEFAZ 191 17    Somente para assinantes.
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Indébitos Tributários-Estado do RJ-Restituição-Disposições-Alterações na Resolução SEFAZ 191 17    Somente para assinantes.
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Indenizações-CEF-DPVAT-Gestão e Operacionalização-Art. 3º da Lei 6 194 74-Disposições-Alteração da Lei 14 075 20-Conversão da MP 1 149 22    Somente para assinantes.
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Índia e Brasil- Acordo Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Índia e Brasil- Acordo Cooperação e Facilitação de Investimentos-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Índia e Brasil-Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Índia e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Índia e Brasil-Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda-Protocolo de Alteração-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Índia e Brasil-Grupo Parlamentar-Instituição 04 22    Somente para assinantes.
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Índia e Brasil-Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda-Promulgação    Somente para assinantes.
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Índia e Brasil-Visto-Portadores de Passaporte Comum-Acordo por Troca de Notas-Extensão do Prazo de Validade    Somente para assinantes.
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Indicadores de Qualidade de Serviço-IQS, Plano de Qualidade de Serviços-PQS e Relatório de Qualidade de Serviço-RQS: Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária-Aferição e Fiscalização-Regras-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Índios-Terras Indígenas-Empreendimentos ou Atividades por Organizações Indígenas: Licenciamento Ambiental-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Indonésia e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica-Promulgação    Somente para assinantes.
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Indonésia e Brasil-Acordo sobre Cooperação em Matéria de Defesa-Promulgação    Somente para assinantes.
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Indulto Humanitário-Comutação de Penas: Concessão-Disposições    Somente para assinantes.
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Indulto Natalino-Comutação de Pena-Concessão    Somente para assinantes.
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Indulto Natalino-Comutação de Penas Concessão    Somente para assinantes.
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Indústria Cinematográfica Nacional-Modificação de Valores de Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública -Taxa de Fiscalização de Instalação-Revogação Lei 11 934 09-Alteração da MP 2 228-1 01 e as Leis 5 070 66, 11 652 08, 9 998 00, 9 472 97, 13 6    Somente para assinantes.
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Indústria Cinematográfica Nacional-Modificação de Valores de Contribuição-Taxa de Fiscalização-Revogação Lei 11 934 09-Alteração da MP 2 228-1 01-Mensagem de Veto-Conversão da Medida Provisória nº 1.018 20    Somente para assinantes.
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Indústria de Semicondutores-Política Industrial-Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação-Prazo de Concessão de Incentivos e Estímulo-Brasil Semicon-Programa Brasil Semicondutores-Criação-Alterações no Decreto-Lei 288 67 e as Leis 8 248 91, 11 484     Somente para assinantes.
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Indústria de Semicondutores-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico-Lei 11 484 07-Alterações e Revogações no Decreto 10 615 21    Somente para assinantes.
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Indústria de Semicondutores-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico-Lei 11 484 07-Alterações e Revogações no Decreto 10 615 21-Retificação no Decreto 11 456 23    Somente para assinantes.
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Indústria de Semicondutores: Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico    Somente para assinantes.
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Indústria de Semicondutores: Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico-Lei 11 484 07-Revogação dos Dispositivos Mencionados do Decreto 10 615 21-Alteração do Decreto 10 615 21    Somente para assinantes.
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Indústrias de Semicondutores-PADIS-Critérios-Alterções    Somente para assinantes.
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Indústrias de Semicondutores-PADIS-Prorrogação do Prazo de Vigência-Disposições-Alteração da Lei 11 484 07    Somente para assinantes.
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Indústrias Fragmentadas-Investigações de Defesa Comercial: Prazos e Requisitos-Disposições    Somente para assinantes.
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Indústrias-Desenvolvimento Industrial-CNDI-Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial-Disposição-Revogações dos Decretos 5 353 05, 7 580 11 e 8 476 15    Somente para assinantes.
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Inelegibilidade-Exclusão da Incidência-Contas Julgadas Irregulares sem Imputação de Débito e com Condenação Exclusiva ao Pagamento de Multa-Alteração na Lei Complementar 64 90    Somente para assinantes.
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Inelegibilidades - Hipóteses - Alteração na Lei Complementar 64 90.pdf  Somente para assinantes.
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Inexistência de Assistência Técnica-Município de Manaus: Contratação de Serviço ou Compra de Produto-Informação ao Consumidor-Disposições    Somente para assinantes.
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Infecções Primárias de Corrente Sanguínea (IPCS) e colonização/infecção por germes multirresistentes-Estado do RJ-Notificação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Inflação e Intervalo de Tolerância-Anos 2019 e 2020: Meta-Fixação BACEN    Somente para assinantes.
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Inflação para o Ano de 2026-Meta-Intervalo de Tolerância-Fixação    Somente para assinantes.
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Inflação- Meta e seu Intervalo de Tolerância para o Ano de 2016-Fixação    Somente para assinantes.
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Influenza Aviária-COE Saúde Influenza Aviária-Gripe Aviária-Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública Influenza Aviária-Mobilização-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Influenza Aviária-Gripe Aviária-Medidas Preventivas em Todo o Território Nacional    Somente para assinantes.
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Influenza-Registro de Vacinas Influenza Pré-Pandêmicas, Atualização para uma Cepa Pandêmica e Autorização de Uso, Comercialização e Monitoramento das Vacinas Pandêmicas-Condições-Disposições    Somente para assinantes.
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Informações Referentes a Operações e Serviços das Instituições Financeiras-Acesso e Uso pela RFB-Regulamentação-Alterações no Decreto 3 724 01 que Regulamenta o Art. 6° da LC 105 01    Somente para assinantes.
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Informações, Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais de Entes Federativos-Disponibilização de Informações-Alteração da Lei 14 113 20    Somente para assinantes.
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Informações, Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais de Entes Federativos-Disponibilização de Informações-Alteração da Lei 14 113 20- MP 1 074 21-Prorrogação da Vigência pelo Período de 60 Dias    Somente para assinantes.
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Informações, Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais de Entes Federativos-Disponibilização de Informações-Prazo-Regulamentação-Lei 14 113 20-MP 1 074 21    Somente para assinantes.
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INFOSEG-Dados e Informações para Segurança Pública e Defesa Social-Base Nacional de Segurança Pública-SINESP-Disposições     Somente para assinantes.
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Infração Administrativa-Estado de MG: Instituição para Fins de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor    Somente para assinantes.
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Infração Sanitária-Consideração-Sujeição do Infrator às Penalidades Previstas em Lei: Alteração da Lei 6 259 75    Somente para assinantes.
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Infrações de Competência Municipal-Alteração no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito    Somente para assinantes.
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Infraero-Recursos da União-Aumento de Capital-Autorização    Somente para assinantes.
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Infraestrutura com Benefícios Ambientais e Sociais-Projetos-Financiamentos-Incentivo-Critérios e Condições-Revogações dos Decretos 8 874 16, 10 387 20 e 11 498 23    Somente para assinantes.
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Ingestão de Carambola-Risco a Pessoas Portadoras de Doenças Renais Crônicas-Estado do MS-Bares e Restaurantes-Obrigatoriedade de Afixação de Avisos    Somente para assinantes.
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Inglês sem Fronteiras-IsFgestao-Programa-Sistema de Gestão-Instituição    Somente para assinantes.
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Ingressos para Eventos-Comercialização-Medidas de Proteção-Regulamentação do CDC    Somente para assinantes.
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Injúria Racial-Tipificação como Crime de Racismo-Alteração na Lei 7 716 89 e no Decreto-Lei 2 848 40    Somente para assinantes.
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INMETRO-Marcas, Símbolos,Selos e Etiquetas do Inmetro-Uso-Regulamento    Somente para assinantes.
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INOV@BR-Rodovias Federais-Programa de Modernização-Instituição    Somente para assinantes.
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INOVA-Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais-Instituição    Somente para assinantes.
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Inovação Tecnológica-Lei 11 196 05-Lei do Bem-Grupo de Trabalho: Instituição    Somente para assinantes.
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INOVAR Auto-Investimentos-Requisitos a serem Observados pelas Empresas    Somente para assinantes.
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INOVAR Auto-Investimentos-Requisitos a serem Observados pelas Empresas-Alterações na Portaria Interministerial MCT/MDIC 772 13    Somente para assinantes.
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INOVAR Auto-Regulamentação Complementar    Somente para assinantes.
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INOVAR-AUTO-Alterações no Decreto 7 819 12    Somente para assinantes.
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INOVAR-AUTO-Inovação Tecnológica-Cadeia Produtiva de Veículos Automotores-Lei 12 715 12-Alteração    Somente para assinantes.
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INOVAR-AUTO-Inovação Tecnológica-Cadeia Produtiva de Veículos Automotores-Lei 12 715 12-Alteração-Prorrogação da MP 638 14    Somente para assinantes.
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INOVAR-AUTO-IPI-Alterações no Decreto 7 819 12    Somente para assinantes.
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INOVARAUTO: Inovação Tecnológica-Cadeia Produtiva de Veículos Automotores-Regulamentação    Somente para assinantes.
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INPI-Regimento Interno-Aprovação    Somente para assinantes.
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Inspeção Naval-Tráfego Aquaviário-Embarcações-Plataformas-NORMAN 07 DPC-Alterações- Revogação da Portaria DPC/DGN/MB 46 22    Somente para assinantes.
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INSS - Órgãos e Unidades - Denominação  Somente para assinantes.
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INSS-Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Cargos em Comissão- em Funções de Confiança-Remanejamento e Transformação-Revogação dos Decretos 5 810 06 e 9 746 19     Somente para assinantes.
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INSS-Funções Comissionadas Executivas-Decreto 10 995 22-Alteração e Realocação    Somente para assinantes.
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INSS-Greve-Trabalhos-Orientação aos Servidores-Gestão e Processo-Termo de Greve 01 22-Disposições    Somente para assinantes.
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INSS-Greve-Trabalhos-Orientação aos Servidores-Gestão e Processo-Termo de Greve 01 22-Disposições    Somente para assinantes.
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INSS-Greve-Trabalhos-Orientação aos Servidores-Gestão e Processo-Termo de Greve 01 22-Disposições-Art. 6º da Portaria INSS 1 526 22-Prorrogação do Prazo    Somente para assinantes.
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INSS-Greve-Trabalhos-Orientação aos Servidores-Gestão e Processo-Termo de Greve 01 22-Disposições-Art. 6º da Portaria PRES INSS 1 526 22-Prorrogação do Prazo    Somente para assinantes.
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INSS-Greve-Trabalhos-Orientação aos Servidores-Gestão e Processo-Termo de Greve 01 22-Disposições-Prorrogação do Prazo do Art. 6º da Portaria PRES/INSS 1 526 22    Somente para assinantes.
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INSS-Greve-Trabalhos-Orientação aos Servidores-Gestão e Processo-Termo de Greve 01 22-Disposições-Prorrogação por 120 Dias-Art. 6º da Portaria PRES/INSS 1 526 22    Somente para assinantes.
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INSS-Instituto Nacional do Seguro Social: Estrutura Regimental-Autarquia Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social-Aprovação    Somente para assinantes.
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INSS-Servidor Público Federal-Auxílio Indenizatório-Ressarcimento de Plano de Assistência à Saúde do Servidor-Concessão-Art. 230 da Lei 8 112 90-Disciplinamento-Revogação da IN INSS 121 21    Somente para assinantes.
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INSS-Servidores do Quadro de Pessoal-Programa de Incentivo de Bolsas de Estudos-Disciplina    Somente para assinantes.
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Instalação de Cisternas-Estado do PR: Lava-Rápidos, Lava-Car-Postos de Combustíveis, Clubes, Comércios, Indústrias e Empresas de Ônibus Urbanos-Captação e Utilização da Água da Chuva-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Instalação de Internet Gratuita-Wi-Fi-Município de Natal: Cidade Alta, Alecrim e Orla Marítima-Disposições    Somente para assinantes.
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Instalações Portuárias: Parâmetros Regulatórios a Serem Observados na Prestação dos Serviços de Movimentação e Armazenagem de Contêineres e Volumes-Aprovação de Norma-Alterações na Resolução ANTAQ 3 274 14    Somente para assinantes.
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Instalações Sanitárias-Município do RJ-Estabelecimentos Comerciais-Disponibilização ao Pùblico-Afixação de Cartaz    Somente para assinantes.
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Instituições Bancárias-Estado do AL: Negação ou Restrição de Atendimento ao Usuário-Proibição    Somente para assinantes.
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Instituições Bancárias-Estado do AM: Guichês de Atendimento do Interior das Agências-Serviços Acessíveis às Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais-Adaptação    Somente para assinantes.
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Instituições Bancárias-Município de Recife: Salas de Atendimentos dos Caixas-Disponibilização de Assentos para Clientes-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Instituições Bancárias-Município do RJ-Credenciamento-Procedimento-Município do RJ-Disposições    Somente para assinantes.
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Instituições de Educação Superior-IES-ENADE-CPC-IGC-Conceitos-2013- Procedimentos de Divulgação    Somente para assinantes.
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Instituições de Educação Superior: Credenciamento e Recredenciamento-Atos Regulatórios-Prazos de Validade    Somente para assinantes.
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Instituições de Ensino Superior-Estado de AL: Emissão de Diplomas e Histórico Escolar Final-Gratuidade-Divulgação aos Alunos-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Instituições de Ensino-Sistema de Ensino do Estado do Ceará: Denominação-Disposições    Somente para assinantes.
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Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento-Regulamento Técnico para o Credenciamento-Aprovação     Somente para assinantes.
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Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento: Regulamento Técnico para o Credenciamento-Alterações na Resolução ANP 47 12    Somente para assinantes.
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Instituições do Sistema Federal de Ensino: Lactantes e Lactantes à Amamentação-Áreas de Livre Acesso ao Público ou de Uso Coletivo-Direito    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras Autorizadas pelo BCB-Procedimentos para a Remessa de Informações-Ativos, Passivos e Fluxos Financeiros do Setor Público-Alteração da Resolução BCB nº 74 21    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco central do Brasil: Remessa do Documento 2071-Demonstrativo de Limites Operacionais-DLO-Dispensa    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras e Estabelecimentos Comerciais-Estado de MS: Vendas a Prazo e Crédito ao Consumidor-Divulgação de Forma Visível e Clara das Taxas de Juros    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras que Operam com Cartão de Crédito-Estado do RJ: Aviso de Compras-Disponibilização-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Atividades-Perdas Incorridas-Tratamento Tributário-MP 1 261 24-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Conta de Pagamento-Transações de Pagamento de Usuários Finais: Normas Aplicáveis    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Contas do Padrão Contábil-Rubricas-Alterações nas IN BCB 428 23, 429 23 e 433 23    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Estado do RJ: Consumidores Usuários de Caixas Eletrônicos-Adoção Obrigatória de Medidas de Segurança     Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Funcionamento-Disposições    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Município de Aracaju: Exposição da Lista de Produtos e Serviços Gratuitos-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Procedimentos-Documentos-Pedidos de Autorização ao Funcionamento-Pagamentos: Instrução do BCB    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Realizações de Leilões-Aferição de Resultados-Leis 14 042 20 e 14 043 20-Condições Estabelecidas pelo CMN    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Relacionamento com Clientes e Usuários-Princípios e Procedimentos-Alteração da Data de Entrada em Vigor da Resolução BCB 155 21    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Relacionamento com Clientes e Usuários-Princípios e Procedimentos-Revogação dos Dispositivos Mencionados da Circular 3 558 11 e da Resolução BCB 80 21    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Remessa de Documentos Contábeis ao BCB-Critérios Gerais para Elaboração-Disposições-Vigência a Partir de 01.01.2022-Revogação de Atos que Menciona    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Resolução CMN 4 818 20 Não Contempla Modificações Contábeis ou Tributários-Declaração COSIT    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras-Rubricas Contábeis-Criação e Exclusão    Somente para assinantes.
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Instituições Financeiras: Estudos Técnicos sobre Registro Contábil de Créditos Tributários-Apresentação-Condições    Somente para assinantes.
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Instituições Integrantes do Sistema Financeiro Nacional-Valores Creditados Indevidamente em Razão de Óbito em Favor de Pessoa Natural Falecida: Restituição-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Instituições Particulares de Ensino Superior no Estado do RJ: Taxa de Repetência, Taxa Sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova-Cobrança-Proibição    Somente para assinantes.
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Instituições Particulares de Ensino Superior-Estado do RJ-Proibição de Taxas Extras -Alteração na Lei Estadual RJ 7 202 16    Somente para assinantes.
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Instituições Particulares de Ensino Superior-Estado do RJ: Taxa de Repetência, Taxa sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova-Cobrança-Proibição-Alterações na Lei Estadual RJ 7 202 16    Somente para assinantes.
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Instituições Públicas de Ensino Indígenas, Quilombolas-Território Nacional-Denominação-Disposições    Somente para assinantes.
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Instituto Ruo Branco-Regulamento: Aprovação    Somente para assinantes.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1 264 12-IR-DIPJ 2012-Instruções e Programa Gerador-Aprovação    Somente para assinantes.
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Instrumentos Musicais de Samba-Produção-Práticas Associadas-Reconhecimento como Manifestações da Cultura Nacional    Somente para assinantes.
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Integra Brasil: Programa e Comitê Gestor-Instituição    Somente para assinantes.
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Integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB-Identificação Funcional-Alterações na Portaria RFB 2 045 18    Somente para assinantes.
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Internet no Brasil-Redes Sociais-Uso-Disposições-Alterações das Leis 12 965 14 e 9 610 98-Revogações dos Dispositivos Mencionados da Lei 12 965 14    Somente para assinantes.
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Internet no Brasil-Uso-Princípios, Garantias, Direitos e Deveres-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Internet no Brasil-Uso-Princípios, Garantias, Direitos e Deveres-Regulamentação da Lei 12 965 14-Alterações no Decreto 8 771 16    Somente para assinantes.
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Internet no Brasil: Uso-Princípios, Garantias, Direitos e Deveres-Regulamentação da Lei 12 965 14    Somente para assinantes.
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Internet-Programa Internet Brasil-Implementação    Somente para assinantes.
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Intervenção em Alto-Mar-Casos de Poluição por Outras Substâncias que não Óleo- Lista-Emendas    Somente para assinantes.
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Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual-União Estável-Atos Notariais-Via administrativa-Lavratura-Alterações na Resolução CNJ 695 26    Somente para assinantes.
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Investidor Estrangeiro no Brasil: Tributação-IN RFB 1 585 15-Regime Especial    Somente para assinantes.
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Investidores-Anjo: IR-Tributação dos Rendimentos-Remuneração e Direito de Resgate-Disposições    Somente para assinantes.
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Investigação de Paternidade-Exame de Pareamento de Código Genético-DNA-em Parentes do Suposto Pai-Casos: Acréscimo do § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8 560 92    Somente para assinantes.
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Investimentos do FGTS-CGU-Recomendações em Aberto-Manifestação    Somente para assinantes.
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IOF- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-Regulamentação-Alteração do Decreto 6 306 07     Somente para assinantes.
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IOF- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-Regulamentação-Alteração do Decreto 6 306 07    Somente para assinantes.
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IOF- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-Regulamentação-Alterações no Decreto 6 306 07    Somente para assinantes.
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IOF-Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-Alíquota Zero-SC COSIT 03 23    Somente para assinantes.
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IOF-Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-Regulamentação-Alteração do Decreto 6 306 07    Somente para assinantes.
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IOF-Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-Regulamentação-Alteração do Decreto 6 306 07    Somente para assinantes.
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IOF: Alterações no Decreto 6 306 07    Somente para assinantes.
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IOF: Alterações no Decreto 6 306 07    Somente para assinantes.
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IOF: Exportação de Serviços-Serviços de Apoio Marítimo e Portuário Prestados em Portos Brasileiros-Disposições-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 511 17    Somente para assinantes.
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IOF: Programa de Sustentação do Investimento-Operações de Crédito-Recursos Privados-Taxa de Juros e Prazo de Mercado-Inaplicabilidade da Alíquota Zero-SC DISIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 21 16    Somente para assinantes.
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IPI-Alterações no Anexo III do Decreto 7.798/89    Somente para assinantes.
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IPI-COFINS-Incidentes na Importação do Milho-Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social-Redução das Alíquotas    Somente para assinantes.
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IPI-COFINS-Incidentes na Importação do Milho-Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social-Redução das Alíquotas-Prorrog    Somente para assinantes.
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IPI-Hipóteses de Suspensão-Art. 5º da Lei 9 826 99 e Art. 29 da Lei 10 637 02-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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IPI-Isenção na Aquisição de Táxi e de Automóveis por Pessoas com Deficiência que Especifica-Alterações nas IN RFB 987 09 e 988 09    Somente para assinantes.
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IPI-PCD-Aquisição de Automóveis de Passageiros e para Estender o Benefício para PCD-Prorrogação da Isenção-Alteração da Lei 8 989 95-Revogações dos Dispositivos da Lei 8 989 95    Somente para assinantes.
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IPI-PIS-PASEP-COFINS-Incidentes na Importação do Milho-Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social-Redução das Alíquot    Somente para assinantes.
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IPI-Produtos Industrializados-Imposto-Benefícios Tributários-Prorrogação-Art. 19 da Emenda Constitucional 132 23-Disposições    Somente para assinantes.
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IPI-Sucata de Vidro-Moagem-Industrialização-Beneficiamento-Transformação; Processo Administrativo Fiscal-Consulta-Ineficácia Parcial-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IPI: Acondicionamento e Reacondocionamento-Produto Adquirido no Mercado Interno-Colocação de Nova Embalagem com Logomarca-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 15 14    Somente para assinantes.
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IPI: Regime Suspensivo-Aquisições-Industrial-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IPI: Tabela de Incidência-Alteração do Decreto 8 950 16    Somente para assinantes.
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IPRJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS: Fato Gerador-Lucro Presumido-Rescisão Contratual-Indenização por Lucros Cessantes-Quarentena-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IPTU-DeCAD-Declaração Anual de Dados Cadastrais de 2021-Decreto Municipal RJ 48 985 21-Prazos, Bairros, Utilização e Tipologia dos Imóveis-Determinação    Somente para assinantes.
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IPTU-Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de Imóveis-Município do RJ: Disposições    Somente para assinantes.
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IPTU-Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis-DeCAD-Município do RJ-Disposições-Revogação do Decreto 48 378 21    Somente para assinantes.
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IPTU-Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-Emissão de Guias de Pagamento-Restabelecimento dos Sistemas-Disposições    Somente para assinantes.
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IPTU-Município do RJ-DeCAD-Declaração Anual de Dados Cadastrais-Decreto Municipal RJ 48 985 21-Titulares dos Imóveis que ainda Não Possuem Inscrição Imobiliária Fiscal Individualizada    Somente para assinantes.
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IPTU-Município do RJ-Inibição de Lançamento-Inscrições Imobiliárias em Razão de Discussões Judiciais-Disposições    Somente para assinantes.
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IPTU-Município do RJ-Locação de Imóveis a Terceiros-Imunidade    Somente para assinantes.
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IPTU-Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ITBI-Lei Municipal RJ 6 999 21-Benefícios Fiscais-Município do RJ-Regulamentação     Somente para assinantes.
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IPTU-Templos de Qualquer Culto-Não Incidência-EC-Acréscimo do § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal    Somente para assinantes.
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IPTU/RJ-Regulamento-Alteração    Somente para assinantes.
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IPVA em Dia-Estado do RJ-Regulamento-Alterações    Somente para assinantes.
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IPVA em Dia-Estado do RJ-Regulamento-Alterações na Resolução SEFAZ 726 24    Somente para assinantes.
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IPVA em Dia-Programa-Estado do RJ-Disposições    Somente para assinantes.
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IPVA em Dia-Programa-Estado do RJ-Disposições-Alterações na Lei Estadual RJ 10 433 24    Somente para assinantes.
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IPVA em Dia-Regulamentação-Estado do RJ-Alterações    Somente para assinantes.
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IPVA- Estado do RJ-Valores Venais-Veículos Automotores Terrestres Usados- Utilizados no Exercício de 2023-Apuração, Lançamento e Cobrança-Divulgação    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ- Programa Recupera IPVA RJ?2021-Créditos Tributários-Inscritos ou Não em Dívida Ativa-Fatos Geradores Ocorridos Até 30.11.20-Estabelecimento-Lei 9 525 21-Regulamentação    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ-Cálculo do IPVA-2017 a 2021-Valores Venais-Exercício e Marca/Modelo que Especifica-Divulgação    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ-Cálculo do IPVA-2021 A 2025-Valores Venais-Exercício e Marca/Modelo que Especifica-Divulgação    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ-Cálculo do IPVA-2026-Valores Venais-Exercício e Marca/Modelo que Especifica-Divulgação    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ-Desconto para Pagamento-Exercício 2022-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ-Imposto de Propriedade de Veículo Automotor-Municípios em Situação de Emergência ou Calamidade Pública-Aplicação do Imposto-Disposições    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ-Procedimentos de Cobrança-Alteração na Resolução Estadual RJ SEFAZ 978 16    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ-Procedimentos de Cobrança-Disposições-Alteração da Resolução Estadual RJ SEFAZ 978 16    Somente para assinantes.
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IPVA-Estado do RJ-Valores Venais de Veículos Automotores Terrestres Usados-Apuração, o Lançamento e a Cobrança-Código de Marca e Modelo-Exercício 2022-Retificação-Alteração do Anexo Único da Resolução Estadual RJ SEFAZ 329 21    Somente para assinantes.
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IR-DSPJ-Inativa 2016: Disposições     Somente para assinantes.
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IR-Espólio-Saídas Definitiva e Temporária do País-Declarações-Exercício 2025-Ano-Calendário 2024-Prorrogação dos Prazos-Disposições-Alterações nas INs SRF 81 01 e 208 02    Somente para assinantes.
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IR-Espólio-Saídas Definitiva e Temporária do País-Declarações-Exercício 2025-Ano-Calendário 2024-Prorrogação dos Prazos-Disposições-Alterações nas INs SRF 81 01 e 208 02    Somente para assinantes.
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IR-Esportes-Projetos Desportivos e Paradesportivos-Alterações na Lei 11 438 06 e na Lei 9 532 97-Aumento da Relação de Proponentes dos Projetos e Permissão de Doações e Patrocínios para Promoção da Inclusão Social por Meio do Esporte    Somente para assinantes.
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IR-Exterior-Imposto sobre a Renda na Fonte-Rendimentos Pagos, Creditados, Empregados, Entregues ou Remetidos para Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior    Somente para assinantes.
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IR-Exterior-Imposto sobre a Renda na Fonte-Rendimentos Pagos, Creditados, Empregados, Entregues ou Remetidos para Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior: Ganho de Capital-Alterações na IN RFB 1 455 14 e Revogação das IN SRF 407 04 e 12 99    Somente para assinantes.
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IR-FAPI e Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência-Planos de Previdência Privada-Tributação-Alterações na IN RFB 2 209 24    Somente para assinantes.
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IR-FAPI e Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência-Planos de Previdência Privada-Tributação-Revogações de Dispositivos e Alterações na IN SRF 588 05    Somente para assinantes.
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IR-FAPI e Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência-Planos de Previdência Privada-Tributação-Revogações de Dispositivos e Alterações na IN SRF 588 05-Alterações na IN RFB 2 209 24    Somente para assinantes.
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IR-Fato Gerador-Importâncias Creditadas-Momento da Ocorrência    Somente para assinantes.
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IR-Fundos de Investimentos: Incidência-Disposições-Alterações na Lei 11 312 06-Prorrogação da MP 806 17    Somente para assinantes.
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IR-Fundos de Investimentos: Incidência-Disposições-Alterações na Lei 11 312 06-Prorrogação da MP 806 17    Somente para assinantes.
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IR-Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza- Eventos Atípicos com Repercussão na Arrecadação-Análise-Instituição de Grupo de Trabalho    Somente para assinantes.
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IR-Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza- Eventos Atípicos com Repercussão na Arrecadação-Análise-Instituição de Grupo de Trabalho-Portaria RFB 361 23-Prorrogação da Duração do GT    Somente para assinantes.
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IR-Imposto Sobre a Renda Incidente-Transporte Aéreo-Redução na Alíquota-Disposições-MP 1 094 21-Prorrogação da Vigência por 60 Dias    Somente para assinantes.
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IR-Incentivos Fiscais-Lei Rouanet-Música Gospel e Eventos Relacionados-Reconhecimento como Manifestação Cultural-Alterações na Lei 8.313/91    Somente para assinantes.
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IR-Índia e Brasil: Convenção para Evitar Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal-Alterações    Somente para assinantes.
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IR-Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários-IN RFB 1 393 13-Revogação    Somente para assinantes.
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IR-IRPF-IRPJ-CSLL-COFINS-Pagamento de Honorários a Advogados-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IR-IRRF-Residentes ou Domiciliados no Exterior-Remessas por Órgão do Poder Executivo ao Exterior-Promoção e Divulgação de Produtos e Serviços Brasileiros no Exterior-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IR-Isenção Fiscal-Aposentadoria e Pensão-Incidência Sobre Rendimentos-Art. 6º, Caput, Inciso XV da Lei 7 713 88-Transfêrencia para Reserva Remunerada-Instituição Exterior-Disposições-Revogações do ADI 08 07    Somente para assinantes.
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IR-MP 582/2012-Depreciação Acelerada-Regime Especial de Incentivos-Disposições    Somente para assinantes.
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IR-Pessoa Física-Rendimentos Tributáveis-Lucros e Dividendos-Bases de Cálculo mensal e Anual-Tributação Mínima-Altas Rendas-Redução-Instituição-Alterações nas Leis 9 250 95 e 9 249 95    Somente para assinantes.
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IR-PGD DIRF 2023-Aprovação    Somente para assinantes.
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IR-PGD DIRF 2023-Leiaute-Disposições    Somente para assinantes.
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IR-Planos de Previdência Privada-Fundos de Aposentadoria Programada Individual-Seguros de Vida com Cobertura por Sobrevivência-Art 22-A da IN SRF 588 05-Envio de Informações-Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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IR-Planos de Previdência Privada-Fundos de Aposentadoria Programada Individual-Seguros de Vida com Cobertura por Sobrevivência-Art 22-A da IN SRF 588 05-Envio de Informações-Procedimentos-Estabelecimento-Alterações na IN Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP 01 25    Somente para assinantes.
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IR-Plataformas Digitais-Retenção na Fonte-Recolhimento-Incidente Sobre Comissões, Corretagens e Remunerações Pagas ou Creditas por PJ a Plataformas Digitais    Somente para assinantes.
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IR-Prêmios Pagos a Atletas Olímpicos ou Paralímpicos-Isenção-Inclusão-Alterações na Lei 7 713 88    Somente para assinantes.
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IR-Prêmios Pagos a Atletas Olímpicos ou Paralímpicos-Isenção-Inclusão-Alterações na Lei 7 713 88-MP 1 251 24-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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IR-Prêmios Pagos a Atletas Olímpicos ou Paralímpicos-Isenção-Inclusão-Alterações na Lei 7 713 88-MP 1 251 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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IR-PRONON-Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e PRONAS/PCD-Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência-Valor Global Máximo para Deduções para 2013-Fixação    Somente para assinantes.
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IR-PRONON-PRONAS-PCD-Deduções-Doações e os Patrocínios-Valor Global Máximo-Ano 2025-Fixação    Somente para assinantes.
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IR-PRONON-PRONAS/PCD-Doações e Patrocínios-Dedução-Prorrogação da Faculdade-Alteração da Lei 12 715 12-Promulgação    Somente para assinantes.
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IR-PRORELIT-Programa de Redução de Litígios Tributários: Incidência-Ganho de Capital-MP 685 15 e MP 692 15-Vigência-Prorrogação por 60 Dias    Somente para assinantes.
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IR-PRORELIT: Arts. 1° e 2° da Lei 13 259 16-Data da Produção de Efeitos-ADI RFB    Somente para assinantes.
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IR-PRORELIT: Incidência-Ganho de Capital-MP 685 15-Alterações das Leis 8 981 95 e 12 973 14-Conversão em Lei    Somente para assinantes.
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IR-PRORELIT: Incidência-Ganho de Capital-MP 685 15-Lei 8 981 95-Alterações    Somente para assinantes.
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IR-Redução a Zero da Alíquota-Imposto Sobre a Renda Incidente-Rendimentos de Beneficiários Residentes ou Domiciliados no Exterior-Revogações do § 3º do Art. 2º do Decreto 6 761 09 e do Decreto 9 904 19    Somente para assinantes.
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IR-REIDI, REPENEC,RECOPA-Incentivos, Tributação-Alterações na IN RFB 758/2007     Somente para assinantes.
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IR-Rendimentos Entregues ou Remetidos para Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior-Alterações na IN RFB 1 455 14    Somente para assinantes.
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IR-RENUCLEAR-Banda Larga-AFRMM-FND-Disposições    Somente para assinantes.
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IR-Restituição-Juros de Mora em Razão do Atraso no Pagamento de Remuneração por Exercício de Emprego, Cargo ou Função-Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA-Início da Contagem dos Juros    Somente para assinantes.
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IR-Rússia e Brasil: Convenção para Evitar Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal    Somente para assinantes.
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IR-Serviços Médicos e de Saúde-Alteração na IN RFB 1 416 13    Somente para assinantes.
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IR-Turquia-Acordo Brasil e Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal    Somente para assinantes.
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IR-Valor do Dólar Americano-Mês de Julho/2016: Rendimentos Recebidos de Fontes Situadas no Exterior-Divulgação pelo COSIT    Somente para assinantes.
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IR: Pessoa Física que Adquire Condição de Não Residente-Aplicações Financeiras-Incidência-Disposições    Somente para assinantes.
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IR: Rendimentos e Ganhos Líquidos Auferidos nos Mercados Financeiro e de Capitais-Disposições    Somente para assinantes.
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IR: Rendimentos e Ganhos Líquidos Auferidos nos Mercados Financeiro e de Capitais-Disposições-Alteração da IN RFB 1 585 15    Somente para assinantes.
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IR: Rendimentos e Ganhos Líquidos Auferidos nos Mercados Financeiro e de Capitais-Disposições-Alterações na IN RFB nº 1 585 15    Somente para assinantes.
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IR: Rendimentos Pagos Acumuladamente-Tabelas e Alíquotas Utilizáveis-Revogação do Ato Declaratório PGFN 01 09    Somente para assinantes.
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IR: Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior-Valor do Dólar no Mês de Maio 2016    Somente para assinantes.
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IR: Termo Declaratório de Ausência do País-Formulário-Aprovação    Somente para assinantes.
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Irã e Brasil-Grupo Parlamentar Brasil-Irã-Instituição    Somente para assinantes.
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IRF - Tabela Ano-Calendário 2010  Somente para assinantes.
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Irlanda e Brasil-Acordo de Cooperação no Domínio da Educação: Aprovação do texto    Somente para assinantes.
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IRPF 2017: Ano-Calendário de 2016-Declaração de Ajuste Anual do IRPF-Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF 2018: Ano-Calendário de 2017-Declaração de Ajuste Anual do IRPF-Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF 2019: Ano Calendário de 2018-Declaração de Ajuste Anual do IRPF-Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF 2020-Ano-Calendário de 2019: Prazo de Apresentação da Declaração-Alteração-Alterações na IN RFB 1 924 20    Somente para assinantes.
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IRPF - Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2009 Ano-Calendário 2008  Somente para assinantes.
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IRPF - Recolhimento Mensal Obrigatório - Carnê Leão - Programa Multiplataforma - Aprovação  Somente para assinantes.
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IRPF- Proventos Recebidos por Militar Integrante da Reserva Remunerada-Solução de Divergência COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF- RESTITUIÇÃO-PREVIDÊNCIA PRIVADA-CONTRIBUIÇÕES DE 1989 A 1995-REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-13º Salário-Contribuição Para Entidade de Previdência Privada-Dedução da Base de Cálculo do IRRF-Limite de 12%-Aplicabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 185 24    Somente para assinantes.
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IRPF-2014-Ano-Calendário 2013-Restituição-Cronograma-Divulgação    Somente para assinantes.
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IRPF-2021-Declaração de Ajuste Anual do IRPF: Prorrogação do Prazo-Veto ao PL 639 21    Somente para assinantes.
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IRPF-Acordo Extrajudicial-Transação-Verba Compensatória-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Advogados-Honorários Advocatícios Constantes em Precatórios-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 153 14, 19 15, 451 17, 162 23     Somente para assinantes.
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IRPF-Advogados-Honorários Advocatícios-Disposições-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 155 14; 175 17, 257 17, 125 19    Somente para assinantes.
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IRPF-Advogados-Honorários Advocatícios-Pagamento em Atraso-Juros de Mora-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 50 25    Somente para assinantes.
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IRPF-Advogados-Honorários-Pagamento em Atraso-Juros de Mora-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Ajuste Anual-Pessoa Física Residente no Brasil-Exercício 2022-Ano Calendário 2021-Apresentação da Declaração-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Alienação de Bens ou Direitos-Emissão de Notas Promissórias pro Soluto-Imposto Sobre a Renda-Ganho de Capital-Apuração-Cômputo do Valor Total da Venda na Data da Operação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Alienação de Imóveis Residenciais-Ganho de Capital-Lei 11 196 2005-Isenção-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Alienação de Participações Societárias Isentas e Não Isentas-Ganho de Capital-Apuração-Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade por Ações-Manutenção do Benefício Fiscal    Somente para assinantes.
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IRPF-Alimentação Fornecida Gratuitamente-Auxílio-Alimentação em Pecúnia-SD COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Alimentação, Plano de Saúde: Despesas Dedutíveis-SD COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Alterações na IN RFB 1 500 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Ano-Calendário de 2014-Programa Multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório-Carnê-Leão    Somente para assinantes.
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IRPF-Aplicativo m-IRPF-Dispositivos Móveis-Apresentação-Aprovação-Exercício 2013-Ano-Calendário 2012    Somente para assinantes.
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IRPF-Apresentação de Declaração de Ajuste Anual-Exercício de 2014-Ano-Calendário de 2013-Pessoa Física Residente no Brasil-Retificação    Somente para assinantes.
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IRPF-Apresentação de Declarações-Recolhimento de Créditos Tributários Apurados-Exercício 2022-Ano Calendário 2021-Prorrogação do Prazo-Disposições-Alteração da IN RFB 2 065 22 e das IN SRF 208 02, 81 01    Somente para assinantes.
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IRPF-Aquisição de Imóvel Rural-Benfeitoria Existentes-Investimentos-Consulta Sobre a Interpretação da Legislação Tributária-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Aquisição de Participação Societária Sob a Égide do Decreto-Lei 1 510 76, por Sucessão Causa Mortis-Alienação na Vigência de Nova Lei Revogadora do Benefício-Ganho de Capital- Não Incidência-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 505 17     Somente para assinantes.
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IRPF-Atividade Rural de Pessoa Física-Art. 936 do CC-Indenização-Tratamento    Somente para assinantes.
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IRPF-Atividade Rural-Apuração do Resultado Tributável-Escrituração do Livro Caixa-Data de Registro da Despesa-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Atividade Rural-Livro Caixa-Programa Multiplataforma-Ano-Calendário 2014-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF-Atividade Rural-Programa Múlti Plataforma Livro Caixa-Aprovação-Ano-Calendário 2013    Somente para assinantes.
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IRPF-Atraso no Pagamento de Remuneração Juros Moratórios-Pagamento Complementar em Atraso-Juros Moratórios-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Atualização de Bens Imóveis; Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)-Instituição (Partes da Lei 14 973 24)    Somente para assinantes.
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IRPF-Auxílio-Doença: Isenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Bem Indivisível-Copropriedade-Alienação Judicial-Ganho de Capital-Acréscimo Patrimonial-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Bolsa de Estudos e Pesquisa-Isenção: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 74 13    Somente para assinantes.
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IRPF-Carnê-Leão-2015-Utilização do Programa-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Carnê-Leão-2015-Utilização do Programa-Disposições-Alteração da IN RFB 1 531 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Carnê-Leão-Aplicativo Para Dispositivos Móveis-Pessoas Físicas Sujeitas ao Recolhimento Mensal Obrigatório-Ano-Calendário de 2015-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF-Chave PIX-Crédito de Restituição-Declaração de Ajuste Anual 2022-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-CODAR-DIRPF-Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-FDCA e FDI-Repasse de Valores Doados-Alteração ADE CODAR 02 21    Somente para assinantes.
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IRPF-Código de Receita 6313-Item 2 da Tabela-Art. 2º do ADE Codar 16 25-IRPF-Prêmio Líquido-Loteria de Apostas de Quota Fixa e Fantasy Sport-Denominação-Alterações    Somente para assinantes.
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IRPF-Código de Receita-Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior-Alterações no ADE CORAT 16 01    Somente para assinantes.
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IRPF-Complementação de Aposentadoria-Contribuições no Período de 01.01.89 a 31.12.95-Tratamento Tributário-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Concessão de Autorização de Residência-Investimento Imobiliário no Brasil, para Fins de Obtenção de Visto Temporário-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Consulta Formulada em Ato Normativo    Somente para assinantes.
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IRPF-Contribuição Extraordinária a Plano Fechado de Previdência Complementar-Indedutibilidade: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 354 17    Somente para assinantes.
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IRPF-Contribuições Sociais Previdenciárias-Atividade Petrolífera-Plataformas Offshore-Empregados-Folgas Legais Não Gozadas em Razão de Treinamento de Interesse do Empregador ou por Continuidade Operacional Decorrente de Força Maior-Acordo Coletivo de Trab    Somente para assinantes.
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IRPF-Convenção Brasil e Suécia-Dupla Nacionalidade-Pagamento Governamental-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Cooperativas-Rateio de Perdas-Livro Caixa do Cooperado-Dedução: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF-Crédito Trabalhista em Falência-Atualização Monetária-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Crédito Trabalhista-Falência-Habilitação-Atualização Monetária-Pagamento- Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 30 25     Somente para assinantes.
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IRPF-Crédito Trabalhista-Falência-Habilitação-Atualização Monetária-Pagamento-Incidência-Consulta Sobre Interpretação da Legislação Tributária-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 30 25    Somente para assinantes.
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IRPF-CSLL-Serviços de Auxílio Diagnóstico e Terapia-Lucro Presumido-Atendimento às Normas da Anvisa-Ambientes de Terceiros-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 247 23    Somente para assinantes.
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IRPF-Curatela-Remuneração-Acréscimo Patrimonial-Incidência-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPF-DAA-Cancelamento a Pedido do Declarante-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-DAA-Contribuições Previdenciárias-RGPS e RPPS-Atividades Concomitantes-Deduções-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-DAI-Declaração de Ajuste Anual-Exercício 2026-Ano-Calendárop 2025-Residente no Brasil-Prorrogação de Prazos-Alterações nas INs SRF 81 01 e 208 02    Somente para assinantes.
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IRPF-Dano Moral-Ação Judicial-Não Incidênia-SC DISIT Vindulada à SC COSIT 98 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Dano Moral-Pagamento em Decorrência de Sentença Judicial-Não Incidência-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Danos Morais em Ação Judicial-Não Incidência; Indenização Relativa a Lucros Cessantes-Pensão-Acordo Judicial; Despesas com Honorários Advocatícios-Dedução-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SC COSIT 98 14, 81 15, 258 19    Somente para assinantes.
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IRPF-Décimo Terceiro Salário-Contribuição para entidade de Previdência Privada-Dedução da Base de cálculo de Cálculo do IRRF-Limite de 12%-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos Agentes Públicos Civis da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Federal e sobre a Gestão e o Acesso ao Banco de Dados das Declarações-Regras    Somente para assinantes.
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IRPF-Declaração de Ajuste Anual do Imposto-PF-Exercício 2023, Ano-Calendário 2022-Residente no Brasil-Créditos Tributários Apurados-Apresentação de Declaração e Recolhimento-Alterações nas IN SRFs 81 01 e 208 02-Prorrogação de Prazos    Somente para assinantes.
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IRPF-Declaração de Ajuste Anual-2012-Apresentação    Somente para assinantes.
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IRPF-Declaração de Ajuste Anual-Declaração Final de Espólio-Declaração de Saída Definitiva do País-Aprovação de Programa Multiplataforma-Exercício de 2014    Somente para assinantes.
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IRPF-Declaração de Ajuste Anual-Exercício 2013-Ano-Calendário 2012    Somente para assinantes.
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IRPF-Declaração de Ajuste Anual-Exercício 2025-Ano-Calendário 2024-Multas por Atraso-Cancelamento    Somente para assinantes.
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IRPF-Declaração de Ajuste Anual-Exercício 2025-Apresentação-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Declaração de Ajuste-DIRPF-Cópia por Meio de Processo Digital no e-CAC: Autorização    Somente para assinantes.
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IRPF-Declarações de Espólio: Carnê-Leão 2015-Orientação aos Contribuintes-Alterações na IN SRF 81 01 e no Anexo Único da IN RFB 1 531 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Dedução-Despesas Médicas-Requisitos Legais-Causa do Pagamento-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 161 21    Somente para assinantes.
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IRPF-Despesa Médica-Acupuntura-Tratamento-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Despesa Médica-Fisioterapeuta-Pilates-Dedução-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Despesas com Vacinação de Empregados-Despesas de Custeio-Livro Caixa-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Despesas Médicas com Quiropraxia por Fisioterapeutas-Exigencias Legais para Dedutibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Despesas Médicas-Plano de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial-Microempreendedor Individual-MEI-Dedutibilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 114 20    Somente para assinantes.
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IRPF-Despesas Médicas: Apropriação-Data do Pagamento; Exterior-Produção de Efeitos-Tradução Juramentada; Exterior-Dedutibilidade-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 140 15    Somente para assinantes.
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IRPF-Doação em Adiantamento de Legítima-Cotas de Fundo Fechado de Ações-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-e-CAC-DIRPF-Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física- Cópia-Autorização-Revogação Portaria Suara 02 21    Somente para assinantes.
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IRPF-Empresário Individual-Aluguel de Imóveis Próprios; IRPJ-EIRELI-Aluguel de Imóveis Próprios    Somente para assinantes.
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IRPF-Estabilidade-Indenização Recebida em Rescisão Contratual-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Ex-Empregador-Compensação Financeira por Trabalho-Cláusula de Não Competição ou de Não Concorrência    Somente para assinantes.
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IRPF-Exames de Aptidão Física e Mental-Avaliação Psicológica-Obtenção e Renovação de ACC e CNH-Clínica e Profissionais Médicos e Psicólogos Credenciados-Indedutibilidade-Ausência de Previsão Legal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Exercício 2015-Declaração de Ajuste Anual, Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País-Programa Multiplataforma-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF-Exercício 2020-Declaração de Ajuste Anual: Regras para Apresentação-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF-Exercício 2021-Ano-Calendário 2020-Declaração de Ajuste Anual: Apresentação-Disposições-Alterações e Revogações na IN SRF 81 01    Somente para assinantes.
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IRPF-Exercício 2021-Ano-Calendário 2020-Declaração de Ajuste Anual: Apresentação-Prazos-Alterações; Alterações nas IN RFB 2 010 21, IN RFB 208 02, IN SRF 81 01    Somente para assinantes.
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IRPF-Exercício 2024-Ano-Calendário 2023-DAI-Declaração de Ajuste Anual-Disposições-Alterações nas IN SRF 81 01, 208 02    Somente para assinantes.
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IRPF-Exercício 2024-Ano-Calendário 2023-Restituição-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Exercício de 2014-Ano-Calendário de 2013-Declaração de Ajuste Anual do IRPF-Pessoa Física Residente no Brasil-Revogações da Instrução Normativa RFB nº 1 333 13 e Instrução Normativa RFB nº 1 339 13    Somente para assinantes.
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IRPF-FDCA-FDI-DIRPF-Doações-Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente-Fundos dos Direitos do Idoso-Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-Recebimento de Doações-Habilitação-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-FDCA-FDI-DIRPF-Doações-Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente-Fundos dos Direitos do Idoso-Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-Recebimento de Doações-Habilitação-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-FDCA-FDI-DIRPF-Doações-Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente-Fundos dos Direitos do Idoso-Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-Recebimento de Doações-Habilitação-Disposições-Alterações no     Somente para assinantes.
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IRPF-FDCA-FDI-DIRPF-Doações-Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente-Fundos dos Direitos do Idoso-Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-Recebimento de Doações-Habilitação-Disposições-Datas de Repas    Somente para assinantes.
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IRPF-FDCA-FDI-DIRPF-Doações-Fundos dos Direitos da Criança e do AdolescenteFundos dos Direitos do Idoso-Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-Recebimento de Doações-Habilitação-Alteração do ADE CODAR 04 2    Somente para assinantes.
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IRPF-FDCA-FDI-DIRPF-Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente-Fundos dos Direitos do Idoso-Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-Repasse de Valores Doados-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Ganho Capital-Alienação de Imóvel Residencial-Isenção-Art. 39 da Lei 11 196 05-Aplicação do Produto da Venda na Quitação de empréstimo Entre Particulares    Somente para assinantes.
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IRPF-Ganho de Capital-Alienação de Bens ou Direitos-Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras-ETF-Fundo de Índices-Isenção-Moeda Estrangeira-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC 264 19    Somente para assinantes.
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IRPF-Ganho de Capital-Alienação de Imóvel Residencial-Isenção-Art. 39 da Lei 11 196 05-Aplicação do Produto da Venda na Quitação de Empréstimo Entre Particulares    Somente para assinantes.
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IRPF-Ganho de Capital-Alienação de Terreno para Empreendimento Imobiliário-Pagamento Parcelado-Preço de Alienação Indeterminado-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Ganho de Capital-Estrangeiro Não Residente no Brasil-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Ganho de Capital-Imóvel Residencial-Isenção-Requisitos    Somente para assinantes.
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IRPF-Ganhos de Capital-Construção ou Quitação de Imóvel-Alteração da IN SRF 599 05-Lei 11 196 05-Revogação do Inciso I do § 11 do Art. 2º da IN SRF 599 05    Somente para assinantes.
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IRPF-Honorários Advocatícios-Tributação    Somente para assinantes.
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IRPF-Idosos-Professores: Prioridade na Restituição do IRPF-Acréscimo de Dispositivo Legal à Lei 9 250 95    Somente para assinantes.
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IRPF-Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-Exercício 2023, Ano-Calendário 2022-Restituição-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física-Ação Judicial-Dano Moral-Não Incidência-SC DISIT-Vinculada à SC COSIT 98 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Impugnação de Notificação de Lançamento Relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de Processo Digital Aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC): Autorização    Somente para assinantes.
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IRPF-Indedutibilidade-Livro Caixa-Despesas de Custeio-Locomoção, Transporte, Hospedagem e Alimentação    Somente para assinantes.
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IRPF-Indenização por Rescisão do Contrato de Trabalho Prevista e Norma Coletiva-Isenção    Somente para assinantes.
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IRPF-Indenização-Danos Emergentes-Lucro Cessante-Incidência-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 258 19    Somente para assinantes.
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IRPF-Inscrição de Dependentes-Ministros e Servidores do STJ-Procedimentos- Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-IRPJ: Serviço de Vigilância-Emprego de Materiais-Lucro Presumido-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 55 13    Somente para assinantes.
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IRPF-IRRF: Moléstia Grave-Isenção-Laudo Pericial-SC COSIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 220 17    Somente para assinantes.
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IRPF-IRRF: Rendimentos de Trabalho Não Assalariado-Oficial de Cartório-Compensação por Atos Gratuitos Praticados em Cumprimento de Lei-Recolhimento Mensal Obrigatório-Não Sujeição-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 493 17    Somente para assinantes.
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IRPF-IRRF: Valores Pagos por Pessoa Física a Título de Contrato de Constituição de Renda; Valores Pagos por Pessoa Física a Pessoa Física Residente no Brasil a Título de Contrato de Constituição de Renda-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Isenção-Caráter Personalíssimo e Intransferível-Doenças-Aposentadorias e Pensões-Óbito do Beneficiário 12 13    Somente para assinantes.
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IRPF-Isenção-Doação Recebida do Exterior; Normas Gerais de Direito Tributário-Processo de Consulta-Ineficácia Parcial    Somente para assinantes.
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IRPF-Isenção-Doença Grave-Importâncias Pagas Mensalmente por Organização Religiosa a Ministro Aposentado-Não Aplicação-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPF-Isenção-Doença Grave-Planos de Previdência Complementar-PGBL-Complementação de Aposentadoria-Isenção-Exigência de Prévia Aposentadoria pela Previdência Oficial-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 179 23    Somente para assinantes.
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IRPF-Isenção-Moléstia Grave-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 356 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Isenção-Moléstia Grave-Subsídio Recebido no Exercício de Função-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Isenção-Técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) Contratados no Brasil para Atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público-Conversão em Pecúnia-Necessidade de Serviço-Demais Hipóteses-Tributação-Condicionantes da Não Incidência    Somente para assinantes.
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IRPF-Mandato Eletivo: Contribuições Previdenciárias Pagas em Atraso-Dedutibilidade-SC Interna COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Moléstia Grave, Previdência Complementar-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Moléstia Grave-Isenção-Laudo Pericial-Data de Validade-Não Exigência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 220 17    Somente para assinantes.
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IRPF-Município de Xanxerê-SC-Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-Prorrogação do Prazo para Apresentação    Somente para assinantes.
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IRPF-Normas de Administração Tributária-Despesa com Instrução de PCD Física ou Mental-Dedutibilidade como Despesa Médica-Instituição Regular de Ensino-Vedação Juizados Especiais Federais-Unificação de Interpretação-Efeitos na Administração Tributária    Somente para assinantes.
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IRPF-Normas Gerais de Tributação-Alterações na IN RFB 1 500 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Normas Gerais de Tributação-DIRF-Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-Disposições-Alterações nas INs RFB 1 500 14 e 1 990 20    Somente para assinantes.
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IRPF-Normas Gerais de Tributação-Revogações das Instruções Normativas RFB 15 01, 1 127 11, 1 141 11, 1 142 11, 1 433 13     Somente para assinantes.
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IRPF-Normas Gerais de Tributação-Revogações das Instruções Normativas RFB 15 01, 1 127 11, 1 141 11, 1 142 11, 1 433 13-Retificação na IN RFB 1 500 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Normas Gerais de Tributação-Tabelas Exercícios 2016 e 2017: Alterações na IN RFB 1 500 14    Somente para assinantes.
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IRPF-Normas Gerais-Alterações na IN RFB 1 500 14-Revogações na IN SRF 83 01    Somente para assinantes.
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IRPF-Normas Gerais-Alterações na IN RFB 1 500 14-Revogações na IN SRF 83 01-Retificação na IN RFB 1 558 15    Somente para assinantes.
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IRPF-Pareceres Normativos Revogados    Somente para assinantes.
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IRPF-Pensão Alimentícia Paga à Mãe do Cônjuge: Dedutibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Pensão Alimentícia-Rendimentos Tributáveis ?Caracterização-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Pensão Civil-Incidência-ADI 5 422-Alcance-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Pessoa Física Residente no Brasil-Investimento no Exterior-Mercado Futuro-Perdas-Indedutibilidade    Somente para assinantes.
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IRPF-Pessoa Física-Ensino e Pesquisa Residente em Estado Contratante-Período de Isenção-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-PF Residentes-Depósitos não Remunerados no Exterior-Bens e Direitos no Exterior-Arts. 1° ao 15 da Lei 14 754 23-Revogação da IN SRF 118 00    Somente para assinantes.
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IRPF-PGBL-Portador de Neoplasia Maligna-Previdência Privada- Benefício-Isenção-Resgate-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 138 20    Somente para assinantes.
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IRPF-Planos de Saúde Empresarial-Valores Pagos ou Reembolsados à Empresa-Dedução-Possibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 114 20    Somente para assinantes.
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IRPF-Portador de Moléstia Grave-Resgate das Contribuições para as Entidades de Previdência Complementar-Incidência-Disposições-ADI RFB    Somente para assinantes.
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IRPF-Precatórios-Cessão de Direito-Incidência-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Previdência Complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI-Incidência-Alíquota-Regime de tributação-Contribuintes com Mais de 65 Anos de Idade-Residentes no Exterior-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Previdência Complementar-Cancelamento-Devolução de Valores Corrigidos-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Produtor Rural-Sanção Premial-Sanção Positiva-Bônus-Pontualidade-Venda-Volume-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Programa Aplicativo Ganhos de Capital-Ano-Calendário de 2014-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF-Programa Multiexercício-Carnê-Leão: Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF-Psicólogos-Valores Recebidos de PF pelos Serviços Prestados-Identificação do Titular do Pagamento Efetuado-Declaração de Ajuste Anual-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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IRPF-Regime de Previdência Complementar-Servidor Público Federal-Opção-Benefício Especial-Incidência-Consulta Sobre Interpretação da Legislação Tributária-Requisitos-Ineficácia-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Remuneração pelo Exercício de Cargo, Emprego ou Função-Juros Moratórios-Atraso no Pagamento-Não Incidência-Pagamento Complementar-Juros Moratórios-CPSS-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Renda Variável-Programa Auxiliar de Apuração-Incidência-Operações de Renda Variável-Envio de Informações-Operações Realizadas no Mercado Financeiro e de Capitais-Cronograma de Envio-Estabelecimento-Alterações na IN RFB 2 164 23    Somente para assinantes.
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IRPF-Renda Variável-Programa Auxiliar de Apuração-Incidência-Operações de Renda Variável-Envio de Informações-Operações Realizadas no Mercado Financeiro e de Capitais-Cronograma de Envio-Estabelecimento-Alterações na IN RFB 2 164 23    Somente para assinantes.
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IRPF-Renda Variável-Programa Auxiliar de Apuração-Incidência-Operações de Renda Variável-Envio de Informações-Operações Realizadas no Mercado Financeiro e de Capitais-Instituição Revogação da IN RFB 2 033 21     Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimento do Trabalho Não Assalariado-Titulares de Serviços Notariais e de Registro-Livro-Caixa-Despesas Dedutíveis-Sociedade Limitada Unipessoal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimentos de Fonte Situada no Exterior-Condição de Residente no Brasil-Definição-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimentos de VGBL-Portador de Mólestia Grave-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 152 16    Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimentos do Trabalho Não Assalariado-Serventuários da Justiça-Livro-Caixa-Despesas de Custeio-Dedução-Requisitos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimentos Oriundos de Perdão ou Cancelamento de Dívida-Tratamento Tributário-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimentos Pagos por Entidade Fechada de Previdência Complementar-Falecimento do Participante-Contribuinte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimentos Recebidos Acumuladamente por Portadores de Moléstia Grave-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 646 17    Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimentos Recebidos do Exterior-Apostas On-Line: Tributação-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 61 18    Somente para assinantes.
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IRPF-Rendimentos-Isenção-Alimentos Fornecidos Gratuitamente-Auxílio Alimentação em Pecúnia-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 03 15    Somente para assinantes.
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IRPF-Representante Comercial Autônomo-Escrituração no Livro Caixa: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-RERCT-Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária: Devolução do Capital em Dinheiro-Recolhimento Mensal Obrigatório-Declaração de Ajuste Anual-Tabela Progressiva-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 678 17    Somente para assinantes.
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IRPF-Residência Fiscal-Critérios-Manutenção do Estatuto de Residente no Brasil-Ausência de Animus-Definitivo de Permanência-Exercício Regular de Cargo Público no Brasil-Residência em País Limítrofe-Irrelevância-SC DIDIT Vinculada à SC COSIT 130 24    Somente para assinantes.
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IRPF-Residente no Brasil-2015-Ano Calendário 2014    Somente para assinantes.
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IRPF-Residente no Exterior-Maiores de 65 anos-Proventos de Aposentadoria e Pensão Percebidos no Brasil-Convenção entre Brasil e Espanha-Tributação Exclusiva na Fonte-Alíquota de 25%-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física-Disposições-Revogações das IN SRF 42 97 e 76 01    Somente para assinantes.
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IRPF-Restituição-Exercício 2021-Ano-Calendário 2020: Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Restituição-Exercício 2025-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Restituição-Exercício 2026-Ano-Calendário 2025    Somente para assinantes.
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IRPF-Restituição-Exercício 2026-Ano-Calendário 2025-Cronograma 4° Lote-Retificação no ADE RFB 02 26    Somente para assinantes.
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IRPF-Restituição-Exercício do Ano de 2015-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF-Resultado da Atividade Rural-Despesas de Custeio e Investimento-Utilitários Rurais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Retificação-Pedido de Restituição-Decadência-Parecer Normativo    Somente para assinantes.
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IRPF-Revar-Renda Variável-Programa Auxiliar de Apuração-Incidência-Operações de Renda Variável-Envio de Informações-Operações Realizadas no Mercado Financeiro e de Capitais-Instituição-Revogações e Alterações de Dispositivos da IN RFB 2 164 23     Somente para assinantes.
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IRPF-RPC-Regime Progressivo-Opção Irretratável: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 313 17    Somente para assinantes.
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IRPF-RRA-Rendimentos Recebidos Acumuladamente-Tributação; Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS)-Incidência-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPF-Seguro de Vida-VGBL-Tributação    Somente para assinantes.
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IRPF-Serviços de Avaliação Psicológica-Empresário Individual-Equiparação à Pessoa Jurídica-Tributação na Pessoa Física-Sociedade-Possibilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 120 16    Somente para assinantes.
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IRPF-Sucessão Causa Mortis-Condomínio de Propriedade Rural-Divisão-Extinção Condominial-Ganho de Capital-Apuração-SC Vinculada à SC COSIT 27 22    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabela Mensal-Alterações; Tributação em Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior; Deduções de Contribuições para Previdência Privada    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabela Mensal-Alterações; Tributação em Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior; Deduções de Contribuições para Previdência Privada-MP 1 171 23-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabela Progressiva Mensal a Partir de Fevereiro 2024- Art. 1º da Lei 11 482 07-Alteração dos Valores    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabela Progressiva Mensal a Partir de Fevereiro 2024- Art. 1º da Lei 11 482 07-Alteração dos Valores-MP 1 206 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabela Progressiva Mensal-Modificação de Valores a Partir de Fevereiro 2024 e a Partir de Maio 2025-Alterações na Lei 11 482 07- Revogação na MP 1 294 25    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabela-Valores-2015-Alterações-MP 644 14-Encerramento da Vigência    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabelas do IRPF-Tabela Progressiva Mensal a Partir de Fevereiro 2024-Art. 1º da Lei 11 482 07-Alteração dos Valores-Revogação da MP 1 206 24    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabelas Progressivas-2023 a 2026-Anexos II a IV e VII da IN RFB 1 500 14-Disposições-Alterações    Somente para assinantes.
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IRPF-Tabelião-Registrador-Interinidade-Rendimentos-Tributação-Carnê-Leão-Compensação por Atos Gratuitos-Incidência na Fonte-SC DISIT Vinculada a SC COSIT 55 17, 62 20 e 127 20    Somente para assinantes.
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IRPF-Teletrabalhador Vinculado à Unidade em Território Nacional-Programa de Gestão e Desempenho criado pela Administração Pública Federal-Participante-12 Meses de Ausência do Território Brasileiro-Residente para Fins Fiscais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Venda de Imóvel Residencial e Aquisição de Imóvel Residencial-Ganho de Capital: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF-Verbas Indenizatórias-Dano Moral-Transmissão por Sucessão Causa Mortis-Não Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 109 21    Somente para assinantes.
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IRPF-VGBL-Plano de Seguro de Pessoas-Titular Portador de Moléstia Grave-Incidência-SC DISIt Vinculada à SC COSIT 152 16    Somente para assinantes.
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IRPF-VGBL-Valores Recebidos por Beneficiário em Razão de Morte de Segurado-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 28 26     Somente para assinantes.
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IRPF: Abono Aposentadoria-Dispensa de Retenção do IRPF e da Tributação na DAA-Declaração de Ajuste Anual-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Carnê-Leão 2017-Orientações aos Contribuintes-Alteração no Anexo Único da IN RFB 1 531 14    Somente para assinantes.
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IRPF: Carnê-Leão 2018-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Cessão Gratuita de Imóvel a Filho-Aluguel a Terceiros-Titular dos Rendimentos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Contrato de Trabalho-Rescisão-Estabilidade-Indenização-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 48 15    Somente para assinantes.
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IRPF: Contrato de Trabalho-Rescisão-Estabilidade-Indenização-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 48 15    Somente para assinantes.
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IRPF: Contribuição Extraordinária a Plano Fechado de Previdência Complementar- Indedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 354 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Convenção para Evitar a Dupla Tributação-Itália e Brasil-Professor-Isenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Custo de Aquisição da Participação Societária-Capitalização de Reservas e Lucros-Efeitos-SC DISIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Custos de Aquisição de Bens Imóveis-Despesas-Integração-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 60 14    Somente para assinantes.
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IRPF: Declaração de Ajuste Anual do IRPF-Exercício de 2017-Declaração Final de Espólio-Declaração de Saída Definitiva do País-Programa Multiplataforma-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Declaração de Ajuste Anual do IRPF-Exercício de 2018-Declaração Final de Espólio-Declaração de Saída Definitiva do País-Programa Multiplataforma-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Declaração de Ajuste Anual-Apresentação-Exercício de 2016-Ano-Calendário de 2015-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF: Declaração de Ajuste Anual-Apresentação-Exercício de 2016-Ano-Calendário de 2015-Disposições-Republicação da IN RFB 1 613 16    Somente para assinantes.
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IRPF: Declaração de Ajuste Anual-Dedução-Despesas Médicas-Despesas com Aparelho para Surdez-Impossibilidade    Somente para assinantes.
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IRPF: Devolução do Capital em Dinheiro-Regime de Regularização Cambial e Tributária-RECT-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 678 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Distribuição de Renda e da Riqueza dos Declarantes-Publicação de Dados-Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF: Empréstimo de Ações-Remuneração Paga ao Prestador-Despesa-Dedução    Somente para assinantes.
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IRPF: Exercício 2016-Declaração de Ajuste Anual, Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País-Programa Multiplataforma-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Exercício de 2017-Ano-Calendário de 2016-Restituição-Disposições     Somente para assinantes.
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IRPF: FGTS-Contribuinte Residente no Exterior-Isenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: FIP IE-Fundos de Investimento em Participações de Infraestrutura-Aplicação Mínima Exigida-Isenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Fonte Pagadora-Obrigações Acessórias-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 271 14    Somente para assinantes.
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IRPF: Ganho de Capital em Moeda Estrangeira-Isenção-Valores-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Ganho de Capital-Alienação de Cotas de ETF e REIT-Isenção-Operações de Pequeno Valor-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPF: Ganho de Capital-Venda de Imóvel Residencial e Aquisição de Outro na Mesma Data-Isenção Parcial-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira-Programa Multiplataforma-Ano-Calendário de 2017-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Honorários de Sucumbência-Procurador Autárquico-Obrigatoriedade de Informação na Declaração de Ajuste Anual-DAA-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 147 19    Somente para assinantes.
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IRPF: Indenização-Danos Emergentes-Lucros Cessantes; Juros Moratórios; Dano Moral-Pessoa Física-Ação Judicial-Não Incidência-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 98 14    Somente para assinantes.
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IRPF: Isenção Subjetiva-Condições Objetivas-Impossibilidade de Transferência a Herdeiro por Carência de Condição Objetiva-Consulta Parcialmente Ineficaz-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 48 13    Somente para assinantes.
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IRPF: Isenção-Complementação de Aposentadoria-Portador de Moléstia Grave-Momento-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 356 14    Somente para assinantes.
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IRPF: Isenção-Peritos de Assistência Técnica-Agência Especializada da ONU-UNESCO-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 194 15    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro Caixa da Atividade Rural-Programa Multiplataforma-Ano-Calendário de 2017-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro Caixa-Dedução de Despesas-Cooperativa de Trabalho-Atos Cooperativos-Rateio de Perdas-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro Caixa-Rateio de Perda entre os Cooperados-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro Caixa-Rateio de Perda entre os Cooperados-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro Caixa-Rateio de Perdas Entre os Cooperados-Dedutibilidade    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro-Caixa-Dedução de Despesas-Cooperativa de Trabalho-Atos Cooperativos-Atos Não Cooperativos-Rateio de Perdas-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 518 17 e 242 19    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro-Caixa-Dedução de Despesas-Cooperativa de Trabalho-Atos Cooperativos-Rateio de Perdas    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro-Caixa-Dedução de Despesas-Cooperativa de Trabalho-Atos Cooperativos-Rateio de Perdas-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro-Caixa-Dedução de Despesas-Cooperativa de Trabalho-Atos Cooperativos-Rateio de Perdas; Atos Não Cooperativos-Rateio de Prejuízos-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro-Caixa-Dedutibilidade-Rateio de Perdas Entre Cooperados-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Livro-Caixa-Despesas-Dedução-Cooperativa de Trabalho-Atos Cooperativos-Rateio de Perdas-SC DISIT Vinculada às Soluções De Consulta COSIT 518 17 e 242 19    Somente para assinantes.
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IRPF: Moléstia Grave-Isenção-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPF: Normas Gerais de Tributação-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 500 14    Somente para assinantes.
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IRPF: Participações Societárias-Dissolução Parcial de Sociedade-Devolução de Capital em Dinheiro-Forma de Incidência-Apuração de Haveres-Tutela Provisória-Recebimento de Valores Incontroversos-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 131 16    Somente para assinantes.
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IRPF: Participações Societárias-Dissolução Parcial de Sociedade-Devolução de Capital em Dinheiro-Forma de Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 131 16    Somente para assinantes.
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IRPF: Participações Societárias-Dissolução Parcial de Sociedade-Devolução de Capital em Dinheiro-Incidência-Forma-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Pensão Alimentícia-Moléstia Grave-Isenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Pensão Alimentícia-Residente no Exterior-Incidência    Somente para assinantes.
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IRPF: Peritos de Assistência Médica-Agência Especializada da ONU-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Peritos de Assistência Técnica-Agência Especializada da ONU-Incidência-Rendimentos do Trabalho-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 194 15    Somente para assinantes.
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IRPF: Peritos de Assistência Técnica-Agência Especializada da ONU-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 64 14 e 194 15    Somente para assinantes.
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IRPF: Permuta de Terreno com Casa por Unidades Imobiliárias a Serem nele Construídas-Exclusão na Determinação do Ganho de Capital-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Plano de Saúde-Entidade Familiar-Declaração em Separado-Dedução-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Previdência Privada-PGBL-Portador de Neoplasia Maligna-Benefício-Isenção-Resgate-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 301 14    Somente para assinantes.
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IRPF: Programa Multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira-Ano-Calendário de 2016-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Programa Multiplataforma Ganhos de Capital- Ano-Calendário de 2016-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Programa Multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural- Ano-Calendário de 2016-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Programa Multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)-Ano-Calendário de 2016-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Rateio das Perdas Entre os Cooperados-Livro Caixa-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Rateio de Perdas entre Cooperados-Livro Caixa-Dedutibilidade-SC DISIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Rateio de Perdas entre Cooperados-Livro Caixa-Dedutibilidade-SC DISIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Rateio de Perdas Entre Cooperados-Livro Caixa-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 518 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Rateio de Perdas entre os Cooperados-Livro Caixa-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 18 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Rateio de Perdas entre os Cooperados-Livro-Caixa-Dedutibilidade    Somente para assinantes.
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IRPF: Recolhimento Mensal Obrigatório-Carnê-Leão-Programa Multiplataforma-Ano-Calendário de 2017-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRPF: Rendimento de Previdência Complementar-Tributação-Dedutibilidade-SCCOSIT Vinculada à SC COSIT 373 14    Somente para assinantes.
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IRPF: Rendimentos de Alugueis-Exclusões da Base de Cálculo-DAA-Dedução na Declaração de Ajuste Anual-Carnê-Leão-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPF: Rendimentos do Trabalho Assalariado-Servidor Público Municipal-Remuneração Paga a Agentes Fiscais Municipais Vinculada a Metas de Arrecadação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Rendimentos Provenientes do Exterior Recebidos Acumuladamente-Recolhimento Mensal Obrigatório-Tabela Progressiva Mensal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Rendimentos Tributáveis-Auxílio-Transporte em Pecúnia-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPF: Restituição-Exercício do Ano de 2016-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF: Restituição-Exercício do Ano de 2019-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPF: Tabelião-Registrador-Interinidade-Rendimentos-Tributação-Carnê-Leão-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 55 17    Somente para assinantes.
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IRPF: Trabalho Não Assalariado-Rendimento-Serviços Notariais e de Registro-Despesas Dedutíveis-Despêndio com Empregados-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 06 15    Somente para assinantes.
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IRPF: Verbas Trabalhistas-Rescisão-Juros de Mora-Retenção na Fonte-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 13 16     Somente para assinantes.
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IRPJ e CSLL- Prestação de Serviços de Reabilitação e Atendimento-Solução de Divergência COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ e CSLL-Brindes-Indedutibilidade-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPJ e CSLL-Férias e Décimo-Terceiro Salário de Administrador Empregado-Despesas Dedutíveis-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPJ e CSLL-Reclamatória Trabalhista-Acordo Homologado-Indenização por Danos Morais e Despesas com Plano de Assistência à Saúde-Tratamentos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP: Recebimento de Seguro Destinado a Indenizar Custos, Despesas e Perdas por Antecipações a Fornecedores-Inadimplemento Contratual-Disposições-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 455 17    Somente para assinantes.
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IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS-Redução de Multa e Juros-Não Integração na Base de Cálculo    Somente para assinantes.
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IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS-Redução de Multa e Juros-Não Integração na Base de Cálculo-Solução de Consulta 21 13    Somente para assinantes.
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IRPJ- Acordo por Troca de Nota-Brasil-Emirados Árabes Unidos-Lucros de Operação de Aeronaves no Tráfego Internacional e Lucros de Participação em "Pool" ou em Empreendimento Conjunto-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPJ-Apuração de Lucro Real-CSLLMedidas Judiciais-Dedutibilidades    Somente para assinantes.
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IRPJ-Atividades de Compras de Direitos Creditórios e Securitização-Regime de Tributação do Lucro Real-Parecer Normativo RFB    Somente para assinantes.
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IRPJ-Bolsa de Estudo e Pesquisa-Contraprestação de Serviços-Tributação-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 140 21 e 81 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-Cálculo do Preço Parâmetro-Composição do Custo    Somente para assinantes.
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IRPJ-Código de Receita 3219-Ganho de Capital na Alienação de Ativos-Instituição    Somente para assinantes.
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IRPJ-Código de Receita 3225- Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa-Instituição    Somente para assinantes.
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IRPJ-COFINS-PIS/PASEP: PROUNI-POEB-CÁLCULO; Processo Administrativo Fiscal-Ineficácia Parcial    Somente para assinantes.
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IRPJ-Contribuições a Entidades de Previdência Privada-Dedução    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSL-IRRF-Petróleo e Gás Natural: Atividades de Exploração e de Desenvolvimento-Tratamento Tributário-Alterações nas IN RFB 1 455 14 e 1 778 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSL: Regime do Lucro Presumido-Reformadoras de Pneus-Percentual a ser Aplicado sobre a Receita Bruta-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL PIS/Pasep-Associações Civis Sem Fins Lucrativos-Tributação com Base na Folha de Salários-Isenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL- PIS/PASEP-COFINS: Lucro Presumido-Dedução de Despesas-Impossibilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 84 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Associação Civil-Remuneração de Dirigientes-Isenção-Imunidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Associações Civis Sem Fins Lucrativos-Isenção-Remuneração de Dirigentes-SC DISIT Vinculada à SC 50 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Atividade Gráfica-Lucro Presumido-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Atividade Imobiliária-Tratamentos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 07 21    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS-PASEP-Serviços Profissionais de Medicina-Home Care-Remoção Através de UTI Móvel-SC Disit Vinculada às SCs COSIT 06 14 e 10 20    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS/Pasep-Entidade Beneficente de Assistência Social-Imunidade-Aluguéis: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 639 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS/PASEP-Reconhecimento de Receitas-Lucro Presumido-Regime de Caixa-Contraprestação de Serviços Prestados Sub Judice; IRRF-Pagamento Decorrente de Decisão Judicial-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS/PASEP: Aplicação da Legislação Tributária-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS/PASEP: Contrato de Longo Prazo-Sociedade de Economia Mista-Prazo de Execução-Lucro-Receita Bruta-Diferimento-Demais Receitas-Impossibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS/PASEP: Distribuidora de Energia Elétrica-Transferência de Titularidade de Obras-Dedutibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS/PASEP: Indenização por Dano Patrimonial-Incidência-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS/Pasep: Lucro Real-Custos e Despesas Compartilhados entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 23 13    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-COFINS-PIS/PASEP: Retenção na Fonte-Pagamento Realizado por Empresa Pública Federal-Compensação com Dèbitos a Outros Tributos Administrados pela RFB-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Comércio de Embarcações Usadas-Não Equiparação com Veículos Automotores-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Compensação de Prejuízo Fiscal-Alteração do Controle Societário e do Ramo de Atividade Compensação de Base de Cálculo Negativa-SCs COSIT 90 21, 85 23 e 116 25    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Consórcio Típico-Tributação; IRRF-Remessa ao Exterior-Prestação de Serviços de Assistência Administrativa-Incidência; PIS/PASEP-COFINS-Receita de Vendas-Base de Cálculo-SC DISIT Vinculada à SC COSIT nº 528 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Construção Civil e Empreitada-Fornecimento de Materiais-Percentual-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Crédito Decorrente de Decisão Judicial-Indébito Tributário-Reconhecimento da Receita- Período de Apuração-Disponibilidade Jurídica-Lucro Real-Resultado Ajustado-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Dedução-Juros Sobre Capital Próprio-TJLP-Variação Pro Rata Dia-Cálculo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Devidos no Brasil-Pagamento no Exterior-Controlada, Direta ou Indireta-Apuração-Dedução-Disposições ADI RFB    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Empreitada de Construção-Percentual de Presunção-Instalações Elétricas, Hidráulicas, Sanitárias e de Gás-Instalação de Sistemas de Prevenção Contra Incêndio-Instalação de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, Ventilação e Refrigeração-Pintura-In    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Escritórios de Advocacia-Disposições; Normas Gerais de Direito Tributário-Processo de Consulta-Ineficácia    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Garantia-Substituição de Produtos-Reembolso de Valores-Despesas Operacionais-Dedutibilidade-Condições-Descontos Condicionais-Itens Financeiros-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Imobiliária-Percentual de Presunção-Aplicação da Lei 9 249 95; PIS/PASEP-Regime Cumulativo-Venda de Unidade Imobiliária-Juros-Multa-Atualização Monetária-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 151 14 e 41 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Incentivos à Pesquisa Tecnológica e ao Desenvolvimento da Inovação Tecnológica-Exclusão do Lucro Líquido-Patente Ainda Não Concedida-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Incentivos e Benefícios Fiscais-ICMS-Requisitos e Condições-Subvenção para Investimento-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 145 20    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-IPI: Lucro Presumido-Café Cru em Grão-Amostragem, Pesagem, Limpeza e Seleção-Prestação de Serviços em Geral-Percentual de Presunção de Lucro de 32%-SC DISIT Vinculada à Solução de Consulta COSIT 183 15    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-IRPJ-Administrador Empregado-Férias-13° Salário-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Limpeza Urbana-Percentual sobre Receita Bruta    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Arbitrado-Opção pelo Contribuinte-Impossibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Base de Cálculo-Percentual de Presunção-Prestação de Serviços Hospitalares-Aplicação de Suplementos por Via Endovenosa e/ou Intramuscular-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 195 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Base de Cálculo-Percentual de Presunção-Prestação de Serviços Hospitalares-Utilização de Ambiente de Terceiros-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 195 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Percentual Aplicável Sobre a Receita Bruta-Atividades de Psicologia e Psicanálise-Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica-Resultado Presumido-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 65 13 e 58 25     Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Percentual de Presunção Aplicável-Serviços Hospitalares, Médicos e Saúde-Atividades de Apoio à Gestão de Saúde e de Acupuntura-SC DISIT Vinculada as SCs COSIT 86 14, 145 18, 103 23, 147 23 e 247 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-Terceirização-Industrialização-Estabelecimento Industrial-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Resultado Presumido-Cogestão em Administração Prisional-Percentual de Presunção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Resultado Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 147 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviço de Saúde-Fonoaudiologia-Percentual de Presunção-Empresário Individual-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 103 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviço de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 147 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços de Auxílio Diagnóstico e Terapia-Atendimento às Normas da Anvisa-Sociedade Empresária-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 36 16 e 247 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-Lucro Presumido-Serviços de Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia-SC DISIT Vinculadas às SCs COSIT 65 13 e 147 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 147 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 147 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC DISIT-Vinculação à SC COSIT 247 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-Serviços de Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 65 13 e 147 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-Serviços Hospitalares-Sociedade Limitada Unipessoal-SLU-Aplicabilidade-SC DISIT Vinculadas às SCs COSIT 147 23 e 60 25    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-Serviços Odontológicos-Procedimemntos Cirúrgicos-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 147 23 e 268 24    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares em Oftalmologia, Atendimento em Regime Ambulatorial e de Hospital-Dia e Para Auxílio Diagnóstico-Percentual de Presunção Reduzido-SC DISIT Vinculda à SC COSIT 456 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-EIRELI-Redução do Percentual de Presunção-Inaplicabilidade-Vinculação às SC COSIT 36 16, 263 18, 322 17, 04 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Oftalmologia-Atendimento em Regime Ambulatorial-Serviços de Auxílio Diagnóstico e Terapia-Atendimento às Normas da Anvisa-Ambiente de Terceiros-Requisitos-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 36 16, 456 17, 145 18    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção Normas de Administração Tributária-Ineficácia Parcial-Pedido de Restituição ou de Compensação-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção Reduzido-Requisito-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 147 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC DISIT Vinculada a SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção-Ambiente de Terceiro-Sociedade Empresarial-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 36 16, 29 21 e 247 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção-Ambiente de Terceiros-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 36 16 e 247 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Redução do Percentual de Presunção-Aplicabilidade-Serviços de Oftalmologia-SC DISIT Vinculada a SC COSIT 145 18    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Odontológicos-Percentual de Presunção de Lucro-Procedimentos Cirúrgicos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 268 24    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Presumido-Serviços Odontológicos-Percentual de Presunção de Lucro-Procedimentos Cirúrgicos-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 268 24 e 147 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Real-Créditos Decorrentes de Decisão Judicial-Indébitos Tributário-Compensação de Débitos-Reconhecimento da Receita-Resultado Ajustado-SC DIDIT Vinculada à SC COSIT 308 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Real-Depreciação-Taxas Superiores e Inferiores-Produção de Provas-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Real-Encargo de Depreciação-Aeronave Utilizada para Transporte de Pessoal-Atividade Rural-Ativo Não Circulante Imobilizado-Depreciação Incentivada-Resultado Ajustado-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 28 25    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucro Real-Exclusões-Reversão de Provisões Constituídas no Regime do Lucro Presumido-Resultado Ajustado-SC COSIT 04 22    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Lucros Auferidos no Exterior-PJ Domiciliadas no Brasil-Revogação dos Arts. 2º, 3º e 5º da IN SRF nº 213 02    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Percentual para Determinação da Base de Cálculo-PJ Tributada pelo Lucro Presumido-Indistrialização-ADI RFB    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS-PASEP-COFINS-Contrato de Longo Prazo Celebrado com a Administração Pública-Software SAAS-Prestação de Serviços-Regime de Competência-Recebimento Adiantado-Emissão de NF-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 218 24    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS-PASEP-COFINS-IRRF-Securitização-Regime Fiduciário-Patrimônio Separado-Sem Personalidade Jurídica-Serviços de Administração de Bens-Retenção-Emissão de Notas Fiscais    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS-PASEP-COFINS-IRRF-Securitização-Regime Fiduciário-Patrimônio Separado-Sem Personalidade Jurídica-Serviços de Administração de Bens-Retenção-Emissão de Notas Fiscais    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS-PASEP-COFINS-Lei 12 973 14-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS-PASEP-COFINS-Lucro Presumido-Regime Cumulativo-Servidão Administrativa-Valores Recebidos-Tributação-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 274 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS-PASEP-COFINS-Sociedade de Advogados-Parceria por Indicação-Receita Bruta Própria-Retenções    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS-PASEP-Lucro Real-Acordo de Compartilhamento de Custos e Despesas-Pessoas Jurídicas Reunidas em Associação Sem Fins Econômicos-Dedução de Despesas-Reembolso-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SD COSIT 23 13 e as SC s COSIT 94 19 e 149 21    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Pis/Pasep-COFINS-Lucro Presumido-Base de Cálculo-Cessão de Direitos-Precatórios Adquiridos de Terceiros    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS-RTT-Exterior-Alterações na Legislação    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS-RTT-Exterior-Alterações na Legislação-Com a Republicação no DOU: 13.11.2013    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS-RTT-Exterior-Alterações na Legislação-Com a Republicação no DOU: 13.11.2013 e Retificação no DOU: 18.11.2013    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS-RTT-Exterior-Alterações na Legislação-Conversão da MP 627 13 com Vetos    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS-RTT-Exterior-Alterações na Legislação-Disciplinamento dos Arts. 1°, 2° e 4° a 75 da Lei 12 973 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS-RTT-Lei 1 12.973 14-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS: Lucro Presumido-Base de Cálculo-Cessão de Direitos Adquiridos de Terceiros-SC COSIT-Reforma da SC COSIT 223 14     Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS: Retenção na Fonte-Autarquia Federal-Fornecimento de Alimentos-Cartão Eletrônico-Identificação do Fornecedor-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS: Sindicato Patronal-Isenção-Ganho de Capital-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-Regime Cumulativo-Base de Cálculo-Cesão e Direitos Adquiridos de Terceiros-Tratamento-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Prestação de Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Base de Cálculo-Percentual de Presunção-SC Vinculada à SC COSIT 195 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-PROUNI-Distribuição de Lucros-Isenção-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Recolhimento Mensal por Estimativo-Lucro Real-Receita de Prestação de Serviço Auferida de Fonte no Exterior-Base de Cálculo-Inclusão- Imposto Pago no Exterior-Dedução-Recolhimento Mensal Por Estimativa-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Recuperação Judicial-Deságio-Receita Tributável-Momento da Ocorrência do Fato Gerador    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Regras de Preços de Transferência-Alteração da Legislação-Conversão da MP 1 152 22-Alterações das Leis e Dispositivos Mencionados    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Regras de Preços de Transferência-Alteração da Legislação-Opção do Contribuinte-Disciplinamento-MP 1 152 22    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Regras de Preços de Transferência-Alteração da Legislação-Revogação a Partir de 1º de Janeiro 2023 da Leis Mencionadas    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Regras de Preços de Transferência-Alteração da Legislação-Revogação a Partir de 1º de Janeiro 2023 da Leis Mencionadas-MP 1 152 22-Vigência Prorrogada Pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Seguro-Valores Recebidos em Decorrência de Sinistro-Lucro Presumido; PIS/PASEP-COFINS-Regime Cumulativo-Danos Emergentes-Indenização de Seguro-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Serviços de auxílio Diagnóstico e Terapia-Lucro Presumido-Atendimento às Normas da Anvisa-Ambientes de Terceiros-Sociedade Empresária-SC DISIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Serviços de Auxílio Diagnóstico e Terapia-Lucro Presumido-Atendimento às Normas da Anvisa-Ambientes de Terceiros-Sociedade Simples-Percentual Aplicável-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 103 23 e 247 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Serviços de Auxílio Diagnóstico e Terapia-Lucro Presumido-Atendimento às Normas da Anvisa-Ambientes de Terceiros-Sociedade Simples-Vinculação às SCs COSIT 103 23 e 247 23    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL-Sindicato Patronal-Isenção-Consultoria; COFINS-Sindicato Patronal-Receitas Não Derivadas de Atividades Próprias-Consultoria-Incidência Não Cumulativa-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Administrador Empregado-Férias e Décimo-Terceiro Salário-Despesas Dedutíveis-SC COSIT Vinculada à SC 435 17-Reforma da SC 89 15     Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Apuração do Lucro Real-Lucro Presumido-Periodicidade-Rendimentos-Aplicações Financeiras-Incidência da Tributação-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 284 18 e 335 18    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Apuração-Período-Lucro Presumido-Lucro Real-Alteração Obrigatória-Período de Apuração-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Associações Civis sem Fins Lucrativos-Isenção-Remuneração de Dirigentes-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 50 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Associações sem Fins Lucrativos-Isenção-Remuneração de Dirigentes-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Atividades de Ensino Superior-Prouni-Isenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Concessionária de Serviço Público-Atividade de Construção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Concessionária de Serviço Público-Serviço de Construção-Percentual Aplicável-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 174 15    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Construção Civil-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-Obras e Serviços-Emprego de Material-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 76 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Contrato de Concessão de Serviços Públicos-Lucro Real-Mudança para o Regime do Lucro Presumido-Regime de Caixa-Lucros Diferidos Relativvo a Ativo Financeiro-Fase de Construção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Desenvolvimentos de Projetos Educacionais-Pagamento de Premiação-Dedutibilidade de Despesas-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Despesa de Propaganda-Lucro Real-Veiculação de Anúncio em Emissora de Radiodifusão Comunitária-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Despesas Operacionais-Bonificações Comerciais Concedidas-Dedutibilidade-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Determinação da Base de Cálculo no Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido-Coeficiente Aplicável-Serviços de Anestesiologia-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 260 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Doações Admissíveis-Gêneros Alimentícios-Dedutibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Fato Gerador-Atualização Monetária-Depósitos Judiciais e Extrajudiciais-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 157 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Fundo Garantidor-Cotas-Método da Equivalência Patrimonial-Impossibilidade-Ganho de Capital-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Ganho de Capital na Alienação de Investimentos-Contabilização no Patrimônio Líquido-Determinação do Lucro Real-Adição ao Lucro Líquido-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Ganho de Capital na Alienação de Investimentos-Contabilização no Patrimônio Líquido-Determinação do Lucro Real-Adição ao Lucro Líquido-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 198 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Incorporação-Incorporada Sujeita ao Lucro Presumido e Regime de Caixa-Incorporadora Sujeita ao Lucro Real-Procedimentos para Fins de Incorporação-Reforma da SC DISIT 7 002 20-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Indenização por Dano Patrimonial-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 97 18    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Indenização por Dano Patrimonial-Incidência; COFINS-PIS/Pasep-Não Cumulatividade-Indenização por Dano Patrimonial-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 21 18    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Atividade Gráfica-Percentual de Presunção-Condições-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 45 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Atividade Gráfica-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Atividade Laboratorial-Anatomia Patológica e Citológica-Percentual-Requisitos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 07 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Determinação da Base de Cálculo-Percentual Aplicável-Alienação de Participação Societária-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 347 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Exames Médicos-Neurofisiologia Clínica-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 114 19, 14 19 e 162 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Impressão Gráfica-Encomenda de Terceiro-Consumidor Final-Condições para Incidência do Percentual de 32% sobre a Receita Bruta-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Percentual de Determinação da Base de Cálculo do Tributo-Serviços Médicos e Hospitalares-Uso de Ambiente Próprio ou de Terceiro-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 130 14, 162 14, 172 14, 175 14, 36 15 e 227 15    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Percentual de Presunção-Concretagem-SC COSIT Vinculada À SC COSIT 59 20    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Percentual de Presunção-Serviços Hospitalares-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 107 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Percentual de Presunção-Serviços Odontológicos-Imagenologia Odontológica-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Prestação de Serviço de Transbordo Intermodal de Cereais-Receita da Atividade-Percentual-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Procedimentos Dermatológicos ou Alergológicos-Percentual de Presunção-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Recapeamento e Reforma de Pneumáticos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Receita Bruta-Valores Pertencentes a Terceiros-Exclusão-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Serviços de Exames-Fisioterapia-Consultas-Psicologia-Percentual-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 65 13 e 162 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Serviços de Saúde Prestados em Estabelecimento de Terceiros-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 260 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 114 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Serviços de Vacinação e Imunização Humana-Base de Cálculo-Percentual Aplicável sobre a Receita Bruta    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Reprodução Humana Assistida-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 57 13    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Serviços Odontológicos-Percentual de Presunção de Lucro-SC COSIT Vinculada à SD COSIT 03 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Serviços Odontológicos-Percentual de Presunção de Lucro-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 03 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Software-Programas de Computador-Suporte Técnico-Percentual-Presunção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 123 14 e 269 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Venda de Programa de Computador Adaptado-Percentual Aplicável-Atividades Diversificadas-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 269 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Venda de Programa de Computador Adaptado-Percentual Aplicável-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 123 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Venda de Programas de Computador-Atividades Diversificadas-Suporte Técnico-Prestação de Serviço-Percentual Aplicável-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 269 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Presumido-Venda de Software-Receita Bruta-Percentual de Presunção Aplicável-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 374 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Real-Subvenção para Investimento-Benefícios Vinculados ao ICMS    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Real-Subvenção para Investimento-Benefícios Vinculados ao ICMS-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Real-Subvenção para Investimento-Benefícios Vinculados ao ICMS-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 11 20    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Real-Subvenção para Investimento-Benefícios Vinculados ao ICMS-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 11 20    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucro Real-Subvenção Para Investimento. Benefícios Vinculados Ao ICMS-SC DISIT Vinculada à SC Cosit 11 20    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Lucros Auferidos no Exterior-PJ Domiciliadas no Brasil-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 520 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Percentual-Lucro Presumido-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Permuta de Terreno por Unidades Futuras em Incorporações Imobiliárias-Lucro Presumido-Regime de Caixa-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: PIS/Pasep-Cofins-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 515 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Programa de Computador Customizável-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada Parcialmente às SC COSIT 374 14 e 130 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Recauchutagem de Pneumáticos a Usuário Final-Lucro Presumido-Base de Cálculo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Serviços Hospitalares-Ambiente de Terceiro-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 245 14 e 36 16    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 195 19 e 114 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 36 16 e 195 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Serviços Hospitalares-Serviços Odontológicos-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 36 16, 07 14 e 150 14    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Sociedades Cooperativas-Atos Não Cooperativos-Rendimentos de Aplicações Financeiras-Incidência-Resultado-Impossibilidade de Distribuição-SC COSIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 248 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-CSLL: Subvenções para Investimento-Reserva de Incentivos Fiscais-Tributação da Parcela Destinada-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Depreciação Acelerada-Período de Apuração Inferior a Doze Meses-Lei 14 871 24-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Despesas com Formação Profissional de Empregados-Dedutibilidade-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPJ-e-LALUR-Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade-Saldo dos Prejuízos Fiscais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-EIRELLE-Atividade Médica-Caracterização como Pessoa Jurídica Efetivamente    Somente para assinantes.
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IRPJ-Empreendimento Econômico de que Trata a Lei 14 789 23-Utilização do Crédito Fiscal Decorrente de Subvenção-Implantação ou Expansão-Habilitação-Disposições    Somente para assinantes.
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IRPJ-Férias e 13°Salário-Administrador Empregado: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Férias e 13º Salário-Administrador Empregado: Disposições-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 435 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-Ganho de Capital-Investimento Permanente-Ações-Direito à Subscrição-Indenização-Alienação-Receita-Valor Contábil; Simples Nacional-Ganho de Capital na Alienação de Bens do Ativo Não Circulante-Forma de Apuração-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-GLP-Revenda a Granel de Gás Liquefeito de Petróleo-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-Cálculo do Preço Parâmetro-Consulta em Tese-Fato Genérico-Referência-Ineficiência    Somente para assinantes.
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IRPJ-Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-Comprovação de Receita-Notas Fiscais    Somente para assinantes.
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IRPJ-Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica-Lucro Presumido-Sondagem de Solo-Enquadramento-Alíquota    Somente para assinantes.
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IRPJ-Imunidade Religiosa-Exploração de Atividade Econômica-Restaurante-Inaplicabilidade-SC COSIT Vinculada, em Parte, à SC COSIT 272 18    Somente para assinantes.
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IRPJ-IRPF-CSLL-Serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional-Confecção de Órtese-Percentual de Presunção-Bem Indivisível-Copropriedade-Alienação Judicial-Ganho de Capital-Acréscimo Patrimonial-Incidência-Resultado Presumido-SC COSIT Parcialmente Vinculad    Somente para assinantes.
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IRPJ-Lucro Presumido-Decisão Judicial-Juros-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Lucro Presumido-Desenvolvimento de Programas de Computador-Percentual-16% sobre Receita Bruta    Somente para assinantes.
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IRPJ-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC DISIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Lucro Presumido-Serviços Hospitalares-Percentual de Presunção-Ambiente de Terceiro    Somente para assinantes.
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IRPJ-Lucro Presumido-Serviços Médicos De Ultrassonografia e Ecocardiograma-Percentual    Somente para assinantes.
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IRPJ-Lucro Presumido-Serviços Odontológicos-Percentual de Presunção; CSLL-Resultado Presumido-Serviços Odontológicos-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 03 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-Lucro Presumido; CSLL-Resultado Presumido-Serviços de Vacinação e Imunização Humana-Base de Cálculo-Percentual Aplicável Sobre a Receita Bruta-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Lucro Real-Custo da Mercadoria-Perdas Razoáveis-Possibilidade de Apropriação sem Necessidade de Laudo ou Certificado de Autoridade Sanitária ou de Segurança    Somente para assinantes.
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IRPJ-Método PECEX-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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IRPJ-Multas Moratórias-Determinação do Lucro Real e Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)    Somente para assinantes.
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IRPJ-Operações back to back-Sujeição    Somente para assinantes.
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IRPJ-Participações Societárias: Devolução de Capital em Bens e Direitos Avaliados a Valor Justo-Alienação-Valor Contábil-Possibilidade-Adição do Ganho Controlado por Subconta    Somente para assinantes.
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IRPJ-PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador-Limite    Somente para assinantes.
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IRPJ-PAT: Pessoa Jurídica Instalada na Área da SUDENE-Incentivo Fiscal     Somente para assinantes.
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IRPJ-Percentual de Lucro Presumido-Atividades de Fisioterapia e Terapia Ocupacional-CSLL-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPJ-PIS-PASEP-COFINS-Lucro Presumido-Alienação de Participação Societárias-Cessão de Direitos-Natureza Jurídica-Receita Bruta-Percentual de Presunção Aplicável-Resultado Presumido-Regime de Apuração Cumulativa-Receita-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-PIS-PASEP-CSLL-COFINS-Contribuições Previdienciárias-Simples Nacional-Exclusão-Retenção-Momento-SC Parcialmente Vinculada às SC COSIT 18 14, 149 14, 253 14 e 71 17    Somente para assinantes.
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IRPJ-PIS/PASEP-COFINS-Decisão Judicial-Indenização-Tratamentos-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 127 15, 21 18, 90 18, 97 18, 76 19,    Somente para assinantes.
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IRPJ-PIS/PASEP-COFINS-Empresas-Departamentos Centralizados-Rateio de Custos-Solução de Divergência    Somente para assinantes.
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IRPJ-Planos Privados de Assistência Odontológica-Retenção na Fonte    Somente para assinantes.
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IRPJ-Prestação de Serviço no Brasil a Empresa Domiciliada no Exterior-Possibilidade de Opção pelo Lucro Presumido-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRPJ-Rateio de Custos e Despesas-Mesmo Grupo Econômico-Dedutibilidade    Somente para assinantes.
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IRPJ-Royalties-Dedutibilidade de Despesas-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Seguro de Vida com Cláusulas de Cobertura por Sobrevivência-Disponibilização Indistinta aos Empregados e Dirigentes-Limite de 20% do Total dos Salários dos Empregados e Remuneração dos Dirigentes-Valores Pagos a Título de Lucros Distribuídos e Juros     Somente para assinantes.
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IRPJ-Serviço de Malote-Percentual de Presunção do Lucro-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Serviços de Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Fonoaudiologia-Lucro Presumido-Percentual-SC DISIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Serviços Profissionais-Empresário Individual-EIRELLE-Tributação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Simples Nacional: Multa por Rescisão de Contrato-Representação Comercial-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 196 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-Sociedade Anônima de Futebol-SAF-Regime de Tributação Específica do Futebol-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ-Valores Recebidos por Cooperativa para Repasse aos Associados; CSLL-COFINS-PIS/PASEP-Cooperativa-Recebimento de Precatório como Representante dos Cooperados-Ato Cooperativo-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 69 19    Somente para assinantes.
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IRPJ-Variações Monetárias-Atividades Operacionais-Receitas e Despesas Financeiras-Perse-Lucro da Exploração-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ/CSLL-Descontos Condicionais e Incondicionais-Solução de Consulta COSIT 34 13    Somente para assinantes.
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IRPJ: Aterro Sanitário-Operação-Construção ou Implantação-Fornecimento de Materiais-Base de Cálculo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Base de Cálculo-Representação Comercial-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 200 15    Somente para assinantes.
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IRPJ: Custo de Aquisição da Participação Societária-Capitalização de Reservas e Lucros-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 10 16-Reforma da SC DISIT 43 13    Somente para assinantes.
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IRPJ: Depreciação Acelerada-Diferença-Depreciação Contábil e Fiscal-Ajuste nos Livros Fiscais-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPJ: Descontos Incondicionais-Base de Cálculo-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 34 13    Somente para assinantes.
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IRPJ: Imposto Pago no Exterior-Compensação-Comprovantes-Países Signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Documentos Públicos Estrangeiros-Documentos Expedidos-Apostila-Revogação da SC COSIT 155 18- SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-Equiparação-Remissão sem Ressalvas a Conceito Civil-Vedação a Tipo Societário para Exercício de Atividade Específica-Impossibilidade da Isenção Pretendida-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Lucro Presumido-Base de Cálculo-Cessão de Direitos Adquiridos de Terceiros-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 223 14    Somente para assinantes.
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IRPJ: Lucro Presumido-Ganho de Capital-Encargos de Depreciação-Cômputo Obrigatório-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Lucro Presumido-Percentual-Presunção-Representação Comercial-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Lucro Real-Custos de Mercadorias Vendidas-Estoques-Custo de Aquisição-ICMS-Multa de Ofício-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Lucro Real-Depreciação-Cômputo Opcional-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Lucro Real-Estoque-Custo-Laudo ou Certificado de Autoridade Sanitária-Dedutibilidade-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 23 15 e 173 18    Somente para assinantes.
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IRPJ: Lucro Real-Perdas com Derivativos-Acordo Judicial-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Organizadora de Eventos-Lucro Presumido-Subcontratação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Participações Societárias-Devolução de Capital em Bens e Direitos Avaliados a Valor Justo-Alienação-Valor Contábil-Possibilidade-Adição do Ganho Controlado por Subconta-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 415 17     Somente para assinantes.
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IRPJ: Participações Societárias-Redução de Capital Social Exuberante-Devolução de Capital em Bens e Direitos Avaliados a Valor Justo-Valor Contábil-Possibilidade-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 415 17    Somente para assinantes.
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IRPJ: PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador-Possibilidade de Dedução-Limite-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 79 14    Somente para assinantes.
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IRPJ: PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador-Refeição-Valores Máximos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 35 13    Somente para assinantes.
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IRPJ: Preços de Transferência-Método PRL-Biotecnologia-Setor Econômico de Produtos Químicos-Margem de Lucro-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Prestação de Serviços-Lucro Presumido-Receita Bruta-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Profissional Liberal-EIRELI-Atividade de Empreitada-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Programa Empresa Cidadã-Alterações Introduzidas pela Lei 13 257 16-Eficácia-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Programa Empresa Cidadã-Extensão da Licença-Paternidade-Vigência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRPJ: Securitização de Recebíveis Imobiliários -Empresa Originadora-Lucro Presumido-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 206 15    Somente para assinantes.
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IRPJ: Securitização-Créditos Comerciais-Lucro Real-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRPJ: Serviços Hospitalares-Lucro Presumido-Percentual de Presunção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 36 16    Somente para assinantes.
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IRRF-Alíquota-Incidente sobre as Operações a que se Refere-Revogação dos Dispositivos das Leis 12 810 13, 12 844 13 e 13 315 16    Somente para assinantes.
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IRRF-Alíquota-Incidente sobre as Operações a que se Refere-Revogação dos Dispositivos das Leis 12 810 13, 12 844 13 e 13 315 16-Conversão da MP 1 138 22-Alteração da Lei 12 249 10-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis 12 810 13, 12 844 13 e 13     Somente para assinantes.
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IRRF-Atividades Execuradas por Data Center-Disposições-Solução de Divergência    Somente para assinantes.
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IRRF-Autarquias e Fundações-Receita Arrecadada a Título de IRRF sobre Rendimentos do Trabalho e Pagamentos a Pessoas Jurídicas-Titularidade dos Municípios, Estados e DF-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Base de Cálculo-Reembolso-Despesas Médicas-Empregados e Dependentes-Plano de Saúde-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Benefício Especial-Custeio-Contribuições de Patrocinador Estatal a Entidade Fechada de Previdência Complementar-Retenção na Fonte-Inocorrência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Benefícios de Previdência Complementar-Optantes pelo Regime Regressivo de Tributação: Inaplicabilidade da Isenção/Dedução-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 337 14    Somente para assinantes.
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IRRF-Bolsa de Estudo e Pesquisa-Contraprestação de Serviços-Tributação-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 140 21 e 81 14    Somente para assinantes.
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IRRF-Bolsa de Estudo-Isenção-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-CARTÃO, VALE OU TÍQUETE COMBUSTÍVEL-INTERMEDIAÇÃO-CORRETAGEM OU COMISSÃO-INCIDÊNCIA-DISPENSA-USO ESPECÍFICO: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CIDE-Autarquia Estadual-Pagamento Direto ao Consórcio-Prestação de Serviços Técnicos-Consorciado Domiciliado na Itália-Incidência na Fonte-Alíquota Aplicável-Convenção para Evitar Dupla Tributação-Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide    Somente para assinantes.
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IRRF-CIDE-COFINS-PIS/PASEP: Licenciamento para Comercialização de Software-Contrato Celebrado por Empresas do Mesmo Grupo Econômico-Remessa de Royalties ao Exterior-Incidência-SC COSIT Vinculada PArcialmente à SC COSIT 71 15    Somente para assinantes.
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IRRF-CIDE-Licenciamento para Comercialização de Software-Contrato Entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico-Remessa de Royalties ao Exterior-Incidência; COFINS-PIS/PASEP-Royalties-Serviços Vinculados-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 71 15    Somente para assinantes.
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IRRF-CIDE-PIS-PASEP-COFINS-Adiantamento de Recursos por Parte da Matriz Domiciliada no Exterior ou por Prestador de Serviços no Exterior-Reembolso de Despesas e Custos-Contrato de Prestação de Serviços Gerais-Incidência-Importação-Contribuição-Prestação d    Somente para assinantes.
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IRRF-CIDE-Royalties-Uso de Marca e Know-How-Brasil-França: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CIDE: Pessoa Jurídica no Brasil com Cessão de Direito por Residente no Exterior-Integralização de Capital-Incidência-Disposições    Somente para assinantes.
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IRRF-Código de Receita-Incidente sobre os Rendimentos de Aplicações em Fundos de Investimento-Instituição; Alterações dos ADE CODAC 49 13 e 01 15    Somente para assinantes.
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IRRF-COFINS-PIS/Pasep: Rendimentos de Aplicações Financeiras-Valores Sujeitos a Sequestro ou Arresto nos Termos do Código de Processo Penal-Incidência de IRRF-Não Incidência de COFINS e PIS/Pasep-SC COSIT 516 17    Somente para assinantes.
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IRRF-Comercialização ou Distribuição de Software-Licença-Remessa de Royalties para o Exterior-Tributação; Beneficiário Residente em País com Tributação Favorecida-Alíquota Majorada-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 441 17    Somente para assinantes.
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IRRF-Compensação-Aplicações Financeiras de Renda Fixa e de Renda Variável-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Complementação de Aposentadoria-Previdência Privada-1989 a 1995    Somente para assinantes.
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IRRF-Complementação de Aposentadoria-Previdência Privada-1989 a 1995    Somente para assinantes.
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IRRF-Complementação de Aposentadoria-Previdência Privada-Período 01.01.89 a 31.12.95-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Comprovante de Rendimentos-Modelo-Alterações na IN RFB 1 215 11    Somente para assinantes.
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IRRF-Comprovante de Rendimentos: Informações Obrigatórias-Esclarecimentos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Comprovantes de Rendimentos Pagos-Pessoas Física e Jurídica-Ano-Calendário 2013    Somente para assinantes.
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IRRF-Concursos Artísticos, Desportivos, Científicos, Literários ou outros Títulos Assemelhados-Vinculação a Desempenho dos Participantes-Prêmios Distribuídos em Dinheiro ou Sob a Forma de Bens e Serviços-Beneficiário Pessoa Física e Pessoa Jurídica-SC DIS    Somente para assinantes.
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IRRF-Consórcio Hispano-Brasileiro-Alíquotas-DARF-CNPJ-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-Consórcio Público de Direito Privado-Pagamento a Outras Pessoas Jurídicas-Prestação de Serviços-Incidência-SC DIDIT Vinculada à SC COSIT 112 25    Somente para assinantes.
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IRRF-Contribuição Extraordinária a Plano Fechado de Previdência Complementar-Indedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 354 17    Somente para assinantes.
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IRRF-Convenção Com a França para Evitar Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento-Remessa para o Exterior-Prestação de Serviço Técnico-Tratamento Tributário-SC DISIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 153 15    Somente para assinantes.
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IRRF-Convenção Japão e Brasil-Prestação de Serviço Técnico e de Assistência Técnica e Administrativa Sem Transferência de Tecnologia-Taxa de Garantia a Empréstimos-Não Retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Convenção para Evitar Dupla Tributação-Conflito Aparente com Lei Ordinária Federal-Critério da Especialidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Convênio INSS, Previdência Oficial, Previdência Complementar-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Conversão para Investimento Estrangeiro Direto-Ações Negociadas em Bolsa de Valores-Investimento em Portfólio-Não Residente-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Cooperativa de Crédito-Associados-Pessoa Física-Remuneração Anual do Capital-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Cooperativa de Trabalho Médico-Operadora de Plano-Assistência à Saúde-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 61 13    Somente para assinantes.
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IRRF-Cooperativas de Trabalho: Sobras Apuradas-Sujeição à Tributação na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários que Atuam na Bolsa de Valores Brasileira-Pagamento de Comissões a Agentes no Exterior-Retenção na Fonte-Imposto Sobre a Renda-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-COSIP-Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica-Cometimento à Distribuidora do Encargo de Arrecadar o Tributo-Remuneração com a Arrecadação e Cobrança-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL- PIS-PASEP-Contribuições Previdenciárias-Prestação de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo-Retenção do Imposto-Obrigatoriedade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 78 16    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-COFINS-PIS e PASEP-Pagamentos Pessoas Jurídicas a Pessoas Jurídicas-Serviços Prestados por Bancos e Estabelecimentos Congêneres-Serviços Profissionais-Sujeição à Retenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-COFINS-PIS-PASEP-Cooperativas de Trabalho Médico: Retenção na Fonte-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 529 17    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-COFINS-PIS-PASEP-Incidência na Fonte-Art 714 do RIR-18-Art 30 da Lei 10 833 03 e Art 64 da Lei 9 430 96-Serviços Profissionais Prestados a PJ de Direito Privado-Dispensa de Retenção-SC COSIT Parcialmente Vinculadas às SCs COSIT 161 14, 173 21 e     Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-COFINS-PIS-PASEP-Prestação de Serviços de Tesouraria-Processamento e Custódia de Valores-Não Incidência da Retenção na Fonte-SC COSIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 98 18    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-COFINS-PIS/PASEP: Prestação de Serviços de Factoring-Incidência na Fonte    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-COFINS/PIS-PASEP: Fato Gerador-Retenção a Maior ou Indevida-Dedução-Compensação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-PIS-PASEP-COFINS-Consórcio de Empresas-Aquisição de Vales-Transporte e Créditos Eletrônicos de Transporte Público-Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal-Retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-PIS-PASEP-COFINS-Retenção na Fonte-Prestação Eventual/Isolada de Serviços de Manutenção e Reparação e Operações de Montagem Realizadas por PJ de Direito Privado-Inaplicabilidade-Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Eco    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-PIS-PASEP-Normas de Administração Tributária- Projeto-Decoração-Design de Interiores-Retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-PIS/PASEP-COFINS-Disponibilização de Rede de Telecomunicações para Transporte de Dados-Serviço Profissional-Não Caracterização para Fins de Retenções-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-PIS/PASEP-COFINS: Pagamento-Prestação de Serviços-Coleta de Informações-Retenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL-PIS/Pasep-COFINS: Serviços Profissionais de Medicina-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-CSLL: Lucro Presumido-Atividade Gráfica-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 14    Somente para assinantes.
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IRRF-DARF: Pagamento ou Crédito entre Pessoas Jurídicas-Prestação de Serviços-Retenção-Dispensa    Somente para assinantes.
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IRRF-DCTF: Produto de Arrecadação Pertencente aos Estados-Alcance-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Décimo Terceiro Salário-Contribuição para Entidade de Previdência Complementar-Dedução da Base de Cálculo do IRRF-Limite de 12%-SC Cosit Vinculada à SC COSIT 185 24     Somente para assinantes.
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IRRF-Diárias-Isenção-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-DIRF 2014-Programa Gerador Aprovação    Somente para assinantes.
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IRRF-DIRF 2015-PGD 2015-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRRF-DIRF PGD 2015-Leiaute-Aprovação e Disposições    Somente para assinantes.
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IRRF-DIRF-Fatos Geradores Ocorridos a Partir do Ano-Calendário 2009-Declarações com Assinatura Digital-Alteração na IN RFB 969 09    Somente para assinantes.
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IRRF-DIRF-Honorários de Sucumbência-Procuradores Municipais-Retenção na Fonte-Responsabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 83 19    Somente para assinantes.
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IRRF-Espanha e Brasil-Acordo-Convenção Brasil-Espanha-Crédito Fictício-Matching Credit-Rendimentos de Serviços Técnicos Recebidos por PJ Residente no Brasil-Documentação Comprobatória-Apuração de Prejuízo Fiscal-Dedução em Períodos Posteriores-Limite Temp    Somente para assinantes.
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IRRF-Exterior-Retenção-Recolhimento-Responsabilidade-Incidência Sobre Juros-Exterior-Compras de Bens a Prazo-Disposições-Alteração no Decreto-Lei 401 68    Somente para assinantes.
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IRRF-Fato Gerador-Momento de Ocorrência-Prestação de Serviço de Natureza Profissional-Importâncias Creditadas-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 26 13    Somente para assinantes.
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IRRF-Fato Gerador-Serviço de Natureza Profissional-Momento da Ocorrência-Solução de Divergência    Somente para assinantes.
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IRRF-Fonte Pagadora-Responsável pela Retenção e Recolhimento-Valor da Comissão pela Intermediação-Venda de Refeições, por Meio de Plataformas Digitais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Funcionário Cedido-Produto da Arrecadação sobre o Rendimento-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Fundação de Apoio de Instituição Federal de Ensino Superior-Bolsa-Tributação-Retenção na Fonte-SC DISIT 9 005 21 Vínculada à SC COSIT 140 21    Somente para assinantes.
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IRRF-Fundos de Investimento-Lei 13 043 14-Códigos de Receita 5035-Alteração da Denominação-ADE CODAC 01 15    Somente para assinantes.
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IRRF-Hipótese de Incidência-Diretor Estatutário-Rescisão de Contrato-Férias Não Gozadas-AC DISIT Vinculada à SC COSIT 144 21    Somente para assinantes.
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IRRF-Honorários Advocatícios e Rendimentos Pagos em Cumprimento de Decisão Judicial: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Honorários Advocatícios: Retenção-Obrigatoriedade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 61 17    Somente para assinantes.
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IRRF-Honorários de Sucumbência: Art. 30 Lei 13 327 16-Retenção e Alíquota-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Importâncias Pagas ou Creditadas por Pessoa Jurídica a outra Pessoa jurídica-Dispensa de Retenção-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-Imposto de Importação no País de Destino: Remessa Destinada ao Exterior-Retenção-Reembolso pelo Exportador-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRRF-Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ? Rendimentos do Trabalho. Serviços Prestados a Repartições Consulares. Não Sujeição à Retenção na Fonte. Apresentação de DIRF-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Matriz ou Filiais-Rendimentos Pagos por Estabelecimentos Distintos ao Mesmo Empregado no Mesmo Mês-Base de Cálculo- Competência pela Retenção e Recolhimento    Somente para assinantes.
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IRRF-Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-Concursos Artísticos, Desportivos, Científicos, Literários    Somente para assinantes.
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IRRF-Imposto Sobre a Renda-Recolhimento sobre Fundos de Investimento-Arts. 27 e 28 da Lei 14 754 23-Disposições    Somente para assinantes.
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IRRF-Imposto Sobre a Renda-Recolhimento sobre Fundos de Investimento-Arts. 27 e 28 da Lei 14 754 23-Disposições-Alterações na IN RFB 2 166 23    Somente para assinantes.
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IRRF-Imunidade-Entidade Beneficente de Assistência Social-Rendimento de Aplicações Financeiras-Retenção na Fonte-Dispensa-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 342 14 e 149 20    Somente para assinantes.
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IRRF-Incidência Mensal-Base de Cálculo-Desconto Simplificado Mensal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Incidência nos Pagamentos Realizados por Estados ou Municípios-Titularidade da Receita- SC Parcialmente Vinculada à SC COSIT 31 24    Somente para assinantes.
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IRRF-Incidência nos Pagamentos Realizados por Estados ou Municípios-Titularidade da Receita-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 108 24    Somente para assinantes.
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IRRF-Incidente Sobre os Rendimentos de Aplicações em Fundos de Investimentos-Recolhimento-Código de Receita-Arts. 27 e 28 da Lei 14 754 23-Instituição    Somente para assinantes.
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IRRF-Incidentes-Regularização de Recursos, Bens ou Direitos-Título de Ganho de Capital-DARF-Recolhimento-Código de Receita-Art. 9º, §12, e o Art. 11 da Lei 15 265 25-Instituição    Somente para assinantes.
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IRRF-Indenização Danos Materiais-Lucros Cessantes-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho Prevista em Convenção Coletiva de Trabalho-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 48 15    Somente para assinantes.
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IRRF-Informe de Operações em Mercado Organizado de Valores Mobiliários-Primeiro Informe-Janeiro 2014-Alteração na IN RFB 1 349 13    Somente para assinantes.
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IRRF-Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários-Normas-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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IRRF-Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários-Normas-Estabelecimento-Alteração na IN RFB 1 349 13    Somente para assinantes.
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IRRF-Informe de Operacões em Mercados Organizados de Valores Mobiliários-Normas-Estabelecimento-Revogação da IN RFB 1 349 13    Somente para assinantes.
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IRRF-IRPF-CSLL-COFINS-PIS-PASEP-Serviços Médicos-Retenção na Fonte-Lucro Presumido-Serviços de Saúde-Percentual de Presunção Reduzido-Requisitos-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 06 14, 10 20 e 147 23    Somente para assinantes.
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IRRF-IRPF: Cláusula Contratual-Infração-Multas e Demais Vantagens-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-IRPJ-CSLL-PIS/Pasep-COFINS-CIDE: Reembolso de Despesas a Matriz ou Empresa do Grupo Empresarial Domiciliada no Exterior-Remuneração Paga no Exterior de Sócio-Administrador Expatriado Residente no Brasil-Não Incidência    Somente para assinantes.
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IRRF-IRPJ-CSLL-PIS/PASEP-COFINS: Empresas Domiciliados no Exterior-Despesas de Sócio-Administrador-Profissional Expatriado-Incidências-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-IRPJ-Retenção na Fonte-IRPJ-CSLL-COFINS-PIS-Serviços Médicos-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-Juros de Capital Próprio, Benefícios Fiscais, Leis 9 249 95, 10 865 04, 11 196 05: MP 694 15-Prazo de Vigência-Encerramento    Somente para assinantes.
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IRRF-Licença de Uso de Software-Pagamento, Crédito, entrega, Emprego ou Remessa para o Exterior-Usuário final-Aquisição ou Renovação-Royalties-Tributação-Beneficiária residente ou Domiciliado em País com Tributação Favorecida-Alíquota Majorada-SC Vinculad    Somente para assinantes.
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IRRF-Licença de Uso do Software-Pagamento, Crédito, Entrega, Emprego ou Remessa para o Exterior-Usuário final-Aquisição ou Renovação-Royalties-Tributação-SC COSIT Vinculada à SC 75 23    Somente para assinantes.
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IRRF-Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso-Programas de Computador Padronizados ou Customizado em Pequena Extensão-Natureza de Serviços-Sociedade de Economia Mista Federal-Retenção-Percentual-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC 36 23    Somente para assinantes.
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IRRF-Locação de Máquinas e/ou Equipamentos com Mão-de-Obra-Não Configuração de Locação de Mão-de-Obra-para Efeitos de Retenção do IRRF-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-Loteria de Apostas de Quota Fixa-Recolhimento-Código de Receita-Prêmios Líquidos-Instituição    Somente para assinantes.
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IRRF-Lucros Líquidos Incidentes-DARF-Recolhimento-Código de Receita-Art. 3º e 4º da Lei 15 265 25-Instituição    Somente para assinantes.
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IRRF-Lucros ou Dividendos-DARF-Recolhimento-Código de Receita-Art. 10, § 4º, da Lei 9 249 95 e o Art. 6º-A da Lei 9 250 95-Instituição    Somente para assinantes.
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IRRF-Modelos de Comprovantes Eletrônicos de Rendimentos Pagos, de IRRF e Comprovantes Eletrônicos de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde    Somente para assinantes.
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IRRF-Moléstia Grave-Isenção- Laudo Pericial-Fixação de Data de Validade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 75 20    Somente para assinantes.
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IRRF-Moléstia Grave-Isenção-Laudo Pericial-Fixação de Data de Validade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 75 20    Somente para assinantes.
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IRRF-Outros Tributos e Contribuições-Órgãos da Administração Pública-Retenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Pagamento de Plano de Saúde à Cooperativa Odontológica-Modalidade Pré-Estabelecida-Retenção na Fonte-Não Incidência-Ausência de Vinculação Entre Custo Financeiro e Atividades Executadas    Somente para assinantes.
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IRRF-Pagamento Plano de Saúde à Cooperativa Médica-Modalidade Pré-Pagamento-Não Ocorrência de Retenção-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Pagamentos Efetuados por Estados e Municípios-Incidência da Fonte-Art. 64 da Lei 9 430 96-Serviços de Propaganda e Publicidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Pagamentos Efetuados por Estados e Municípios-Incidência na Fonte-Art. 64 da Lei 9 430 96-SC Disit Vinculada à SC COSIT 118 24    Somente para assinantes.
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IRRF-Pagamentos Efetuados por Estados, Distrito Federal e municípios-Aquisição de Combustíveis-Incidência na Fonte-Art. 64 da Lei 9 430 96-Consulta Tributária-Requisitos-Não atendiemento-Ineficácia-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Pagamentos Efetuados por Estados, Distrito Federal e Municípios-Incidência na Fonte-Art. 64 da Lei 9 430 96-Consulta sobre Dispositivos da Legislação Tributária-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 82 24 e a 119 24    Somente para assinantes.
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IRRF-Pagamentos Efetuados por Estados, Distrito Federal e Municípios-Incidência na Fonte-Art. 64 da Lei 9 430 96-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 82 24 e 118 24    Somente para assinantes.
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IRRF-Pensão Alimentícia-Cálculo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Pensionista Falecido-Rendimento Tributável-Pagamento a Herdeiro-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-Pessoa Física Residente no Exterior-Regime Especial-Mudança de Domicílio Tributário-Aplicações Financeiras Realizadas nos Mercados Financeiro e de Capitais do País-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Pessoas Físicas-Viagens ao Exterior-Remessa de Valores-Gastos Pessoais no Exterior-Limites-Alterações na IN RFB 1 214 11    Somente para assinantes.
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IRRF-Pessoas Jurídicas de Direito Privado-Organizações Sociais-Recolhimento de Imposto-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-PGD DIRF 2016: Leiaute-Aprovação e Disposições    Somente para assinantes.
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IRRF-PGD DIRF 2023-Versão 1.1-Ano-Calendário 2022, Situação Normal-Ano-Calendário 2023-Situação Especial-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRRF-PGD Dirf 2024- Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRRF-PGD Dirf 2024-leiaute do Programa Gerador-Disposições    Somente para assinantes.
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IRRF-PGD DIRF 2025-Leiaute    Somente para assinantes.
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IRRF-PGD-DIRF 2022-Aprovação    Somente para assinantes.
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IRRF-PGD-DIRF 2022-Versão 1.3-Fatos Geradores Ocorridos no Ano-Calendário de 2021 nos Casos de Situação Normal, e no Ano-Calendário de 2022, nos Casos de Situação Especial -Aprovação    Somente para assinantes.
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IRRF-PIS-PASEP-COFINS-Rendimentos Auferidos por Residentes ou Domiciliado no Exterior-Prestação de Serviço-Fato Gerador-Crédito-Conversão Cambial-Importação-CIDE Royalties-Aquisição de Serviços-Fato Gerador-Base de Cálculo-Conversão Cambial-SC DISIT Vincu    Somente para assinantes.
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IRRF-PIS-PASEP-CSLL-Retenção na Fonte-Serviços de Coleta e Transbordo, Transporte, Triagem, Tratamento e Disposição Final de Resíduos-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 538 17 e 537 17 À    Somente para assinantes.
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IRRF-PIS/PASEP-COFINS-CSLL: Retenção na Fonte-Prestação de Serviços de Organização de Eventos-Pagamento de Pessoa Jurídica de Direito Privado a Outra Pessoa Jurídica-Incidência-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 121 16    Somente para assinantes.
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IRRF-PIS/PASEP-COFINS: Softwares, Royalties, Importação, Licença de Uso-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 71 15    Somente para assinantes.
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IRRF-Plano de Saúde-Retenção de Tributos na Fonte-Alíquota Aplicada-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário-Tributação Regressiva-Prazo de Acumulação-Apuração de Diferenças no Saldo das Contas Individuais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Planos de Saúde-Modalidade de Pré-Pagamento- Cooperativas Operadoras de Planos e Cooperativas de Trabalho Médico-Retenção-SC DISTI Vinculada à SC COSIT 59 13    Somente para assinantes.
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IRRF-Planos de Saúde-Pagamentos Efetuados a Cooperativas Operadoras de Planos-Modalidade de Pré-Pagamento-Dispensa de Retenção-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-Precatório-Honorários Advocatícios Contratuais-Pessoa Física-Retenção-Obrigatoriedade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 61 17 N    Somente para assinantes.
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IRRF-Precatórios e RPV-Incidência nos Pagamentos Realizados por Estados ou Municípios-Titularidade da Receita-Justiça Estadual-Pagamento de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor-Responsabilidade pela Retenção do Imposto-Obrigações Acessórias-SC COSI    Somente para assinantes.
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IRRF-Prêmio Assiduidade-Rendimento Tributável-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF-Prestação de Serviços de Propaganda e Publicidade-Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto Incidente na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Prestação Serviços de Engenharia-Reembolso de Despesas-Sujeição-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Previdência Complementar-Mudança de Regime-Opção pelo Regime Regressivo de Tributação-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 68 25    Somente para assinantes.
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IRRF-Previdência Complementar-Portabilidade-Resgate Parcial-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Previdência Complementar-Rendimentos de Pessoas Físicas no Exterior-Incidência na Fonte-Base de Cálculo-Disposições; Contribuições Efetuadas de 01/01/1989 a 31/12/1995-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 10 14 e 79 15    Somente para assinantes.
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IRRF-Previdência Privada-Regime Progresivo-Opção-Portabilidade    Somente para assinantes.
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IRRF-Proventos de Aposentadoria e Pensão-Parcela Isenta- Contribuinte Residente no Brasil Maior de 65 Anos De Idade-Fonte Domiciliada no Exterior-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessa ao Exterior-Aquisição-Cessão de Direitos Creditórios-Fato Gerador-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessa ao Exterior-Fins Educacionais-Gastos Pessoais-Isenção-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessa ao Exterior-Variação Cambial-Juros-Tributação-Responsabilidade-Procurador-EUA-Compensação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessa de Recursos ao Exterior-Doação-Templos de Qualquer Culto-Isenção-SC DISIT Vinculada à SD 16 07    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessa Destinada ao Exterior-Retenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessa para o Exterior-Convenção Brasil-Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal-Prêmios de Seguros-Beneficiário sem Estabelecimento Permanente no Brasil-Não Incidência    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessas à Associação-Convenção Brasil-França: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessas ao Exterior de Caráter Educacional, Científico ou Cultural-Remessa ao Exterior-Assinatura de Periódicos Eletrônicos-Prestação de Serviço-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessas ao Exterior-Verba de Passagem Aérea-Prestação de Serviço-Rendimentos-Alíquota-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessas ao Exterior-Verba de Passagem Aérea-Prestação de Serviço-Rendimentos-Alíquota-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessas ao Exterior-Verba de Passagem Aérea-Prestação de Serviço-Rendimentos-Alíquota-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessas Destinadas ao Exterior-Serviços de Treinamento-Retenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 661 17 e 21 21    Somente para assinantes.
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IRRF-Remessas para o Exterior-Doações: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Rendimentos de Conta de Depósito de Poupança- Condomínio Edilício-Responsável Tributário-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior-Alíquota Zero-Despesas com Pesquisas de mercado, Promoção e Propaganda de Produtos e Serviços Brasileiros-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior-Diárias Pagas por Entidade Pública Federal a Colaboradores Eventuais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Rendimentos de VGBL-Portador de Moléstia Grave-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 152 16    Somente para assinantes.
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IRRF-Rendimentos de VGBL-Portador de Moléstia Grave-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 152 16    Somente para assinantes.
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IRRF-Rendimentos do Trabalho Não Assalariado-Lei Paulo Gustavo-Importâncias Recebidas a Título de Apoio Financeiro a Produções Audiovisuais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Rendimentos-Tebeliães-Notórios-Serventuários da Justiça-Livro Caixa-Carnê-Leão    Somente para assinantes.
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IRRF-Repasse de Honorários Sucumbenciais pelo Município a Advogados, Procuradores e Servidores: SC DISIT Vinculada à SC COSIT 83 19    Somente para assinantes.
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IRRF-Responsabilidade SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Restituição-PJ Optante Simples Nacional-Prazo Prescricional-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 22 13    Somente para assinantes.
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IRRF-Retenção na Fonte-Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual-Pagamento-Pessoa Física Vinculada-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Retenção na Fonte-Pagamentos Efetuados Por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas Jurídicas Civis ou Mercantis-Prestação de Serviços de Natureza Profissional-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 06 14    Somente para assinantes.
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IRRF-Retenção na Fonte-Serviços de Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais-Incidência-Consulta Sobre a Interpretação da Legislação Tributária Federal-Ineficácia Parcial-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 246 14    Somente para assinantes.
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IRRF-Retenção na Fonte-Serviços de Modernização de Elevadores, Escadas Rolantes e Esteiras Rolantes: Pessoas Jurídicas de Direito Privado-Órgãos Públicos-Empresas Públicas e de Economia Mista-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Retenção na Fonte-Serviços de Modernização de Elevadores, Escadas Rolantes e Esteiras Rolantes: Pessoas Jurídicas de Direito Privado-Órgãos Públicos-Empresas Públicas e de Economia Mista-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Retenção-Não Incidência-Suprimentos de Fundos Estaduais Distrital e Municipais-Dúvida em Tese-Dispositivo Normativo-Falta de Indicação-Prestação de Assessoria Jurídica-Ineficácia Parcial-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Retenções-Pagamentos a Ex-Funcionários-Cessação dos Vínculos Trabalhistas-eSOCIAL e EFD-REINF    Somente para assinantes.
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IRRF-Revistas Científicas-Destinação ao Exterior-Retenção-Uso de Direitos Imateriais-Fins Educacionais-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-RRA-Anos Anteriores-Previdência Complementar Privada: SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Sentença Arbitral-Rescisão de Contrato-Danos Patrimoniais-Danos Emergentes-Lucros Cessantes-Indenização-Falta de Comprovação dos Danos Emergentes-Retenção-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 21 18 e 76 19    Somente para assinantes.
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IRRF-Sentença Arbitral-Rescisão de Contrato-Danos Patrimoniais-Danos Emergentes-Lucros Cessantes-Indenização-Falta de Comprovação dos Danos Emergentes-Retenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 184 21    Somente para assinantes.
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IRRF-Sentença Judicial-Retenção-Condomínio Edilício-Dispensa-SC Parcialmente Vinculada à SC COSIT 17 17    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços de Diagnóstico e Endoscopia-Retenção-Incidência-Alíquota Efetiva-Irrelevância-SC COSIT Vinculada às SC Cosit 06 14, 87 19 e 10 20    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Hospitalares-Conceito-Caráter Objetivo-SC DISIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Hospitalares-Prestação Direta de Assistência à Saúde-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 58 25    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Prestados por Bancos Comerciais-Pagamentos Efetuados por Órgãos da Administração Pública Municipal ou Estadual-Retenção de IR na Fonte-Operações de Crédito-Encargos de Financiamentos e Empréstimos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Prestados por Bancos Comerciais-Pagamentos Efetuados por Órgãos da Administração Pública Municipal ou Estadual-Retenção de IR na Fonte-Operações de Crédito-Encargos de Financiamentos e Empréstimos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Prestados por Bancos Comerciais-Pagamentos Efetuados por Órgãos da Administração Pública Municipal ou Estadual-Retenção de IR na Fonte-Operações de Crédito-Encargos de Financiamentos e Empréstimos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Prestados por Bancos e Instituições Financeiras-Retenção-Caráter Objetivo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Profissionais de Engenharia-Conservação e Manutenção-Incidência-Retenção em Fonte-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Profissionais-Engenharia-Conservação e Manutenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Serviços Técnicos e de Assistência Técnica-Incidência- Acordo para Evitar Dupla Tributação Brasil-Reino dos Países Baixos-Holanda-Remuneração-Processo de Consulta-Ineficácia Parcial-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF-Servidor Licenciado-Dirigente Sindical-Incidência na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual    Somente para assinantes.
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IRRF-Simples Nacional-Honorários de Sucumbência-Retenção Indevida-Restituição-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SCs COSIT 267 19 e 216 24    Somente para assinantes.
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IRRF-Suíça e Brasil-Convenção-Dupla Tributação sobre a Renda-Eliminação-Contratos de Resseguro-Natureza-Qualificação-Alocação dos Direitos de Tributar-Escritório de Representação-Atividades Acessórias-Estabelecimento Permanente-SC COSIT Parcialmente Vincu    Somente para assinantes.
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IRRF-Transação de Direitos-Valores Pagos a Ex-Sócio em Razão de Sua Retirada da Sociedade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Administrador de Fundos de Investimento-Substituição-Retenção na Fonte-Entrega da DIRF-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Atividades de Petróleo e Gás-Diferença Devida-Pagamento e Parcelamento de Débitos-Art. 3° Lei 13 586 17-Disposições    Somente para assinantes.
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IRRF: Comprovante de Rendimentos-Modelo-Alterações na IN RFB 1 215 11    Somente para assinantes.
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IRRF: Construção de Estação de Tratamento de Esgoto-Incidência-Não Sujeição-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Contratos de Softwares-Exterior-Royalties-Alíquota; CIDE: Softwares-Comercialização-Exterior-Caso de Isenção-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 27 17    Somente para assinantes.
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IRRF: Contribuição Extraordinária a Plano Fechado de Previdência Complementar-Indedutibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 354 17    Somente para assinantes.
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IRRF: Convenção entre Brasil e Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital-Aluguel de Equipamento Industrial-Royalties-Incidência    Somente para assinantes.
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IRRF: Convenção Entre Brasil e Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda-Disposições-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 18 17    Somente para assinantes.
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IRRF: Convenção Entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda-Brasil e Finlândia-Acordo para Evitar Dupla Tributação e Previnir Evasão Fiscal em Matéria de Imposto de Renda-Disposições    Somente para assinantes.
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IRRF: Cooperativas de Crédito-Distribuição de Juros-Integralização-Acréscimo Patrimonial-Imposto sobre a Renda-Momento da Incidência-Retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Diárias-Custeio de Alimentação e Pousada do Empregado-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 73 13    Somente para assinantes.
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IRRF: Diretor Não Empregado-Sociedade Anônima-Décimo Terceiro Salário-Incidência na Fonte a Título de Antecipação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Espanha, México e Brasil-Empresa de Turismo no Brasil-Remessa ao Exterior-Serviços de Hotelaria-Convenção para Evitar Dupla Tributação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Execução de Obras-Inaplicabilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 100 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Fonte Pagadora-Obrigações Acessórias-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 271 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Fundos de Investimentos-Remuneração de Serviços Profissionais-Não Sujeição-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 09 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Fundos de Investimentos-Remuneração pela Prestação de Serviços Profissionais-Não Sujeição-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 09 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Honorários Sucumbenciais-Advogado Empregado-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Importância Pagas ou Creditadas por Pessoa Jurídica a Outra Pessoa Jurídica-Retenção-Dispensa-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 161 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Importâncias Pagas ou Creditadas por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas Jurídicas-Remuneração por Encaminhamento de Hóspedes-Incidência-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 22 17    Somente para assinantes.
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IRRF: Laboratório de Análises Clínicas-Retenção na Fonte-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Moléstia Grave-Isenção-Laudo Pericial-Fixação de Data de Validade    Somente para assinantes.
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IRRF: Mútuo de Recursos Financeiros-Pagamento do Principal-Juros em Parcelas-Incidência-Momento-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Operadoras de Planos de Saúde-Modalidade de Pré-Pagamento-Retenção-Não Sujeição-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 59 13    Somente para assinantes.
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IRRF: Pagamento de Honorários a Advogados-Incidência-Sociedade de Advogados-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 01 15    Somente para assinantes.
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IRRF: Pagamento Efetuados a Pessoas Jurídicas-Dispensa de Retenção-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 142 15 e 161 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Parte Concedente de Estágio-Agente de Integração-Estágio-Retenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Pessoa Física Residente no Exterior-Rendimentos do Trabalho Recebidos em Reclamatória Trabalhista-Incidência    Somente para assinantes.
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IRRF: Pessoa Física Residente ou Domiciliada no Brasil-Locação de Bem Imóvel para Embaixada de Outro País-Dispensa de Retenção de Imposto de Renda e Apresentação da DIRF-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 379 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior-Remessa de Valores-Incidência-Disposições-Revogação da IN RFB 1 214 11    Somente para assinantes.
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IRRF: Planos de Saúde-Modalidade de Pré-Pagamento-Dispensa de Retenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 59 13    Somente para assinantes.
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IRRF: Prestação de Serviço Técnico e de Assistência Técnica-Remessa para a Argentina-Tratamento Tributário-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Prestação de Serviços Profissionais-Pagamento-IRRF Inferior a Dez Reais-Retenção-Dispensa-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 467 17    Somente para assinantes.
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IRRF: Regime de Tributação-Rendimentos de Previdência Complementar    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa ao Exterior-Fins Educacionais-Incidência na Fonte-Não Sujeição; Processo Administrativo Fiscal: Ineficácia da Consulta    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa de Valores ao Exterior-Doação a Pessoa Física-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa de Valores ao Exterior-Viagens de Turismo, Negócios, Serviços, Treinamento ou Missões Oficiais-Pessoas Físicas Residentes no País-Alteração na Lei 12 249 10    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa de Valores ao Exterior-Viagens de Turismo, Negócios, Serviços, Treinamento ou Missões Oficiais-Pessoas Físicas Residentes no País-Alteração na Lei 12 249 10-Prorrogação da MP 713 16    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa de Valores para a Finlândia-Serviços Técnicos e de Assistência Técnica-Retenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa de Valores para a Finlândia-Serviços Técnicos e de Assistência Técnica-Retenção-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 109 16    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa de Valores para a Finlândia-Serviços Técnicos e de Assistência Técnica-Retenção-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 109 16    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa Destinada ao Exterior-Retenção-Gastos Pessoais-Treinamento    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessa Destinada ao Exterior-Retenção-Gastos Pessoais-Treinamento-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 661 17    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessas ao Exterior-Programas de Computador-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessas de Valores ao Exterior-MP 713 16-Conversão em Lei-Alterações nas Leis 12 249 10, 9 779 99 e 9 481 97    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessas para o Exterior-Agências de Turismo-Gastos Pessoais em Viagens-Acordo para Evitar a Dupla Tributação-Disposições-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 56 18    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessas para o Exterior-Assistência Técnica-Convenção Entre Brasil e Finlândia para Evitar a Dupla Tributação da Renda-Não Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 109 16    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessas para o Exterior-Doação-Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 309 018    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessas para o Exterior-Finalidade Cultural-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Remessas para o Exterior-Gastos Pessoais no Exterior-Pessoa Física Residente no País-Viagens de Turismo, Negócios, Serviço, Treinamento ou Missões Oficiais    Somente para assinantes.
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IRRF: Remuneração do Capital Social-Juros-Cooperativa-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 349 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Rendimentos de Juros-Agência Pertencente ao Governo do Canadá ou Subdivisão-Convenção para Evitar Dupla Tributação em Matérias de Impostos sobre a Renda-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 443 17 e 125 18    Somente para assinantes.
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IRRF: Rendimentos de Residente no Exterior-Royalties-Convenção Brasil-Portugal para Evitar a Dupla Tributação da Renda-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Rendimentos de Trabalho Não Assalariado-oficial de Cartório-Compensação por Atos Gratuitos-Complementação da Receita Mínima-Retenção na Fonte-Sujeição-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 493 17    Somente para assinantes.
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IRRF: Rendimentos Pagos, Creditados, Empregados, Entregues ou Remetidos para Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior-Alterações da IN RFB 1 455 14    Somente para assinantes.
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IRRF: Rendimentos Pagos, Creditados, Empregados, Entregues ou Remetidos para Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior-Alterações da IN RFB 1 455 14 e da IN SRF 208 02    Somente para assinantes.
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IRRF: Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA-Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento-Previdência Complementar Privada-Tributação-Revogação da SC COST 135 18-SC COSIT     Somente para assinantes.
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IRRF: Rendimentos Recebidos Acumuludamente Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento-Benefício de Aposentadoria Complementar-Isenção para Contribuinte com 65 Anos ou Mais    Somente para assinantes.
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IRRF: Residente ou Domiciliado no Exterior-Contraprestação ao Direito de Distribuição ou Comercialização de Software-Importâncias Pagas, Creditadas, Entregues, Empregadas ou Remetidas-Tributação na Fonte-Disposições     Somente para assinantes.
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IRRF: Serventuário de Justiça-Rendimentos do Trabalho Não Assalariado-Tributação-Regime de Reconhecimento-Despesas de Custeio-Dedutibilidade-Livro-Caixa-Obrigatoriedade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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IRRF: Serviços Técnicos e de Assistência Técnica Prestados por Pessoas Jurídicas Situadas na Finlândia-Remessa de Valores-Não Incidência de Retenção na Fonte-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 109 16    Somente para assinantes.
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IRRF: Serviços Técnicos e de Assistência Técnica-Remessas Feitas por Pessoa Jurídica Domiciliada no Brasil para a França-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 153 15    Somente para assinantes.
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IRRF: Software-Licença de Comercialização ou Distribuição-Pagamento, Crédito, Entrega, Emprego ou Remessa para o Exterior-Royalties-Tributação-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 18 17     Somente para assinantes.
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IRRF: Software-Licença, Comercialização, Distribuição-Royalties-Alíquota-SC COSIT Vinculada à SD COSIT 18 17    Somente para assinantes.
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IRRF: Tributação do Resgate de Recursos Acumulados Recebidos por Ocasião do Desligamento do Plano de Benefícios de Caráter Previdenciário-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 313 17    Somente para assinantes.
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IRRJ-Receita Bruta-Atuação em Nome Próprio-Atuação por Conta e Ordem de Terceiros-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 295 19    Somente para assinantes.
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Israel e Brasil-Acordo sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa-Aprovação do Texto 04 22    Somente para assinantes.
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Japão e Brasil-Acordo, por Troca de Notas-Programa Bilateral de Vistos de FériasTrabalho     Somente para assinantes.
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Japão e Brasil-Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Japão e Brasil-Assuntos Aduaneiros: Aprovação do Texto do Acordo    Somente para assinantes.
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Japão e Brasil-Dupla Tributação em Matérias de Impostos Sobre Rendimentos-Special Corporation Tax for Defence-Enquadramento-Disposições    Somente para assinantes.
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Japão e Brasil-Memorando de Cooperação de Tomé-Açu: Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia    Somente para assinantes.
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Japão e Brasil-Memorando de Cooperação-Assistência aos Nacionais Brasileiros e Japoneses no Exterior    Somente para assinantes.
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Japão e Brasil-Produção e Uso de Nióbio e Grafeno-Tecnologias: Memorando de Cooperação entre Japão e Brasil    Somente para assinantes.
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Japão e Brasil-Projeto Promoção e Melhoria dos Serviços de Saúde para Inclusão de PCD-Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação    Somente para assinantes.
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Japão-Brasil-Grupo Parlamentar-Instituição    Somente para assinantes.
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Japão-Projeto de Desenvolvimento de Sensores e Plataforma de Agricultura de Precisão em Apoio à Agricultura Sustentável Brasileira: Nota Verbal de Proposta do Governo do Japão    Somente para assinantes.
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Japão-Projeto para o Aperfeiçoamento do Controle de Desmatamento Ilegal por meio de Tecnologias Avançadas SAR e AI na Amazônia Brasileira: Nota Verbal de Proposta do Governo do Japão    Somente para assinantes.
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Jersey e Brasil: Acordo sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias-Aprovação do Texto no Senado Federal    Somente para assinantes.
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Jiraus nos Estabelecimentos Industriais, Comerciais ou de Serviços-Aumento de áreas-Município do RJ: Permissão-Alvarás    Somente para assinantes.
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Jogos Olímpicos de 2016-Medidas Tributárias-Regulamentação da Lei 12 780 13-Alteração no Decreto 7 578 11    Somente para assinantes.
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Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 no Âmbito do DF: Medidas-Disposições    Somente para assinantes.
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Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016: Estado do RJ-Realização de Aportes de Recursos Voltados à Realização dos Jogos-Incentivos Fiscais-Concessão    Somente para assinantes.
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Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016: Participação de Agentes Públicos-Disposições    Somente para assinantes.
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016: Apoio Financeiro-Despesas com Segurança Pública do Estado do RJ    Somente para assinantes.
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016: Apoio Financeiro-Despesas com Segurança Pública do Estado do RJ-MP 734 16-Conversão em Lei    Somente para assinantes.
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016: Apoio Financeiro-Despesas com Segurança Pública do Estado do RJ-MP 734 16-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016: Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida-Reserva de Assentos-Regulamentação da Lei 13 284 16    Somente para assinantes.
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Jordânia e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica-Promulgação    Somente para assinantes.
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Jovens de Baixa Renda, Estudantes e Pessoas com Deficiência: Eventos Artísticos-Culturais e Esportivos-Meia-Entrada-Jovens de Baixa Renda-Veículos do Sistema de Transporte Coletivo Interestadual-Vagas-Reservas-Regulamentação das Leis 12 852 13 e 12 933 13    Somente para assinantes.
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Jovens de Baixa Renda-Estado do RJ: Serviço de Transporte Coletivo Interestadual-Divulgação dos Benefícios-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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JUCEMG-Junta Comercial do Estado de MG: Regulamento-Alteração no Decreto Estadual MG 47 689 19    Somente para assinantes.
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JUCERJA: Valores de Emolumentos 2020    Somente para assinantes.
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JUCESC-Junta Comercial do Estado de Santa Catarina-Estado de SC: Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins-Atualização Monetária-Aprovação-Disposições    Somente para assinantes.
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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Preposto de Pessoa Jurídica  Somente para assinantes.
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Juizados Especiais da Fazenda Pública - Disposições    Somente para assinantes.
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Juizados Especiais Federais-Turmas Recursais-Estruturação;Juízes Federais-Criação de Cargos;Revogações    Somente para assinantes.
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Juízes de Direito Vinculados a Diferentes Tribunais-Permuta-Alteração do Art. 93 da Constituição Federal    Somente para assinantes.
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Julgamentos de Repercussão Geral, Casos Repetitivos, Incidente de Assunção de Competência no STJ, TSE, TST,STM,TRFs, TRTs, TJs: Procedimentos Administrativos-Padronização    Somente para assinantes.
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Junta Comercial do Distrito Federal-Transferência da União para o Distrito Federal: Disposições-Alterações na Lei 8 934 94    Somente para assinantes.
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Junta Comercial do Distrito Federal-Transferência da União para o Distrito Federal: Disposições-Prorrogação da MP 861 18    Somente para assinantes.
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Junta Comercial-JUCERJA-RJ-Anotação e Notificação de Retirada de Sócio-Estado do RJ-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Juntas Comerciais-Procedimentos e Controles a Serem Adotados: Cumprimento das Disposições das Leis 9 613 98 e 13 810 19    Somente para assinantes.
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Juntas Comerciais-Procedimentos e Controles a Serem Adotados: Cumprimento das Disposições das Leis 9 613 98 e 13 810 19-Retificação da IN DREI 76 20    Somente para assinantes.
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Juros Selic - Aplicabilidade  Somente para assinantes.
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Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-Quadro Permanente-Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal-Alteração do Art. 2º da Lei 13 049 14    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus: Suspensão dos Prazos Processuais-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho-MPU-Crédito Extraordinário-Abertura-MP 1 243 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho-Planejamento e Obtenção de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicações para o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira-Grupo de Trabalho-Instituição    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho-Plano Orçamentário 2015-Procedimentos e Prazos para Abertura de Créditos Adicionais    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho-Unidades-Limites de Pagamento de Despesas Primárias: Divulgação    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho: Crédito Extraordinário no Valor de R$ 353.771.447,00    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho: Crédito Extraordinário no Valor de R$ 353.771.447,00-Encerramento do Prazo de Vigência da MP 740 16    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho: Crédito Extraordinário no Valor de R$ 353.771.447,00-Prorrogação da MP 740 16    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho: Crédito Extraordinário no Valor de R$ 353.771.447,00-Retificação da MP 740 16    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho: Cronograma Anual de Desembolso Mensal-Exercício de 2016-Alteração    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho: Distribuição de Recursos Financeiros-Procedimentos e Prazos    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho: eGestão-PJe-Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça do Trabalho: Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT-Cadastramento de Peritos, Técnicos, Intérpretes-Órgãos Técnicos-LTCAT-PPRA-Justiça Gratuita-Instituição-Revogação da Resolução CSJT 66 10    Somente para assinantes.
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Justiça Eleitoral: Mesários e Colaboradores-Pagamento de Alimentação-Valor Máximo-Reajuste-Revogação da Portaria TSE 222 15    Somente para assinantes.
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Justiça Eleitoral: PJe-Processo Judicial Eletrônico-Utilização Obrigatória-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal de 1º e 2º Graus: Expedição de Certidões Judiciais-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal- Sistema Eletrônico de Recursos Humanos Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Aprovação da Implantação como Projeto Nacional    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-CJF-Conselho da Justiça Federal: Estrutura Orgânica-Alterações    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Créditos Adicionais Suplementares-Abertura-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal-Exercício 2025-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal-Exercício 2026-Publicação-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU: Criação-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU: Criação-Disposições-Republicação da Portaria CJF 07 17    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Gestão de Pessoas: Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Plano de Ação de Segurança Cibernética: Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Prazos Processuais: Suspensão de 20/12 a 19/01-Horário de Expediente de 08 a 31/01-Disposições     Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Prazos Processuais: Suspensão de 20/12 a 20/01    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-TNU-Regimento Interno: Alterações no Anexo da Resolução CJF RES 2015 00345 15    Somente para assinantes.
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Justiça Federal-Transformação de Cargos Vagos de Juiz Federal Substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal em Cargos de Desembargador dos TRF-Disposições-Alterações nas Leis 9 967 00 e 9 968 00    Somente para assinantes.
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Justiça Federal: Depósito Judicial-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal: Ofícios Requisitórios, Pagamentos, Compensações, Saques, Levantamentos de Depósitos-Disposições    Somente para assinantes.
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Justiça Federal: Ofícios Requisitórios, Pagamentos, Compensações, Saques, Levantamentos de Depósitos-Disposições-Republicação da Resolução CJF 405 16    Somente para assinantes.
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Justiça Federal: Processos, Acervo por Magistrado, Gratificações-Alterações na Resolução CJF RES 2015 00341 15     Somente para assinantes.
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Justiça Militar da União-Criação de Cargos de Juiz Auditor e Juiz Auditor Substituto- Revogação de Dispositivos da Lei 10.333/2001    Somente para assinantes.
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Justiça Trabalhista: PRocessamento dos Feitos no Primeiro Grau de Jurisdição-Casos de Decisão Parcial de Mérito-Disposições    Somente para assinantes.
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Juventude e Sucessão Rural-Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural-Instituição    Somente para assinantes.
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Juventude Negra Viva-Plano e Comitê Gestor-Instituição    Somente para assinantes.
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Juventude-Comitê Interministerial da Política de Juventude-Instituição    Somente para assinantes.
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Juventude-Conselho Nacional da Juventude-Disposições    Somente para assinantes.
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NºVOE/ANO/PAG
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Laboratórios Analíticos-Critérios e Requisitos-Ensaios de Controle de Qualidade-Boas Práticas- Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde-Habilitação-Credenciamento-Análises Fiscais e de Controle-ANVISA-Alterações e Revogações dos Atos que Menci    Somente para assinantes.
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Laboratórios-Credenciamento e Fiscalização pelo MAPA-Critérios e Requisitos-Alterações na Portaria MAPA 747 24    Somente para assinantes.
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Lactose: Rótulos dos Alimentos-Declaração Obrigatória da Presença de Lactose-Requisitos    Somente para assinantes.
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LAI-Lei de Acesso à Informação-Enunciados CGU 04 23    Somente para assinantes.
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Lanchonetes, Bares, Restaurantes, Hotéis e Shopping Centers-Gratuidade de Água Potável Filtrada: Disposições    Somente para assinantes.
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Látex Natural-Produtos-Embalagens-Advertência    Somente para assinantes.
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Lavagem de Dinheiro e Corrupção-Combate e Recuperação de Ativos-Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ? PNLD-Disposições     Somente para assinantes.
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Lavagem de Dinheiro e Terrorismo-Prevenção-Constituição de Grupo Técnico-Disposições-Revogação da Portaria nº 97 572 18    Somente para assinantes.
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LCD-Letra de Crédito do Desenvolvimento-BNDES-Emissão-Condições-Disposições    Somente para assinantes.
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LCD-Letra de Crédito do Desenvolvimento-Instituição-Alterações nas Leis 13 483 17, 11 076 04-Revogações nos Dispositivos das Leis 14 366 22 e 14 440 22    Somente para assinantes.
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LCDPR-Livro Caixa Digital do Produtor Rural: Alterações na Instrução Normativa SRF 83 01    Somente para assinantes.
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LDB-Artes Visuais, Dança, Música e Teatro: Alterações na Lei 9 394 96    Somente para assinantes.
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LDO 2024-Elaboração e Execução-Diretrizes-Disposições    Somente para assinantes.
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LDO-Lei Orçamentária 2023-Diretrizes para Elaboração e Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas-Modelo Operacional-Medidas de Simplificação: Disposições-Revogação das Resoluções CGSIM 25 11, 31 15, 38 16, 40 17 e 50 18    Somente para assinantes.
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Legalização de Empresas-Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-Disposições    Somente para assinantes.
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Legislação Penal e Processual Penal-Lei 13 964 19-Aperfeiçoamento-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Legislação Sanitária-Celebração de Termo de Compromisso- Correções e Ajustes às Exigências-Disposição-Alteração da Lei 6 437 77    Somente para assinantes.
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Lei Antidrogas-Veículo Usado para Transporte de Droga Ilícita-Exclusão da Possibilidade de Restituição ao Lesado-Alienação ou o Uso Público do Veículo Independentemente da Habitualidade da Prática Criminosa-Permissão-Alteração da Lei 11 343 06     Somente para assinantes.
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Lei Antifumo-Regulamentação-Publicação    Somente para assinantes.
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Lei da Responsabilidade Fiscal-CL 101 00-Alterações    Somente para assinantes.
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Lei da Responsabilidade Fiscal-Programa de Acompanhamento Fiscal: Alterações e Revogações no Decreto 8 616 16    Somente para assinantes.
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Lei das Ferrovias-Estabelecimento-Alterações no Decreto-Lei 3 365 41 e nas Leis 6 015 73, 9 074 95, 9 636 98, 10 233 01, 10 257 01, 10 636 02, 12 815 13, 12 379 11 e 13 448 17-Revogação da Lei 5 917 73    Somente para assinantes.
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Lei das Ferrovias-Programa de Desenvolvimento Ferroviário-Instituição-Estabelecimento-Alterações no Decreto-Lei 3 365 41 e nas Leis 6 015 73, 9 074 95, 9 636 98, 10 233 01, 10 257 01, 10 636 02, 12 815 13, 12 379 11 e 13 448 17-Revogação da Lei 5 917 73-R    Somente para assinantes.
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Lei de Acesso à Informação-Lei 12 527 11-Regulamentação-Recurso-Disciplinamento-Art. 16, da Lei 12 527 11 e no Art. 23 do Decreto 7 724 12    Somente para assinantes.
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Lei de Acesso a Informação-Município do RJ- Procedimentos Complementares    Somente para assinantes.
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Lei de Acesso à Informação: Lei 12 527 11-Regulamentação-Alterações nos Decretos 7 724 12 e 9 690 19    Somente para assinantes.
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Criação e Aplicação do Direito Público-Segurança Jurídica e Eficiência-Disposições-Alterações no Decreto Lei 4 567 42    Somente para assinantes.
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Lei de Propriedade Industrial-LPI-Lei 9 279 96-Normatização-Consulta Pública por 60 Dias    Somente para assinantes.
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Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 148 14-Alteração-Revogação das Leis 10 819 03 e 11 429 06    Somente para assinantes.
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Lei do Saneamento Básico-Emprego de Recursos Públicos em Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Urbanas em Condições Emergenciais    Somente para assinantes.
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Lei Geral da Copa-Publicação-Copa das Confederações FIFA 2013-Copa do Mundo FIFA 2014-Disposições-Disposições Gerais; Jogadores Campeões do Mundo em 58, 62 e 70-Auxílio Especial Mensal-Concessão    Somente para assinantes.
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Lei Geral da Copa-Publicação-Copa das Confederações FIFA 2013-Copa do Mundo FIFA 2014-Disposições-Disposições Gerais; Jogadores Campeões do Mundo em 58, 62 e 70-Auxílio Especial Mensal-Concessão(Com a retificação publicada no DOU:08.06.2012)    Somente para assinantes.
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Lei Geral do Esporte-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-Inscrição de Programas de Treinamento-Organização Esportiva Formadora de Atletas-Estabelecimento-Alterações na Lei 14 597 23    Somente para assinantes.
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Lei Geral do Esporte-Instituição-Bolsa-Atleta-Valores-Revogação das Leis 8 650 93, 10 671 03, 10 891 04, 12 867 13    Somente para assinantes.
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Lei Geral do Esporte-Instituição-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Lei Geral do Esporte-Subsistemas Esportivos Privados-Revogações de Dispositivos da Lei 9 615 98-Alterações na Lei 14 597 23    Somente para assinantes.
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Lei Maria da Penha-Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica-Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-Lei 11 340 06-Decreto-Lei 2 848 40-Definição-Alteração da Modalidade da Pena da Lesão Corporal    Somente para assinantes.
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Lei Maria da Penha: Arma de Fogo sob Posse de Agressor-Casos de Violência Doméstica-Apreensão-Disposições    Somente para assinantes.
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Lei Maria da Penha: Vítimas de Violência Doméstica e Familiar-Serviços de Saúde Prestados pelo SUS-Ressarcimento-Responsabilidade do Agressor-Alteração da Lei 11 340 06    Somente para assinantes.
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Lei Mariana Ferrer-Prática de Atos Atentatórios à Dignidade da Vítima e de Testemunhas-Aumento de Pena no Crime de Coação no Curso do Processo-Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais-Código de Processo Penal-Código Penal-Alterações nos Decretos-Lei    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária 2023-Diretrizes para Elaboração e Execução-Disposições-Promulgação de Partes Vetadas da Lei 14 436 22    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária 2025-Elaboração, Execução e Diretrizes-Disposições-Alterações na Lei 15 080 24    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária 2025-Elaboração, Execução e Diretrizes-Disposições-Promulgação de Partes Vetadas Atividades Espaciais Nacionais-Normas Aplicáveis-Instituição-Promulgação de Partes Vetadas     Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária Anual-Emendas Parlamentares-Proposição e Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária Anual-Emendas Parlamentares-Proposição e Execução-Disposições-166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na LC 210 24-ADPF 854-Procedimentos e Prazos-Disposições    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária de 2019: Diretrizes para a Elaboração e Execução-Alteração da Lei 13 707    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária de 2020-Diretrizes para a Elaboração e Execução-Alteração da Lei 14 116 20-Revogação do Dispositivo Mencionado da Lei 14 116-Mensagem de veto    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária de 2020: Diretrizes para a Elaboração e Execução-Alterações na Lei 13 898 20    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária de 2021: Diretrizes para a Elaboração e Execução    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária de 2022-Diretrizes para a Elaboração e Execução-Disposições-Alteração da Lei 14 194 21-Revogações dos Dispositivos Mencionados da Lei 14 194 21    Somente para assinantes.
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Lei Orçamentária de 2022-Diretrizes para a Elaboração e Execução-Disposições-Mensagem de Veto    Somente para assinantes.
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Leiloeiro-Tributação na Pessoa Física-DCTF, ECF e EFD-Contribuições-Não Apresentação    Somente para assinantes.
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Leite-Programa Mais Leite Saudável-PMLS-Cumprimento do Decreto 11 732 23 pelo MAPA    Somente para assinantes.
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Leitura e Escrita-Política Nacional do Livro e Leitura-PNLL-Lei 13 696 18-Regulamentação-Alterações nos Decretos 519 92 e 520 92-Revogações dos Atos que Menciona    Somente para assinantes.
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Lesões Causadas por Atos de Violência Contra a Mulher: Cirurgia Plástica Reparadora de Sequelas-Oferta e Realização no SUS-Disposições    Somente para assinantes.
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LGBTQIA+-Plano Nacional de Trabalho Digno-Instituição    Somente para assinantes.
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LGPD-ANPD-Transformação em Autarquia de Natureza Especial e Transformação de Cargos em Comissão-Alteração da Lei 13 709 18-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis 13 709 18 e 13 853 19-Revogações dos Dispositivos das Leis Mencionadas- Conversão d    Somente para assinantes.
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LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-Transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Autarquia de Natureza Especial e Cargos em Comissão-Alteração da Lei 13 709 18-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis 13 709 18 e 13 853 19    Somente para assinantes.
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LGPD-Proteção de Dados pessoais-ANPD-Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança-Aprovação    Somente para assinantes.
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LGPD-Proteção de Dados Pessoais-Direitos e Garantias Fundamentais-Fixação da Competência Privativa da União-Inclusão-Alteração na Constituição Federal de 1988     Somente para assinantes.
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Líbano e Brasil-Cooperação em Matéria de Defesa-Promulgação    Somente para assinantes.
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Líbano e Brasil: Acordo sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário    Somente para assinantes.
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Licença-Transporte e Armazenamento de Produtos Florestais de Espécies Nativas do Brasil-DOF+-Documento de Origem Florestal Rastreabilidade-Ferramenta de Emissão, Gestão e Monitoramento-Licenças Obrigatórias-Instituição    Somente para assinantes.
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Licenciamento Ambiental de Atividades, Obras e Empreendimentos que causem ou possam causar Impacto de Ãmbito Local-MUnicípios do Estado do PR-Critérios    Somente para assinantes.
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Licenciamento Ambiental de Competência da União-Tipologias de Empreendimentos e Atividades-Regulamentação de Dispositivos da LC 140 11    Somente para assinantes.
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Licenciamento Ambiental de Sistemas de Armazenamento e de Abastecimento de Combustível-Município do RJ-Procedimentos-Parâmetros- Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Licenciamento Ambiental-Ciência do Órgão Responsável pela Administração da Unidade de Conservação-Alteração na Resolução CONAMA 428 10    Somente para assinantes.
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Licenciamento Ambiental-Compensação Ambiental-Estado de SP: Alterações no Decreto Estadual SP 60 070 14    Somente para assinantes.
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Licenciamento Ambiental-Estado do MT: Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos-Dispensa-Disposições    Somente para assinantes.
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Licenciamento Ambiental-Sedes Administrativas de Empresas-Município do Rio de Janeiro: Critérios de Inexigibilidade-Disposições    Somente para assinantes.
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Licenciamento Anual-Estado do RJ-Veículos Cadastrados- Calendário-Exercício 2023-Divulgação    Somente para assinantes.
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Licenciamento Anual-Veículos Cadastrados no Estado do RJ Sem Vistoria-Calendário 2026-Divulgação-Disposições    Somente para assinantes.
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Licenciamento de Obras, Reparos e Serviços em Vias Públicas-Novos Procedimentos Administrativos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Licitação Dividida em Itens ou Lotes/Grupos-Participação Exclusiva de ME, EPP ou Cooperativa-Alteração da Orientação Normativa 47 da AGU    Somente para assinantes.
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Licitação e Gestão de Contratos-Âmbito da Embratur-Aprovação    Somente para assinantes.
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Licitações - Alterações na Lei 8.666/93 - Conversão MP 495/10  Somente para assinantes.
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Licitações de Pequeno Valor-Cálculo do § 1º do art. 75 da Lei 14 133 21-Orientação AGU    Somente para assinantes.
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Licitações e Compras Públicas: Certificação Digital-Normas e Sanções    Somente para assinantes.
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Licitações e Contratos Administrativos-Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Regras para Atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contr    Somente para assinantes.
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Licitações e Contratos Administrativos-Atualização de Valores-Lei 14 133 21-1º de Abril de 2021-Revogação do Decreto 10 922 21    Somente para assinantes.
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Licitações e Contratos Administrativos-Margem de Preferência- Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável?Instituição-Alteração no Decreto 11 890 24-Estratégia Nacional-Instituição     Somente para assinantes.
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Licitações e Contratos Administrativos-Margem de Preferência- Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável?Instituição-Art. 26 da Lei 14 133 21-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Licitações e Contratos Administrativos-Margem de Preferência- Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável?Instituição-Art. 26 da Lei 14 133 21-Regulamentação-repasseAcordos de Cooperação Técnica ou de Acordos de A    Somente para assinantes.
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Licitações e Contratos Administrativos-Nova Lei-Enquadramento dos Bens de Consumo Adquiridos para Suprir as Demandas das Estruturas da Administração Pública Federal nas Categorias de Qualidade Comum e de Luxo-Estabelecimento-Regulamentação do Disposto no     Somente para assinantes.
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Licitações e Contratos Administrativos-Nova Lei: Revogação dos Arts. 89 a 108 da Lei 8 666 93 e, Após Decorridos 2 (dois) anos da Publicação Oficial da Lei 14 133 21 (DOU: 01.04.2021), a Íntegra da Lei 8 666 93, a Lei 10 520 02 e os Arts. 1 ao 47-A da Lei    Somente para assinantes.
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Limites Remuneratórios-Incentivos e Benefícios Tributários e Financeiros-Educação em Tempo Integral-Abono PIS PASEP-Desvinculação da Arrecadação da União-Emenda Constitucional-Alterações na Constituição Federal    Somente para assinantes.
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Língua Brasileira de Sinais - Regulamentação    Somente para assinantes.
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Liquidação Antecipada de Débito-Estado de MG: Direito a Desconto-Afixação de Cartaz ou Aviso Informando os Consumidores-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Lista Negativa-Consumidor que Proponha Ação Judicial em Face de Fornecedores de Produtos e Serviços-Estado do RJ: Proibição    Somente para assinantes.
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Livros Contábeis ou Não-Livros dos Agentes Auxiliares do Comércio-Livros dos Agentes Auxiliares do Comércio-Autenticação-Empresários Individuais-Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada-EIRELI-Sociedades: Procedimentos-Instituição-Revogação das I    Somente para assinantes.
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LOAS-12° Conferência Nacional de Assistência Social-Alteração da Data-Disposições-Alteração na PORTARIA CONJUNTA MC CNAS 08 21    Somente para assinantes.
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LOAS-Programas Socioassistenciais-Valores Recebidos a Título de Auxílio Financeiro Temporário-Indenização por Danos Sofridos-Rompimento e Colapso de Barragens-Não Cosiderado Renda para Fins de Elegibilidade-Estabelecimento-Alterações na Lei 8 742 93    Somente para assinantes.
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Locação de Bens Móveis-Receita-Comprovação    Somente para assinantes.
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Lojas de Operadoras de Telefonia Fixa e Celular-Município de Porto Velho: Atendimento-Tempo de Espera-Disposições    Somente para assinantes.
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Londres-Brasil-Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios-Promulgação    Somente para assinantes.
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Loteria de Apostas de Quota Fixa-Recolhimento-Código de Receita-Área de Saúde-Item 19 à Tabela-Acréscimo-Art. 2º do ADE CODAR 16 25-Instituição    Somente para assinantes.
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M
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LEX
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Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jugmann)-Crimes de Domínio Social- Alterações nos Decretos-Leis 2 848 40 e 3 689 41 e as Leis 8 072 90, 7 210 84, 11 343 06, 10 826 03, 9 613 98, 4 737 65, 13 756 18 e 14 790 23    Somente para assinantes.
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Marinha do Brasil-Águas Jurisdicionais Brasileiras-Conceito-Estabelecimento-Revogação da IN MB MD 01 11    Somente para assinantes.
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Marinha do Brasil-Denominação de Cargos de Comando e de Direção e demais Elementos Organizacionais-Revogação da Portaria MB 434 15    Somente para assinantes.
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Marinha do Brasil-Programa de Integridade    Somente para assinantes.
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Marinha do Brasil-RCPO-Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais-Aprovação-Revogação da Portaria CM 24 21    Somente para assinantes.
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Marinha-Aeronaves Remotamente Pilotadas-Denominação: Modificação na Portaria 90 MB MD    Somente para assinantes.
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Marinha-Corpos e os Quadros-Ano-Base 2023-Promoções Obrigatórias de Oficiais-Quantitativos de Vagas-Fixação-Revogação do Decreto 11 073 22    Somente para assinantes.
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Marinha-Efetivo de Oficiais-Tempo de Paz 2024-Distribuição    Somente para assinantes.
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Marinha-Efetivo de Oficiais-Tempo de Paz 2025-Distribuição-Revogação no Decreto 11 886 24    Somente para assinantes.
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Marinha-Efetivo de Oficiais-Tempo de Paz 2026-Distribuição    Somente para assinantes.
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Marinha-Efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa-Tempo de Paz para 2023-Distribuição-Revogação do Decreto 10 884 21    Somente para assinantes.
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Marinha-Militares-Organizações Militares da Marinha Como Organizações Militares Prestadoras de Serviços-Autonomia de Gestão-Qualificação-Alteração no Decreto 11 712 23    Somente para assinantes.
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Marinha: Brasileiros-Reconhecida Competência Técnico-Profissional ou Notória Cultura Científica no Serviço Ativo da Marinha-Convocação e Incorporação Voluntária e Temporária-Regulamentação da Lei 6 880 80    Somente para assinantes.
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Marítimos-Certificados de Competência-Certificados de Proficiência e as Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro: Validades Postergadas para 31.12.2021-Revogação da Portaria DPC 425 20    Somente para assinantes.
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Marrocos e Brasil-Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa-Promulgação    Somente para assinantes.
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Marrocos e Brasil-Tratado sobre Extradição-Promulgação    Somente para assinantes.
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Marrocos e Brasil: Acordo de Cooperação na Área de Turismo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Matéria Penal ou Processual Penal-Órgãos Colegiados¬-Resultado de Julgamento-Concessão de Habeas Corpus de Ofício-Disposições-Alteração da Lei 8 038 90 e o Decreto-Lei 3 689 41    Somente para assinantes.
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Materiais-Prestação de Serviços com Emprego de Materiais-Discriminação na Nota Fiscal ou Fatura-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Material e Equipamento Odontológico-Estado do AP: Venda de Material-Proibição    Somente para assinantes.
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Maternidades-Município de Recife: Gestante Usuária de Cadeira de Rodas-Adaptação às Necessidades-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Matrícula de Alunos na Rede de Ensino-Município de Boa Vista: Apresentação da Carteira de Vacinação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Matrícula Escolar-Estado do MA-Apresentação da Carteira de Vacinação: Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Matrícula Escolar-Estado do TO-Apresentação da Carteira de Vacinação: Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Matrículas em Creches e Escolas-Município do Rio de Janeiro-Caderneta de Vacinação-Obrigatoriedade de Apresentação    Somente para assinantes.
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MCTI-Estratégia Nacional-2023 a 2030-Diretrizes    Somente para assinantes.
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MDA-GIZ-Agência Alemã de Cooperação Técnica Internacional-Bioeconomia-Projetos de Cooperação Técnica-Gestão-Instituição 05 25    Somente para assinantes.
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MDAS-Planejamento Estratégico Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-2023-2026-Revisão-Aprovação    Somente para assinantes.
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MDHC-Projetos e Açoes-2026-Financiamento por Emendas de Bancada Estadual ou de Comissão Permanente-Procedimentos para Execução    Somente para assinantes.
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MDHC-Projetos e Açoes-2026-Financiamento por Emendas de Bancada Estadual ou de Comissão Permanente-Procedimentos para Execução    Somente para assinantes.
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ME e EPP-Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Município de Salvador: Funcionamento nas Residências dos Titulares-Autorização-Disposições    Somente para assinantes.
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ME e EPP-Município do RJ-Consolidação da Regulamentação    Somente para assinantes.
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ME e EPP-PRONAMPE-Exportações Brasileiras aos EUA-Exportadoras de Bens e Serviços-Fornecedores-Tarifas Adicionais-Operações-Disciplinamento-Plano Brasil Soberano-MP 1 309 25-Regulamentação    Somente para assinantes.
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ME e MPP-Estado de SP-Programas de Inovação Tecnológica-Programas Específicos-Disposições    Somente para assinantes.
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ME-Atos Normativos Editados até 3 de Fevereiro de 2020 e Vigentes em 1º de Agosto de 2022-Listagem Completa-Decreto 10 139 19-Publicidade     Somente para assinantes.
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ME-CAEOF-Comitê de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira-Criação    Somente para assinantes.
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ME-EPP-MEI-Agricultores Familiares-Produtores Rurais Pessoa Física-Sociedades Cooperativas-Estado de RO: Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado-Contratações Públicas-Regulamentação    Somente para assinantes.
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ME-EPP-MEI-Contratações Públicas-Distrito Federal-Tratamento Preferencial-Regulamentação    Somente para assinantes.
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ME-Microempresa-EPP-Empresa de Pequeno Porte: Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento nos Termos da LC 123 06    Somente para assinantes.
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ME-Microempresa-EPP-Empresa de Pequeno Porte: Nome Empresarial-Disposições-Alteração na IN DREI 45 18    Somente para assinantes.
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ME-Microempresa-EPP-Empresa de Pequeno Porte: Nome Empresarial-Disposições-Alterações nas IN DREI 15 13 e 36 17    Somente para assinantes.
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ME-Revogação de Atos Normativos    Somente para assinantes.
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ME-Revogação de Atos Normativos Inferiores a Decreto-Cumprimento Lei 10 139 19    Somente para assinantes.
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ME-Revogação de Atos Normativos Inferiores a Decreto-Revogações das Portarias do Antigo Ministério da Fazenda 30 08, 464 10 e 20 12    Somente para assinantes.
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ME-Revogação de Atos Normativos Inferiores a Decreto-Revogações das Portarias do Antigo Ministério da Fazenda 30 08, 464 10 e 20 12-Retificação    Somente para assinantes.
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MEC-Atos Normativos Inferiores a Decreto Vigentes-Publicação da Listagem-Alteração do Anexo da Portaria MEC 784 20    Somente para assinantes.
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MEC-Atos Normativos Inferiores a Decreto-Publicação da Listagem-Revisão e Revogação dos Atos Normativos Mencionados    Somente para assinantes.
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Mediação-Particulares-Administração Pública-Disposições-Conversão em Lei-Alterações na Lei 9 469 97 e no Decreto 70 235 72-Revogação do § 2º do Art. 6º da Lei 9 469 97    Somente para assinantes.
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Medicamentos de Uso Humano-Regularização-Requisitos Sanitários-Disposições-Alterações na Resolução RDC 948 24    Somente para assinantes.
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Medicamentos Isentos de Prescrição-Lista    Somente para assinantes.
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Medicamentos Liberados para Importação em Caráter Excepcional-Lista-Alterações na IN 01 14    Somente para assinantes.
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Medicamentos-Bula Digital de Medicamentos-Disposições-Alteração e Revogações de Dispositivos da Lei 11 903 09 05 22    Somente para assinantes.
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Medicamentos-Certificação de Boas Práticas-Fabricação para Fins de Registro e Alterações Pós-Registro de Insumo Farmacêutico Ativo, Medicamento e Produtos para Saúde-Emergência de Saúde Pública Internacional do novo Coronavírus-Critérios e Procedimentos E    Somente para assinantes.
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Medicinas Indígenas-Saúde Indígena-Programas-Proposta no Âmbito do SASISUS    Somente para assinantes.
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Médicos - DMED-Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Instituição - Alteração na IN RFB 985 2010    Somente para assinantes.
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Médicos Intercambistas-Projeto Mais Médicos para o Brasil-Módulo de Acolhimento e Avaliação de Médicos Intercambistas nas Ações Educacionais e de Aperfeiçoamento    Somente para assinantes.
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Médicos Residentes-Programas de Residência Médica em Medicina Intensiva-Ingresso Extemporâneo no Âmbito dos Programas Pró-Residência e de Instituições Privada-Autorização    Somente para assinantes.
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Médicos-Dívida Ativa e Recuperação de Crédito-Regras de Inscrição e Execução dos Créditos-Valores das Anuidades e Taxas-Exercício 2022-Fixação    Somente para assinantes.
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Médicos-DMED-Não Apresentação-Incorreções-Multas-Alteração na IN RFB 985 09    Somente para assinantes.
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Médicos-DMED: Normas para Apresentação-Alterações na Instrução Normativa RFB 985 09    Somente para assinantes.
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Médicos-Estado do RJ-Descansos Durante Plantões-Normas-Disposições    Somente para assinantes.
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Médicos-PGD DMED 2020: Aprovação    Somente para assinantes.
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Médicos-Publicidade e Propaganda Médicas-Disposição    Somente para assinantes.
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Médicos-Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina-Decreto 44 045 58-Alteração-Revogações dos Dispositivos Mencionados do Decreto 44 045 58    Somente para assinantes.
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Médicos: Inscrição no Sistema Conselhos de Medicina-Registro Profissional-Consultas Eletrônicas-Disponibilização de Dados-Estabelecimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Medidas de Salvaguardas Bilaterais Previstas em Acordos de Livre Comércio ou que Contemplem Preferência Tarifária-Investigação e Aplicação-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus COVID-19: Regulamentação e Operacionalização da Lei 13 979 20    Somente para assinantes.
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Medidas Tributárias-Jogos Olímpicos de 2016-Jogos Paraolímpicos de 2016- Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria da RFB: Alterações nas Leis 12 780 13 e 10 593 02-MP 693 15-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Medidores Eletrônicos de Energia Elétrica Ativa e Reativa, Monofásicos e Polifásicos-Fabricantes-Verificação após Reparo-Portaria INMETRO 99/2010-Alteração    Somente para assinantes.
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MEI- Inscrição, Alteração, Extinção, Enquadramento e Desenquadramento-Registro Mercantil    Somente para assinantes.
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MEI-CCMEI-Registro Empresarial-Alterações na IN DREI 20 13    Somente para assinantes.
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MEI-DAS-Geração-Envio-Emissão-Alteração na Resolução CGSN 94 15    Somente para assinantes.
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MEI-Estado do RJ-ICMS-Emissão de Documentos Fiscais-Alteração do Art. 35 da Seção II do Capítulo X da Parte III da Resolução Estadual RJ SEFAZ 720 14 e Revogação da Alínea ?a? do Inciso II do Caput e do Inciso II do 1º    Somente para assinantes.
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MEI-Estado do RJ-ICMS-Emissão de Documentos Fiscais-Alteração do Art. 35 da Seção II do Capítulo X da Parte III da Resolução Estadual RJ SEFAZ 720 14 e Revogação da Alínea ?a? do Inciso II do Caput e do Inciso II do 1º    Somente para assinantes.
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MEI-Estado do RJ-ICMS-Emissão de Documentos Fiscais-Alteração dos Dispositivos dos Anexos III-B do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-E)) e X (da Declaração Anual do Índice de Participação dos Municípios (DECLAM-IPM)), Ambos da Parte II da Resolução Estad    Somente para assinantes.
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MEI-Microempreendedor Individual-Multas DASN-Cancelamento    Somente para assinantes.
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MEI-Microempreendedor Individual-Procedimento Especial para o Registro e Legalização-Portal do Empreendedor: Disposições-Revogação das Resoluções CGSIM 16 09, 17 10 e 26 11    Somente para assinantes.
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MEI-Registro de Comércio-Registro Mercantil-Disposições    Somente para assinantes.
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MEI-Registro Público de Empresas Mercantis-Cancelamento da Inscrição: Regulamentação    Somente para assinantes.
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Meia-Entrada para Espetáculos Artístico-Culturais e Esportivos: Medida Provisóia 895 19-Encerramento da Vigência    Somente para assinantes.
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Meio Ambiente - Infrações e Sanções Administrativas - Alterações no Decreto nº 6.514/2008    Somente para assinantes.
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Meio Ambiente Infrações e Sanções Processo Administrativo Federal-Estabelecimento  Somente para assinantes.
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Meio Ambiente-Condutas e Atividades Lesivas-Apuração de Infrações Administrativas-Processo Administrativo-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Meio Ambiente-Infrações e Sanções-Alteração no Decreto 6.514/2008    Somente para assinantes.
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Meio Ambiente-Infrações e Sanções-Processo Administativo Federal-estabelecimento    Somente para assinantes.
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Meio Ambiente-Infrações e Sanções-Processo Administrativo Federal-Apuração-Estabelecimento-Alterações no Decreto 6 514 08    Somente para assinantes.
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Meio Ambiente-Infrações e Sanções-Processo Administrativo Federal-Apuração-Estabelecimento-Alterações no Decreto 6 514 08-Revogações dos Dispositivos dos Decretos Mencionados    Somente para assinantes.
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Meio Ambiente-Infrações e Sanções: Alterações no Decreto 6 514 08    Somente para assinantes.
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Meio Ambiente-Município de Recife: Atividades Lesivas-Infrações e Sanções Administrativas-Regulamentação da Lei Municipal 18 211 16     Somente para assinantes.
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Meio Ambiente-Processo Administrativo Federal e Infrações e Sanções: Alterações no Decreto 6 514 08    Somente para assinantes.
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MEMP- Tratamento de Manifestações de Ouvidoria e Pedidos de Acesso à Informação-Procedimentos de Recebimento-Disposições PORTARIA MEMP Nº 355, DE 17 DE AGOSTO DE 2026-DOU: 20.08.2026     Somente para assinantes.
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MEMP-Ações de Desenvolvimento e Concessão de Afastamento-Diretrizes-Definição    Somente para assinantes.
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MEMP-Lei Orçamentária Anual-Emendas Parlamentares-Proposição e Execução-Disposições-Cap II e III da LC 210 24-Orçamento 2026-Ações Estruturantes-Programações de Interesse Nacional-Orientações-Critérios-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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MEMP-Lei Orçamentária Anual-MEMP-Emendas Parlamentares-Proposição e Execução-Disposições-Cap II e III da LC 210 24-Orçamento 2025-Ações Estruturantes-Programações de Interesse Nacional-Orientações-Critérios-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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MEMP-Meta Global de Avaliação e Indicador de Desempenho Institucional-Período 07.07.24 a 30.09.24-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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MEMP-Plano Estratégico Institucional-Período 2024-2027-Atualização    Somente para assinantes.
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MEMP-Plano Estratégico Institucional-Período 2024-2027-Exclusão e Alteração-Indicadores Estratégicos-Atualização    Somente para assinantes.
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MEMP-Plano Estratégico-Exclusão, Inclusão e Alteração de Iniciativas e Indicadores Estratégicos-Período 2024-2027-Atualização    Somente para assinantes.
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MEMP-Plano Estratégico-Exclusão, Inclusão e Alteração de Iniciativas e Indicadores Estratégicos-Período 2024-2027-Atualização-Republicação da Resolução CGE MEMP 06 25    Somente para assinantes.
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MEMP-Política de Gestão de Riscos-Instituição    Somente para assinantes.
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MEMP-Prática de Atos de Gestão-Competências-Delegação-Revogações nas Portarias MEMP 05 23, 55 24 e 89 24    Somente para assinantes.
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MEMP-Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte-Aprovação    Somente para assinantes.
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Mercado de Carbono-Regimento Interno do CTCP/SBCE-Aspectos Financeiros do SBCE-Monitoramento, Relato e Verificação de Emissões-MRV-Credenciamento e Descredenciamento de Metodologias para Geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões    Somente para assinantes.
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Mercado de Gás Natural-Comitê de Monitoramento-Abertura-Prorrogação do Prazo de Vigência-Disposições    Somente para assinantes.
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Mercado de Seguros-Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta-Disposições    Somente para assinantes.
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Mercado de Valores Mobiliários-CVM-Comissão de Valores Mobiliários-Criação-Lei 6 385 76-Alterações; Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários-Alteração da Lei 7 940 89-Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliá    Somente para assinantes.
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Mercado de Valores Mobiliários-CVM-Comissão de Valores Mobiliários-Criação-Lei 6 385 76-Alterações; Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários-Alteração da Lei 7 940 89-Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliá    Somente para assinantes.
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Mercado de Valores Mobiliários-CVM-Comissão de Valores Mobiliários-Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários-Alteração da Forma de Cálculo-Alterações das Leis 7 940 89, 6 385 76-Revogações de Dispositivos das Leis 7 940 89, 8 383     Somente para assinantes.
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Mercadorias Apreendidas-Administração e Destinação-Alterações na Portaria RFB 200 22    Somente para assinantes.
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Mercosul e Bolívia: Acordo de Cooperação Econômica 36-Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Mercosul e Brasil-Acordo de Complementação Econômica 18: Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Mercosul e Estados Associados-Diplomas- Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica-Criação: Promulgação do Acordo    Somente para assinantes.
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MERCOSUL - Acordos sobre Residência  Somente para assinantes.
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Mercosul-104PA-ACE 18-Acordo de Complementação Econômica 18-Centésimo Quarto Protocolo Adicional: Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Mercosul-Acordo de Complementação Econômica nº 76-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Mercosul-Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Brasil-Acordo de Complementação Econômica nº 36-31PA-ACE36-Execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional-Disposições    Somente para assinantes.
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Mercosul-Comércio de Serviços do Mercosul-Protocolo de Montevidéu-Aprovação do Texto da Emenda    Somente para assinantes.
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Mercosul-Documentos de Viagem-Acordo Modificativo do Anexo I do Acordo dos Estados Parte     Somente para assinantes.
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Mercosul-Emergências Ambientais-Protocolo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Mercosul-Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul-Promulgação    Somente para assinantes.
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Mercosul: 112PA-ACE18-Acordo de Complementação Econômica-Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional-Execução-Disposições     Somente para assinantes.
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Mercosul: Acordo de Complementação Econômica 18-Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional-Execução-Disposições     Somente para assinantes.
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MERCOSUL: Sistema de Placas de Identificação de Serviços-Padrão da Resolução MERCOSUL 33 14-Alterações na Resolução CONTRAN 729 18    Somente para assinantes.
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Mestras e mestres das Culturas Tradicionais e Populares-Programa Rede Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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México e Brasil: Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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MF-Conselhos e Comitês-Disposição-Alterações dos Decretos 9 305 18, 9 958 19, 9 962 19 e 10 425 20    Somente para assinantes.
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MF-Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Remanejamento e Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Revogação do Decreto 11 344 23    Somente para assinantes.
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MF-Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação-Disposições    Somente para assinantes.
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Micro e Pequena Empresa-Criação e Competências da Assessoria para Assuntos Internacionais    Somente para assinantes.
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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte-Modelo Contábil-Aprovação    Somente para assinantes.
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Microempresas-EPP-Microempreendedores Individuais-Empreendimentos Econômico Solidários-Município de Natal: Tratamento Diferenciado e Favorecido-Instituição-Revogação das Leis Municipais 6 025 09 e 6 025 09    Somente para assinantes.
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Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP-Fiscalização Orientadora no Aspecto Ambiental-Critérios    Somente para assinantes.
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Micronésia e Brasil-Isenção Bilateral de Vistos de Curta Duração-Passaportes Comuns-Acordo por Troca de Notas    Somente para assinantes.
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Mídias Sociais-Uso nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal-Diretrizes-Revogação da Portaria CDN nº 38 12    Somente para assinantes.
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Militar das Forças Armadas: Carteira de Identidade-Dependentes e Pensionistas- Documento de Identificação-Disposições    Somente para assinantes.
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Militares e Integrantes da Marinha Mercante: Carteira de Identidade-Dependentes e Pensionistas-Documento de Identificação-Alterações no Decreto 8 518 15    Somente para assinantes.
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Militares e Integrantes da Marinha Mercante: Carteira de Identidade-Dependentes e Pensionistas-Documento de Identificação-Alterações no Decreto 8 518 15    Somente para assinantes.
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Militares Inativos-Antigo DF-Assistência Médico-Hospitalar: Disposições    Somente para assinantes.
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Militares-Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos-Representações Diplomáticas no Exterior-Lotação-Fixação    Somente para assinantes.
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Militares-Remuneração-Pensões Militares- Proventos na Inatividade-Disposições-Lei 13 954 19 e MP 2 215 -10 01-Regulamentação-Revogação do Decreto 8 733 16    Somente para assinantes.
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Militares-Secretaria-Geral da Presidência da República-Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos-Comissão e das Funções de Confiança-Remanejamento-Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança-Transformação de Cargos em Comissão e Funçõe    Somente para assinantes.
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Mineração-ANM-TAH-Taxa Anual por Hectare-Multas-Vistorias de Fiscalização-Serviços-Valores dos Emolumentos e Taxas-Resolução ANM 150 24-Atualização    Somente para assinantes.
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Mineração-ANM-TAH-Taxa Anual por Hectare-Multas-Vistorias de Fiscalização-Serviços-Valores dos Emolumentos e Taxas-Resolução ANM 150 24-Atualização    Somente para assinantes.
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Minha Casa, Minha Vida-Disposições-Alterações das Leis 6 015 73, 8 677 93, 8 036 90, 8 677 93, 9 472 97, 9 514 97, 10 188 01, 10 406 02, 10 931 04, 11 977 09, 13 105 15, 13 465 17, 14 063 20, 14 133 21, 14 300 22, 14 063 20 e 14 382 22-Revogações dos Disp    Somente para assinantes.
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Minha Casa, Minha Vida-Disposições-Alterações das Leis 6 015 73, 8 677 93, 9 514 97, 10 188 01, 11 977 09, 14 063 20e 14 382 22-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis 9 514 97, 11 977 09 e 14 118 21    Somente para assinantes.
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Minha Casa, Minha Vida-Disposições-MP 1 162 23-Regulamentação-Revogações dos Decretos 10 600 21 e 10 976 22    Somente para assinantes.
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Minha Casa, Minha Vida-Disposições-MP 1 162 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA-Parcelamento Administrativo de Débitos-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-Estrutura Regimental-Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão-Funções de Confiança-Remanejamento-Alterações dos Decretos 3 035 99 e 6 010 07-Revogações dos Decretos 10 253 20, 10 662 21 e o Art. 3º do    Somente para assinantes.
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Ministério da Cidadania-Abertura de Crédito Extraordinário no Valor de R$ 20.272.300.000,00-Especificações    Somente para assinantes.
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Ministério da Cidadania-Abertura de Crédito Extraordinário no Valor de R$ 20.272.300.000,00-Especificações-Prazo de Vigência Encerrado MP 1 056 21    Somente para assinantes.
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Ministério da Cidadania-Abertura de Crédito Extraordinário no Valor de R$20.272.300.000,00-MP 1 056 21-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Ministério da Cidadania-Crédito Especial no Valor de R$ 300.000.000,00-Orçamento da Seguridade Social da União-Abertura    Somente para assinantes.
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Ministério da Cidadania-Plano Estratégico 2029 a 2022: Alterações na Portaria 2 368 19    Somente para assinantes.
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Ministério da Cidadania-Programa Auxílio Brasil-Orçamento da Seguridade Social da União-Crédito Especial no Valor de R$ 9.363.481.257,00-Abertura    Somente para assinantes.
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Ministério da Defesa-Diretrizes de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica-Diretrizes-Aprovação    Somente para assinantes.
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Ministério da Defesa-Estrutura Regimental-Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Escola Superior de Defesa-Criação-Alteração do Decreto 9 570 18    Somente para assinantes.
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Ministério da Defesa-Estrutura Regimental-Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Escola Superior de Defesa-Criação-Alteração do Decreto 9 570 18    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Atos Normativos Inferiores a Decreto-Revogação-Atendimento ao Art 8º do Decreto 10 139 19    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Autarquias e Fundações Vinculadas: Medidas de Racionalização de Gastos e Redução de Despesas-Exercício de 2019-Disposições    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Estrutura Regimental: Vigência-Alterações no Decreto 10 072 19    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Estrutura Regimental: Vigência-Alterações no Decreto 10 072 19    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-LGPD-Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Instituição de Comitê Estratégico-Alteração da Portaria ME 4 424 21    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-ME-Gestão: Implementação-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Privacidade e Proteção de Dados Pessoais-Instituição de Comitê Estratégico-Alteração e Revogação de Dispositivos da Portaria ME 4 424 21    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Instituição de Comitê Estratégico    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Programa de Integridade-Prevenir-Prevenção de Corrupção, Fraudes, Irregularidades-Instituição-Revogação de Portarias que Menciona    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Revogação de Atos Normativos Inferiores a Decreto-Atendimento ao Decreto 10 139 19    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-RFB-Funções Gratificadas-Realocação    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-RFB-Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas-Cargos em Comissão-Realocação     Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva-Programa de Gestão-Procedimentos-Estabelecimento-Alteração da Portaria SGC ME 5 101 21    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva: Programa de Gestão-Procedimentos-Estabelecimento-Competência para Aprovação    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva: Programa de Gestão-Procedimentos-Estabelecimento-Portaria SGC ME 5 065 21 Tornada sem Efeito    Somente para assinantes.
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Ministério da Economia-Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva: Programa de Gestão-Procedimentos: Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Ministério da Educação-Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Alteração do Decreto 11 342 23    Somente para assinantes.
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Ministério da Fazenda-Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais-Instituição    Somente para assinantes.
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Ministério da Fazenda-Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais-Instituição-Alterações na Portaria SE MF 1 060 24    Somente para assinantes.
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Ministério da Fazenda-Ouvidoria-RedeOuv-Faz-Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda-Criação-Alteração na Portaria SE MF 1 554 23    Somente para assinantes.
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Ministério da Fazenda-Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno e a Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno-Instituição    Somente para assinantes.
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Ministério da Justiça e Segurança Pública- Estrutura Regimental-Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão-Funções de Confiança-Decreto 9 662 19-Regulamentação-Alteração da Portaria MJSP 821 19    Somente para assinantes.
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Ministério da Justiça e Segurança Pública-Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão-DAS-Remaneja e Transforma Cargos em Comissão, Funções de Confiança e Funções Comissionadas Técnicas-Alterações e Revogações dos Dispositivos Menci    Somente para assinantes.
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Ministério da Justiça e Segurança Pública-Estrutura Regimental; DAS-Remanejamento     Somente para assinantes.
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Ministério da Justiça-Processo Eletrônico-Implantação e Funcionamento    Somente para assinantes.
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Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos-Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Remanejamento e Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Aprovação-Revogação do Decre    Somente para assinantes.
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Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos-Política de Acessibilidade-Instituição    Somente para assinantes.
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Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos-Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos-Instituição-Disposições-Alteração e Revoga    Somente para assinantes.
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Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos-Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos: Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-Abertura de Crédito Extraordinário no Valor de R$9.102.436.262,00-Especificações    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-Anos 2024-2027-Planejamento Estratégico Institucional-Aprovação    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-Contratos por Tempo Determinado-Prorrogação-Art. 73, Caput, Inciso V, Alínea ?d? da Lei 9 504 97-Autorização    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-Contratos por Tempo Determinado-Prorrogação-Autorização    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão-Aprovação    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão-Aprovação-Alteração do Decreto 11 098 22-Revogação do Inciso XX do Caput do Art. 11 do Anexo I ao Decreto 11 098 22    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-Orçamento da Seguridade Social da União-Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.400.000.000,00-Abertura    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-PLS-Plano Diretor de Logística Sustentável-2024-2026-Aprovação    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde-Profissionais de Saúde-Contratos por Tempo Determinado-Prorrogação-Autorização-MP 1 142 22-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde: Abertura de Crédito Extraordinário no Valor de R$2.861.205.000,00-Especificações    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde: Abertura de Crédito Extraordinário no Valor de R$2.861.205.000,00-Especificações-Prorrogação da MP 1 032 21    Somente para assinantes.
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Ministério da Saúde: Planejamento Estratégico Institucional 2020 a 2023-Aprovação    Somente para assinantes.
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Ministério das Relações Exteriores-Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos-Disposições-Revogação da Portaria MRE 370 21    Somente para assinantes.
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Ministério do Trabalho e Previdência-Crédito Especial no Valor de R$ 312.721.134,00-Orçamento da Seguridade Social da União-Abertura    Somente para assinantes.
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Ministério do Trabalho: Contratação de Bens e Serviços-Alterações e Renovações Contratuais-Regime de Execução Indireta-Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos-Disposições     Somente para assinantes.
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Ministério do Turismo- Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Remanejamento e Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Aprovação-Revogações dos Decretos 10 359 20, 10 548 20, 11 11    Somente para assinantes.
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Ministério dos Transportes-Pedidos de Acesso à Informação-Disposições     Somente para assinantes.
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Ministério dos Transportes-Programas e Planos de Integridade; Criação de Rede de Integridade e Transparência dos Transportes    Somente para assinantes.
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Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-Transformação de Cargos de Técnico do MPU em Cargos de Procurador de Justiça-Cargos em Comissão Sem Aumento de Despesas-Disposições    Somente para assinantes.
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Ministério Público-Arquivos de Mídia Permitidos para o Envio de Sustentação Oral nas Sessões do Plenário Virtual do CNMP-Alterações na Portaria CNMP 63 15    Somente para assinantes.
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Ministério Público-Concurso Público-Analista e Técnico Administrativo do CNMP-Critérios-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações: Entidades-Vinculação-Alterações no Anexo ao Decreto 9 660 19    Somente para assinantes.
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Ministérios da Fazenda, da Educação, das Comunicações, e das Cidades-Limites de Movimentação e Empenho Constantes-Anexo I do Decreto 12 448 25-Antecipação    Somente para assinantes.
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Ministérios da Fazenda, da Educação, das Comunicações, e das Cidades-Limites de Movimentação e Empenho Constantes-Anexo I do Decreto 12 448 25-Antecipação    Somente para assinantes.
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Ministérios e Órgãos da Presidência da República-Organização Básica-Estabelecimento-Alterações e Revogações dos Dispositivos Legais Mencionados-Conversão da MP 1 154 23    Somente para assinantes.
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Ministérios e Órgãos da Presidência da República-Organização Básica-Estabelecimento-Revogações das Leis Mencionadas    Somente para assinantes.
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Ministérios e Órgãos da Presidência da República-Organização Básica-Estabelecimento-Revogações das Leis Mencionadas-MP 1 154 23-Vigência Prorrogada Pelo Período De Sessenta Dias     Somente para assinantes.
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Ministro da Economia-Competências-Atos-Despesas, Orçamentos, Créditos-Delegação-Alterações no Decreto 10 044 19-Revogação do Decreto 10 616 21    Somente para assinantes.
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Ministro da Economia-Competências: Atos-Delegação-Alterações no Decreto 10 044 19    Somente para assinantes.
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Ministros de Estado, Servidores em Cargos de Comissão e de Confiança-Passagens Aéreas-Vôos Internacionais Superiores a Sete Horas-Emissão na Classe Executiva-Alteração no Decreto 71 733 73    Somente para assinantes.
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MJSP-Contratos por Tempo Determinado? Prorrogação-Art 73, Caput, Inciso V, Alínea d, da Lei 9 504 97-Autorização    Somente para assinantes.
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MJSP-Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação: Divulgação    Somente para assinantes.
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MMA-Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-Programa Estratégico 2024-2027    Somente para assinantes.
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Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) e Programa de Infraestrutura de Transporte: Reformulação-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Mobilidade Urbana-Projetos de Investimento Prioritários-Critérios e Condições Estabelecidos pelo MCDI    Somente para assinantes.
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Mobilidade Verde e Inovação-Programa Mover-Instituição-Alterações na Lei 14 902 24    Somente para assinantes.
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Mobilidade Verde e Inovação-Programa Mover-Instituição-Alterações na Lei 14 902 24-MP 1 249 24-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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Mobilidade Verde e Inovação-Programa Mover-Instituição-Alterações na Lei 14 902 24-MP 1 249 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Mobilidade Verde e Inovação-Programa Mover-Lei 14 902 24-Regulamentação 04 25    Somente para assinantes.
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Mobilização Nacional-SINAMOB-Sistema Nacional de Mobilização-Criação-Alterações no Decreto 6 592 08 que Regulamenta a Lei 11 631 07    Somente para assinantes.
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Moçambique e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica-Promulgação    Somente para assinantes.
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Moçambique-Brasil-Acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida-Autorização    Somente para assinantes.
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Modalidades, Elaboração, Operação e Comercialização de Títulos de Capitalização: Circulares SUSEP 365 08, 378 08, 396 09, 416 10, 453 12, 459 12, 472 13, 475 13, 502 14 e 504 14-Revogação-Alterações na Circular Susep 406 12    Somente para assinantes.
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Moderagro-Manual de Crédito Rural-MCR-Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais-Moderagro-Programas com Recursos do BNDES-Ajuste das Normas da Seção 4 e do Capítulo 11     Somente para assinantes.
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Modernização do Estado-Fórum Nacional de Modernização do Estado: Política Nacional-Instituição- Revogação do Decreto nº 8 414 15 e do Decreto de 7 de março de 2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização    Somente para assinantes.
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Modernização do Estado-Fórum Nacional-Composição-Modificação: Alterações no Decreto 10 609 21    Somente para assinantes.
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Moldova e Brasil-Acordo-Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns-Promulgação    Somente para assinantes.
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Moldova/Moldávia e Brasil-Acordo-Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns-Aprovação    Somente para assinantes.
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Monitoramento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal: Disposições-Revogação das Portarias RFB 641 15 e 2 614 17    Somente para assinantes.
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Monitoramento dos Maiores Contribuintes da Receita Federal: Indicação de Pessoa Jurídica-Parâmetros para a Indicação-Estabelecimento-Revogação da Portaria RFB 2 135 19-Retificação da Portaria RFB 5 018 20    Somente para assinantes.
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Monitores de Caixa Registradora-Estado do AM: Instalação de Forma Visível e sem Obstáculos para Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Monkeypox Vírus-Resultados de Testes-Obrigatoriedade de Notificação ao MS-Alteração da Portaria MS 04 17    Somente para assinantes.
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Monkeypox-Varíola do Macaco-Prevenção ou Tratamento-Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional-Requisitos para Autorização Excepcional de Importação de Medicamentos e Vacinas Adquiridos pelo MS-Registro-Caráter Excepcional e Temporário-Dispe    Somente para assinantes.
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Montadoras-Habilitação das Montadoras-Apresentação e Processamento de Requerimentos-Disciplinamento-Regulamentação da MP 1 175 23    Somente para assinantes.
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Mora posterior à Rescisão Material-Purgação-Parcelamentos-Inclusão    Somente para assinantes.
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Moto-Táxi-Moto-Boy-Moto-Frete-Habilitação-Código de Trânsito Brasileiro-Alterações nas Leis 9 503 97 e 12 009 09    Somente para assinantes.
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Moto-Táxi-Moto-Boy-Moto-Frete-Habilitação-Código de Trânsito Brasileiro-Alterações nas Leis 9 503 97 e 12 009 09-MP 1 360 26-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Motocicletas Sujeitas a Emplacamento Anual-Estado do RJ: Antenas Corta Linha de Cerol-Obrigatoriedade-Alterações na Lei Estadual RJ 7 374 16    Somente para assinantes.
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Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores e Quadriciclos: Espelhos Retrovisores- Requisitos Técnicos-Disposições    Somente para assinantes.
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Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos: Sistemas de Iluminação e Sinalização-Requisitos-Disposições    Somente para assinantes.
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Motocicletas, Motonetas, Triciclos e Quadriciclos com Cilindrada Inferior a 300 cc-Elétricos com Potência Abaixo de 22 kw: Sistema Antitravamento das Rodas-ABS-Alteração na resolução CONTRAN 509 14    Somente para assinantes.
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Motociclistas-Uso de Capacete-Selo Obrigatório-Cientificação    Somente para assinantes.
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MPU-Auditoria-Fiscalizações-Exercício 2020: Aprovação do Planejamento Geral    Somente para assinantes.
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MPU-DPU-CNJ-FEJUCE-FESTJ-Criação-Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamen    Somente para assinantes.
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MPU-FMPU-Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União-Criação e Estruturamento    Somente para assinantes.
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MPU-Plan-Assiste-Programa de Saúde e Assistência Social-Regulamento Geral-Aprovação    Somente para assinantes.
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MPU-Quadro de Pessoal-Transformação de Cargos Efetivos em Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Alteração na Lei 13 316 16-Disposições     Somente para assinantes.
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MPU-Quadro de Pessoal-Transformação de Cargos Efetivos em Cargos em Comissão e Funções de Confiança-Alteração na Lei 13 316 16-Disposições-Retificação na Lei 14 810 24    Somente para assinantes.
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MRE e Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento-Memorando de Entendimento    Somente para assinantes.
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MRE-Conselho de Gestão-Instituição    Somente para assinantes.
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MRE-Índice de Representação no Exterior-Funções Exercidas no MRE-Disposições    Somente para assinantes.
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MS-Ministério da Saúde-Crédito Extraordinário-Abertura    Somente para assinantes.
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MS-Ministério da Saúde-Crédito Extraordinário-Abertura-MP 1 253 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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MTE-Permuta Cargo Comissionado Executivo por Função Comissionada Executiva-Mesmo Nível e Categoria    Somente para assinantes.
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MTP e ME-Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança-Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado-Alterações dos Decretos 9 745 19, 10 382 20 e 10 761 21-Revogações dos Dispositivos Mencionad    Somente para assinantes.
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MTP-Crédito Extraordinário-R$ 10.901.400.000,00-Abertura    Somente para assinantes.
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MTP-Crédito Extraordinário-R$ 10.901.400.000,00-Abertura-MP 1 131 22-Vigência Prorrogada pelo Período de 60 Dias     Somente para assinantes.
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MTP-Crédito Extraordinário-R$ 10.901.400.000,00-Abertura-Prazo de Vigência Encerrado no Dia 28.11.22-MP 1 131 22    Somente para assinantes.
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MTP-Ministério do Trabalho e Previdência-Criação; Alterações das Leis 13 844 19, 7 998 90 e 8 036 90 e a CLT Aprovada pelo Decreto-Lei 5 452 43-Revogações dos Dispositivos da Lei 13 846 19-Conversão da MP 1 058 21    Somente para assinantes.
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MTPS: Consultorias Jurídicas-Fusão-Disposições    Somente para assinantes.
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MTPS: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego e da Subsecretaria de Orçamento e Administração do Ministério da Previdência Social-Fusão-    Somente para assinantes.
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Mudança de Clima-Política Estadual-Paraná-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Mudança do Clima no Âmbito do Ministério de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços-Grupo de Trabalho para elaboração de Proposta de Plano Setorial de Adaptação    Somente para assinantes.
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Mudança do Clima-Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima-Disposições-Alteração no Decreto 11 550 23    Somente para assinantes.
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Mudança do Clima-COP30-Disposições    Somente para assinantes.
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Mudas e Parte de Vegetais-Estado SE: Comércio e Trânsito-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Mulher - Central de Atendimento Telefônico 180 - Disposições  Somente para assinantes.
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Mulher Cidadã- Programa-Cidadania Fiscal-Alteração na Portaria MF 26 23    Somente para assinantes.
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Mulher Gestante, Mão ou Responsável por Pessoas com Deficiência-Substituição de Prisão Preventiva por Domiciliar: Alterações no Decreto-Lei 3 689 41 e nas Leis 7 210 84 e 8 072 90    Somente para assinantes.
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Mulher Presa Gestante ou Puérpera-Tratamento Humanitário Antes e Durante o Trabalho de Parto e no Período de Puerpério e`AssistênciaIntegral à sua Saúde e à do Recém-Nascido-Garantia-Alteração da Lei 7 210 84 04 22    Somente para assinantes.
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Mulher--Gestante e Puérpera-MP 557/2011-Prazo de Vigência Encerrado em 31.05.2012    Somente para assinantes.
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Mulher-Acompanhante nos Atendimentos Realizados em Serviços de Saúde Públicos e Privados-Direito-Ampliação-LOAS-Alterações na Lei 8 080 90    Somente para assinantes.
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Mulher-Aplicativo Maria da Penha Virtual-Estado do RJ-Campanha de Divulgação-Disposições    Somente para assinantes.
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Mulher-Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher-Criação     Somente para assinantes.
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Mulher-CIMS-Centro Integrado Mulher Segura-Instituição     Somente para assinantes.
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Mulher-CNVM-Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher-Criação    Somente para assinantes.
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Mulher-Crime de Violência Psicológica-Uso de Inteligência Artificial ou Outro Recurso Tecnológico-Aumento de Pena-Estabelecimento-Alteração no Art. 147-B do Decreto-Lei 2 848 40    Somente para assinantes.
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Mulher-Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência Contra as Mulheres e Meninas Indígenas-Instituição    Somente para assinantes.
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Mulher-Exame de Mamografia-Mulheres a Partir de 40 Anos-Direito-Alteração na Lei 11 664 08    Somente para assinantes.
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Mulher-Família-Direitos Humanos: Procedimentos de Denúncias e Ouvidoria no mbito do Ministério    Somente para assinantes.
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Mulher-Gestante e Puérpera-Prevenção da Mortalidade Materna-Sistema Nacional-Instituição-Alterações nas Leis 8.080/90 e 9.782/99    Somente para assinantes.
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Mulher-Gestante e Puérpera-Prevenção da Mortalidade Materna-Sistema Nacional-Instituição-Alterações nas Leis 8.080/90 e 9.782/99-Prorrgação da Vigência da MP 557 11    Somente para assinantes.
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Mulher-Gestante e Puérpera-Prevenção da Mortalidade Materna-Sistema Nacional-Instituição-Alterações nas Leis 8.080/90 e 9.782/99-Retificação na MP 557/2011    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Causa ou Motivação dos Atos de Violência-Não Exclusão da Aplicação da Lei Maria da Penha-Alterações na Lei 14.550 23    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Denominação Oficial-Alteração na Ementa da Lei 11 340 06    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Medidas Protetivas de Urgência-Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, ou de Seus Dependentes-Registro Imediato-Alteração da Lei 11 340 06    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher-Audiência de Retratação-Manifestação Expressa da Vítima-Alterações na Lei 11 340 06    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher-Crimes Hediondos-Violência Vicária-Alterações nas Leis 11 340 06, 8 072 90, Decreto-Lei 2 848 40    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher-Crimes Hediondos-Violência Vicária-Alterações nas Leis 11 340 06, 8 072 90, Decreto-Lei 2 848 40-Lei 15 384 26-Retificação da Lei 15 384 26    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher-Direito de Queixa ou de Representação-Aumento do Prazo Decadencial-Alterações nos Decretos-Leis 2 848 40 (Código Penal), 3 689 41 (Código de Processo Penal) e a Lei 11 340 06 (Lei M    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher-Monitoramento Eletrônico de Agressores-Medida Protetiva Autônoma-Critérios de Prioridade-Aumento de Pena no Crime de Descumprimento-Alterações nas Leis 11 340 06, 13 756 18 e 14 899     Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha-Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher-Nome da Ofendida-Sigilo-Alterações na Lei 11 340 06    Somente para assinantes.
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Mulher-Lei Maria da Penha: Violação da Intimidade da Mulher-Alterações na Lei 11 340 06 e no Código Penal    Somente para assinantes.
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Mulher-Lesões Causadas por Atos de Violência Contra a Mulher-Cirurgia Plástica Reparadora de Sequelas-Oferta e Realização no SUS-Prioridades-Disposições-Alterações nas Leis 11 340 06 (Lei Maria da Penha) e 13 239 15    Somente para assinantes.
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Mulher-Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher-Diretrizes-Estado do RJ-Disposições    Somente para assinantes.
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Mulher-Plano de Metas-Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher-Implementação-Elaboração-Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Dig    Somente para assinantes.
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Mulher-Prevenção dos Cânceres do Colo Uterino, de Mama e Colorretal-Atenção Integral à Mulher-Disposições-Alteração da Lei 11 664 08-Revogações dos Dispositivos da Lei 11664 08 05 22    Somente para assinantes.
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Mulher-Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual-Instituição-Regulamentação da Lei 14 214 21    Somente para assinantes.
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Mulher-Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual-Instituição-Regulamentação da Lei 14 214 21-Revogação do Decreto 10 989 22    Somente para assinantes.
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Mulher-Programa Mulher Viver sem Violência-Instituição-Revogações dos Decretos 8 086 13 e 10 112 19    Somente para assinantes.
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Mulher-Segurança Pública-Defesa Social-PNSPDS-Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher- Instrumento de Implementação-Inclusão-Alteração da Lei 13 675 18    Somente para assinantes.
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Mulher-Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher-Inclusão nos Currículos da Educação Básica-Instituição-Alteração na Lei nº 9 394 96    Somente para assinantes.
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Mulher-Sistema Integrado Mulher Segura ? SI Mulher Segura-Instituição     Somente para assinantes.
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Mulher-Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica-Instituição-V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres-Revogações dos Decretos 9 585 18 e 9 586 18    Somente para assinantes.
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Mulher-Violência Contra a Mulher-Estado do RJ-Disque Denúncia-Divulgação    Somente para assinantes.
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Mulher-Violência contra a Mulher-Número Telefônico para Atendimento às Denúncias-Autorização-Alteração na Lei 10 714 03    Somente para assinantes.
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Mulher-Violência contra a Mulher-Serviço Telefônico de Denúncias-Divulgação    Somente para assinantes.
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Mulher-Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher-Coibição e Prevenção-Lei Maria da Penha: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência-Tipificação como Crime-Alterações na Lei 11 340 06    Somente para assinantes.
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Mulher-Violência Doméstica e Familiar-Formulário Nacional de Avaliação de Risco: Instituição    Somente para assinantes.
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Mulher-Violência Política contra a Mulher-Prevenir, Reprimir e Combater-Crimes de Divulgação de Fato ou Vídeo com Conteúdo Inverídico no Período de Campanha Eleitoral-Assegurar a Participação de Mulheres em Debates Eleitorais-Estabelecimento-Alterações na    Somente para assinantes.
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Mulheres da Pesca, Aquicultura Artesanal e Marisqueiras-Políticas Públicas-Fórum-Instituição no Âmbito do Ministério das Mulheres    Somente para assinantes.
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Mulheres e Meninas-Atuação dos MPU e MPE-Consolidação de Cultura Jurídica-Reconhecimento e Garantia de Direitos-Recomendação do CNPM    Somente para assinantes.
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Mulheres Vítimas de Violência Doméstica-Percentual Mínimo de Mão de Obra-Equidade no Ambiente de Trabalho-Licitações e Contratos Administrativos-Lei 14 133 21-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Mulheres Vítimas de Violência Doméstica-Percentual Mínimo de Mão de Obra-Equidade no Ambiente de Trabalho-Licitações e Contratos Administrativos-Lei 14 133 21-Regulamentação-Disposições-Alteração no Decreto 11 430 23    Somente para assinantes.
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Mulheres Vítimas de Violência Doméstica-Programa de Reconstrução Dentária no SUS    Somente para assinantes.
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Mulheres Vítimas de Violência-Ambiente Privativo e Individualizado no SUS-Atendimento-Disposições-Alterações na Lei 8 080 90    Somente para assinantes.
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Mulheres, Crianças, Adolescentes e Idosos-Difusão-Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos-Disposições    Somente para assinantes.
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Mulheres-4a Conferência Nacional de Políticas para Mulheres-Regimento Interno    Somente para assinantes.
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Mulheres-4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres-Regimento Interno    Somente para assinantes.
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Mulheres-Causa de Afastamento do Agressor-Risco à Integridade Sexual, Moral ou Patrimonial da Mulher ou de Seus Dependentes-Inclusão-Alterações na Lei 11 340 06    Somente para assinantes.
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Mulheres-CNVM-Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher-Criação    Somente para assinantes.
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Mulheres-Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher-Criação e Funcionamento Ininterrupto-Disposição    Somente para assinantes.
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Mulheres-Estado do RJ-Sistemas Ferroviário e Metroviário-Metrô e Trem-Mulheres-Espaços Exclusivos-Alterações na Lei Estadual RJ 4 733 06    Somente para assinantes.
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Mulheres-Gestantes-Rede Pública de Saúde-Realização de Exames-Inclusão de Procedimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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Mulheres-Internet-Proteção-Enfrentamento da Violência contra Mulheres em Ambiente Digital-Diretrizes-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Mulheres-Lei Geral do Esporte-Instituição-Bolsa-Atleta-Atletas Gestantes ou Puérperas-Garantia-Alteração da Lei 14 597 23    Somente para assinantes.
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Mulheres-Medidas Protetivas de Urgência-Disposições-Alterações na Lei 11 340 06    Somente para assinantes.
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Mulheres-Metro e Trem-RJ: Espaços Exclusivos-Alterações na Lei Estadual 4 733 06    Somente para assinantes.
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Mulheres-Metrô e Trem-RJ: Espaços Exclusivos-Regulamentação da Lei Estadual RJ 7 250 16    Somente para assinantes.
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Mulheres-Mulher Cidadã-Cidadania Fiscal para Mulheres-Alterações na Portaria MF 26 23    Somente para assinantes.
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Mulheres-Mulheres Alcoolistas-Estratégia de Saúde-Criação-Alteração na Lei 11 343 06    Somente para assinantes.
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Mulheres-Novo Fungetur-Mulheres Empreendedoras do Setor Turístico em Situação de Violência Contra a Mulher    Somente para assinantes.
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Mulheres-Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres-Elaboração de Proposta-Grupo de Trabalho Interministerial-Instituição    Somente para assinantes.
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Mulheres-Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres-Elaboração de Proposta-Grupo de Trabalho Interministerial-Instituição-Alteração do Decreto 11 485 23    Somente para assinantes.
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Mulheres-Protocolo Não é Não e Selo Não é Não-Mulheres Seguras-Alteração da Lei 14 597 236-Instituição de Selo-Prevenção ao Constrangimento e Violência Contra a Mulher e Para Proteção à Vítima-Criação de Protocolo    Somente para assinantes.
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Mulheres-Serviço Militar Inicial Feminino-Disposições    Somente para assinantes.
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Mulheres-Violência contra a Mulher-Estado do RJ: Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher e SOS Mulher da ALERJ-Obrigatoriedade de Divulgação em Estabelecimentos-Alteração na Lei Estadual RJ 6 961 15    Somente para assinantes.
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Mulheres-Violência contra a Mulher-Município de João Pessoa: Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher-Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra-Obrigatoriedade de Divulgação em Estabelecimentos     Somente para assinantes.
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Mulheres-Violência contra a Mulher-Município de SA: Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher-Avisos-Obrigatoriedade de Afixação em Estabelecimentos    Somente para assinantes.
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Mulheres-Violência contra a Mulher-Município de SP: Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher-Avisos-Obrigatoriedade de Afixação em Estabelecimentos    Somente para assinantes.
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Multas Ambientais Aplicadas pelo IBAMA-Conversão em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente Conforme Caput do Art. 95-B, no §3º do Art. 142-A e Art. 148 do Decreto 6 514 08-Regulamentação-Revogação da IN 06 18    Somente para assinantes.
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Multas de Trânsito-Destinação de Recurso Arrecadado-Permissão-Custeio de Habilitação de Condutores de Baixa Renda-Transferência de Propriedade de Veículo-Meio Eletrônico-Estabelecimento de Regras-Exame Toxicológico-Exigência-Alterações na Lei 9 503 97    Somente para assinantes.
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Multas de Trânsito-Município do RJ-Pedido de Restituição-Receita-Processamento- Estabelecimento     Somente para assinantes.
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Multas de Trânsito-Município do RJ-Produto da Arrecadação- Repasse e Transferência-Disposição    Somente para assinantes.
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Multas de Trânsito-Recursos Arrecadados-Custeio de Habilitação de Condutores de Baixa Renda-Transferência de Propriedade de Veículos-Meio Eletrônico-Exame Toxicológico-Regras-Estabelecimento-Alterações na Lei 9 503 97    Somente para assinantes.
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Multas e Débitos-Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro-Parcelamento-Regulamentação     Somente para assinantes.
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Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital-MAED-2ª Via-Inclusão no eCAC da RFB    Somente para assinantes.
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Município de Rio Bonito do Iguaçu-Simples Nacional-Obrigações Acessórias-Data de Vencimento-Prorrogação-Disposições    Somente para assinantes.
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Municípios Brasileiros em Situação de Emergência-FIDE-Reconhecimento-Relação    Somente para assinantes.
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Municípios de MG-Simples Nacional-Datas de Vencimento-Contribuintes com Matriz nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG-Prorrogação de Datas-Disposições    Somente para assinantes.
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Municípios de RS e São Lourenço do Sul-Contribuintes-Validade de Certidões-Prorrogação de Prazos    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS com Estado de Calamidade Pública Reconhecida-Apoio Financeiro da União-Disposições    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS com Estado de Calamidade Pública Reconhecida-Apoio Financeiro da União-Disposições-MP 1 229 24-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS-Apoio Financeiro-Disposições    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS-Apoio Financeiro-Disposições-MP-1 222 24-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS-Apoio Financeiro-Famílias Desalojadas ou Desabrigadas-Instituição-MP 1 219 24-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS-Apoio Financeiro-MP 1 219 24 e MP 1228 24-Famílias Desalojadas ou Desabrigadas-Instituição    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS-Dívida Ativa da União-Estado de Calamidade Pública-Medidas-Disposições-Alteração da Portaria PGFN 737 24    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS-Estado de Calamidade-Créditos da União Não Inscritos em Dívida Ativa-Cobrança pela PGU-Decreto 57 596 24-Reconhecimento-Medidas-Atos de Cobrança-Disposições    Somente para assinantes.
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Municípios do Estado do RS-Tributos Federais-Parcelamentos-Obrigações Acessórias-Suspensão de Prazos-Atos Processuais-Contribuintes Domiciliados nos Municípios do Estado do RS-Pagamentos-Prorrogação de Prazos-Alteração da Portaria RFB 415 24    Somente para assinantes.
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Municípios e Estados do RS-MCR-Manual de Crédito Rural-Crédito Rural-Renegociações-Alterações na Seção 7 do Cap. 3    Somente para assinantes.
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Municípios-Outorga do Título de Capital Nacional-Critérios    Somente para assinantes.
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Myanmar e Brasil: Acordo de Cooperação Técnica-Promulgação    Somente para assinantes.
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N
NºVOE/ANO/PAG
LEX
Nacionais da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão: Dispensa do Visto de Visita-Alteração do Decreto 9 199 17    Somente para assinantes.
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Nacionais da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão: Dispensa do Visto de Visita-Revogação do Decreto 11 875 24-Alteração da Vigência do Decreto 11 515 23 que Revoga o Decreto 9 731 19 e Repristina a Redação do Decreto 9 199 17    Somente para assinantes.
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Nacionais da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão: Dispensa do Visto de Visita-Revogação do Decreto 9 731 19-Alteração do Decreto 11 515 23    Somente para assinantes.
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Nacionais da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão: Dispensa do Visto de Visita-Revogação do Decreto 9 731 19-Repristinação da Redação Anterior do Decreto 9 199 17-Vigência-Alteração no Decreto 11 515 23-Revogação do Decreto 11 692 23    Somente para assinantes.
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Nacionalidade Brasileira-Supressão de Perda e Exceção-Possibilidade de Requerimento da Perda da Própria Nacionalidade-Alterações no Art. 12 da Constituição Federal    Somente para assinantes.
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Nascentes-Instalações Necessárias à Recuperação e à Proteção-Disciplinamento-Implantação-Alterações nas Leis 12 651 12 e 14 119 21    Somente para assinantes.
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NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.: Empresa Pública-Criação DECRETO Nº 10.589/2020-DOU: 24.12.2020-Edição Extra     Somente para assinantes.
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NAV Brasil-Serviços de Navegação Aérea S.A.: Criação-Autorização-Cisão Parcial da INFRAERO    Somente para assinantes.
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NAV Brasil-Serviços de Navegação Aérea-Criação de Subsidiária-Alterações na Lei 13 903 19     Somente para assinantes.
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Navegação Aérea-Serviço-Programa de Vigilância da Segurança Operacional    Somente para assinantes.
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Navios-Tanque Novos Produzidos no Brasil-Atividades de Cabotagem de Petróleo e Derivados-Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada-Art. 1º, Caput, Inciso II, da Lei 14 871 24-Regulamentação-Alterações no Decreto 12 242 24    Somente para assinantes.
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Navios-Tanque Novos produzidos no Brasil-Atividades de Cabotagem de Petróleo e Derivados-Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada-Alterações nas Leis 9 478 97 e 14 871 24-Vigência Prorrogada por 60 Dias     Somente para assinantes.
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Navios-Tanque Novos produzidos no Brasil-Atividades de Cabotagem de Petróleo e Derivados-Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada-Alterações nas Leis 9 478 97 e 14 871 24    Somente para assinantes.
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Navios-Tanque Novos produzidos no Brasil-Atividades de Cabotagem de Petróleo e Derivados-Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada-Art. 1º, Caput, Inciso II, da Lei 14 871 24-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Navios-Tanque Novos Produzidos no Brasil-Atividades de Cabotagem de Petróleo e Derivados-Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada-Art. 1º, Caput, Inciso II, da Lei 14 871 24-Regulamentação-Alterações no Decreto 12 242 24-Decreto 12 589 2    Somente para assinantes.
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Navios-Tanque Novos Produzidos no Brasil-Ativo Imobilizado-Atividades de Cabotagem de Petróleo e Derivados-Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada-Limites de Autorização-Alterações na Lei 14 871 24    Somente para assinantes.
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Navios-Tanque Novos Produzidos no Brasil-Ativo Imobilizado-Atividades de Cabotagem de Petróleo e Derivados-Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada-Limites de Autorização-Alterações na Lei 14 871 24-MP 1 315 25-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Navios-Tanque Novos Produzidos no Brasil-Ativo Imobilizado-Atividades de Cabotagem de Petróleo e Derivados-Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada-Limites de Autorização-Alterações na Lei 14 871 24-MP 1 315 25-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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NBC Revisão: Alterações nas Normas NBC TG 06(R3), NBC TG 11(R2), NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48    Somente para assinantes.
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NBC TO 3410-Trabalho de Asseguração para Declarações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de Mudanças Climáticas-Aprovação    Somente para assinantes.
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NBS-Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-NEBS-Notas Explicativas: Versão 2.0-Aprovação-Alterações no Decreto 7 708 12-Revogação da Portaria RFB/SCS 1 820 13    Somente para assinantes.
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NBS-Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-NEBS: Normas Complementares e Explicativas-Revogação da Portaria Interministerial MF MDIC 385 12-Revogação da Portaria Conjunta RFB SCS 1 429 18    Somente para assinantes.
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Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário: Protocolo Clínico e Diretrizes-Aprovação-Revogação da Portaria SAS MS 458 12    Somente para assinantes.
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Neoplasia Maligna-Malformações Congênitas-Notificação Compulsória de Agravos e Eventos em Saúde Relacionados: Alterações nas Leis 12 732 12 e 12 662    Somente para assinantes.
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Neoplasia Maligna: Exames Relacionados ao Diagnóstico-Prazo de Realização-Alteração da Lei 12 732 12    Somente para assinantes.
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Nepal e Brasil: Acordo de Cooperação Técnica-Promulgação    Somente para assinantes.
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Nepotismo e Responsabilização no Âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Nepotismo no Âmbito do ME-Ministério da Economia: Prevenção e Responsabilização-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Nepotismo no Âmbito do ME-Ministério da Economia: Prevenção e Responsabilização-Procedimentos-Prorrogação do Prazo da Portaria ME 1 114 21    Somente para assinantes.
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Nepotismo no Poder Judiciário-Licitações-Outras Hipóteses: Acréscimo de Dispositivos na Resolução CNJ 07 05    Somente para assinantes.
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Neuplasia Maligna-Primeiro Tratamento e Prazo para seu Início-Disposições    Somente para assinantes.
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NFcom-Estado do RJ-Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação-Modelo 62    Somente para assinantes.
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NFCOM-RJ-Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica-Modelo 62, no Ambiente de Homologação- Credenciamento-Divulgação     Somente para assinantes.
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NFS-e Via-Parte Integrante do Sistema Nacional da NFS-e-Modelo-Convênio Celebrado Entre Administrações Tributárias da União-Disposições    Somente para assinantes.
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NFS-e-Emissão da Guia do ISS-Município do RJ-Restabelecimento-Regime de Contigência-Encerramento-Disposições    Somente para assinantes.
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NFS-e-Emissão de Padrão Nacional-Obrigatoriedade-Município do RJ-Disposições    Somente para assinantes.
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NFS-e-Modelo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional-Administrações Tributárias da União, Distrito Federal e dos Municípios-Convênio Celebrado-Disposição    Somente para assinantes.
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NFS-e-Município RJ-Emissão-Procedimentos Operacionais-Obrigações Acessórias Complementares-Disposições    Somente para assinantes.
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NFS-e-Município RJ-Normas Complementares-Emissão-Documentos Fiscais Compartilhados- Ambiente Nacional-Obrigações Acessórias-Contribuintes Desobrigados-Medidas Transitórias-Período Inicial de Implantação-LC 214 25-Decreto RIO 56 921 25    Somente para assinantes.
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NFS-e-Nota Carioca-Códigos de Serviços-Exclusão-Município do RJ-Alteração da Portaria F SUBTF CIS 256 18    Somente para assinantes.
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NFS-e-Nota Carioca-Emissão-Disposições-Alterações na Resolução SMF 2 617 10    Somente para assinantes.
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NFS-e-Nota Carioca-Tabela de Códigos de Serviços-Município do RJ-Disposição-Alteração da Portaria F SUBTF CIS 256 18    Somente para assinantes.
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NFS-e-Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-Desenvolvimento e Aprimoramento-Grupo de Trabalho    Somente para assinantes.
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Nigéria e Brasil-Criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos-Disposições-Alterações no Decreto 5 422 05    Somente para assinantes.
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NJP-Negócio Jurídico Processual-Dívida Ativa-Autarquias e Fundações Públicas Federais Representadas pela PGFN-Arts. 190 e 191 da Lei 13 105 15 (CPC)-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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NJP-Negócio Jurídico Processual-Equacionamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União: Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Nome Comercial-Formação e Proteção-Disposições    Somente para assinantes.
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Nome Comercial-Formação-Republicação da IN DNRC 116 11    Somente para assinantes.
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Nome Empresarial-Formação e Proteção    Somente para assinantes.
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Nome Empresarial-Partículas ME e EPP-Exclusão-Estado do AP: Resolução JUCAP    Somente para assinantes.
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Nome Social e Identidade de Gênero na Administração Pública Estadual do CE: Uso e Reconhecimento-Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais-Disposições    Somente para assinantes.
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Nome Social: Uso; Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais: Reconhecimento    Somente para assinantes.
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Nomes Empresariais-Verificação de Identidade-Análise-Disposições-Revogação dos Arts. 18 a 26 da IN DREI 81 20    Somente para assinantes.
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Normas da Autoridade Marítima-Atividades de Esporte e/ou Recreio-Alteração-Norman 03/DPC    Somente para assinantes.
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Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos: Regulamentação da Lei 11 107 05-Alterações no Decreto 6 017 07    Somente para assinantes.
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Normas Gerais de Direito Tributário-Declaração Parcial de Ineficácia: Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea    Somente para assinantes.
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Normas Gerais de Direito Tributário-Importação por Conta e Ordem de Terceiro-Embalagens de Vidro-Responsabilidade Pela Logística Reversa-Adquirente-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Normas Gerais de Direito Tributário-PERSE-Redução de Alíquotas a Zero-Imposto sobre a Renda-Adicional-Atividade Econômica Prevista nos Anexos I e II da Portaria ME 7 163 21 e Não Mencionadas na Portaria ME 11 266 22 e no Art. 4º da Lei 14 148 21-Instalaçã    Somente para assinantes.
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Normas Gerais de Direito Tributário: Entidade Beneficentes de Assistência Social-Atuação nas Áreas de Saúde, Educação e Assistência Social-Apresentação do CEBAS-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Normas Gerais de Direito Tributário: Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Obrigações Tributárias Principais e Acessórias-Portaria MF 12 12 e IN RFB 1 243 12-Situação de Calamidade Pública de Âmbito Nacional-Inaplicabilidade    Somente para assinantes.
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Normas Protetivas do Consumidor-Direito à Informação-Estado de SP: Cadastros de Proteção ao Crédito-Inclusão e Exclusão-Disposições    Somente para assinantes.
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Normas Regulamentadoras 01, 07 09 e 18: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais-PCMSO-Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos-Condições de SST na Indústria da Construção-Prazo para Início    Somente para assinantes.
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Normas Técnicas-Lista-Aprovação-Parâmetros para Certificação-Âmbito SBAC-Aprovação-Revogação da IN ANVISA 03 11    Somente para assinantes.
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Noruega e Brasil-Convenção para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Noruega e Brasil: Acordo de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira-Promulgação    Somente para assinantes.
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Noruega e Brasil: Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital-Protocolo de Alteração-Promulgação    Somente para assinantes.
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Nota Carioca e IPTU 2015-Município do RJ-84 Milhões Acumulados em Benefícios-Validade dos Créditos-Comunicado    Somente para assinantes.
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Nota Fiscal Eletrônica (RJ)-Matrícula CEI INSS; SIMEI; Cancelamento-Substituição; Alterações na Resolução SMF-RJ 2.617/2010    Somente para assinantes.
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Notários e Registradores e de Escreventes-Documento de Identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais-Instituição-PL 5 106 19-Veto Total     Somente para assinantes.
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Notificação Compulsória-Doenças, Agravos e Eventos-Lista Nacional-Serviços de Saúde Públicos e Privados-Modificação do Anexo XLIII da Portaria de Consolidação MS 05 17-Revogações do Item I da Lista Nacional de Doenças e Agravos-Alteração no Anexo 1 do Ane    Somente para assinantes.
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Notificações de Violência-Revogação dos Arts 14-D, 14-E e 14-F, do Capítulo II do Anexo V e o Anexo 4 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017.    Somente para assinantes.
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Nova Lei de Falências: Atualização da Legislação Referente à Recuperação Judicial, à Recuperação Extrajudicial e à Falência do Empresário e da Sociedade Empresária-Alterações nas Leis 11 1010 05, 10 522 02 e 8 929 94    Somente para assinantes.
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Nova Lei de Falências: Atualização da Legislação Referente à Recuperação Judicial, à Recuperação Extrajudicial e à Falência do Empresário e da Sociedade Empresária-Lei 14 112 20: Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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Nova Zelândia e Brasil: Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Novembrinho Azul-Prevenção em Saúde para Meninos Até 15 Anos-Instituição    Somente para assinantes.
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Novo Banco de Desenvolvimento-Acordo Relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento no Brasil-Promulgação    Somente para assinantes.
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Novo Código de Receita Diversa-Município do RJ-LC 274/2024-Criação    Somente para assinantes.
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Novo Código Florestal Brasileiro-Proteção da Vegetação Nativa-Alteração na Lei 12.651/2012- MP 571/2012-Retificação    Somente para assinantes.
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Novo Código Florestal Brasileiro-Proteção da Vegetação Nativa-Lei 12.651/2012- Disposições    Somente para assinantes.
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Novo Código Florestal-Política Nacional do Meio Ambiente-Normas Gerais-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Novo Coronavírus-COVID 19-Recursos Financeiros a Estados DF e Municípios no valor de R$ 100.339.200,00-Mês de Janeiro 2022-Transferência    Somente para assinantes.
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Novo CPC em Âmbito da Justiça Eleitoral: Diretrizes    Somente para assinantes.
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Novo Desenrola Brasil-MP 1 355 26-Novo Prazo-Prorrogação até 31.08.2026     Somente para assinantes.
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Novo Desenrola Brasil-Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias-Fundo de Garantia de Operações-Transferência de Recursos-Alterações nas Leis 12 087 09, 14 467 22, 14 509 22, 13 999 20, 10 260 01, 8 213 91 e 10 820 03    Somente para assinantes.
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Novo Desenrola Brasil-Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias-Fundo de Garantia de Operações-Transferência de Recursos-Alterações nas Leis 12 087 26-MP 1 355 26-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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Novo Desenrola Brasil-Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias-Fundo de Garantia de Operações-Transferência de Recursos-Alterações nas Leis 12 087 26-MP 1 355 26-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Novo Desenrola Brasil-Programa-Educação Financeira- Destinação de Recursos    Somente para assinantes.
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Novo Ensino Médio-Cronograma Nacional de Implementação    Somente para assinantes.
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Novo Ensino Médio-Diretrizes-Definição-Alterações nas Leis 9 394 96, 14 818 24, 12 711 12, 11 096 05 e 14 640 23-Revogação de Dispositivos da Lei 9 394 96    Somente para assinantes.
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Novo Ensino Médio-Implementação-Cronograma Nacional-Suspensão dos Prazos da Portaria MEC 521 21    Somente para assinantes.
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Novo PAC-LOAS-Inserção de Investimentos na Política Pública de Assistência Social-Recomendações-Aprovação    Somente para assinantes.
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Novo PAC-Programa de Aceleração do Crescimento-Transferências Obrigatórias de Recursos da União-Discriminação de Ações    Somente para assinantes.
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Novo PAC-Programa de Aceleração do Crescimento-Transferências Obrigatórias de Recursos da União-Termos de Compromisso-Disposições-Revogações dos Atos que Menciona    Somente para assinantes.
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Novo PAC-Programa de Aceleração do Crescimento-Transferências-Exigências de Aquisição e Margens de Preferência de Produtos Manufaturados Nacionais e Serviços Nacionais-Estabelecimento-Cadeias Produtivas-Setores Articulados-Disposições-Revogação do Decreto    Somente para assinantes.
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Novo PAC-Programa de Aceleração Econômica-Ações-Discriminação e Definição de Ações    Somente para assinantes.
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Novo PAC-Saúde-Programa de Aceleração do Crescimento- Modalidades Específicas-Eixo da Saúde-Processo de Seleção-Instituição    Somente para assinantes.
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Novo Regime Fiscal: Instituição-Alteração no ADCT    Somente para assinantes.
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NPDTA-Rede Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia Assistiva-Instituição    Somente para assinantes.
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NR 12-Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: Alterações de Itens Decorrentes do Processo de Revisão Normativa-Prevalecimento Automático sobre os Anteriores-Alterações na Instrução Normativa SIT 129 17    Somente para assinantes.
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NR 20-Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis-Aprovada pela Portaria SEPRT 1 360 19-Anexo IV-Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos-Aprovação-Alteração do Art. 4º da Portaria MTP 427 21    Somente para assinantes.
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NR 28-Multas Específicas de Trabalho Portuário-Alteração    Somente para assinantes.
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NR 28-NR 35-Fiscalização e Penalidades-Trabalho em Altura-Alterações-Nova Redação aos Códigos de Ementas da NR 35    Somente para assinantes.
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NR 29-Segurança e Saúde no Trabalho Portuário-Nova Redação-Aprovação-Revogações da Portaria SSST 53 97, Portaria SIT DSST 158 06 e as Portarias MTE 1 895 13 e 1 080 14    Somente para assinantes.
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NR 34-Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval: Alterações-Retificação na Portaria MTb 790 17    Somente para assinantes.
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NR-13-Caldeiras e Vasos de Pressão-Consulta Pública-Disponibilização-Texto Básico de Revisão    Somente para assinantes.
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NR-18-Segurança e Saúde na Construção Civil-Pontos de Ancoragem nas Edificações- Alteração    Somente para assinantes.
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NR-34-Indústria da Construção e Reparação Naval-Trabalho em Altura- Alteração    Somente para assinantes.
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Nutricionistas-Recém-Formados: Anuidade-Desconto de 50%-Requerimento até 31.12.2021    Somente para assinantes.
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O
NºVOE/ANO/PAG
LEX
OAB: Procuradoria Constitucional-Criação    Somente para assinantes.
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OABPREV-RJ-Intervenção-Comissão de Inquérito-Prorrogação do Prazo    Somente para assinantes.
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Óbitos-Comunicação de Registros Civil às RFB e SSP-Obrigatoriedade-Alteração na Lei 6 015 73    Somente para assinantes.
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Obra de Construção Civil: Processo de Regularização-Solicitação por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA)-Autorização    Somente para assinantes.
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Obras-Município do RJ-Impacto Ambiental Decorrente da Remoção de Vegetação-Medida Compensatória    Somente para assinantes.
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Obrigações Acessórias-Análise Fiscal-Controle do Cumprimento-Jurisdição-Transferência de Atribuições Entre Dirigentes e Unidades-Equipe Nacional Especializada-Instituição    Somente para assinantes.
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Obrigações Acessórias-Escrituração-Livro Diário-Microfichas-Cabimento    Somente para assinantes.
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Obrigações Acessórias: Declarações-Vendas pela Internet-Possibilidade de Geração Eletrônica-Guarda por 5 Anos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Obrigações Principais e Acessórias-Prorrogação de Prazo para Cumprimento-Portaria MF 12 12, IN RFB 1 243 12: Situação de Calamidade Pública Nacional-Não Aplicação    Somente para assinantes.
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ObservaDH-Observatório de Recomendações Internacionais em Direitos Humanos-Instituição    Somente para assinantes.
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OCDE e Brasil-Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão-Alteração da Composição e do Decreto 9 920 19    Somente para assinantes.
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OCDE e Brasil: Acordo de Cooperação-Promulgação    Somente para assinantes.
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OEA-Integrado-ANVISA-Participação-Disposições    Somente para assinantes.
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OEA-Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado-RFB-Disposições    Somente para assinantes.
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OEI-Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura-Acordo Básico de Cooperação Técnica    Somente para assinantes.
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Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor: Comércio Eletrônico-Disposições    Somente para assinantes.
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OffShore-Energia Elétrica-Política Energética Nacional-Offshore-Potencial Energético-Aproveitamento-Disciplinamento-Alterações nas Leis 9 427 96, 9478 97, 10 438 02, 14 182 21 14 300 22-Lei 15 097 25-Retificação na Lei 15 097 25    Somente para assinantes.
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Oficiais da Aeronáutica-Tempo de Paz 2023-Distribuição do Efetivo-Revogação do Decreto 10 969 22    Somente para assinantes.
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Oficiais das Forças Armadas-Cartas Patentes-Disposições    Somente para assinantes.
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Oficiais das Forças Armadas-Cartas Patentes-Disposições-Alterações no Decreto 12 375 25    Somente para assinantes.
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Oficial-General-Cargos Privativos-Relação    Somente para assinantes.
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Oficinas Autorizadas de Assistência Técnica-Estado de SC: Taxa de Orçamento-Cobrança-Instalação de Produto Novo-Manutenção de Produto no Prazo de Garantia-Regulamentação da Lei 17 017 16    Somente para assinantes.
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Oiapoque ao Chuí-Linha de Base do Brasil ao Longo da Costa Brasileira Continental e Insular-Traçado    Somente para assinantes.
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Oiapoque ao Chuí-Linha de Base do Brasil ao Longo da Costa Brasileira Continental e Insular-Traçado    Somente para assinantes.
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Oiapoque ao Chuí-Linha de Base do Brasil ao Longo da Costa Brasileira Continental e Insular-Traçado-ANEXO    Somente para assinantes.
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OID- Ombudsman de Investimentos Diretos: Criação, Estrutura e Atribuições-Disposições-Alterações no Decreto 8 863 16    Somente para assinantes.
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Óleo Combustível Marítimo para Turbinas-OCMT-Especificações-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Óleo de Cozinha-Município do Rio de Janeiro: Descarte-Disposições    Somente para assinantes.
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Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional-Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição-Disposições-Revogações dos Dispositivos dos Decretos 4 871 03 e 8 127 13    Somente para assinantes.
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Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional-Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição-Instituição    Somente para assinantes.
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Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado-Produtores e Importadores-Coleta-Responsabilidades    Somente para assinantes.
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Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado: Coleta e Destinação Final Adequada pelos Produtores ou Importadores    Somente para assinantes.
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Olimpíadas 2016-Benefícios Aduaneiros-Ampliação-Alteração na ADE RFB 04 13    Somente para assinantes.
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Olimpíadas de 2016-Medidas Tributárias: Importação de Equipamentos e Materiais Esportivos-Prorrogação da Isenção de Tributos Incidentes    Somente para assinantes.
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Olimpíadas de 2016: Benefícios Fiscais-Obrigações Tributárias Acessórias-Lei 12 780 13-Regras     Somente para assinantes.
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Olimpíadas de 2016: Benefícios Fiscais-Obrigações Tributárias Acessórias-Regras-Alteração na IN RFB 1 631 16    Somente para assinantes.
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Ombudsman de Investimentos Diretos: Criação, Estrutura e Atribuições-Alterações no Decreto 8 863 16    Somente para assinantes.
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OMC-Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio-Protocolo de Emenda: Promulgação    Somente para assinantes.
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OMC-Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio-Quinto Protocolo de Emenda: Promulgação    Somente para assinantes.
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OMC-Organização Mundial do Comércio-10ª Conferência Ministerial-Acordo em Nairóbi-Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações-Promulgação    Somente para assinantes.
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OMT e Brasil-Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas-Protocolo-Promulgação    Somente para assinantes.
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Oncologia Pediátrica-Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica-Instituição    Somente para assinantes.
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Ônibus Articulados: Circulação-Requisitos de Segurança Necessários-Disposições    Somente para assinantes.
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Ônibus do Município do RJ-Dispositivos Leitores de Cartão: Critérios para Instalação    Somente para assinantes.
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Ônibus que Realizam Transporte Coletivo em Linhas Regulares-Estado do RJ: Desembarque de Passageiros Fora dos Pontos Determinados-Disposições    Somente para assinantes.
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Ônibus que Realizam Transporte Coletivo em Linhas Regulares-Município do Rio de Janeiro: Desembarque de Passageiros Fora dos Pontos Determinados    Somente para assinantes.
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Ônibus que Realizam Transporte Coletivo em Linhas Regulares-Município do Rio de Janeiro: Desembarque de Passageiros Fora dos Pontos Determinados-Regulamentação da Lei 6 123 17    Somente para assinantes.
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Ônibus: Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros-Características, Especificações e Padrões Técnicos-Multiplicadores Tarifários dos Serviços Diferenciados-Disposições-Alteração da Resolução ANTT 4 130 13    Somente para assinantes.
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ONU e Brasil-Agricultura Familiar no Brasil: Programa Executivo entre Brasil e ONU-Ajuste    Somente para assinantes.
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ONU-Auditores-Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas-Rol de Atividades Permanentes-Atuação-Inclusão-Alteração do Decreto 72 021 73    Somente para assinantes.
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ONU-Resolução 2816-Adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas-Publicidade-Segurança Internacional-Medidas-Decisões    Somente para assinantes.
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Open Banking-Sistema Financeiro Aberto-Interfaces Dedicadas-Compartilhamento de Dados-Lançamento Escalonado e Eficiente-Prazos-Limites Operacionais-Divulgação-Revogação da IN BCB120 21    Somente para assinantes.
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Open Banking-Sistema Financeiro Aberto-Manual de APIs-Versão 3.0-Divulgação-Revogação da IN BCB 95 21    Somente para assinantes.
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Open Banking-Sistema Financeiro Aberto-Manual de Escopo de Dados e Serviços-Versão 3.0-Divulgação-Revogação da IN BCB 96 21    Somente para assinantes.
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Open Banking-Sistema Financeiro Aberto-Manual de Escopo de Dados e Serviços-Versão 4.0-Divulgação-Revogação da IN BCB 131 21    Somente para assinantes.
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Open Banking-Sistema Financeiro Aberto-Manual de Experiência do Cliente-Versão 2.0-Divulgação-Revogação da IN BCB 97 21    Somente para assinantes.
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Open Banking-Sistema Financeiro Aberto-Manual de Experiência do Cliente-Versão 3.0-Divulgação-Revogação da IN BCB 132 21    Somente para assinantes.
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Open Banking-Sistema Financeiro Aberto-Manual de Segurança-Versão 3.0-Divulgação-Revogação da IN BCB 99 21    Somente para assinantes.
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Open Banking-Sistema Financeiro Aberto-Manual de Serviços Prestado pela Estrutura Responsável pela Governança-Versão 2.1-Divulgação-Revogação da IN BCB 98 21    Somente para assinantes.
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Open Finance-Implementação-Requisitos Técnicos-Alterações na Circular BCB 4 015 20    Somente para assinantes.
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Open Insurance-Sistema de Seguros Aberto-Implementação-CNSP-Estabelecimento-Regulamentação-das Diretrizes-Disposições    Somente para assinantes.
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Open Insurance-Sistema de Seguros Aberto-Implementação-CNSP-Estabelecimento-Regulamentação-das Diretrizes-Disposições-Alteração do Anexo I da Circular SUSEP 635 21 09 21    Somente para assinantes.
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Open Insurance-Sistema de Seguros Aberto-Implementação-Disposições    Somente para assinantes.
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Operações com Cartão de Crédito-Registro Especial de Controle de Papel Imune-DIRF-Alterações nas IN SRF 341 03, IN RFB 1 817 18, IN RFB 1 990 20;Assinatura Digital na DIRF; DMED-Disposições;     Somente para assinantes.
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Operações de Crédito e Concessão de Garantias da União-Critérios-Alterações na Portaria Normativa MF 1 583 23    Somente para assinantes.
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Operações de Seguro, Cosseguro, Resseguro, Capitalização, Retrocessão, Previdência Complementar Aberta e Intermediação: Prazo para Guarda de Documentos-Estipulação-Armazenamento de Documentos-Disposições-Revogação da Circular SUSEP 74 99    Somente para assinantes.
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Operações In-teragências-Anexo da Portaria Normativa MD 32 17-Disposições-Publicação    Somente para assinantes.
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Operadoras de Internet Fixa e Móvel-Estado do RJ: Prazo para Desbloqueio-Estabelecimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Operadoras de Plano de Saúde-Estado de RR: Recusas dos Atendimentos aos Conveniados-Fornecimento por Escrito-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Operadoras de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde-Estado do PR: Negativa de Cobertura-Fornecimento de Informações e Documentos ao Consumidor-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Operadoras de Planos de Assistência à Saúde-Resolução Normativa DC/ANS 301/2012- Alteração    Somente para assinantes.
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Operadoras de Planos de Assistência à Saúde: Prestadores de Serviços-Reajuste Aplicado-Alteração na RN DC ANS 364 14    Somente para assinantes.
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Operadoras de Planos de Saúde: Sistema de Saúde Suplementar-Aceitação, Registro, Vinculação, Custódia, Movimentação e Diversificação dos Ativos Garantidores-Disposições    Somente para assinantes.
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Operadoras de Planos Privados de Saúde: Provisões Técnicas-Critérios de Constituição-Disposições-Revogação de Dispositivos da RN 209 09 e da RN 75 04    Somente para assinantes.
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Operadoras de Planos Privados de Saúde: Solicitações de Procedimentos e/ou Serviços de Cobertura Assistencial-Regras a serem Observadas-Disposições    Somente para assinantes.
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Operadoras de Rodovias: Emissão de Documento Fiscal-Revogação da IN RFB 1 099 10    Somente para assinantes.
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Operadores de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde-Caso Negativo de Cobertura-Estado de SC: Fornecimento ao Consumidor de Informações e Documentos ao Consumidor-Obrigatoriedade-Alterações na Lei Estadual SC 17 714 19    Somente para assinantes.
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Orçamento Anual da União-Receita e Despesa da União-Exercício Financeiro 2024    Somente para assinantes.
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Orçamento Anual da União-Receita e Despesa da União-Exercício Financeiro 2024-Alteração da Lei 14 822 24    Somente para assinantes.
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Orçamento Anual da União-Receita e Despesa da União-Exercício Financeiro 2024-Fonte de Recursos Constantes na Lei 14 822 24-Modificação no Âmbito dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,    Somente para assinantes.
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Orçamento Público-Benefícios Tributários-Áreas de Livre Comércio-PIS-PASEP-COFINS-Licença-Paternidade-Despesas Obrigatórias-Exercício 2026-Regras-Disposições    Somente para assinantes.
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Ordem Nacional do Mérito Educativo-Disposições-Alterações no Decreto 4 797 03    Somente para assinantes.
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Organização Administrativa-SIORG-AGU PGF-Competências e Procedimentos-Regulamentação pela AGU    Somente para assinantes.
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Organização da Presidência da República e dos Ministérios    Somente para assinantes.
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Organização Marítima Internacional-OMI-Texto das Emendas-Aprovação    Somente para assinantes.
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Organização Mundial de Propriedade Intelectual e Brasil: Acordo para a Criação de um Escritório de Coordenação da Organização no Brasil-Texto Unificado e Emenda-Promulgação    Somente para assinantes.
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Organizações Criminosas-Crimes-Primeiro Grau de Jurisdição-Processo e Julgamento-Disposições-Código Penal, Processo Penal e Código de Trânsito-Alterações    Somente para assinantes.
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Organizações Sociais-Contratos de Gestão com o Município do Rio de Janeiro: Dever de Transparência-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Organizações Sociais: Município do RJ-Qualificação-Certificação-Revogação de Dispositivo da Lei Municipal RJ 5 026 09.    Somente para assinantes.
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Organizadores de Shows e Eventos-Município de Goiânia: Limpeza das Vias e Logradouros Públicos-Responsabilidade-Alterações na Lei 9 641 15    Somente para assinantes.
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Órgãos Autuadores de Trânsito: Auto de Infração-Campos de Informação-Portaria Denatran 59 07-Atualização    Somente para assinantes.
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Órgãos Autuadores de Trânsito: Auto de Infração-Campos de Informações-Portaria DENATRAN 59 07-Alterações    Somente para assinantes.
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Órgãos Autuadores de Trânsito: Auto de Infração-Campos de Informações-Tabela de Enquadramento-Portaria DENATRAN 59 07-Alteração    Somente para assinantes.
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Órgãos Autuadores de Trânsito: Auto de Infração-Campos de Informações-Tabela de Enquadramento-Portaria DENATRAN 59 07-Alteração    Somente para assinantes.
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Órgãos Autuadores de Trânsito: Auto de Infração-Campos de Informações-Tabela de Enquadramento-Portaria DENATRAN 59 07-Alteração    Somente para assinantes.
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Órgãos Autuadores de Trânsito: Auto de Infração-Campos de Informações-Tabela de Enquadramento-Portaria DENATRAN 59 07-Alteração-Republicação da Portaria Denatran 225 15    Somente para assinantes.
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Órgãos Autuadores de Trânsito: Auto de Infração-Campos de Informações-Tabela de Enquadramento-Portaria DENATRAN 59 07-Alteração-Republicação da Portaria DENATRAN 59 07    Somente para assinantes.
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Órgãos Autuadores de Trânsito: Auto de Infração-Campos de Informações-Tabela de Enquadramento-Portaria DENATRAN 59 07-Alteração-Retificação da Portaria DENATRAN 03 16    Somente para assinantes.
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Órgãos da Presidência da República-Ministérios: Organização Básica-Revogação da Lei 10 683 03 e da MP 768 17    Somente para assinantes.
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Órgãos de Assistência Social dos Municípios, Estados e DF-Repasses de Recursos Federais-Relação de Entes Federativos em Fase de Averiguação dos Requisitos do Art. 30 da Lei 8 742 93    Somente para assinantes.
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Órgãos de Controle nas Organizações Públicas Federais-Compartilhamento de Informações-Comissões de Ética Disposições    Somente para assinantes.
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Órgãos do Poder Executivo Federal-Pagamento-Cronogramas-Solicitação de Ajustes-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Órgãos do Poder Executivo Federal-Pagamento-Cronogramas-Solicitação de Ajustes-Procedimentos-Alteração da Portaria ME 6 844 21     Somente para assinantes.
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Órgãos do Poder Executivo-Encargos Financeiros da União-Crédito Suplementar-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União-Abertura    Somente para assinantes.
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Órgãos do Poder Executivo-Reforço das Dotações Constantes da Lei Orçamentária Vigente-Crédito Suplementar no Valor de R$ 3.066.300.000,00-Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União-Abertura    Somente para assinantes.
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Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional: Política de Governança Digital-Instituição    Somente para assinantes.
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Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal: Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho-Diretrizes    Somente para assinantes.
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Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal-Aquisição de Passagens Aéreas: Retenção de Tributos-Dispensa-Alteração da Lei 9 430 96    Somente para assinantes.
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Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal-Aquisição de Passagens Aéreas: Retenção de Tributos-Dispensa-Alteração da Lei 9 430 96-MP 877 19-Encerramento da Vigência    Somente para assinantes.
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Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal-Aquisição de Passagens Aéreas: Retenção de Tributos-Dispensa-Alteração da Lei 9 430 96-Prorrogação da MP 877 19    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cooperativas-Retenções de Tributos-Disposições e Revogações de Instruções-Retificação na IN RFB 1.234/2012    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cooperativas-Retenções de Tributos-Alterações na IN RFB 1 234 12    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cooperativas-Retenções de Tributos-Disposições e Revogações de Instruções     Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cooperativas-Retenções de Tributos-Disposições e Revogações de Instruções-Alteração da IN RFB 1 234 12-Revogações dos Incisos I e II do Caput do Art. 7º da IN RFB 1 2    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cooperativas-Retenções de Tributos-Disposições-Alteração da IN RFB 1 234 12    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cooperativas-Retenções de Tributos-Disposições-Alterações na IN RFB 1 234 12    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cooperativas: Retenções de Tributos-Alterações na IN RFB 1 234 12    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cooperativas: Retenções de Tributos-Alterações na IN RFB 1 234 12    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos-Convênios e Termos de Parcerias-AGU-Orientações Normativas 40 a 45-Eidção;Orientação Normativa 29-Alteração    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos-Demonstrações Contábeis-Diretrizes    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos-Limites Finais de Movimentação e Empenho-Exercício 2022-Divulgação    Somente para assinantes.
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Órgãos Públicos-PGD-C-2025-eSOCIAL-Autorregularização-Reabertura Extraordinária    Somente para assinantes.
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Ortografia - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa - Promulgação    Somente para assinantes.
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OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OE-Organização Estrangeira: Credenciamento, Manutenção, Cancelamento e Perda de Qualificações-Critérios e Procedimentos    Somente para assinantes.
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Outorgas Portuárias-Programa Navegue Simples-Instituição    Somente para assinantes.
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Outubrinho Rosa-Saúde de Meninas até 15 Anos-Instituição-Alterações na Lei 13 733 18    Somente para assinantes.
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Ouvidoria do Poder Executivo Federal-Relato de Irregularidades: Orientações    Somente para assinantes.
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Ouvidorias Federais e Fala.BR-Dados dos Sistema de Ouvidoria Federal-SisOuv e Fala.BR-Cessão e Utilização para Fins de Execução de Políticas Públicas e de Realização de Estudos por Órgão de Pesquisa-Procedimentos Definidos pela CGU    Somente para assinantes.
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Oximetria-Exame-Estado de SC-Recém-Nascidos-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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P
NºVOE/ANO/PAG
LEX
PAB-Programa Auxílio Brasil-BCG-Benefício Composição Gestante-Identificação de Gestantes Elegíveis-Regras Relacionadas à Concessão-Procedimentos-Revogação da Instrução Operacional Conjunta SENARC MDS-SAS MS 20 13    Somente para assinantes.
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PAB-Programa Auxílio Brasil-Benefícios-Cartões-Pagamento-Procedimentos-Contratados pela Caixa Econômica Federal-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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PAB-Programa Auxílio Brasil-PAGB-Programa Auxílio Gás dos Brasileiros-Gestão do Acréscimo Mensal Extraordinário e a Parcela Extraordinária Adicional-Leis nº 14.284 21 e 14 237 21-EC 123 22-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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PAC Seleções-Emendas Parlamentares-Operacionalização-Procedimentos-Prazos    Somente para assinantes.
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PAC-CIIA-PAC-Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento-Instituição    Somente para assinantes.
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PAC-Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento-Instituição    Somente para assinantes.
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PAC-Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento-Instituição-Alteração do Decreto 11 631 23    Somente para assinantes.
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PAC-Novo PAC-Programa de Aceleração do Crescimento-Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento-Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento-Revogações dos Decretos 6 025 07 e 10 526 20    Somente para assinantes.
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PAC-Novo PAC-Programa de Aceleração do Crescimento-Execução de Ações-Transferências Obrigatórias de Recursos da União-Termos de Compromisso-Disposições    Somente para assinantes.
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PAC-Programa de Aceleração do Crescimento-Ações Executadas por Meio de Transferência Obrigatória-Discriminação 06 13    Somente para assinantes.
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PAC-Programa de Aceleração do Crescimento-Novo PAC-Ações que CompõemDefinição     Somente para assinantes.
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PAC-Programa de Aceleração do Crescimento: Ações Executadas por Meio de Transferência Obrigatória-Discriminação     Somente para assinantes.
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PAC-Programa de Aceleração do Crescimento: Ações Executadas por Meio de Transferência Obrigatória-Discriminação    Somente para assinantes.
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PAC-Programa de Aceleração do Crescimento: Ações Executadas por Meio de Transferência Obrigatória-Discriminação    Somente para assinantes.
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PAC-Programa de Aceleração do Crescimento: Comitê Gestor-Revogação de Dispositivos do Decreto 6 025 07    Somente para assinantes.
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PAC-Programa de Aceleração do Crescimento: Execução de Ações-Transferência Obrigatória-Discriminação    Somente para assinantes.
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PAC-Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV-Áreas Urbanas-Regularização Fundiária-Programa de Arrendamento Residencial-PAR-FAR-Alterações-Conversão da Medida Provisória nº 561 de 2012    Somente para assinantes.
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Paciente-Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente-Instituição-Alterações na Portaria MS 02 17    Somente para assinantes.
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Pacientes com Câncer-Estado da Paraíba: Estabelecimentos de Saúde-Cartazes e Informativos sobre Direitos-Afixação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Pacientes Internados em Serviços de Saúde Impossibilitados de Receber Visitas e seus Familiares-Videochamadas-Disposições    Somente para assinantes.
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Pacto Brasil pela Integridade Empresarial-Empresas e Entidades Privadas-Instituição    Somente para assinantes.
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PACTO BRASIL pela Integridade Empresarial-Programa pela Integridade Empresarial Instituído pela Portaria CGU 160 24-Regulamento    Somente para assinantes.
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Pacto Nacional para a Alimentação: Instituição    Somente para assinantes.
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Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa-PNAIC: Bolsas de Estudo e Pesquisa-Categorias e Parâmetros-Concessão-Alterações na Portaria MEC 1 458 12     Somente para assinantes.
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Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa-PNAIC: Diretrizes-Categorias e Parâmetros-Revogação das Portarias MEC 1 094 15, 153, 154 e 155 16    Somente para assinantes.
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Padarias, Supermercados, Estabelecimentos Comerciais e Similares-Informações Contidas nas Gôndolas-Fixação em Braille: Estado da PB-Obrigatoriedade-    Somente para assinantes.
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PADIS-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores-IR-Isenção-PIS/PASEP-COFINS-IPI-Alíquotas a Zero    Somente para assinantes.
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Padrão Contábil-Instituições Reguladas pelo BCB-COSIF-Utilização do Padrão-Administradoras de Consórcio, Instituições de Pagamento, Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Sociedades Distribuidoras de Títulos e Sociedades Corretoras de Câm    Somente para assinantes.
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PAF-Processo Administrativo Fiscal-Acompanhamento da Temporalidade de Elevado Valor-Instituição    Somente para assinantes.
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PAF-Processo Administrativo Fiscal-Simples Nacional: Exclusão Mediante Comunicação Obrigatória-Petição-Pedido de Reinclusão-Recurso-SC COSIT     Somente para assinantes.
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PAF-Processo Administrativo Fiscal: Digitalização e Eliminação dos Atos-Termos e Documentos-Critérios-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Pagamento de Receitas Previdenciárias por Meio de Transferência Eletrônica de Fundos-Autorização    Somente para assinantes.
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Pagamento ou Parcelamento de Débitos Junto à Fazenda Nacional-IRPJ e CSLL sobre Lucro Líquido decorrente de Ganho de Capital    Somente para assinantes.
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Pagamentos Realizados por Autarquias Federais-Seguro Viagem-Retenção dos Tributos Federais-Código da Receita-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PAGB-Programa Auxílio Gás dos Brasileiros-Lei 14 237 21-Ingresso de Famílias- Manutenção e Revisão Cadastral dos Beneficiários-Normas e Procedimentos- Estabelecimento 04 22    Somente para assinantes.
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Painel Receita-Disponibilização de Informações Fiscais e Econômicas-Instituição    Somente para assinantes.
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Paisagem Urbana-Ordenação dos Elementos-Município de Florianópolis-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Países Baixos e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos: Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Países Baixos e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos: Aprovação do Texto-Retificação no Decreto Legislativo 21 21    Somente para assinantes.
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Países Baixos e Brasil-Serviços Aéreos-Acordo com Relação a Sint Maarten: Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Países Baixos e Brasil-Serviços Aéreos-Acordo-Promulgação    Somente para assinantes.
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PAIT-Planos de Poupança e Investimento: Disposições-Revogação das IN CVM 61 87 e 87 88    Somente para assinantes.
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PAIT-Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência- Município do RJ-Política de Relacionamento da Administração Pública Municipal-Fornecedores e Colaboradores Externos-Instituição    Somente para assinantes.
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Palestina e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica-Promulgação    Somente para assinantes.
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Palestina e Brasil-Protocolo sobre Consultas Políticas    Somente para assinantes.
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Palestina e Mercosul-Acordo de Livre Comércio-Promulgação    Somente para assinantes.
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Palestina e Mercosul-Acordo de Livre Comércio-Promulgação no Brasil-Republicação de Partes do Decreto 12 432 25    Somente para assinantes.
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Panamá e Brasil-Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica    Somente para assinantes.
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Panamá e Brasil-Cooperação Humanitária e Redução de Desastres-Memorando de Entendimento    Somente para assinantes.
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Paquistão e Brasil-Acordo de Cooperação Técnica-Aprovação    Somente para assinantes.
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Paradesporto Brasil-Instituição e Regulamento    Somente para assinantes.
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Paraguai e Brasil-Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas-Promulgação    Somente para assinantes.
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Paraguai e Brasil-Créditos Tributários-Importações de Produtos Automotivos-Remissão Total-Concessão    Somente para assinantes.
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Paraguai e Brasil-Créditos Tributários-Importações de Produtos Automotivos-Remissão Total-Concessão-MP 1 201 23-Prazo de Vigência Encerrado-Disposições    Somente para assinantes.
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Paraguai e Brasil: Acordo de Complementação Econômica 74-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Paraguai e Brasil: Acordo de Complementação Econômica 74-Primeiro Protocolo Adicional-Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Paraguai e Brasil: Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa-Promulgação    Somente para assinantes.
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Parcelamento - Débitos Inscritos em Dívida Ativa Ajuizados ou Não    Somente para assinantes.
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Parcelamento CSLL-Lei 11 941 09-Base de Cálculo da Antecipação-Valor do Saldo a Parcelas-SC Interna COSIT    Somente para assinantes.
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Parcelamento de Débitos junto à SRF - Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional: Disposições-Alteração da Portaria Conjunta RFB PGFN 895 19    Somente para assinantes.
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Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional: Disposições-Revogação das Portarias Conjuntas PGFN RFB 15 09 e 11 11    Somente para assinantes.
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Parcelamento de Débitos-Contribuições Previdenciárias-Responsabilidade-Estados-Distrito Federal-Municípios-Disposições    Somente para assinantes.
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Parcelamento de Débitos-Internet-RFB-IN SRF 557/2005-Revogação    Somente para assinantes.
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Parcelamento de Débitos-IRPJ-CSLL-Ganho de Capital-Leis 13 043 14 e 13 097 15-Alteração na Portaria Conjunta RFB PGFN 148 15    Somente para assinantes.
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Parcelamento e Pagamento de Débitos-PGFN-Consolidação-Utilização de Créditos de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL-Lei 12 865 13-Portaria Conjunta PGFN RFB 07 13: Procedimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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Parcelamento e Reparcelamento-Simples Nacional: Limite-Disposições    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Amortizaçãio de Saldo Devedor com Créditos de Precatórios    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Art. 14 da Lei 14 789 23-Código de Receita-Recolhimento de Valores-Parcelamento-Utilização-Art. 14 da Lei 14 789 23-Instituição    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Contribuições Previdenciárias-Débitos de Autarquias e Fundações-Consórcios Públicos Intermunicipais-Disposições    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Débitos Apurados no Simples Nacional    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Débitos Apurados no Simples Nacional    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Débitos Apurados no Simples Nacional-Portaria PGFN 802 12-Valor Mínimo de cada Parcela-Alteração    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Débitos Apurados no Simples Nacional-Portaria PGFN 802/2012-Nova Retificação    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Débitos Apurados no Simples Nacional-Retificação    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Municípios Optantes-Situação de Emergência-Calamidade Pública-Lei 11.196/2005-Art.103-B-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Parcelamento-PERSE-Benefício Fiscal-Habilitação-Inexistência de Débitos Inscritos no CADIN-Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal-Parcelamento-Suspensão do Registro-Possibilidade de Fruição do Benefício Fiscal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Simples Nacional-Débitos Inscritos em Dívida Ativa-Portaria PGFN 14 13-Tornada sem Efeito    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Simples Nacional-Disposições-Quantidade de Parcelamentos por Ano-Alteração na IN RFB 1 508 14    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Simples Nacional-Disposições-Revogação da IN RFB 1 229 11    Somente para assinantes.
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Parcelamento-Simples Nacional: Disposições-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 508 14    Somente para assinantes.
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Parcelamentos de Débitos-IRPJ-CSLL-Ganhos de Capital-Art. 42 Lei 13 043 14    Somente para assinantes.
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Parcelamentos Especiais - Lei 11.941/2009 - Revogação do Art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009  Somente para assinantes.
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Parcelamentos ou Pagamentos-Créditos do BACEN-Lei 12 996 14-Aplicação-Disposições    Somente para assinantes.
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Parcelamentos ou Pagamentos-Créditos do BACEN-Lei 12 996 14-Aplicação-Disposições-Retificação na Portaria BACEN 82 337 14    Somente para assinantes.
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Parcelamentos-PGFN-Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União-Contribuições Previdenciárias-Consórcios Públicos Intermunicipais-Parcelamento-Art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Incluído pela Emenda Constitucional 136 25-Disposi    Somente para assinantes.
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Parcerias com Organizações Civis-Manual MROSC-Do Planejamento à Prestação de Contas-MINC-Organizações da Sociedade Civil-Gestão, Monitoramento e Avaliação-Parcerias-Instituição    Somente para assinantes.
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Parcerias de Patrocínio com o Município de Curitiba Mediante Contrapartida de Publicidade-Cadastro de Interessados-Normas    Somente para assinantes.
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Parcerias de Patrocínio com o Município de Curitiba Mediante Contrapartida de Publicidade: Cadastro de Interessados-Alteração no Artigo 1º do Decreto Municipal de Curitiba 1 346 13    Somente para assinantes.
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Parcerias entre Administração Pública Federal e Organizações da Sociedade Civil-Lei 13 019 14-Regras e Procedimentos do Regime Jurídico-Alterações na Regulamentação do Decreto 8 726 16    Somente para assinantes.
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Parcerias Público Privadas-Concessões comuns-Consolidação da Legislação-Projetos- Recebimento de Sugestões-Abertura de Prazo    Somente para assinantes.
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Parcerias Público Privadas-Município de Vitória-PMI-Procedimento de Manifestação de Interesse-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Parcerias Público Privadas-PPP-Licitações e Contratos-Alterações-Conversão da MP 575 12    Somente para assinantes.
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Parcerias Público-Privadas-Plano-Maio 2013 a Maio 2014-Aprovação    Somente para assinantes.
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Parcerias-CCP-Coordenação de Concessões e Parcerias-Estado do PR: Âmbito da SEPL-Criação     Somente para assinantes.
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Pareceres Normativos CST-Coordenador do Sistema de Tributação-Revogação    Somente para assinantes.
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Participação Social no Âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos-CNDH-Comissão Especial-Criação    Somente para assinantes.
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Partidos Políticos - Coligações Eleitorais - Disciplinamento  Somente para assinantes.
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Partidos Políticos-Eleições-Federações-Instituição-Alteração das Leis 9 096 95 e 9 504 97    Somente para assinantes.
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Partidos Políticos-Fusão-Eleições-Alterações nas Leis 9 096 95 e 9 504 97-Disposições    Somente para assinantes.
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Partidos Políticos-Participação Política das Mulheres e Candidaturas Femininas-Aplicação de Recursos e Tempo de Propaganda Gratuita    Somente para assinantes.
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Partidos Políticos-Propaganda Partidária Gratuita no Rádio e na Televisão-Disposições-Alteração na Lei 9 096 95    Somente para assinantes.
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Partidos Políticos: Administração-Campanha-Redução de Custos-Participação Feminina- Alterações nas Leis 4 737 65, 9 096 95 e 9 504 97    Somente para assinantes.
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Partidos Políticos: Administração-Campanha-Redução de Custos-Participação Feminina- Alterações nas Leis 4 737 65, 9 096 95 e 9 504 97    Somente para assinantes.
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Partidos Políticos: Candidaturas de Pessoas Pretas e Pardas-Aplicação de Recursos Financeiros-Obrigatoriedade; Débitos-Regularização e Refinanciamento-Condições-Estabelecimento-Imunidade Tributária-Imposição    Somente para assinantes.
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Partidos Políticos: Órgãos Partidários Permanentes ou Provisórios-Autonomia para Definir o Prazo de Duração dos Mandatos-Garantia-Alterações na Lei 9 096 95    Somente para assinantes.
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Parturientes-Filhos Recém-Nascidos Portadores de Deficiência ou Patologia-Estado de SP-Assistência Especial em Estabelecimentos Hospitalares    Somente para assinantes.
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PASEP-Estados, DF, Municípios-Parcelamento de Débitos-PGFN-RFB    Somente para assinantes.
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PASEP-Estados, DF, Municípios-Parcelamento de Débitos-PGFN-RFB-Alteração    Somente para assinantes.
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Passagens Aéreas-Compra por Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Mediante CPGF-Cartão de Pagamento do Governo Federal: Retenção de Tributos na Fonte-Dispensa-Alterações na Lei 9 430 96; RECINE-Lei 13 594 18-Revogação de Dispositivos    Somente para assinantes.
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Passeriformes-Estado do RJ-Manejo em Atividades de Criação, Reprodução, Comercialização e Outros-Procedimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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PAT-IRPJ-Fixação de Valores Máximos Para Refeições-Inaplicabilidade-IN SRF 267 2002-Parecer PGFN/CRJ 2623 2008-IRPJ    Somente para assinantes.
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PAT-IRPJ-Valores Máximos para Refeições-Solução de Consulta COSIT 35/2013    Somente para assinantes.
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PATEN-Programa de Aceleração da Transição Energética-Instituição-Alterações das Leis 13 988 20, 11 484 07, 9 991 00 e 9 478 97-Promulgação de Partes Vetadas    Somente para assinantes.
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PATEN-Programa de Aceleração da Transição Energética-Instituição-Alterações das Leis 13 988 20, 11 484 07, 9 991 00 e 9 478 97    Somente para assinantes.
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PATEN-Programa de Aceleração da Transição Energética-Instituição-Alterações das Leis 13 988 20, 11 484 07, 9 991 00 e 9 478 97-Lei 15 103 25-Retificação     Somente para assinantes.
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Patentes-Licença Compulsória e Pedidos-Declaração de Emergência Nacional ou Internacional ou de Interesse Público, ou de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública de Âmbito Nacional-Disposições-Alteração da Lei 9 279 96    Somente para assinantes.
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Patentes-Tratado de Budapeste-Reconhecimento Internacional de Depósito de Micro-Organismos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Patrimônio Genético-Biodiversidade-Segregação de Cadastros-CNPQ-Disposições-Alteração do Decreto 8 772 16    Somente para assinantes.
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Patrimônio Genético-Conselho de Gestão-Aprovação do Regimento Interno    Somente para assinantes.
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Patrimônio Genético-Remessa ao Exterior em Situação de Pandemia: Alterações na Lei 8 080 90-LOS-Lei Orgânica da Saúde    Somente para assinantes.
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Patrimônio Nacional da Saúde Pública-Instituições Públicas e Privadas sem Fins Lucrativos Prestadoras de Relevantes e Notórios Serviços à Saúde Pública-Concessão à Fundação Oswaldo Cruz-Fiocruz e ao Instituto Butantan-Criação de Título    Somente para assinantes.
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PBB-Programa Bicicleta Brasil e Recursos CIDE: Instituição-Alterações na Lei 10 636 02    Somente para assinantes.
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PBF-Programa Bolsa Família-Pagamento de Benefícios e Cartões- Procedimentos-Disciplinamento-Revogação da Portaria MC nº 775 22    Somente para assinantes.
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PCD-5º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Convocação-Alteração do Decreto 10 255 20    Somente para assinantes.
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PCD-Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais-Prioridade no Atendimento-Disposições    Somente para assinantes.
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PCD-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Disposições-Alteração do Decreto 10 177 19    Somente para assinantes.
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PCD-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Disposições-Alteração do Decreto 10 177 19-Revogações dos Dispositivos Mencionados do Decreto 10 177 19    Somente para assinantes.
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PCD-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Disposições-Revogação dos Decretos 10 177 19, 10 812 21, 10 841 21    Somente para assinantes.
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PCD-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Disposições-Revogação dos Arts. 11 e 12 do Decreto 3 298 99    Somente para assinantes.
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PCD-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Disposições-Revogação dos Arts. 11 e 12 do Decreto 3 298 99    Somente para assinantes.
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PCD-Dia D-Estado do RJ-Pessoas com Deficiência-Portaria PRES DETRAN-RJ 5 653 19-Calendário 2023-Divulgação    Somente para assinantes.
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PCD-Direitos da Pessoa com Deficiência-Câmara Interministerial-Instituição    Somente para assinantes.
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PCD-Financiamento-Equalização de Taxas de Juros-Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva-Pagamento-Autorização    Somente para assinantes.
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PCD-Novo Plano Viver Sem Limites-Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Determinação para Elaboração no Prazo de 120 Dias    Somente para assinantes.
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PCD-Novo Viver sem Limite-Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Instituição-Revogação do Decreto 7 612 11    Somente para assinantes.
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PCD-Pessoa com Deficiência-Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência-Art. 2° da Lei 13 146 15: Instituição de Grupo de Trabalho    Somente para assinantes.
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PCD-Pessoa com Deficiência-Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência-Art. 2° da Lei 13 146 15: Instituição de Grupo de Trabalho-Alteração no Decreto 10 415 20    Somente para assinantes.
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PCD-Pessoas com Deficiência-Reserva de Cargos e Empregos Públicos: Disposições-Revogações no Decreto 3 298 99    Somente para assinantes.
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PCD-Pessoas com Deficiência-Reserva de Cargos e Empregos Públicos: Disposições-Revogações no Decreto 3 298 99-Alterações no Decreto 9 508 18    Somente para assinantes.
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PCD-Pessoas com Deficiência: Adequações em Salas de Cinema-Prazo-Alterações na Lei 13 146 15    Somente para assinantes.
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PCD-Revendedoras e Concessionárias de Veículos Automotores-Fixação de Cartaz, ou Placa Informando as Isenções Tributárias Concedidas às Pessoas com Deficiência e Moléstias Graves-Disposições 05 22    Somente para assinantes.
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PCPV-Planos de Controle de Poluição Veicular-Limite de Emissões Alterado    Somente para assinantes.
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PDG-Programa de Dispêndios Globais-Empresas Estatais Federais-Exercício Financeiro 2023-Aprovação    Somente para assinantes.
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PDG-Programa de Dispêndios Globais-Empresas Estatais Federais-Exercício Financeiro 2023-Aprovação-Alteração do Decreto 11 288 22    Somente para assinantes.
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PDG-Programa de Dispêndios Globais-Empresas Estatais Federais-Exercício Financeiro 2024-Aprovação    Somente para assinantes.
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PDG-Programa de Dispêndios Globais-Empresas Estatais Federais-Exercício Financeiro 2025-Aprovação    Somente para assinantes.
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PDG-Programa de Dispêndios Globais-Empresas Estatais Federais-Exercício Financeiro 2026-Aprovação    Somente para assinantes.
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PDG-Programa de Dispêndios Globais-Empresas Estatais Federais: Aprovação-Alteração do Anexo ao Decreto 10 892 21 05 22    Somente para assinantes.
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PDG-Programa de Dispêndios Globais-Empresas Estatais Federais: Aprovação-Disposições    Somente para assinantes.
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PDV-Programa de Desligamento Voluntário-Poder Executivo Federal-Jornada de Trabalho Reduzida com Remuneração Proporcional-Licença sem Remuneração com Pagamento de Incentivo Pecuniário: Disposições-Revogação da MP nº 2.714 2001    Somente para assinantes.
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Pé-de-Meia-Programa-Ensino Médio-Alterações nas Portarias MEC 83 24 e 84 24    Somente para assinantes.
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PEC-Programa de Estímulo ao Crédito-Instituição-PEC-Concessão Crédito-Crédito Presumido Apurado com Base em Diferenças Temporárias por Instituições Financeiras-Alterações das Leis 13 999 20, 14 161 21 e 10 150 00    Somente para assinantes.
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PEC-Programa de Estímulo ao Crédito-Instituição-PEC-Concessão Crédito-Crédito Presumido Apurado com Base em Diferenças Temporárias por Instituições Financeiras-MP 1 057 21-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias.    Somente para assinantes.
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PEC-Programa de Estímulo ao Crédito-Instituição-PEC-Concessão de Crédito-Crédito Presumido Apurado com Base em Diferenças Temporárias por Instituições Financeiras-Disposições    Somente para assinantes.
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PEC-Programa de Estímulo ao Crédito-MP 1 057 21-Instituições que Especifica-Operações de Crédito Contratadas-PRONAMPE e PGSC-Casos de Não Enquadramento no PEC-Disposições    Somente para assinantes.
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Pedágio nas Vias Públicas Municipais-Município do Rio de Janeiro: Condutores de Veículos-Trânsito no Intervalo de Duas Horas-Pagamento Duplo-Isenção    Somente para assinantes.
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Pedágio-Estado do RJ-Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros-Adicional Máximo-Cobrança-Disposições    Somente para assinantes.
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Pedágios no Estado do RJ: Sistema de Identificação Eletrônica para o Pagamento de Pedágios-Funcionamento    Somente para assinantes.
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Pedágios-Município RJ-Linha Amarela e TransOlímpica-Sistema de Cobrança-Cartões de Crédito e Débito-Disposições    Somente para assinantes.
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Pedágios-Município RJ-Linha Amarela e TransOlímpica-Sistema de Cobrança-Cartões Pré-Pagos, PIX, Aproximação e Demais Tecnologias-Disposições-Alteração da Lei 7 004 21    Somente para assinantes.
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Pedagogia da Alternância nas Escolas do Campo-Bases da Educação Nacional-Estabelecimento de Diretrizes-Alteração da Lei 9 394 96    Somente para assinantes.
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Pedidos de Ressarcimento de Créditos Relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins-Direito Creditório-Equipe de Execução-Instituição    Somente para assinantes.
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Pedidos de Ressarcimento e DCOMPs-PIS-PASEP-COFINS-IPI-Tributos Administrados pela RFB-Formalização de Processos-Disposições-Alteração da Portaria RFB 48 21    Somente para assinantes.
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Película Retrorrefletiva: Emprego em Veículos-Disposições    Somente para assinantes.
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Pequim e Brasil- Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura-Promulgação    Somente para assinantes.
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PER/DCOMP - Versão 4.3 - Programa - Aprovação - Disponibilização  Somente para assinantes.
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PER/DCOMP Versão 4.4 - Programa - Aprovação e Disponibilização  Somente para assinantes.
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PER/DCOMP WEB no e-CAC: Inclusão do Serviço-Permissão de Acesso por Código de Acesso    Somente para assinantes.
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PER/DCOMP-Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação-Créditos de IPI-Objeto de Cessão Irregular-Equipe de Auditoria-Atuação de Análise-Instituição    Somente para assinantes.
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PER/DCOMP-Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação-PIS-PASEP-COFINS-Auditoria-Disposições    Somente para assinantes.
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PER/DCOMP-Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação-Versão 6.0-Aprovação    Somente para assinantes.
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PER/DCOMP-Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação-Versão 6.8-Aprovação    Somente para assinantes.
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PER/DCOMP-Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação: Versão 6.0-Aprovação    Somente para assinantes.
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PER/DCOMP: Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação-Versão 6.2-Aprovação    Somente para assinantes.
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PER/DECOMP-Versão 6.3: Programa Pedido de restituição, Ressarcimento ou Reembolso- Aprovação    Somente para assinantes.
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Perda do Poder Familiar-Crimes: Alterações no Decreto-Lei 2 848 40-Código Penal, Lei 8 069 90-ECA, Lei 10 406 02-Código Civil    Somente para assinantes.
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Perfil Genético-Coleta-Identificação Criminal: Alterações na Lei 12 037 09 e 7 210 84    Somente para assinantes.
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Perfis Genéticos-DNA-Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos-Genética Forense-Padronização e Regulamentação do Uso das Tecnologias de DNA Rápido e do Uso do Sequenciamento Paralelo Massivo no Âmbito da Genética Forense -Disposições-Resoluções RIBPG M    Somente para assinantes.
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Peritos-Justiça de Primeiro e Segundo Graus: Honorários-Fixação de Valores    Somente para assinantes.
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Permissionárias e Usuários dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros: Direitos e Deveres-Alteração na Resolução ANTT 1 383 06    Somente para assinantes.
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Permissões Lotéricas-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Permissões Lotéricas-Regulamentação-Revogação da Circular CEF 1 010 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Abrangência-Receitas e Resultados Sujeitos ao Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Atividade Econômica Prevista no Anexo I da Portaria ME 7 163-Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Não Especificados-Possibilidad    Somente para assinantes.
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PERSE-Alterações na Lei 14 148 21; PIS/PASEP, COFINS sobre Receitas de Transporte Aéreo, sobre Operações de Petróleo, Óleo Diesel, Biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo; ICMS sobre Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação-Exclusão da Bas    Somente para assinantes.
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PERSE-Benefício Fiscal-Normas Gerais de Direito Tributário-Redução de Alíquotas a Zero-Atividade Econômica Prevista nos Anexos I e II da Portaria ME 7 163 21-CNAE 8011-1 01-Apropriação de Créditos da Não Cumulatividade Até 31.03.23 e 01.04.23 Atividades I    Somente para assinantes.
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PERSE-Benefício Fiscal-Redução de Alíquota a Zero-Termo Inicial-Abrangência-Receitas e Resultados Sujeitos ao Benefício Fiscal-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 52 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Abrangência-Associação Civil sem Fins Lucrativos-Contribuição para o PIS-Pasep-Folha de Salários-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 67 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE-Direito Intertemporal-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 175 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Continuidade da Atividade no Âmbito do Mesmo Grupo Econômico-Nova Pessoa Jurídica-Inaplicabilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SCs COSIT 215 23 e 226 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Período de Aplicação-SCs DISIT Vinculadas às SC COSIT 51 23, 67 23 e 175 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Período de Aplicação-SCs DISITs Vinculadas às SCs COSITs 51 23, 105 23 e 175 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Benefícios Fiscais-Relatório Bimestral e Listagem Completa de Pessoas Jurídicas Habilitadas    Somente para assinantes.
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PERSE-CADASTUR-Requisitos-Redução de Alíquotas a Zero-Atividade Econômica Prevista no Anexo I da Portaria ME 7 163 21 e Anexos II da Portaria ME 7 163 21-Possibilidade de Fruição do Benefício Fiscal-SCs DISIT Vinculadas às SCs COSIT 51 23, 215 23 e 225 23    Somente para assinantes.
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PERSE-CNAE-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Requisitos-Direito Intertemporal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PERSE-CNAE-Redução de Alíquota a Zero-Possibilidade de Fruição do Benefício Fiscal-Direito Intertemporal-SC DISIT Vinculada ás SCs COSIT 141 23 e 225 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Efeitos da Opção pelo Simples Nacional-SCs DISIT Vinculadas à SC COSIT 52 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Fruição do Benefício Fiscal-Habilitação-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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PERSE-IRPJ-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Termo Inicial dos Efeitos-Redução no Faturamento-Mecanismo Distinto-Requisito Inaplicável-Beneficiário Sujeito a Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real-Período de Aplicabilidade-Procedimentos-SCs CO    Somente para assinantes.
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PERSE-IRPJ-Simples Nacional-PIS/PASEP E COFINS- CNAE Principal e Secundário-Possibilidade de Aplicação- Contribuição-Redução de Alíquota a Zero-Retenção na Fonte-Notas Fiscais- Benefício Fiscal- Requisitos- Inexistência de Prazo ou Procedimento Específic    Somente para assinantes.
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PERSE-Normas Gerais de Direito Tributário-Redução de Alíquotas a Zero-Atividade Econômica-Requisito Imprescindível-Inscrição Regular do Beneficiário no CADASTUR-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 175 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Normas Gerais-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Abrangência-Receitas e Resultados Sujeitos ao Benefício Fiscal-Período de Aplicabilidade-Requisitos-SCs DISIT Vinculadas à SC COSIT 67 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Normas Gerais-Dispensa de Retenção de IRRF-Abrangência-SCs DISIT Vinculadas à SC COSIT 105 23    Somente para assinantes.
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PERSE-PIS-PASEP-COFINS-IRPJ-CSLL-Benefício Fiscal-Redução das Alíquotas a Zero-Termo Inicial-Obrigações Acessórias ECF-EFD Contribuições-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PERSE-Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-Alíquotas Reduzidas-Estabelecimento-Revogações de Dispositivos da MP 1 202 23-Alterações na Lei 14 148 21    Somente para assinantes.
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PERSE-Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-Autorregularização-Tributos Administrados pela RFB-Art. 2º Lei 14 859 24-Disposições    Somente para assinantes.
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PERSE-Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-Retenções-Pagamentos Indevidos-Compensação e Restituição-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PERSE-Redução de Alíquota a Zero-Requisitos-Pessoas Jurídicas Pertencentes ao Setor de Eventos-Conceito-Possibilidade e Período de Fruição do Benefício Fiscal-Atividade Econômica Prevista no Anexo I da Portaria ME 7 163 21 e Não Mencionada na Portaria ME     Somente para assinantes.
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PERSE-Redução de Alíquota a Zero-Requisitos-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 52 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Redução de Alíquotas a Zero-Apart Hotéis-Atividade Econômica Secundária Prevista nos Anexos I das Portarias ME 7 163 21, 11 266 22 e no Caput do Art. 4º da Lei 14 148 21-Possibilidade de Fruição do Benefício Fiscal-SC DISIT Vinculadas às SC COSIT 21    Somente para assinantes.
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PERSE-Redução de Alíquotas a Zero-Atividades Econômicas Secundárias Previstas nos Anexos da Portaria ME 7 163 21-Possibilidade de Fruição do Benefício Fiscal-CADASTUR-Requisitos-Beneficiário Sujeito à Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real-Período de Apl    Somente para assinantes.
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PERSE-Restaurantes e Similares-Redução de Alíquotas a Zero-Atividade Econômica Prevista nos Anexos II das Portarias Me 7 163 22 e 11 266 e § 5º do Art. 4º da Lei 14 148 21-Possibilidade e Período de Fruição do Benefício Fiscal-SC COSIT Parcialmente Vincul    Somente para assinantes.
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PERSE-Setor de Eventos-Lei 14 148 21-Benefício Fiscal-Disposições pela RFB    Somente para assinantes.
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PERSE-Simples Nacional-Benefício Fiscal-Redução de Alíquotas a Zero-Não Aplicabilidade; CNAE Secundário-Possibilidade de Aplicação-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SCs COSIT 52 23, 67 23, 141 13 e 175 23    Somente para assinantes.
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PERSE-Simples Nacional-CADASTUR-CNAE Secundário-Redução de Alíquota a Zero-Possibilidade de Fruição do Benefício Fiscal-Inexigibilidade de Habilitação Prévia-Inscrição no Cadastur-Requisitos-Exclusão do Simples Nacional-Termo Inicial-Abrangência-Receitas     Somente para assinantes.
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PERSE-Simples Nacional-SPED-Benefício Fiscal-PERSE-Redução de Alíquotas a Zero-Abrangência-Receitas e Resultados Sujeitos ao Benefício Fiscal-Requisitos do Benefício Fiscal-Renegociação de Dívidas-Obrigações Acessórias-Notas Fiscais-Retenção-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PERSE-Simples Nacional-SPED-Benefício Fiscal-Redução de Alíquota a Zero-Possibilidade de Fruição do Benefício Fiscal-Requisitos-Retenção na Fonte-Notas Fiscais-Obrigações Acessórias-SCs DISIT Vinculadas às SCs COSIT 67 23, 52 23, 67 23 e 141 23    Somente para assinantes.
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PERSE-SPED-Benefício Fiscal-Redução de Alíquota a Zero-Abrangência-Receitas e Resultados Sujeitos ao Benefício Fiscal-Termo Inicial-Obrigações Acessórias-SC DISIT 6 107, 6 108, 6.109, 6 112 de 2023 Vinculadas às SCs COSIT 52 23 e 141 23    Somente para assinantes.
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PERT-Programa Especial de Regularização Tributária Junto à Secretaria da RFB e à PGFN: Parcelamentos e Quitações-Regulamentação-Alterações na IN RFB 1 711 17    Somente para assinantes.
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PERT-SN-Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: Instituição-Parcelamentos-Regulamentação para ME e EPP-Microempresas e Empresas de Pequeno Porte     Somente para assinantes.
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PERT-SN-Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: Instituição-Parcelamentos-Regulamentação para MEI-Microempreendedor Individual    Somente para assinantes.
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PERT-SN-Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: Débitos Administrados pela PGFN-Regulamentação    Somente para assinantes.
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PERT-SN-Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: Instituição-Parcelamentos    Somente para assinantes.
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PERT-SN-Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: Instituição-Parcelamentos-Regulamentação pela RFB-Alterações nas IN RFB 1 508 14 e 1 713 17    Somente para assinantes.
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PERT-SN-Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: Parcelamentos Regulamentação para MEI-Alterações das Resoluções CGSN 139 18 e 140 18    Somente para assinantes.
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PERT-SN-Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: Regulamentação para ME e EPP-Microempresas e Empresas de Pequeno Porte    Somente para assinantes.
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PERT-SN-Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: Regulamentação para MEI-Microempreendedor Individual    Somente para assinantes.
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PERT-Utilização de Créditos de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Peru e Brasil-Acordo sobre Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular-Promulgação    Somente para assinantes.
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Peru e Brasil-Vice-Consulado do Brasil em Iquitos-Conversão-Vice-Consulado do Brasil em Cusco-Criação-Alterações dos Decretos 1 018 93 e 71 733 73    Somente para assinantes.
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Peru e Brasil-ZIF-Zona de Integração Fronteiriça-Estabelecimento- Acordo-Quadro-Promulgação    Somente para assinantes.
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Peru e Brasil: Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação    Somente para assinantes.
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Pesagem de Cargas-Código de Trânsito Brasileiro-Fiscalização-Penalidades-Leis 7 408 85 e 9 503 97: Alterações    Somente para assinantes.
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Pesca-Embarcação-Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca-Instituição    Somente para assinantes.
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Pesca-OMC-Acordo sobre Subsídios à Pesca-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Pesos Padrão-Regulamento Técnico Metrológico-Aprovação    Somente para assinantes.
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Pesquisa Científica e Tecnológica-Importações-Lei 8 010 90, 8 032 90 e 10 865 04-Limite Global Anual-Exercício 2024-Fixação de Valor    Somente para assinantes.
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Pesquisa Científica e Tecnológica-Importações-Lei 8 010 90, 8 032 90 e 10 865 04-Limite Global Anual-Exercício 2026-Fixação de Valor    Somente para assinantes.
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Pesquisa Científica e Tecnológica-Importações-Lei 8 010 90, 8 032 90 e 10 865 04-Limite Global Anual-Exercício 2026-Fixação de Valor    Somente para assinantes.
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Pesquisa Científica em Seres Humanos-Uso de Banco de Dados-Disposições    Somente para assinantes.
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Pesquisa com Seres Humanos-Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos-Instituição-Pesquisa com Seres Humanos-Disposições-Promulgação de Partes Vetadas     Somente para assinantes.
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Pesquisa com Seres Humanos-Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos-Instituição-Pesquisa com Seres Humanos-Disposições    Somente para assinantes.
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Pesquisa Oceânica-Níveis Tático e Operacional: Publicização das Atividades de Apoio à Gestão: Autorização    Somente para assinantes.
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Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação-Pessoa Jurídica Contratante: Termos e Condições para a Assunção das Obrigações de Investimento-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Pesquisas Científicas Envolvendo Seres Humanos-Uso de Bancos de Dados-Disposições-Resolução CNS    Somente para assinantes.
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Pesquisas em Seres Humanos-Regulamentação; Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos-Instituição    Somente para assinantes.
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Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida-Município de Belo Horizonte: Estabelecimentos que Comercializam Artigos de Vestuário, Roupas e Similares-Instalação de Provador Adaptado    Somente para assinantes.
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Pessoa com Deficiência que Necessite de Cadeira de Rodas-Município de Florianópolis Eventos Culturais, Esportivos e de Entretenimento-Ingresso-Gratuidade-Garantia    Somente para assinantes.
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Pessoa com Deficiência- Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência: Instituição-Revogação do Decreto 27 16    Somente para assinantes.
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Pessoa com Deficiência-Hipossuficiência Econômico-Financeira: Transporte Coletivo Intermunicipal-Estado do RN-Emissão de Cartão de Passe Livre    Somente para assinantes.
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Pessoa com Deficiência-Inclusão-Locais-Reservas de Espaço e Assentos: Alterações no Decreto 5 296 04    Somente para assinantes.
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Pessoa com Deficiência-Transporte Coletivo Interestadual de Passageiros-Concessão-Prazo-Documentos-Acréscimo de Dispositivos à Portaria MT 261 12    Somente para assinantes.
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Pessoa com Deficiência: Cursos Técnico de Nível Médio e Superior das Instituições Federais de Ensino-Reserva de Vagas-Alteração da Lei 12 711 12    Somente para assinantes.
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Pessoa com Deficiência: Transporte Coletivo Intermunicipal-Estado do MT-Passe Livre-Concessão    Somente para assinantes.
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Pessoa com Síndrome de Tourette-Política Nacional de Proteção dos Direitos-Instituição    Somente para assinantes.
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Pessoa com Síndrome de Tourette-Política Nacional de Proteção dos Direitos-Instituição-Retificação na Lei 15 492 26    Somente para assinantes.
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Pessoa com Transtornos Mentais-Estado do RJ-Direito-Acompanhamento de Cão de Suporte Emocional    Somente para assinantes.
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Pessoa em Situação de Rua-CPF-Cadastro de Pessoas Físicas-OIC-Órgão de Identificação Civil-Indicação de Endereço-CIN-Carteira de Identidade Nacional-Emissão-Disposições-Alterações da Portaria COCAD 68 24    Somente para assinantes.
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Pessoa Física ou Jurídica Envolvida em Corrupção ou Ato de Improbidade Administrativa: Isenção ou Benefício Fiscal-Proibição da Concessão-Regulamentação da Lei Municipal BH 11 165 19    Somente para assinantes.
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Pessoa Idosa Internada ou em Observação-Estado de PE: Hospitais, Clínicas, Consultórios e Estabelecimentos Similares-Cartaz Informativo-Direito-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Pessoa Idosa-Cadastramento de Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal-Encaminhamento à Secretaria Especial da RFB-Disposição-Revogações das Portarias 2 731 21, 3 545 21 e 1 035 22    Somente para assinantes.
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Pessoa Jurídica Proprietária de Veículo-Não Identificação do Condutor Infrator-Multa NIC: Regulamentação    Somente para assinantes.
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Pessoa Jurídica Proprietária de Veículo-Não Identificação do Condutor Infrator-Multa NIC: Regulamentação-Retificação    Somente para assinantes.
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Pessoa Portadora de Câncer-Estado do AM: Direitos Esclarecimentos    Somente para assinantes.
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Pessoa Vulnerável-Crimes Contra a Dignidade Sexual-Agravação de Pena-Assistência Psicológica e Social-Medidas Protetivas de Urgência-Monitoração Eletrônica-Mecanismos de Proteção a Crianças e Adolescentes-PCD-ECA-Alterações nos Decretos-Lei 2 848 40 e 3 6    Somente para assinantes.
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Pessoal Militar da Marinha, Exército e Aeronáutica-Edição de Atos-Competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes-Alterações no Decreto 8 798 16    Somente para assinantes.
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Pessoas Beneficiadas por Atendimento Prioritário-Município de Teresina: Agências Bancárias e Demais Instituições Financeiras-Atendimento Preferencial no Piso Térreo    Somente para assinantes.
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Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso-Tratado de Marraqueche para Facilitar Acesso a Obras Publicadas-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso-Tratado de Marraqueche para Facilitar Acesso a Obras Publicadas: Promulgação    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Centro Nacional de Referência-CNRTA-Instituição    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência Carentes-Passe Livre-Transporte Coletivo Interestadual: Alterações na Portaria MT 261 12    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência e Idosos de 65 Anos-Estado da BA: Gratuidade Tarifária-Procedimentos-Linhas de Características Urbanas do Subsistema Metropolitano de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Subsistema Complementar    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida-Transporte Coletivo-Indicação da Característica de Acessibilidade no CRV/CRLV-Requisitos e Procedimentos    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida-Transporte Coletivo-Indicação da Característica de Acessibilidade no CRV/CRLV-Requisitos e Procedimentos-Alterações na Resolução CONTRAN 402 12    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência Visual-Estado de AL: Ônibus para Embarque e Desembarque-Pontos Sonoros-Adaptação no Interior dos Veículos-Disposições    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência, Idosos, Gestantes, Pessoas com Crianças de Colo-Município de Porto Alegre-Vagas Reservadas-Sinalização-Alterações    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Acessibilidade-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional-Procedimentos-Resolução 3.923 /2012-Sem Efeito-Republicação    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Acessibilidade-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional-Procedimentos-Resolução 3871/2012-Alteração    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Acessibilidade-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional-Procedimentos    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Acessibilidade-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional-Procedimentos-Alterações na Resolução ANTT 3.871 12    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Acessibilidade-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional-Procedimentos-Resolução 3.871/2012-Alteração    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Acessibilidade-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional-Procedimentos-Resolução 3.923 /2012-Sem Efeito    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Acessibilidade-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional-Procedimentos-Resolução ANTT 3.871/2012-Arts. 7º e 9º-Alteração    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Aquisição de Tecnologia Assistiva-Rol de Serviços e Créditos-Limite de renda mensal    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Cinemas, Teatros, Espetáculos Musicais, Eventos Educativos, Esportivos de Lazer e de Entretenimento-Estado de SP: Cobrança de Mais de Uma Entrada-Proibição    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-DF-Integração-Proteção-Política Distrital-Alerações    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Estado de SP-Acompanhantes-Reserva de Assentos em Teatros, Cinemas, Casa de Shows e Espetáculos em Geral-Procedimento Obrigatório    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Estado do Paraná-Estatuto da Pessoa com Deficiência-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Município de Curitiba: Compra de Meia Entrada-Acesso- Garantia-Identificação de Pessoas-Disposições    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Município de Rio Branco-Eventos Artísticos, Culturais e Esportivos: Direito à Meia-Entrada    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Poder Judiciário: Acessibilidade-Medidas-Convolação da Recomendação CNJ 27 09    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiência-Política Distrital para Integração: Consolidação das Normas de Proteção-Alterações na Lei DF 4 317 09    Somente para assinantes.
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Pessoas com Deficiências Ocultas-Cordão de Fita com Desenhos de Girassóis-Identificação-Distribuição pelo SUS-Obrigatoriedade-Alteração da Lei 13 146 15-Mensagem de Veto    Somente para assinantes.
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Pessoas com Diabetes-Município de João Pessoa: Mercados, Supermercados, Hipermercados ou Estabelecimentos Similares-Produtos Alimentícios Recomendados-Acomodação-Espaço Único e de Destaque-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Pessoas com Doenças Graves e Degenerativas-Estado do PR: Pedágio-Isenção do Pagamento-Tratamento de Saúde Fora do Município     Somente para assinantes.
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Pessoas com Mobilidade Reduzida-Estado de GO: Normas para Promoção da Acessibilidade-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Pessoas com Mobilidade Reduzida-Pessoas que Realizam Tratamento de Quimioterapia, Radioterapia ou Similar-Pessoas que Utilizam Bolsa de Colostomia: Município de Teresina-Atendimento Prioritário-Disposições    Somente para assinantes.
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Pessoas com Necessidades Especiais-Estado do AP: Selo Empresa Inclusiva-Criação    Somente para assinantes.
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Pessoas com Obesidade-Estado de Minas Gerais-Assentos Especiais nos Estabelecimentos-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Pessoas com Obesidades-Município do Rio de Janeiro-Estabelecimentos Bancários, Comerciais, Órgãos Públicos e Outros-Atendimento Prioritário    Somente para assinantes.
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Pessoas com Ostomia-Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada-Caracterização-Disposições    Somente para assinantes.
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Pessoas com TEA ou Mobilidade Reduzida e Doadores de Sangue-Atendimento Prioritário-Reserva de Assento-Veículos de Empresas Públicas de Transporte e Concessionárias de Transporte Coletivo-Previsão-Alteração das Leis 10 048 e 10 205 01    Somente para assinantes.
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Pessoas Feridas em Acidentes de Trânsito-Estado do RJ: Encaminhamento pelo Corpo de Bombeiros para Hospitais Conveniados aos seus Planos de Saúde    Somente para assinantes.
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Pessoas Físicas-Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado: Ano de 2017-Indicação-Parâmetros-Revogação da Portaria RFB 1 754 15 (Republicamos)    Somente para assinantes.
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Pessoas Físicas: Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado e Especial-Ano de 2016-Indicação-Parâmetros    Somente para assinantes.
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Pessoas Idosas-Estado de PE: Atendimento Preferencial nas Unidades de Saúde    Somente para assinantes.
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Pessoas Jurídicas para acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2006 - Seleção    Somente para assinantes.
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Pessoas Jurídicas que Possuam Empregados com Mais de 40 Anos-Estado do MT: Incentivo Fiscal-Disposições    Somente para assinantes.
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Pessoas Jurídicas: Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado e Especial-Ano de 2016-Indicação-Parâmetros    Somente para assinantes.
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Pessoas Jurídicas: Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado e Especial-Ano de 2017-Indicação-Parâmetros-Revogação da Portaria RFB 1 755 15 (Republicamos)    Somente para assinantes.
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Pessoas Jurídicas: Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado-Ano de 2017-Indicação-Parâmetros-Revogação da Portaria RFB 1 755 15-Revogação da Portaria RFB 1 754 15    Somente para assinantes.
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Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras-4ª Conferência Nacional dos Direitos-Convocação-Decreto 11 848 23-Alterações das Datas     Somente para assinantes.
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Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras-4ª Conferência Nacional dos Direitos-Convocação    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiência Carentes-Passe Livre-Transporte Coletivo Interestadual-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiência Carentes: Transporte Coletivo Interestadual de Passageiros-Passe Livre-Disciplinamento-Acréscimo de Dispositivos à Portaria MT 261 12    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiência Carentes: Transporte Coletivo Interestadual de Passageiros-Passe Livre-Disciplinamento-Acréscimo de Dispositivos à Portaria MT 261 12-Republicação da Portaria MT 134 17    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiência e Maiores de 60 Anos-Estado do RJ: Concessão de Cartão Especial de Estacionamento pelo DETRAN-Alterações na Lei 4 049 02    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiência-Cofinanciamento Federal-Requisitos e Critérios    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiência-Operações de Financiamento-Outros Encargos Financeiros-Taxa de Juros-Equalização    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiência-Operações de Financiamento-Taxa e Juros e Outros Encargos Financeiros    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiências Carentes: Transporte Coletivo Interestadual de Passageiros-Passe Livre-Disciplinamento-Acréscimo de Dispositivo à Portaria MT 261 12    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Deficiências Carentes: Transporte Coletivo Interestadual de Passageiros-Passe Livre-Disciplinamento-Acréscimo de Dispositivo à Portaria MT 261 12-Retificação da Portaria MT 320 15    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Nefropatia-Município de Boa Vista: Passagem nos Ônibus-Gratuidade-Disposições    Somente para assinantes.
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Pessoas Portadoras de Tuberculose e Hanseníase-Estado do RJ-Transporte Intermunicipal-Isenção de Tarifas-Alterações na Lei Estadual RJ 4 510 05    Somente para assinantes.
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Pessoas que Realizam Tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou Utilizam Bolsa de Colostomia-Município de São Luís: Prioridade de Atendimento em Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e Congêneres-Disposições    Somente para assinantes.
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Pessoas que Realizam Tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou Utilizem Bolsa de Colostomia-Estado do RJ: Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e Congêneres-Atendimento Prioritário    Somente para assinantes.
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Pessoas que Realizaram Cirurgias Bariátricas ou Qualquer outra Gastroplastia-Município de Campo Grande: Restaurantes-Descontos e/ou Meia Porção-Concessão-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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PET-Programa de Educação Tutorial - Instituição    Somente para assinantes.
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Petrobras Biocombustível-Manual de Contratação    Somente para assinantes.
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PETROBRAS-Ações Ordinárias-FFIE-Alienação-Autorização    Somente para assinantes.
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Petrobras-Escola de Governo Sistema Educacional Corporativo da Petrobras-Credenciamento-Alteração na Portaria MEC 933 20    Somente para assinantes.
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Petrobras-Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural-Cessão de Direitos: Regras de Governança, Transparência e Boas Práticas de Mercado-Regulamentação das Leis 9 478 97 e 12 351 10    Somente para assinantes.
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Petrobras-PPSA-Verificação de Eventuais Condutas Anticoncorrenciais-Instituição de Comissão Especial para Atuação     Somente para assinantes.
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Petrobras: Operadora nos Consórcios-Direito de Preferência-Regulamentação da Lei 12 351 10    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural-Atividades de Perfuração e Produção-Concessionários-Regime de Segurança Operacional-Alteração na Resolução ANP 43 07    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural-Cálculo e Cobrança de Participações Governamentais-Critérios-Alterações no Decreto 2 705 98-Revogações dos Decretos 2 705 98 e 9 0 45 17    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural-Certificados de Conteúdo Local-Disposições Gerais    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural-Exploração, Desenvolvimento e Produção-Empresas de Pequeno e Médio Porte-Participação-Políticas    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural-Transferência de Excedentes-Exploração e Produção-Alterações nas Leis 9 478 97, 12 304 10, 12 351 10 e 14 871 24-Revogações na MP 1 255 24    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural: Atividades de Exploração e de Desenvolvimento-Tratamento Tributário-Regulamentação da Lei 13 586 17     Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural: Atividades de Exploração e de Desenvolvimento-Tratamento Tributário    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural: Atividades de Exploração e de Desenvolvimento-Tratamento Tributário-Diferença Devida do IRRF-Pagamento e Parcelamento de Débitos-Regulamentação da Lei 13 586 17    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural: Atividades de Exploração e de Desenvolvimento-Tratamento Tributário-Diferença Devida do IRRF-Pagamento e Parcelamento de Débitos-Regulamentação da Lei 13 586 17-Retificação da Portaria PGFN 21 18    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural: Cálculo e Cobrança da Participações Governamentais-Critérios-Alteração do Decreto 2 705 98    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural: Cálculo e Cobrança da Participações Governamentais-Critérios-Alteração do Decreto 2 705 98    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural: Cálculo e Cobrança de Participações Governamentais-Critérios-Alterações no Decreto 2 705 98    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás Natural: Controle de Queima e Perda-Procedimentos-Regulamentação pela ANP    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás-Distribuição Royalties e Participação Especial-Alterações nas Leis 9.478 07 e 12 351 10    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás-Distribuição Royalties e Participação Especial: Alterações na Lei 9 478 97    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás-Plano Macrorregional de Gestão de Impactos Sinérgicos das Atividades Marítimas de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural-Instituição    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás: Atividades de Exploração e de Desenvolvimento-Regime Tributário Especial-Alteração nas Leis 9 481 97 e 12 973 14    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás: Atividades de Exploração e de Desenvolvimento-Regime Tributário Especial-Alteração nas Leis 9 481 97 e 12 973 14-Prorrogação da Vigência da Medida Provisória 795 17    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás: Atividades de Exploração e de Desenvolvimento-Regime Tributário Especial-Alteração nas Leis 9 481 97 e 12 973 14-Republicação da MP 795 17    Somente para assinantes.
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Petróleo e Gás: Petrobras-Atuação como Operador-Preferência e Participação-Alterações na Lei 12 351 10    Somente para assinantes.
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Petróleo e seus Derivados e Biocombustíveis-Dutos de Transporte-Uso por Terceiros Interessados-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Petróleo ou Gás Natural-Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica-Outros Recursos Minerais-Exploração: União, Estados, DF e Municípios-Participação no Resultado-Alterações nos Arts. 20 e 165 da Constituição    Somente para assinantes.
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Petróleo, Gás Natural e Água-Regulamento Técnico de Medição- Envio dos Dados e Informações dos Sistemas de Medição de Produção e Movimentação-Aprovação    Somente para assinantes.
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Petróleo, Gás Natural e Indústria Naval do Rio de Janeiro-Fórum Estadual e seu Comitê Estratégico-Instituição    Somente para assinantes.
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Petróleo, Gás Natural, Outros Hidrocarbonetos Fluidos-Plano de Trabalho Exploratório-Apresentação e Aprovação- Requisitos e Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Petróleo-Derivados-Armazenagem-Resolução ANP 852 21-Disposições    Somente para assinantes.
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Petróleo-Derivados-Produtores e Importadores-Conflito no Oriente Médio-Subvenção Econômica-Regulamentação do Capítulo I da MP 1 358 26    Somente para assinantes.
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Petróleo-Gás Natural e Biocombustíveis-Uso dos Terminais Aquaviários Existentes ou a serem Construídos-Movimentação de Petróleo, Derivados de Petróleo, Derivados de Gás Natural e de Biocombustíveis-Critérios-Estabelecimento-Revogações das Portarias ANP 25    Somente para assinantes.
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Petróleo-Gás Natural- e Biocombustíveis-Infraestrutra-SPE e Concessionárias de Serviços Públicos em forma de SA-Projetos de Investimento-Autorização-Requerimento-Alterações na Portaria MME 206 13     Somente para assinantes.
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Petróleo-Gás Natural- e Biocombustíveis-Infraestrutra-SPE e Concessionárias de Serviços Públicos em forma de SA-Projetos de Investimento-Autorização-Requerimento-Alterações na Portaria MME 206 13     Somente para assinantes.
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Petróleo-Gás Natural-Biocombustíveis-Atividades: Atividades Econômicas e Níveis de Risco    Somente para assinantes.
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Petróleo-Infraestrutra-SPE e Concessionárias de Serviços Públicos em forma de SA-Projetos de Investimento-Autorização-Requerimento     Somente para assinantes.
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Petróleo-Operações Ship-to-Ship-Autorização Ambiental-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Petróleo-Royalties e Participação Especial-Pagamento e Distribuição-Novas Regras    Somente para assinantes.
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Petróleo-Seguros-Coberturas-Regras e Critérios    Somente para assinantes.
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PFAA-Programa Federal de Ações Afirmativas-Populações Negra, Quilombola e Índígena, PCD, Mulheres-Instituição    Somente para assinantes.
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PFM-Plano de Fechamento de Mina-Regras: Disposições-Revogação de Normas Reguladoras da Mineração    Somente para assinantes.
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PGD DCTF-Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-Versão 3.6-Aprovação    Somente para assinantes.
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PGD Dirf 2017-Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte: Leiaute-Disposições    Somente para assinantes.
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PGD Dirf 2024-Versão 1.1-Fatores Geradores-Ano-Calendário 2023-Situação normal-Ano-Calendário 2024-Situação Especial-Aprovação    Somente para assinantes.
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PGD Dmed 2022-Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde-Leiaute do Arquivo-Disposições-ADE COFIS 90 21-Anexo Único-Republicação Parcial    Somente para assinantes.
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PGD Dmed-Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde- 2026-Leiaute-Disposições    Somente para assinantes.
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PGD-AGU-Programa de Gestão e Desempenho da área técnica e administrativa da Advocacia-Geral da União-Disposições    Somente para assinantes.
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PGD-C-Programa Gerador da Declaração de Contingência-Leiaute-Disposições    Somente para assinantes.
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PGD-DIRF-Programa Gerador da Declaração do IRRF-Ano-Calendário 2022-Casos de Situação Normal-Ano-Calendário 2023-Situação Especial-Versão 1.2-Aprovação    Somente para assinantes.
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PGD-Programa de Gestão e Desempenho-Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional-Disposições-Revogações dos Dispositivos dos Decretos 1 590 95 e 10 789 21 05 22    Somente para assinantes.
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PGD-Programa de Gestão e Desempenho-Requisitos Mínimos-Autorização    Somente para assinantes.
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PGD-Programa de Gestão e Desempenho-Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-Sistema Informatizado de Acompanhamento e Controle-Órgãos que Não Aderiram-Envio de Dados-Disposições    Somente para assinantes.
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PGD-Programa Gerador de Declaração: Versão 3.3-DCTF Mensal-Aprovação     Somente para assinantes.
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PGD-Programa Gerador de Declaração: Versão 3.4-DCTF Mensal-Aprovação    Somente para assinantes.
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PGD-Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais- Dacon Mensal-Semestral-Aprovação-Versão 2.6    Somente para assinantes.
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PGD-Versão 3.2-DCTF Mensal-Aprovação    Somente para assinantes.
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PGF-Parecer de Força Obrigatória-Comunicação de Decisões Judiciais e a Competência para a Elaboração de Parecer de Força Executória-Acréscimo de Dispositivo à Portaria PGF 603 10    Somente para assinantes.
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PGFN- Programa Especial de Regularização Tributária-Santas Casas, Hospitais e Entidades Beneficentes-PES-Atuação na Área da Saúde-PES-Art. 12 da Lei 14 375 22- Disposições-Alterações na IN RFB 2 099 22    Somente para assinantes.
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PGFN- Programa Especial de Regularização Tributária-Santas Casas, Hospitais e Entidades Beneficentes-PES-Atuação na Área da Saúde-PES-Art. 12 da Lei 14 375 22-Débitos Inscritos-Dívidas Ativas da União    Somente para assinantes.
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PGFN- Programa Especial de Regularização Tributária-Santas Casas, Hospitais e Entidades Beneficentes-PES-Atuação na Área da Saúde-PES-Art. 12 da Lei 14 375 22-Disposições    Somente para assinantes.
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PGFN-Alienação Judicial de Bem em Execuções Fiscais-Parcelamento-Disciplinamento-Revogações na Portaria PGFN 79 14    Somente para assinantes.
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PGFN-Averbação Pré-Executória-Regras-Atualização-Pedido de Falência-Disciplinamento-Alterações na Portaria PGFN 33 18    Somente para assinantes.
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PGFN-Bens Penhorados ou em Garantia-Programa Comprei-Monetização de Bens Penhorados ou Ofertados em Garantia-Regulamentação-Alteração da Portaria PGFN 3 050 22    Somente para assinantes.
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PGFN-Bens Penhorados ou em Garantia-Programa Comprei-Monetização de Bens Penhorados ou Ofertados em Garantia-Regulamentação-Revogação do Cap. XII da Portaria PGFN 33 18    Somente para assinantes.
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PGFN-Defesa das Prerrogativas Institucionais-Disposições-Revogações das Portarias PGFN 319 06, 1 194 07, 496 08 e 498 08    Somente para assinantes.
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PGFN-Delegação de Competência-Art. 4º-A da Lei 9 469 97    Somente para assinantes.
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PGFN-Dívida Ativa da União-Suspensão, Prorrogação e Diferimento- Estado de Calamidade Pública em Municípios do Estado de SC-Medidas Relacionadas aos Atos de Cobrança-Disposições    Somente para assinantes.
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PGFN-Ocupação de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança-Prorrogar os Prazos Até 28.04.2023-Art. 16 da Portaria PGFN 6 480 20-Revogação da Portaria PGFN/ME 2 227 22    Somente para assinantes.
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PGFN-PARR-Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade-Alterações-Revogações de Dispositivos da Portaria PGFN 948 17-Revogações das Portarias PGFN 180 10 e 713 11     Somente para assinantes.
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PGFN-PARR-Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade-Defesa-Elaboração de Material-Caso de Impugnação e Recurso-Atuação-Instituição    Somente para assinantes.
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PGFN-Portarias sobre Transformação de Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Escritórios de Representação-Revogação da Portaria PGFN 24 980 20 e Alterações Posteriores    Somente para assinantes.
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PGFN-Procurador-Geral da Fazenda Nacional-Competências Relativas a Processos Administrativos de Atuação Consultivo-Jurídica: Delegação ou Subdelegação    Somente para assinantes.
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PGFN-Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-Política de Gestão de Riscos-Disposições-Revogação da Portaria PGFN 627 14    Somente para assinantes.
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PGFN-Programa Comprei-Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos-Escritório Avançado de Gestão-Disposições-Alterações na IN CGR PGDAU PGFN ME 40 22    Somente para assinantes.
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PGFN-Programa COMPREI-Gestão do Programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos-Monetização de Bens Penhorados-Regulamentação-Disposições-Portaria PGFN 3 050 22-Regulamentação 05 22    Somente para assinantes.
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PGFN-Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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PGFN-Regimento Interno-Aprovação-Portaria MF 82 26-Retificação    Somente para assinantes.
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PGFN-Retomada Fiscal-Regularização de Débitos-Simples Nacional-ME-EPP-DAU e FGTS-Prorrogação de Prazos-Alterações nas Portarias PGFN ME 11 496 e 214 22    Somente para assinantes.
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PGFN-Revogação de Portarias PGFN sem Efeitos    Somente para assinantes.
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PGFN-Simples Nacional-PJ Afetadas por Medidas Unilaterais Impostas pelos EUA-Parcelamentos-Recolhimento de Tributos e Parcelas Mensais-Prorrogação de Prazos-Disposições    Somente para assinantes.
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PGFN: Programa de Retomada Fiscal-Dívida Ativa da União-Instituição    Somente para assinantes.
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PGU e CGU-Precedentes Judiciais-Comunicação e Análise de Assimilação de Precedentes Judiciais-Interlocução-Procedimentos-Normatização pela AGU    Somente para assinantes.
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PGU-Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia-Competência, Estrutura e Funcionamento    Somente para assinantes.
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PHBC-Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono Instituição-Alterações na Lei 14 948 24    Somente para assinantes.
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PIA-Plano Individual de Atendimento de Adolescentes-Modelo-Fluxograma de Acolhimento de Adolescentes com Problemas Decorrentes do Uso, Abuso ou Dependência do Álcool e Outras Drogas em Comunidades Terapêutica-Conformidade com Resolução 03 20, Lei 13 840 1    Somente para assinantes.
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PIS PASEP COFINS EFD-PIS COFINS - Manual do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital    Somente para assinantes.
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PIS PASEP Importação-COFINS Importação-Alterações na IN SRF 594 05    Somente para assinantes.
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PIS-COFINS-Recolhimento a Maior-Tema 228-RE 596 832: Aprovação SEI 2 592 21    Somente para assinantes.
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PIS-COFINS-Ressarcimento-Créditos-Pedidos-Análise de Pedidos-Instituição de Equipes de Auditoria-Portarias CODAR 59 24, 60 24 e 61 24    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP- Fundação Pública Estadual de Direito Privado-Incidência da Contribuição Sobre a Folha de Salários-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 278 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS sobre a Importação e a Comercialização de Gasolina, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo e Querosene de Aviação: Alterações no Decreto 5 059 04    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS- Créditos-Vale-Transporte-Insumo-Imposição Legal-Prestação Serviços-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS- Não Cumulatividade-Apropriação de Créditos-Administradora de Grupos de Consórcio-Dispêndios com Fornecimento de Vales-Transporte a seus Empregados-Admissibilidade-SC DISIT Vinculada à SC Cosit 45 20     Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS- Não Cumulatividade-Industrialização-Bebidas Refrigerantes-Frota Própria para Distribuição aos Clientes-Insumos-Créditos-Apropriação-Impossibilidade-SC Parcialmente Vinculada à SC COSIT 80 19 e ao Parecer Normativo COSIT/RFB 05 18    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Alíquota-Redução a Zero-Produtos Médicos e Hospitalares-Possibilidade de Fruição do Benefício por Empresa Comercial Revendedora-Comercialização no Mercado Interno-Regime Não Cumulativo-SC Vinculada às SD COSIT 04 17 e SC COSIT 222 17     Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Apuração, Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração da Contribuição-Normas-Importação-Consolidação    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Apuração, Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração da Contribuição-Normas-Importação-Consolidação-Alterações na IN RFB 2 121 22    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Apuração, Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração da Contribuição-Normas-Importação-Consolidação-Alterações na IN RFB 2 121 22    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Apuração, Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração da Contribuição-Normas-Importação-Consolidação-Revogação dos Dispositivos Mencionados da IN RFB 2 121 22-Alterações na IN RFB 2 121 22    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Aquisição de Insumos de Cooperativa de Produção Agrícola-Produção de Bens do Capítulo 4 da NCM- Suspensão-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 82 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Arrendamento Mercantil em Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica-Incidência Sobre Entrada do Bem no País-Crédito em Relação à Parcela Paga Mensalmente-Desconto Extemporâneo de Créditos-Possibilidade-SC COSIT Parcialmente     Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Associação Civil sem Fins Lucrativos-Receitas Derivadas das Atividades Próprias-Caráter Contraprestacional- Finalidade Precípua Da Entidade-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 58 21    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Centrais Petroquímicas e as Indústrias Químicas-Benefícios Fiscais-Termo de Compromisso-Ampliação da Capacidade Instalada-Art 57-D da Lei 11 196 05-Decreto 11 668 23- Procedimentos e Condições de Apresentação, Análise e Aprovação-Regulame    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Centrais Petroquímicas e Indústrias Químicas- Apuração do Valor a Recolher-Condições-Definição-Alteração das Leis 11 196 05, 10 865 04 e 14 183 21-Conversão da MP 1 095 21-Revogação do Art. 57-B da Lei 11 196 05    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Centrais Petroquímicas e Indústrias Químicas-Benefícios Fiscais-Termo de Compromisso-Lei 11 196 05-Lei 14 374 22-Disposições    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Centrais Petroquímicas e Indústrias Químicas-Benefícios Fiscais-Termo de Compromisso-Lei 11 196 05-Lei 14 374 22-Disposições-Compensação Ambiental-Alteração do Decreto 11 668 23-Revogações do Inciso IV do Caput e do Inciso IV do § 1º do A    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Centrais Petroquímicas-Tributação Relativa à Nafta-MP 1 095 21-Prorrogação da Vigência por 60 Dias    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Centrais Petroquímicas-Tributação Relativa à Nafta-Revogações das Leis 10 865 04 e 11 196 05 e Dispositivos das Leis Mencionadas    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Combustível do Tipo Bunker Destinado à Navegação de Cabotagem e de Apoio Portuário e Marítimo-Pagamento da Contribuição-Incidência-Importação-Suspensão-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Compra e Venda de Álcool-Comercialização de Combustíveis por Revendedor Varejista-Disposições-Alteração das Leis 9 478 97 e 9 718 98- Revogações dos Dispositivos mencionados das Leis 9 478 97 e 9 718 98    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Contribuição-Alíquota-Redução a Zero-Aeronaves Classificadas nos Códigos 88.02 e 8806.10 da TIPI-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 132 24    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Contribuição-Indústrias Lácteas-Legislação de Regência-Tratamento de Efluentes-Apropriação de Créditos-Modalidade Aquisição de Insumos-Não Cumulatividade-Possibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 01 21    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Contribuições-Alterações    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Contribuições-Solução de Divergência    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Cooperativas de Trabalho Médico-Receitas Financeiras-Regime de Apuração-Base de Cálculo: SC DISIT Vinculada às SC COSIT 387 17 e 516 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Creditamento-Inciso II do Caput do Art. 3º das Leis 10 637 02 e 10 833 03-Isenção da Venda de Desperdícios, Resíduos e Aparas-Autorização-Creditamento-Alteração na Lei 11 196 26    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Crédito Presumido-Insumo-Óleo Diesel    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Crédito-Insumos na Atividade Comercial-Impossibilidade-Não Cumulatividade-Gastos com Vale Transporte e Vale Refeição-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 248 19, 219 14, 581 17 e 45 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Crédito-Insumos-Comércio Atacadista-Entrega de Mercadorias-Combustíveis-Manutenção De Veículos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Defensivos Agropecuários-Alíquotas Zero-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 335 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Desenvolvimento e Licenciamento de Software-Rastreadores-Crédito-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 303 14    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Energia Elétrica-Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE-Mercado de Curto Prazo-MCP-Liquidação Financeira-Aporte de Garantias Financeiras-Creditamento-Impossibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-EPI-Equipamentos de Proteção Individual-Álcool em Gel-Luvas-Máscaras de Proteção Contra a Covid-19-Insumos-Créditos na Apuração Não Cumulativa-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 183 19 e 318 19    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-EPI-Uniforme-Insumo-Crédito-Não Cumulatividade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 183 19    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Fabricação de Embalagens, Produtos de Papel e Fraldas Descartáveis-Fornecimento de Vales-Transporte aos Funcionários-Não Cumulatividade-Apropriação de Créditos-Insumos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Gás Natural-Fonte de Energia-Venda Para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora-Suspensão-Inaplicabilidade-SC COSIT Vinculada Parcialmente às SDC COSIT 37 08 e à SC COSIT 301 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Importação e a Comercialização de Gasolina, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo e Querosene de Aviação-Redução de Alíquotas-Contribuição-Alterações no Decreto 5 059 04    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Incidência da Contribuição-Operações de Compra e Venda de Álcool-Comercialização de Combustíveis por Revendedor Varejista-Alterações das Leis 9 478 97 e 9 718 98 e da Medida Provisória 1 063 21    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Incidência da Contribuição-Operações de Compra e Venda de Álcool-Comercialização de Combustíveis por Revendedor Varejista-Alterações das Leis 9 478 97 e 9 718 98-Revogações dos Dispositivos Mencionados da Lei 9 718 98    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Incidência da Contribuição-Operações de Compra e Venda de Álcool-Comercialização de Combustíveis por Revendedor Varejista-Alterações das Leis 9 478 97 e 9 718 98-Revogações dos Dispositivos Mencionados da Lei 9 718 98-MP 1 063 21-Prorroga    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Incidência-Não Cumulativa-Bonificações em Mercadorias-Desconto Condicional Obtido-Doação-Receita Tributável-Alíquota-Natureza da Receita-Creditamento-SC DISIT Vinculada à SC Cosit 202 21    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Incidência-Pessoas Jurídicas    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Incidência-Pessoas Jurídicas-IN RFB 1.285/2012-Alteração    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Incidência-Pessoas Jurídicas-IN RFB 1.285/2012-Retificação    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Incidência-Remuneração Decorrente de Depósitos Compulsórios-Receita da Atividade-Base de Cálculo-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Insumo de Produto Agroindustrial Destinado à Venda e à Produção de Outros Produtos Não Constantes no Art. 8º da Lei 10 925 04-Direito a Crédito Presumido-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 105 16    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Insumos-Despesas Financeiras Relativas a Financiamento Bancário-Não Cumulativo-SC COSIT Parcialmente Vinculada ao Parecer Normativo COSIT/RFB 05 18    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Mudança de Regime de Apuração-Imobilizado-Máquinas e Equipamentos-Edificações-Créditos-Depreciação-Ausência de Previsão Legal-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 309    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Apropriação de Créditos- Insumos-Fabricação de Estruturas Pré-Moldadas de Concreto Armado-Fornecimento de Transporte ede Vales-Transporte aos Funcionários-Apropriação e Utilização de Créditos Extemporâneos-SC DISIT Vinc    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Apuração de Créditos-Insumos-Vales-Transporte-Vales-Refeição- Vales-Alimentação-Uniformes-Fornecimento a Funcionários em Decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Associação Civil Sem Fins Lucrativos que Atua na Preservação do Meio Ambiente-Receitas Derivadas das Atividades Próprias-Aplicações em Renda Fixa ou Cadernetas de Poupança-Isenção-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 197 18,     Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Base de Cálculo-Descontos Condicionais e Incondicionais Concedidos-Acordo Comercial para Pagamento de Despesas com Publicidade e Propaganda e Taxa de Incremento de Vendas-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Bonificações de Mercadorias-Vendas-Notas Fiscais Distintas-Doação-Regime Monofásico-Alíquotas-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 664 17 e 291 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Bonificações em Mercadorias-Não Inclusão na Nota Fiscal de Venda-Desconto Condicional-Doação-Incidência-Venda-Impossibilidade de Creditamento-SC COSIT Vinculada às SCs COSIT 291 17 e 202 21    Somente para assinantes.
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PIS-Pasep-COFINS-Não Cumulatividade-Crédito-Insumo-Fabricação de Fios, Cabos e Condutores Elétricos Isolados com Produtos Químicos Sujeitos a Controle pela Polícia Federal-Gastos com Serviços com Vigilância/Segurança-Impossibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Atividade Comercial Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante-Despesas Diversas-Impossibilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada ao Parecer Normativo COSIT RFB 05 18     Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Despesas com Combustíveis e Lubrificantes-Veículos Próprios-Coleta de Matéria-Prima-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Links Patrocinados-Impossibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Vale-Transporte-Gastos com Transporte de Funcionários-Apropriação e Utilização Extemporânea-Retificação de Declarações-Atualização Monetária-Consulta sobre Interpretação da Legislação Tributária Federal    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Distribuidora de Combustíveis Derivados do Petróleo-Alíquotas Concentradas e Incidência Monofásica-Créditos na Aquisição para Revenda-Impossibilidade-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 03 21    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Não Cumulatividade-Insumos-Assistência Médica-Condicionante-Impossibilidade de Creditamento na Espécie dos Autos- SC DISIT Vinculada à SC Cosit 02 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Normas-Suspensão do Pagamento Relativo à Venda de Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo-Habilitação e fruição-Vigência-Alteração da IN RFB 2 121 22    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Óleo Diesel, Biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo, Álcool, Querosene de Aviação, Gás Natural Veicular e Gasolina-Incidentes Sobre Operações-Redução das Alíquotas    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Óleo Diesel, Biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo, Álcool, Querosene de Aviação, Gás Natural Veicular e Gasolina-Incidentes Sobre Operações-Redução das Alíquotas    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Óleo Diesel, Biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo, Álcool, Querosene de Aviação, Gás Natural Veicular e Gasolina-Incidentes Sobre Operações-Redução das Alíquotas-MP 1 157 23-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Óleo Diesel, Biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo, Álcool, Querosene de Aviação, Gás Natural Veicular e Gasolina-Incidentes Sobre Operações-Redução das Alíquotas-MP 1 157 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Óleo Diesel, Biodiesel, Gás Liquefeito de Petróleo, Álcool, Querosene de Aviação, Gás Natural Veicular e Gasolina-Incidentes Sobre Operações-Redução das Alíquotas-MP 1 163 23- Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Operação Back to Back-Apropriação de Créditos-Impossibilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 306     Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Pessoa Jurídica Comerciante de Pneus Novos de Borracha e Prestadora de Serviços para Terceiros-Totalidade das Receitas Sujeita à Apuração Não Cumulativa-Dispêndios Vinculados Concomitantemente a Receitas Sujeitas à Tributação Concentrada     Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Pessoa Jurídica Prestadora do Serviço de Transporte-Regime Suspensivo-Fruição do Incentivo Fiscal-Fornecimento de Informações pela Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 151 16    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Planos de Saúde e Odontológico-Fornecimento em Decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho-SC DISIT Vinculadas à SC COSIT 57 23    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Produção e Comercialização de Etanol Hidratado Combustível- Ajustes na Cobrança-MP 1 100 22-Vigência Prorrogada por 60 Dias 04 22    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Produção e Comercialização de Etanol Hidratado Combustível-Ajustes na Cobrança-Alterações das Leis 9 478 97 e 9 718 98-Revogação da MP 1 069 21    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Produção e Comercialização de Etanol Hidratado Combustível-Ajustes na Cobrança-Alterações das Leis 9 478 97 e 9 718 98-Revogação da MP 1 069 21-Conversão da MP 1 100 22    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Produtos Destinados ao Uso em Laboratórios de Análises Clínicas-Alíquota Zero-Extinção do Código NCM Beneficiado-Prevalência do Disposto na Lei e no Decreto Regulamentador-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 62 18    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Produtos Farmacêuticos-Créditos Presumidos-Importação-SC COSIT Vinculada Parcialmente às SCs COSIT 102 16, 90 17, 67 19 e 610 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Produtos Hortifrutigranjeiros-Não Cumulatividade-Comércio Atacadista-Apropriação de Créditos-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada à SC Cosit 141 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Recolhimento-Definições-Centrais Petroquímicas e Indústrias Químicas-Lei 14 183 21-Alterações das Leis 11 196 05 e 10 865 04-Revogações a Partir de 1º de Janeiro de 2028 os §§ 15, 16 e 23 do rt. 8º da Lei 10 865 04 e os Arts. 56, 57, 57-A    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Reduções a Zero das Alíquotas-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Regime Cumulativo-Atividade Imobiliária-Venda de Imóveis-Receita Bruta-Ativo Imobilizado-Não Incidência-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 07 21    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Regime Cumulativo-Isenção-Não Incidência-Receitas Decorrentes de Prestação de Serviços a PF ou PJ Residente ou Domiciliada no Exterior-Exportação de Serviços-Conceito para Fins de Interpretação da Legislação Tributária-Efetividade do Ingr    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Regime Cumulativo-Serviços Particulares de Vigilância-Auxiliar de Segurança Privada-Outras Atividades-Regime de Apuração-SC DISIT à SC COSIT 73 14    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Regime de Apuração Cumulativa-Exclusão da Base de Cálculo-Vendas Canceladas por Devolução de Mercadorias-Montante Superior à Receita-Possibilidade de Dedução em Períodos Subsequentes-Vedação à Repetição de Indébito, Restituição, Ressarcim    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Regime de Apuração Não Cumulativa-Impossibilidade de Crédito-Transporte Internacional de Cargas-SC DISIT Vinculada à SD COSIT 03 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-REIDI-Benefícios-Implantação de Projetos de Infraestrutura-Consulta Tributária-Ineficácia-Causas-SC COSIT Parcialmente Vinculada SC COSIT 133 21    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-REIDI-Suspensão-SC COSIT Parcialmente Vinculada SC COSIT 13 19    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Retenção da Fonte-Serviços de Recrutamento e Seleção de Mão-de-Obra, com Aplicação de Testes por Psicólogos-Dispensa-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 157 20 e 50 14    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Serviços de Segurança Privada-Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança-Regime de Apuração-SC DISIT Vinculada à SD 01 25 e SC COSIT 228 25    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Setor Agropecuário-Crédito Presumido-Aquisição, Engorda e Abate de Boi Vivo-Produtos de Origem Bovina-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SC COSIT 309 17 e 188 21 21.    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Setor Agropecuário-Insumos-Suspensão-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 105 16    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Sociedade de Advogados-Regime Não Cumulativo-Créditos-Subsunção ao Conceito de Insumos-Seguro de Responsabilidade Civil Profissional-Ações de Promoção Externa da Atividade e Capacitação Profissional-Creditamento-Dispêndios com Contribuiçõ    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Suspensão dos Pagamentos-Incidentes nas Vendas no Mercado Interno de Petróleo-Produção de Combustíveis-Importação Incidentes na sua Importação-Disciplina    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Transporte de Funcionários-Gastos-Créditos-Insumos-Imposição Legal-Produção de Bens-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Transporte Rodoviário Dentro do Território Nacional-Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem Adquiridos com Suspensão-Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora-Transporte dos Produtos a Serem Exportados Até o    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Transporte Rodoviário-Território Nacional-Matérias-Primas-Produtos Intermediários-Materiais de Embalagem-Suspensão-Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 585    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Tributação Concentrada-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Revenda de Combustíveis-SC DISIT Vinculada a SC COSIT 23 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Vale Transporte de Funcionários-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 45 20    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Venda de Etanol Não Combustível-Incidentes Sobre a Receita bruta-Art. 5º, § 8º, da Lei 9 718 98-Redução de Alíquotas-Contribuição-Coeficiente-Fixação    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-COFINS-Zona Franca de Manaus-Vendas Internas-Geração de Energia Elétrica-Natureza Jurídica-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-CONFINS-Aluguel de Veículos-Não Cumulatividade-Apropriação de Créditos-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 218 19 e 07 15    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-CSLL-COFINS-IR-Instituições Sem Fins Lucrativos-Imunidade-Prestação de Serviços a Terceiros-SC DISIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 639 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-Fundação Pública de Direito Público-Contribuição Incidente Sobre a Folha de Salários-Base de Cálculo-Remuneração-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-Importação e Cofins-Importação-Importação por Conta de Terceiro-Legitimidade-Importador-Adquirente Restituição-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 201 17    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-LC 192 22-Prestação de Serviços de Transporte de Carga-Aquisição e Utilização de Óleo Diesel como Insumo-Apruração de Créditos Presumidos-Possibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 156 24    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-MEI-Não Cumulatividade-Crédito Básico-Aquisição de Insumos-Possibilidade-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 214 19 e 303 19    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-Regime de Apuração Aplicável: Serviços de Hotelaria, Diárias, Taxas de Serviço, Cláusula ?No-Show?-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-Salário-Maternidade-Incidência Sobre a folha de Salários-Base de Cálculo-Salário-Maternidade-Exclusão-Recurso Extraordinário nº 576.967 PR-Tema 72-Inconstitucionalidade Formal e Material do § 2º e da Parte Final da Alínea A do § 9º do Art. 28 da    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-Serviços de Segurança Privada-Atividade de Bombeiro Civil-Regime de Apuração-Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 228 25    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-Simples nacional-Prestação de Serviços de Transporte de Carga-LC 192 22-Alíquota Zero-Crédito Vinculado-Crédito sobre Insumos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP-Vale-Transporte-Gasto com Transportes de Funcionários-Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 249 23    Somente para assinantes.
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PIS-Pasep/Cofins-CSLL-Serviços de Afiação ou Reafiação, Manutenção, Restauração ou Recondicionamento de Ferramentas    Somente para assinantes.
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PIS-PASEP: Transferências Voluntárias de Recursos da Saúde-Bases de Cálculo-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 278 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP - Demonstrativo de Apuração da Contribuição - Instituição    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas - Produtos Farmacêuticos-Redução    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS - Contribuições Incidentes sobre Importação de Bens e Serviços - Disposições - Alterações na Legislação    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS-Abril e Maio de 2012-Datas de Vencimento-Prorrogação    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS-Biodiesel-Coeficientes de Redução das Alíquotas de Contribuição    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep e COFINS-Contribuição-Obrigação Acessória-Descumprimento    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS-Entidades Financeiras-Contribuições-Isenções-Alterações e Revogações na IN RFB 1 285 12    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS-Estados, DF, Municípios-Parcelamento de Débitos-PGFN-RFB    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS-Estados, DF, Municípios-Parcelamento de Débitos-PGFN-RFB-Alteração na Portaria Conjunta PGFN/RFB 4/2012    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS-Estados, DF, Municípios-Parcelamentos; Massas Alimentícias- Redução de Alíquotas a Zero-Prorrogação    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep e Cofins-Produtos da Cesta Básica-Alíquotas-Redução    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP e COFINS: Entidades Financeiras-Contribuições-Isenções-Alteração na IN RFB 1 285 12    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP Sobre Folha de Salários: Entidades Beneficentes de Assistência Social-Iminidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 173 17     Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, COFINS sobre Importação e Comercialização de Álcool-Alteração Alíquotas do Decreto 6 573 08: Disposições    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, COFINS, CIDE-Alterações nos Decretos 5.059/2004 e 5.060/2004-Revogação do Decreto 7.764/2012    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, COFINS, IPI-Ressarcimento de Créditos-Alterações na Portaria MF 348/2010    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, COFINS-Aquisição de Produtos de Cooperativas-Regime de Apuração Não Cumulativa-Solução de Consulta COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, COFINS-Contribuições-Isenções-Alterações e Revogações na IN RFB 1 285 12    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, COFINS-Crédito Presumido; Créditos de que tratam os Art.3° da Lei 10 833 03 e Art. 15 da Lei 10 865 04-Regulamentação    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, COFINS-Gastos com Desembaraço Aduaneiro    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, COFINS-Redução das Alíquotas a Zero-Casos; Execução contra a Fazenda- Embargos-Alterações;Cooperativas e Associações de Rádio Táxi-MP 549/2011-Conversão    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP, IRRF, COFINS, CSLL-Serviços de Consultoria, Assessoria, Instrução Treinamento, Orientação Pedagógica e Educacional, Avaliações de Conhecimento, Recrutamento, Agenciamento, Seleção, Colocação de Mão-de-Obra-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP,COFINS-Redução das Alíquotas-Produtos da Cesta Básica    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP- COFINS-Obras de Construção Civil-Conceito para Efeitos de Aplicação do Regime de Apuração Cumulativa-ADI RFB    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP- Tributação Concentrada-Autopeças- Lei nº 10 485 02- Importador-Cumulatividade- Aplicabilidade- Apuração De Créditos-SC Vinculada à SC COSIT nº 329 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Alíquotas-redção a Zero -Redução a Zero-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Aluguel de Empilhadeiras; COFINS-Fabricação e Comércio de Cabines-Carrocerias e Reboques para Caminhões-Ausência do Direito ao Crédito da Não Cumulatividade-SC DISIT Vinculada Parcialmente â SC COSIT 355 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Alíquotas-PJ-Regime Não Cumulatividade-Restabelecimento-Revogação do Decreto 5 442 05    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Aquisição de Bens de Capital por PJ em Áreas das Extintas SUDENE e SUDAM-Alteração no Decreto 5 988 06    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Bebidas Frias-Apuração Cumulativa-Sistemática; Normas Gerais de Direito Tributário-Compensação-Indébitos Tributários-Decadência    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Biodiesel-Redução das Alíquotas Incidentes na Produção e na Comercialização de Biodiesel-Disposições-Alterações no Decreto 10 527 20    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Comércio Varejista: Incidência Monofásica ou Concentrada-Crédito-Esclarecimentos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Cooperativas: Vendas com Exclusão da Base de Cálculo-Impossibilidade de Compensação e Ressarcimento-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Cofins-Créditos; Operacionalização do Split Payment;    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-CSLL-Debêntures de Infraestrutura-FIP-IE-FIP-PD&I-FI-Infra-Lei 14 801 24-Alterações na IN RFB 1 700 17    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS-CSLL-IRRF: Serviços Médicos-Retenção na Fonte-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 06 14    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-CSLL-Resíduos Urbanos-Retenção: SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-CSLL: Instituições Financeiras e Demais Autorizadas pelo BACEN-Pagamento-Disciplinamento-Tratamento Tributário-Disposições-Alterações na IN RFB 1 700 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-CSLL: Instituições Financeiras e Demais Autorizadas pelo BACEN-Perdas no Recebimento- Tratamento Tributário-Disposições-Alterações na IN RFB 1 700 17    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS-CSLL: Pagamento-Disciplinamento-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 700 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-CSLL: Pagamento-Disciplinamento-Lei 12 973 14-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 700 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-CSLL: Pagamento-Disciplinamento-Lei 12 973 14-Disposições    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-CSLL: Retenção na Fonte-Locação de Equipamentos; IRPJ- Retenção na Fonte-Serviços Caracterizadamente de Natureza Profissional-Locação de Equipamentos.     Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Dacon-EFD-Contribuições-Obrigatoriedade-Pessoa Jurídica-Lucro Presumido; ECD-Pessoa Jurídica-Lucro Presumido-SC COSIT-Reforma da SC COSIT 91 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Derivados de Petróleo-Querosene de Avião-Biodiesel-Alteração da Lei Complementar 192 22-Revogação do Dispositivo Mencionado da Lei Complementar 192 22 05 22    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Derivados de Petróleo-Querosene de Avião-Biodiesel-Alteração da Lei Complementar 192 22-Revogação do Parágrafo Único do Art. 9º da Lei Complementar nº 192 22 05 22    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Exclusão do ICMS da Base de Cálculo-Alteração das Leis 10 637 02 e 10 833 03    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Exclusão do ICMS da Base de Cálculo-Alteração das Leis 10 637 02 e 10 833 03-MP 1 159 23-Vigência Prorrogada pelo Período de Sessenta Dias    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Frete-Apuração de Créditos da Não Cumulatividade: Disposições-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Gasolina, Óleo Diesel, GLP, Querosene de Aviação e Álcool: Alteração das Alíquotas e Coeficientes de Redução-Decretos nº 5.059 04 e 6 573 08 -Alterações    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Importação-Montagem e/ou Instalação de Equipamentos no Exterior-Não Incidência; IRRF-CIDE-Importâncias Remetidas ao Exterior-Pagamentos a PF ou PJ Domiciliada no Exterior-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Importação: Regime Aduaneiro Especial para Importação de Pré-Formas-Mesmas Alíquotas Estabelecidas no Decreto 5 062 04    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-IRPJ: Regime Não Cumulativo-Indenização de Seguro-Base de Cálculo-Incidência-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 21 18    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Cofins-Medida Provisória 609/2013-Prorrogação de Vigência    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS-Não Cumulatividade-Importação-Drawback Parcial-Regime Especial da Indústria Química-Impossibilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 163 17    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-Cofins-Não Cumulatividade-Óleo Diesel-Aquisição para Revenda no Mercado Interno-Art. 9º da LC 192 22-Apuração de Créditos-Vedação-SC COSIT Parcialmente Vinculada à SC COSIT 326 17    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-Cofins-Não Cumulatividade-Produção de Argamassa e Rejunte para a Construção Civil-Aquisição de Bens Utilizados no Armazenamento ou no Transporte dos Bens Produzidos-Créditos-Insumos-Vedação-SC DISIT Vinculada às SCs COSIT 08 21 e 177 21    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Obras de Construção Civil: Regime de Apuração Não Cumulativa-Expressão Obras de Construção Civil-Esclarecimentos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS-Pedra Britada-Receita de Comercialização-Regime de Incidência    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Produtos-Alteração do Anexo ao Decreto 3 803 01    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Alíquotas-PJ-Regime Não Cumulatividade-Restabelecimento-Alteração do Decreto 8 426 15    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Receitas Financeiras: Regime de Apuração-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Redução das Alíquotas-Produtos da Cesta Básica-Conversão da MP 609 13     Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS-Regime de Apuração Não Cumulativa-Créditos-Importação-Desembaraço Aduaneiro-Gastos-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS-Regime Não Cumulativo-Versão de Bens do Ativo Imobilizado-Contrato de Trespasse de Estabelecimento-Impossibilidade de Direito a Crédito Decorrente de Encargos de Depreciação pela Empresa Sucessora-Ausência de Previsão Legal-Inaplicabilida    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Ressarcimento de Créditos de Contribuição-Instituição    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Ressarcimento de Créditos-Procedimento Especial-Disciplinamento    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Sociedades de Capitalização: Apuração da Base de Cálculo-ADI da RFB    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS-Transporte Coletivo Municipal Local-Contribuição-Redução a Zero    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS: Alíquota Zero-Sementes e Mudas-Industrialização por Encomenda-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS: Apuração, Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração-Regulamentação-Revogação de Instruções Normativas RFB    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Comércio Varejista de Motocicletas-Frete na Aquisição-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 327 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Contribuição sobre a Folha de Salários-Associação sem Fins Lucrativos-Isenção-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 171 15    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Crédito Presumido-Aquisição de Lei in Natura-Lei 10 925 04-Aplicação do Art. 9º    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Crédito-Incidência Monofásica ou Concentrada-Comerciante Varejista-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 218 14    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Créditos da Não Cumulatividade-Transportadora de Cargas-Aluguel de Veículos-Insumos-Impossibilidade-SC COSIT Parcialmente Vinculada às SC COSIT 01 14 e 510 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Frete Interno na Importação de Mercadorias-Impossibilidade de Crédito-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 350 17     Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Frete na Aquisição para Revenda de Bens Sujeitos à Incidência Concentrada-Impossibilidade de Crédito-Posto Revendedor de Combustíveis-SC COSIT Vinculada à SC COSIT nº 327 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Imóvel para Alojamento de Trabalhadores-Energia Elétrica-Créditos-Não Cumulatividade-Estabelecimento-SC COSIT     Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Importação de Cigarros-Substituto Tributário-Base de Cálculo-Preços de Venda a Varejo Diferenciados por Estado da Federação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Importação-Acordos de Custos e Despesas-Cost-Sharing-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Importação-Mercadoria a Granel-Adubos e Fertilizantes-Alíquota Zero-Quebra Superior a 1%    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Instituição de Educação-Imunidade-Isenção-Receitas Financeiras-Reforma da SC COSIT 34 18    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Instituição de Educação-Imunidade-Isenção-Receitas Financeiras-Reforma da SC COSIT 34 18    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Lei 10 833 03-Apuração de Créditos após Alienação do Bem-Impossibilidade    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-Instituição Educacional-Incidência-SC COSIT Vinculada às SC COSIT 171 15, 277 17 e 206 18    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS: Não Cumulatividade-Direito a Crédito-Insumos-Representação Comercial-Impossibilidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 31 20    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS: Não Cumulatividade-Direito de Creditamento-Armazenagem de Mercador a Nacional-Armazenagem de Mercador a Importada-SC DISIT Vinculada Parcialmente à SC COSIT 241 17 e à SD COSIT 02 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Não Cumulatividade-Operação de Consignação-Créditos-Receita Bruta-Vendas de Veículos Usados-Rateio Proporcional-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 543 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Pessoas Jurídicas Optantes do Simples Nacional-Venda de Bens e Serviços para Pessoa Jurídica Habilitada no REIDI-Não Cabimento da Suspensão-SC COSIT     Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Prestadores de Serviços de Saúde Tributados pelo Lucro Real-Autorização Onerosa para Exercício de Atividades Econômicas no Próprio Estabelecimento-Regime de Apuração-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 31 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Programa de Inclusão Digital-Máquinas Apresentadas sob a Forma de Sistemas-Alíquota Zero-Requisito de Produção de Todos os Componentes Conforme Processo Produtivo Básico-Disposições    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Receita Decorrente de Operação ?Back to Back?-Disposições-SC COSIT     Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Receitas Decorrentes da Locação de Bens Móveis Exportados Temporariamente-Incidência dos Tributos-SC COSIT Vinculada Parcialmente às SD COSIT 06 14, 01 17 e SC COSIT 84 16    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Receitas Excepcionadas da não Cumulatividade-Casuística-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Redução de Alíquota a Zero-Adubos e Fetilizantes-Produtos Classificados no Capítulo 31 da TIPI-Destinação Diversa-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-COFINS: Redução Temporária das Alíquotas Incidentes sobre Produtos Mencionados    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Ressarcimento de Créditos de Contribuição-Instituição-Alteração na Portaria MF 348 14    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Ressarcimento de Créditos-Formulário Digital-Instituição    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Royalties-Pagamento a Residente ou Domiciliado no Exterior-Licença de Marca ou Patente-Serviços Vinculados    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Contratado no Exterior-Incidência-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Serviço de Publicidade e Propaganda: Não Cumulatividade-Créditos-Insumos-SC COSIT Vinculada à SD COSIT 07 16    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Serviços de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores-Disposições    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Serviços Prestados para Embaixadas-Incidência    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Softwares de Prateleira-Download-Não Incidência    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-COFINS: Venda a Varejo-Alíquota Zero-Modems e Roteadores-SC COSIT Vinculada à SC COSIT 280 14    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Contribuição Incidente sobre a Folha de Salários-Entidades Beneficentes de Assistência Social-Imunidade-Requisitos Legais-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 173 17; Processo Administrativo Fiscal-Consulta Ineficaz     Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Cooperativa de Trabalho: Sobras-Exclusão da Base de Cálculo e Recolhimento sobre Folha de Salários    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-EBAS-Contribuição-Incidente sobre a Folha de Salários-RE 636.941-SC vinculada à SC 173 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação-Alterações na Lei 10 865 04;Parcelamentos-Alterações na Lei 11 941 09;Revogações de Dispositivos das Leis 4 380 64, 9 430 96, 10 150 00, 13 097 15 e 8 177 91    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação-Alterações na Lei 10 865 04;Parcelamentos-Alterações na Lei 11 941 09;Revogações de Dispositivos das Leis 4 380 64, 9 430 96, 10 150 00, 13 097 15 e 8 177 91-MP 668 15-Conversão com Vetos    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação-Cálculo-Revogação da IN SRF 572 05    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação-Alterações na Lei 10 865 04-MP 668 15-Prorrogação da Vigência    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Insumos-Créditos: Não Cumulatividade-Apuração-Não Cumilatividade-Esclarecimentos-Retificação na SC COSIT 99 022 16    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Insumos-Créditos: Não Cumulatividade-Apuração-Não Cumilatividade-Esclarecimentos-SC COSIT     Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Insumos-Gastos com Telecomunicações-Comércio e Indústria de Ferro: Apuração de Créditos-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Insumos-Gastos com Telecomunicações-Comércio e Indústria de Ferro: Apuração de Créditos-SC COSIT-Retificação na SC COSIT 99 021 16    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Não Cumulatividade-Mercadorias Importadas-Armazenagem e Frete na Operação de Vendas-Desconto de Créditos-Possibilidades-SC Vinculada à SC COSIT nº 241 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-PJ que Opera Linhas Aéreas Domésticas Regulares-Regime de Apuração-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Prestação de Serviço-regime de Competência-Cancelamento de Notas Fiscais-Solução de Consulta    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-PROUNI: Contribuição sobre a Folha de Pagamento-Isenção-Artigo 8º da Lei 11 096 05-Disposições    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Salário-Maternidade Pago por Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos-Integração à Base de Cálculo    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP-Sindicato Patronal-Incidência-Base de Cálculo; COFINS-IRPJ-CSLL-Sindicato Patronal-Isenção Subjetiva-SC COSIT Vinculada Parcialmente às SC COSIT 70 17 e 171 15    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep: Associação Civil sem Fins Lucrativos-Venda de Imóvel-Ganho de Capital-Não Incidência-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 124 19 e 70 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP: Concessionária Aeroportuária-Contribuição Variável ao FNAC-Fundo Nacional de Aviação Civil-Crédito-Impossibilidade-SC COSIT    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep: Contribuição Incidente sobre a Folha de Salários-Entidade de Assistência Social-Imunidade-SC DISIT Vinculada às SC COSIT 173 17, 639 17 e 243 19    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep: Contribuição Incidente sobre a Folha de Salários-Entidades Beneficentes de Assistência Social-Imunidade-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 243 19    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep: Determinação da Base de Cálculo da Contribuição Incidente sobre Receitas e Transferências Governamentais-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 278 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP: Direito de Creditamento-Frete entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica-Impossibilidade-SC COSIT Vinculada à SD COSIT 07 16    Somente para assinantes.
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PIS/Pasep: Entes Públicos-Regimes Próprios de Previdência Social-Retenção de Contribuições Devidas ao RPPS-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 278 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP: Fundação Pública-Tributação-Folha de Salários-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 305 17    Somente para assinantes.
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PIS/PASEP; PROUNI;PMCMV;REPORTO;REINTEGRA;CEBAS-MP 559/2012-Conversão em Lei    Somente para assinantes.
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Piscicultura e Atividades Florestais-Estado do CE-Alterações    Somente para assinantes.
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Piscinas de Uso Coletivo e Privado-Município de Campo Grande: Normas de Segurança-Disposições    Somente para assinantes.
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Piscinas-Município de Florianópolis: Dispositivos de Segurança-Instalação Obrigatória    Somente para assinantes.
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Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-CIOT- Código Identificador da Operação de Transporte -Cadastramento-Obrigatoriedade-Alterações da Lei 13 703 18    Somente para assinantes.
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Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-CIOT- Código Identificador da Operação de Transporte -Cadastramento-Obrigatoriedade-Alterações da Lei 13 703 18-MP 1 343 26-Vigência Pro    Somente para assinantes.
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Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-CIOT- Código Identificador da Operação de Transporte -Cadastramento-Obrigatoriedade-Alterações da Lei 13 703 18-MP 1 343 26-Vigência Pro    Somente para assinantes.
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Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Instituição-Alteração da Lei 13 703 18 05 22    Somente para assinantes.
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Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Instituição-Alteração da Lei 13 703 18-Conversão da MP 1 117 22 em Lei    Somente para assinantes.
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Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas-Instituição-MP 1 117 22-Prorrogação da Vigência por 60 Dias    Somente para assinantes.
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PIV-Placas de Identificação de Veículos-Registro no Território Nacional-Sistema-Disposições-Revogações da Deliberação CONTRAN 260 22 e das Resoluções CONTRAN Mencionadas    Somente para assinantes.
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PIV-Produto Interno Verde-Estabelecimento: Cálculo do Patrimônio Ecológico Nacional     Somente para assinantes.
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PIX Saque e PIX Troco-Disciplina-Alteração de Dispositivos do Regulamento Anexo à Resolução BCB 01 20-Revogações dos Parágrafos Mencionados da Resolução BCB 01 20    Somente para assinantes.
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PIX-Adesão-Pix Automático-Prazos-Alterações na IN BCB 511 24    Somente para assinantes.
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PIX-Adesão-Procedimentos-Estabelecimento-Revogações das IN BCB 49 20, 55 20, 68 21, 73 21, 104 21, 110 21, 112 21 e o Art 2° da IN BCB 87 21    Somente para assinantes.
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PIX-Adesão-Procedimentos-Estabelecimento-Revogações do Dispositivo Mencionado da IN BCB 129 21    Somente para assinantes.
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PIX-Adesão: Procedimentos-Alterações na IN BACEN 49 20    Somente para assinantes.
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PIX-Adesão: Procedimentos-Alterações na IN BACEN 49 20    Somente para assinantes.
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PIX-Arranjo de Pagamento-Regulamentação-Resolução BCB 01 20-Aprovação-Alterações na Resolução BCB 01 20    Somente para assinantes.
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PIX-Arranjo de Pagamento-Regulamentação-Resolução BCB 01 20-Aprovação-Alterações na Resolução BCB 01 20    Somente para assinantes.
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PIX-Cadastramento de Dispositivos de Acesso-Iniciação de Transações PIX Gerenciamento de Chaves PIX-Valor Máximo Permitido-Definição-Dispositivos Não Cadastrado-Diretrizes-Estabelecimento-Alterações na IN BCB 491 24    Somente para assinantes.
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PIX-Cadastramento de Dispositivos de Acesso-Iniciação de Transações PIX-Gerenciamento de Chaves PIX-Valor Máximo Permitido-Definição-Dispositivos Não Cadastrado-Diretrizes-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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PIX-Cobrança de Tarifas de Clientes pela Prestação de Serviços-Prestação do Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento-Disposições-Alteração da Resolução BCB 19 20-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Resoluções BCB 19 20 e 30 20    Somente para assinantes.
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PIX-Funcionamento do Arranjo de Pagamentos-Disciplina-Alteração do Regulamento Anexo à Resolução BCB 01 20-Revogação dos Dispositivos Mencionados da Resolução BCB 01 20    Somente para assinantes.
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PIX-Informações Prestadas pelos Participantes-Periodicidade-Estabelecimento-Alteração da IN BCB 32 20    Somente para assinantes.
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PIX-Informações Prestadas pelos Participantes-Periodicidade-Mecanismo Especial de Devolução do Pix-Novas Obrigações-Aperfeiçoamento-Inserção-Estabelecimento-Alteração da IN BCB 32 20    Somente para assinantes.
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PIX-Limites de Valores de Transações-Disposições-Alteração da IN BCB 20 20    Somente para assinantes.
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PIX-Limites de Valores de Transações-Disposições-Alteração da IN BCB 20 20    Somente para assinantes.
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PIX-Manual de Penalidades do Pix-Aprovação    Somente para assinantes.
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PIX-Manual de Tempos do Pix-V.7.0-Regulamento do PIX-Divulgação    Somente para assinantes.
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PIX-Mecanismos de Segurança-Alterações no Regulamento Anexo à Resolução BCB 01 20    Somente para assinantes.
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PIX-QR Codes-Prestação de Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento-Validação-DICT-Diretório de Identificadores de Contas Transacionais Limites de Valores de Transações-Testes Formais de Homologação-Procedimentos Necessários-Alteração da IN BCB 128 2    Somente para assinantes.
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PIX-QR Codes-Prestação de Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento-Validação-DICT-Diretório de Identificadores de Contas Transacionais Limites de Valores de Transações-Testes Formais de Homologação-Procedimentos Necessários-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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PIX-QR Codes-Prestação de Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento-Validação-DICT-Diretório de Identificadores de Contas Transacionais Limites de Valores de Transações-Testes Formais de Homologação-Procedimentos Necessários-Estabelecimento-Retificaç    Somente para assinantes.
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PIX-QR Codes-Prestação de Serviço de Iniciação de Transação de PagamentoValidação-DICT-Diretório de Identificadores de Contas Transacionais Limites de Valores de Transações-Testes Formais de Homologação-Procedimentos Necessários-Estabelecimento-Alteração     Somente para assinantes.
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PIX-Regulamentação-Procedimentos-Alterações na Resolução BCB 01 20    Somente para assinantes.
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PIX-Regulamento do PIX-DICT-Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais-Versão 8.0-Divulgação    Somente para assinantes.
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PIX-Sigilo e Não Incidência de Preço Superior, Valor ou Encargo Adicional-Pagamentos ou Arranjos-Ampliação e Garantia de Efetividade-Medidas-Disposições    Somente para assinantes.
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PIX-Sigilo e Não Incidência de Preço Superior, Valor ou Encargo Adicional-Pagamentos ou Arranjos-Ampliação e Garantia de Efetividade-Medidas-Disposições-MP 1 288 25-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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PJe-Processo Judicial Eletrônico no Âmbito do Órgão Especial, do Tribunal Pleno, da Seção Especializada em DC, da Vice-Presidência do TST e da CG da JT: Implantação    Somente para assinantes.
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Placas de Atendimento Prioritário-Município de São Luís-Placas de Atendimento Prioritário Especial: Fixação em Todos os Estabelecimentos Públicos e Privados-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Placas de Identificação de Veículos - Padrão Mercosul: Restabelecimento da Vigência das Resoluções CONTRAN 729 18, 733 18-Revogação da Deliberação CONTRAN 173 18    Somente para assinantes.
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Placas de Identificação Veicular-Novo Sistema-Disposições-Alteração da Resolução CONTRAN 780 19-Revogação da Resolução CONTRAN 887 21    Somente para assinantes.
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Placas de Obras Públicas Municipais-Município de Vitória: Implantação de Código QR-Leitura e Fiscalização Eletrônica-Disposições    Somente para assinantes.
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Planejamento Espacial Marinho-PEM-Instituição    Somente para assinantes.
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Planejamento Familiar-Alterações; Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata-Programa-Instituição    Somente para assinantes.
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Planejamento Familiar-Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinamento das Condições para Esterilização-Prazo para Oferecimento-Alteração da Lei 9 263 96-Revogação do § 5º do Art. 10 da Lei 9 263 96    Somente para assinantes.
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Plano Brasil Sem Fome-Duração-Revogação do § 2º do Art. 1º do Decreto 11 679 23    Somente para assinantes.
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Plano Brasil Sem Fome-Instituição-Revogação do Decreto 7 492 11    Somente para assinantes.
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Plano Brasil Soberano-Exportações Brasileiras-Estados Unidos da América-Imposições de Tarifas Adicionais-Impacto Econômico-Dívida Ativa da União-Tributos Federais-Prazo de Vencimento-Créditos Tributários-Restituição e Ressarcimento-Concessão de Prioridade    Somente para assinantes.
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Plano Brasileiro de Inteligência Artificial-Instituição    Somente para assinantes.
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Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional-COSIF-Subtítulo Contábil no Plano Contábil-Criação    Somente para assinantes.
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Plano de Benefícios de Caráter Previdenciário-Regime de Tributação Regressivo-Portabilidade-Cálculo-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 51 26    Somente para assinantes.
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Plano de Saúde e Seguro Saúde-Estado da PB: Negativas de Realização de Procedimentos-Justificativa por Escrito-Alterações na Lei Estadual PB 9 955 13    Somente para assinantes.
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Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do RJ-Rio Sem Miséria-Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem-Criação-Regulamentação da LEI Estadual RJ 6 088 11    Somente para assinantes.
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Plano Nacional de Cuidados-Ações-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Plano Nacional de Cuidados-Regulamentação dos Arts. 9º e 11 da Lei 15 069 24    Somente para assinantes.
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Plano Nacional de Fertilizantes: Desenvolvimento-Instituição de Grupo de Trabalho    Somente para assinantes.
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Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos-Instituição    Somente para assinantes.
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Plano Plurianual da União 2024-2027-Alterações no Decreto 12 066 24     Somente para assinantes.
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Plano Plurianual da União-Período de 2020 a 2023-Alteração do Anexo I à Lei 13 971 19    Somente para assinantes.
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Plano Plurianual da União-Período de 2020 a 2023-Ano Base 2022-Revisão-Disposições 05 22    Somente para assinantes.
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Plano Plurianual da União-Período de 2024 a 2027-Combate à Fome e Combate à Fome-Lei 14 802 24-Republicação de Anexos da Portaria MPO 170 26     Somente para assinantes.
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Plano Plurianual da União-Período de 2024 a 2027-Instituição    Somente para assinantes.
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Plano Plurianual da União-Período de 2024 a 2027-Instituição-Alterações na Lei 14 802 24-Republicação    Somente para assinantes.
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Plano Plurianual da União-Período de 2024 a 2027-Instituição-Regulamentação da Lei 14 802 24    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras-Garantia de Atendimento-Acompanhamento-Avaliação-Disposições-Alterações na IN DIPRO ANS 42 13    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras-Plano de Contas Padrão da ANS-Alterações das RN 173 08, 400 16 e 451 20-Revogações das RN 227 10, 435 18, 446 19, IN 45 10    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras: Avaliação de Desempenho-Resolução Normativa RN 386 15-Detalhamento    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras: Avaliação de Desempenho-Resolução Normativa RN 386 15-Detalhamento-Alteração na IN DIDES ANS 60 15    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras: Envio de Informações-SIP-Sistema de Informações de Produtos-Novas Normas-Alteração na RN ANS 205 09    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras: Programa de Qualificação de Operadoras-Disposições    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras: Programa de Qualificação de Operadoras-Disposições-Alteração na RN DC ANS 386 15    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras: Programa de Qualificação de Operadoras-Disposições-Retificação da Resolução Normativa DC ANS 386 15    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência à Saúde-Operadoras: Reclamações, Solicitações de Providências ou Petições Assemelhadas-Tratamento Dispensado-Recebimento pela DIDES-Diretoria de Desenvolvimento Social da ANS-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Planos de Assistência Funerária: Comercialização, Fiscalização e Normatização     Somente para assinantes.
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Planos de Assistência-Operadoras-Contrato Acessório de Medicação-Uso Domiciliar-Oferta-Princípios-Disposições    Somente para assinantes.
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Planos de Benefício de Caráter Previdenciário, Fapi e Seguros de Vida com Cláusula de Cobertura-Tributação-Alteração na IN RFB 2 209 24 que Alterou a IN SRF 588 05    Somente para assinantes.
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Planos de Microsseguro-Cobertura-Contabilização-Classificação-Disposições-Circular Susep 395/2009-Alteração    Somente para assinantes.
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Planos de Previdência Privada-IRRF: Modalidade de Benefício-Resgates-Base de Cálculos-Deduções-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Planos de Recuperação Fiscal-Regime que trata a Lei Complementar 159 17-Adesão Elaboração-Regulamentação-Alteração da Portaria STN 931 21    Somente para assinantes.
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Planos de Recuperação Fiscal-Regime que trata a Lei Complementar 159 17-Adesão-Elaboração-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde - Conflitos entre Consumidores e Operadoras - NIP - Notificação de Invesstigação Preliminar    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Celebração dos Contratos Escritos Firmados entre Operadoras e Prestadores de Serviços-Regras-Disposições-Revogações das Resoluções Normativas 363 14 e 436 18    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Garantia de Atendimento dos Beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde-Disposições-Revogação das Resoluções Mencionadas    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Notificação por Inadimplência-Pessoa Natural que Paga a Mensalidade do Plano Coletivo Diretamente à Operadora-Vigência a Partir de 01.09.2024-Alterações na RN ANS 593 23    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Notificação por Inadimplência-Pessoa Natural que Paga a Mensalidade do Plano Coletivo Diretamente à Operadora-Vigência a Partir de 01.12.2024-Alterações na RN ANS 593 23    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Operadoras do Estado do AM: Descredenciamento de Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Médicos: Notificação Prévia e Individual aos Usuários    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Operadoras-Portal Corporativo na Internet-Designação de Profissional Responsável pela Troca de Informações-Padrão TISS-Alterações na RN ANS 190 09    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Política de Preços e Reajustes dos Planos de Saúde-Consulta Pública até 19.10.2025    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Prestadores de Serviço de Atenção à Saúde-Índice de Reajuste-Definição pela ANS-Definição-Disposições-Revogações das Resoluções Normativas 364 14 e 391 15    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde-Disposições-Revogação das Resoluções Normativas RN ANS 452 20 e 471 21    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde-Alteração da RN ANS 506 22-Revogações dos Dispositivos da RN ANS 506 22    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde-Instituição-Revogações das Resoluções Normativas 440 18, 450 20 e 463 20    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde-Instituição-Revogações das Resoluções Normativas 440 18, 450 20 e 463 20-RN ANS 506 22-Retificação    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Reajuste das Contraprestações-Alterações na Resolução Normativa ANS 171 08    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde-Tratamentos Antineoplásicos Domiciliares de Uso Oral, para Tratamento de Câncer e Hemoterapia-Veto Integral-PL 6 330 19    Somente para assinantes.
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Planos de Saúde: Reajuste das Contraprestações-Planos Individuais e Familiares de Assistência Suplementar à Saúde-Regulamentação dos Artigos 4º e 22º da RN ANS 171 08    Somente para assinantes.
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Planos Privados de Assistência à Saúde: Contratação Eletrônica-Disposições    Somente para assinantes.
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Planos Privados de Assistência à Saúde: Penalidades-Infrações à Legislação-Aplicação-Alterações na RN ANS 124 06    Somente para assinantes.
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Planos Privados de Saúde-Alterações nas Resoluções ANS 85 04, 89 05 e 309 12    Somente para assinantes.
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Planos Privados de Saúde-Rede Assistencial-Qualificação dos Prestadores de Serviços-Divulgação-Regras    Somente para assinantes.
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Planos Privados-Agrupamento Contratos Coletivos-Resolução ANS 309 12-Prorrogação do Prazo    Somente para assinantes.
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Planos Privados-Agrupamento de Contratos Coletivos-Cálculo-Aplicação de Reajuste-Disposições    Somente para assinantes.
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Plantas Medicinais e Fitoterápicos-Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos-Instituição    Somente para assinantes.
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Plantio de Árvore na Venda de Automóvel Novo-Município do RJ-Determinação    Somente para assinantes.
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Plataforma de Cidadania Digital: Instituição-Serviços Públicos Digitais-Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional    Somente para assinantes.
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Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa MCTI - PNIPE MCTI: Instituição    Somente para assinantes.
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Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa MCTI - PNIPE MCTI: Instituição-Alterações na Portaria MCTI 4 666 21    Somente para assinantes.
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Plataformas Digitais-Publicidade-Regras-Elaboração de Ato Normativo-Avaliação de Conveniência e Oportunidade-Grupo de Trabalho-Instituição    Somente para assinantes.
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PLDE-Plano Local para Qualificação Urbanística dos Polos de Desenvolvimento Econômico: Município de Campo Grande-Instituição    Somente para assinantes.
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PMCMV-Minha Casa, Minha Vida-Apoio Técnico e Financeiro-Regularização Fundiária-Assentamentos Urbanos-Disposições-Alterações na Lei 11 977 09    Somente para assinantes.
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PMCMV-Programa Minha Casa, Minha Vida-Pagamento Unificado de Tributos-Solução de Divergência COSIT    Somente para assinantes.
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PMPF-Combustíveis-Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final    Somente para assinantes.
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PNAE-Passageiro com Necessidade Especial-Acessibilidade-Disposições    Somente para assinantes.
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PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar-Alterações na Resolução FNDE 26 13    Somente para assinantes.
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PNATE-Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar-PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar-Escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Demais Escolas Federais-Disposições-Alterações nas Leis 10 880 04 e 11 947    Somente para assinantes.
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PND- Programa Nacional de Publicização-Organizações Sociais: Diretrizes e Critérios-Alterações no Decreto 9 190 17    Somente para assinantes.
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PND- Programa Nacional de Publicização-Organizações Sociais: Implantação-Diretrizes-Regulamentação-Alteração do Decreto 9 190 17-Revogação do Parágrafo Único do Art. 13 do Decreto 9 190 17    Somente para assinantes.
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PND-Programa Nacional de Desestatização-Rodovias Federais-Inclusão de Trechos-Recomendação    Somente para assinantes.
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PND-Programa Nacional de Desestatização-Rodovias Federais-Inclusão-Alterações no Decreto 2 444 97    Somente para assinantes.
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PND-Programa Nacional de Desestatização-Rodovias Federais-Inclusão-Revogações no Art. 1º do Decreto 11 904 24-Alterações no Decreto 2 444 97    Somente para assinantes.
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PND-Programa Nacional de Desestatização-Setor Ferroviário EF-118-Inclusão 05 25    Somente para assinantes.
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PND-Programa Nacional de Desestatização-Terminais Pesqueiros Públicos-Inclusão-Disposições    Somente para assinantes.
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PND-Programa Nacional de Desestatização: Banco do Brasil-Ações Ordinárias de Emissão Excedentes à Manutenção do Controle Acionário da União-Inclusão-Disposições    Somente para assinantes.
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PND-Programa Nacional de Desestatização: Empresas Incluídas-Subordinação Administrativa ao Ministério da Economia-Disposições-Alteração do Decreto 2 594 98    Somente para assinantes.
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PND-Programa Nacional de Desestatização: Regulamentação da Lei 9 491 97-Alterações nos Decretos 2 594 98 e 10 263 20    Somente para assinantes.
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PND-Transporte Rodoviário de Passageiros-Inclusões    Somente para assinantes.
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PNDV-Programa Nacional de Diesel Verde-ProBioQAV-Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação-Programa Nacional de Descarbonização do Produtor-Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano-Instituição-Mobilidade Sustentável de Baixo Car    Somente para assinantes.
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PNE-Plano Nacional de Educação-Aprovação    Somente para assinantes.
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PNE-Plano Nacional de Educação-Brasileiros Residentes no Exterior-Promoção dos Direitos Educacionais-Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei 13 005 14-Acréscimo    Somente para assinantes.
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PNEN-Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios-Teses e Diretrizes    Somente para assinantes.
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PNEPT-Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica-Instituição;    Somente para assinantes.
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Pneus, Borrachas, Plásticos e Correlatos-Estado de MT: Proibição da Queima    Somente para assinantes.
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PNPS- Política Nacional de Participação Social e SNPS- Sistema Nacional de Participação Social-Instituição    Somente para assinantes.
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PNPS- Política Nacional de Participação Social e SNPS- Sistema Nacional de Participação Social-Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais-Decreto 8 243 14-Disposições    Somente para assinantes.
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PNSB-Plano Nacional de Saneamento Básico-Disposições    Somente para assinantes.
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PNSP-Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social-Instituição-2021-2030-Revogação do Decreto 9 630 18    Somente para assinantes.
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PNSP-Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: Instituição    Somente para assinantes.
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PNSPDS-Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social-Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio-Assistência Social, Promoção de Saúde Mental-Diretrizes Nacionais-Alterações nas Leis 13 819 19 e 13 675 18    Somente para assinantes.
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Poços de Petróleo-Procedimentos para Codificação-Resultado do Poço-Status do Poço Definição: Relatórios para Acompanhamento pela ANP    Somente para assinantes.
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Poder Executivo do Estado do RJ-Serviços Públicos-Transformação Digital-Disposição-Regulamentação da Lei Estadual RJ 9 128 20    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cargos e Funções-Remunerações-TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTAGAPIN-Republicação Anexo CCLXX da Lei 15 141 25     Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2024-Programação Orçamentária e Financeira-Disposições-II e III do Decreto 11 927 24-Alterações Antecipada dos Valores Autorizados    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2024-Programação Orçamentária e Financeira-Disposições-II e V do Decreto 11 927 24-Alterações Remanejadas dos Valores Autorizados    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2024-Programação Orçamentária e Financeira-Anexos do Decreto 11 927 24-Alterações Mediante Antecipação e Remanejamento    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2024-Programação Orçamentária e Financeira-Disposições-Alteração do Decreto 11 927 24    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2024-Programação Orçamentária e Financeira-Disposições-Alteração no Decreto 11 927 24    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2024-Programação Orçamentária e Financeira-Disposições-Anexo II do Decreto 11 927 24-Valores Autorizados-Remanejamento-Alterações    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2024-Programação Orçamentária e Financeira-Disposições-II e III e VI do Decreto 11 927 24-Alterações Antecipada dos Valores Autorizados    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2024-Programação Orçamentária e Financeira-Disposições-Valores Autorizado-Anexos II e III do Decreto 11 927 24-Alterações Mediante Remanejamento    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Lei Orçamentária Anual-Execução de Recursos Decorrentes de Emendas-Publicidade e Transparência das Comunicações-Disposições    Somente para assinantes.
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Poder Executivo Federal-Programação Orçamentária e Financeira 2025-Ampliação e Redução-Valores Autorizados-Cronograma de Desembolso-Exercício 2025-Anexos II do Decreto 12 448 25-Alterações    Somente para assinantes.
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Política de Segurança da Informação do Ministério da Economia-Instituição-Alteração da Portaria ME 218 20-Revogação de Dispositivos da Portaria ME 218 20    Somente para assinantes.
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Política de Segurança da Informação do Sistema Informatizado de apoio ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal: Instituição    Somente para assinantes.
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Política Externa-GTPLAN-Grupo de Trabalho do Planejamento e do Monitoramento da Política Externa-Instituição    Somente para assinantes.
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Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação-Códigos NCM-Alterações nos Anexos II e III do Decreto 10 356 20    Somente para assinantes.
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Política Marítima Nacional-PMN-Instituição-Revogação do Decreto 1 265 94    Somente para assinantes.
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Política Municipal para a População Imigrante-Conselho Municipal de Imigrantes-Município de São Paulo: Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Instituição-Alterações na Lei 14 399 22    Somente para assinantes.
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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Instituição-Alterações na Lei 14 399 22-MP 1 274 24-Vigência Encerrada     Somente para assinantes.
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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Instituição-Alterações na Lei 14 399 22-MP 1 274 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Instituição-PL 1 518 21-Veto Integral    Somente para assinantes.
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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-Regulamentação-Alterações no Decreto 11 740 23    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Alfabetização: Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional-Instituição-Assistência-Arts. 10, 11, 25, 26 e 27 da Lei 7 210 84-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares-Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências-Instituição-Alterações na Lei 8 742 93    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Cuidados-Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa-Atualização-Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Defesa-Estratégia Nacional de Defesa-Livro Branco de Defesa Nacional-Aprovação    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Direitos Humanos-Análise de Ex Ante-Realização: Instituição de Grupo de Trabalho    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Educação Especial Inclusiva-Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva-Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Educação Especial-Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida-Instituição-Revogação do Decreto 10 502 20    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Educação Especial: Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola-Comitê Gestor-Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental-Alterações na Lei 6 015 73-Registro de Criança Nascida Morta-Disposições-Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde-Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde-Alteração do Decreto 9 245 17-Revogação do Capítulo III do Decreto 9 245 17    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Inovação: Instituição e Governança-Disposições    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Linguagem Simples-Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: Instituição-Alteração da Lei 9 656 98    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Prevenção do Diabetes-Assistência Integral à Pessoa Diabética: Instituição    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Turismo: Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial-Composição-Disposições-Alterações e Revogações no Decreto 9 763 19-Revogação do art. 1º do Decreto 10 837 21, na parte em que altera o § 8º do Art. 8º do Dec    Somente para assinantes.
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Política Nacional de Turismo: Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil-Promoção dos Segmentos Turísticos Relacionados-Regulamentação de Dispositivo da Lei 11 771 08    Somente para assinantes.
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Política Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis: Implementação    Somente para assinantes.
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Política Nacional sobre Drogas: Aprovação-Revogação do Decreto 4 345 02    Somente para assinantes.
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Política Postal Internacional Brasileira-Diretrizes e Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Política Pública de Assistência Social e SUAS-Sistema Único de Assistência Social-Usuários-Direitos-Participação    Somente para assinantes.
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Política Pública para a Primeira Infância-Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos-Atenção Precoce-Instituição-Marco Legal da Primeira Infância-Visitas Domiciliares-Educação Especial-Crianças com Sinais de     Somente para assinantes.
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Política Pública para a Primeira Infância-Sistema Nacional de Informação Sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância-Alterações na Lei 13 257 16 (Marco Legal da Primeira Infância)    Somente para assinantes.
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Políticas de Prevenção e Enfrentamento da Violência nas Escolas- Grupo de Trabalho Interministerial-Instituição    Somente para assinantes.
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Políticas para as Mulheres-Plano Nacional-Decreto 5390/2005-Alteração    Somente para assinantes.
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Políticas Públicas de Telecomunicações: Disposições-Alteração do Decreto 9 612 18    Somente para assinantes.
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Políticas Públicas de Telecomunicações: Disposições-Revogação do Decreto 4 733 03    Somente para assinantes.
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Políticas Públicas-Conselho de Participação Social da Presidência da República-Instituição    Somente para assinantes.
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Políticas Públicas-Política Agrícola-Assistência Social-Programa Bolsa Família Cardânico-Cadastro Biométrio-LOAS-Renda Familiar-Disposições-Alterações nas Leis 8 171 91, 8 742 93, 14 601 23 e 14 995 24-Revogação Art. 20 da Lei 8 742 93 LOAS-Retificação na    Somente para assinantes.
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Políticas Públicas-Política Agrícola-Assistência Social-Programa Bolsa Família-CADÚnico-Cadastro Biométrio-LOAS-Renda Familiar-Disposições-Alterações nas Leis 8 171 91, 8 742 93, 14 601 23 e 14 995 24-Revogação Art. 20 da Lei 8 742 93-LOAS     Somente para assinantes.
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Políticas Públicas-Sistema de Participação Social-Instituição    Somente para assinantes.
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Polo Industrial, Empresarial e de Serviços-Município de Goiânia-Revogação da LC Municipal de Goiânia 238 14    Somente para assinantes.
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Polônia e Brasil-Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo-Promulgação do Acordo    Somente para assinantes.
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Polônia e Brasil-Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais-Acordo-Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Polônia e Brasil-Serviços Aéreos: Promulgação de Acordo    Somente para assinantes.
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Polos Industriais-Estado de GO-Licenciamento Ambiental-Critérios e Requisitos    Somente para assinantes.
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Poluição Causada por Navios-Prevenção da Poluição Causada por Navios-Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional-Anexos da Convenção Internacional-Promulgação das Emendas    Somente para assinantes.
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Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas Instalações de Apoio-NORMAM 20 DPC (3ª Revisão)-Aprovação-Revogação NORMAN DPC 20 e 23    Somente para assinantes.
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Poluição-Declaração de Carga Poluidora-Sistema de Automonitoramento-Estado do PR-Condições e Exigências-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Ponto Facultativo no DF-Dia do Evangélico-30.11.2022-Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Federal, Localizados no Distrito Federal    Somente para assinantes.
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Pontos Comerciais-Estado do PR: Vendas a Varejo de Produtos com EmbalagensDescarte de Embalagens Recicláveis-Disposições     Somente para assinantes.
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População e Desenvolvimento-Comissão Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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População em Situação de Rua-Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania-Protocolo de Recebimento de Denúncias-Violações de Direitos-Instituição    Somente para assinantes.
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População em Situação de Rua-PNTC PopRua-Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua-Instituição    Somente para assinantes.
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População Yanomami-ESPIN-Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional-Declaração    Somente para assinantes.
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Portadores de Deficiência - Uso da Talidomida - Indenização por Dano Moral - Concessão  Somente para assinantes.
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Portadores de Deficiência ou Mobilidade Reduzida-DF-Estabelecimentos de Ensino-Alunos-Disponibilização de Cadeiras Adaptadas    Somente para assinantes.
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Portadores de Deficiência-Município de Cuiabá-Matrícula em Escolas Próximas da Residência-Direito    Somente para assinantes.
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Portadores de Diabetes-Estado do RJ: Atendimento Diferenciado-Disposições    Somente para assinantes.
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Portadores de Diabetes-Município de Palmas: Atendimento Prioritário-Disposições    Somente para assinantes.
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Portadores de Diabetes: Estado de Goiás-Atendimento Prioritário-Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde    Somente para assinantes.
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Portadores de Diabetes: Município de João Pessoa-Atendimento Prioritário-Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde    Somente para assinantes.
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Portadores Diabetes Tipo 1-Estado do ES: Insulina, Insumos, Aparelhos de Monitoração de Glicemia em Espaços Públicos e Privados-Permissão    Somente para assinantes.
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Portal ?gov.br?-Guia de Transformação Digital: Aprovação    Somente para assinantes.
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Portal Institucional do Governo Federal Denominado Gov.Br: Ferramentas de Administração e Publicação de Conteúdos-Manual de Publicação-Aprovação    Somente para assinantes.
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Portal Único RJ DIGITAL-Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional-Regras de Unificação dos Canais Digitais do Governo do Estado do Rio de janeiro-Instituição    Somente para assinantes.
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Portaria MEC 08 15-Censo Escolar 2014-Anexo    Somente para assinantes.
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Portaria RFB 791 13 - SRFB-Regimento Interno-Alteração no Anexo IV    Somente para assinantes.
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Portarias ou Instruções de Aviação Civil Caducadas e Obsoletas do Extinto DAC: Revogação Expressa    Somente para assinantes.
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Portos e Aeroportos-Vigilância Sanitária-Disposições     Somente para assinantes.
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Portos e Terminais Aquaviários - Atividades - Normas    Somente para assinantes.
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Portos-Descarbornização-PND-Instituição-Disposições    Somente para assinantes.
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Portos-Infraestrutura Portuária-REIDI-Regime Especial de Incentivo para Desenvolvimento da Infraestrutura-Procedimentos para Aprovação de Projetos-Revogação da Portaria SEP/PR 100/08-Estabelecimento-Revogação da Portaria SEP 100/2008    Somente para assinantes.
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Portugal e Brasil-Acordo para a Proteção de Informação Classificada-Promulgação    Somente para assinantes.
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Portugal e Brasil-Acordo sobre Serviços Aéreos-Promulgação-Revogações dos Decretos 35 902 54, 1 179 94 e 6 058 07    Somente para assinantes.
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Portugal e Brasil-Serviços Aéreos-Texto do Acordo-Aprovação    Somente para assinantes.
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Pós-Graduação Stricto Sensu: Mestrado e Doutorado Profissional-Disposições-Revogação da Portaria MEC 17 09    Somente para assinantes.
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Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito: Crimes Hediondos-Rol-Inclusão-Alteração na Lei 8 072 90    Somente para assinantes.
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Posto de Assistência Técnica Autorizada-Estado MS: Escolha pelo Consumidor-Impedimento-Dificultação-Vedação ao Fornecedor    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis e Lubrificantes: Distrito Federal-Vantagem Percentual-Diferença entre os Preços dos Combustíveis Álcool e Gasolina-Informação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis-Estado de SC: Gasolina Formulada ou Refinada-Informações ao Consumidor-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis-Estado do ES: Gasolina Comercializada Formulada ou Refinada-Obrigatoriedade de Informação-Alteração na Lei ES 10 387 15    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis-Estado do RJ: Uso do Cinto de Segurança-Placas Educativas-Disposições    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis-Preços Promocionais-Regras para Divulgação    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis-Reajuste do Valor do Óleao Diesel ao Consumidor Final: Fiscalização por Integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor-Disposições    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis: Estado do CE-Abastecimento de Veículos Após Acionamento de Trava de Segurança da Bomba-Proibição 07 17    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis: Estado do ES-Abastecimento de Veículos Após Acionamento de Trava Automática de Segurança da Bomba-Proibição    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis: Estado do ES-Gasolina Comercializada Formulada ou Refinada-Obrigatoriedade de Informação    Somente para assinantes.
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Postos de Combustíveis: Estado GO-Gasolina e Etanol-Diferença Entre Preços- Informativo-Obrigatoriedade de Exibição    Somente para assinantes.
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Postos Revendedores de Combustíveis: Exibição dos Combustíveis-Ordem nos Painéis de Preços-Determinação    Somente para assinantes.
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POTEE- Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (3ª emissão)-Aprovação    Somente para assinantes.
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Poupança-Depósitos-Regras do Encaixe Obrigatório-Prestação de Informações- Circular 3.093/2002    Somente para assinantes.
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Poupança-Novas Regras-Remuneração Adicional dos Depósitos-Percentual-Fórmula de Cálculo-Esclarecimentos    Somente para assinantes.
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Povos Ciganos: Grupo de Trabalho de Políticas-Instituição    Somente para assinantes.
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Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiros: Instituição do Comitê Executivo de Políticas    Somente para assinantes.
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PPD-Pontos de Parada e Descanso-Certificações-Atendimento à Lei 13 103 15, às Portarias 1 343 19 e 45 21    Somente para assinantes.
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PPI-Biotecnologia-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde-Qualificação de Empreendimento-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Fundos Constitucionais-Participação da União-Disposições-Alterações nas Leis 12 712 12, 7 827 89, 10 177 01, 9 126 95, 11 079 04 e a MP 2 199-14 01-Conversão da MP 1 052 21-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis 7 827 89 e 12 712 12    Somente para assinantes.
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PPI-Fundos Constitucionais-Participação da União-Disposições: Alterações nas Leis 12 712 12, 7 827 89, 10 177 01, 9 126 95    Somente para assinantes.
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PPI-PND-Empreendimento Público Federal do Setor Ferroviário-Ferrovia EF-118-Qualificação-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República- Programa Nacional de Desestatização-Inclusão-Qualificação de Unidade de Conservação-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República- Setor de Energia Elétrica-Qualificação de Empreendimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-Empreendimentos Públicos Federais-Transporte Portuário-Qualificação-Disposições     Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-Ministério da Economia-Programa de Gestão e Desempenho na Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos da Secretaria Especial-Procedimentos Gerais para Implantação-Es    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-Paranaguá e Antonina-PR-Acesso Aquaviário do Complexo Portuário-Qualificação-Concessão-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-Setor de Energia Elétrica-Qualificação de Empreendimento-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-Setor de Energia Elétrica-Qualificação de Empreendimento-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-Transporte Portuário-Qualificação de Empreendimentos Públicos Federais-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-Trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste-Qualificação-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Empreendimentos Públicos Federais-Setores de Energia e de Mineração-Qualificação    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Política de Fomento aos Estabelecimentos da Rede Pública de Educação Infantil-Qualificação-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Setor de Iluminação Pública-Qualificação-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos Público Federal-Setor DE Energia-Qualificação de Projetos e Empreendimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos Público Federal-Setor Ferroviário-Qualificação de Empreendimento    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos Público Federal-Setor Ferroviário-Qualificação de Empreendimento-Opinião Favorável do Conselho do PPI    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos Público Federal-Setor Portuário-Qualificação de Empreendimento-Ratificação na Resolução CPPI 351 25    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos Público Federal-Setor Rodoviário-Modalidade Operacional-Desestatização-Alterações na Resolução CPPI 285 23-Aprovação    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Empreendimentos do Setor Rodoviário-Modalidade Operacional-Condições Mínimas Aplicáveis-Desestatização-Aprovação da Resolução CPPI 329 25    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Empreendimentos do Setor Rodoviário-Modalidade Operacional-Condições Mínimas Aplicáveis-Desestatização-Aprovação-Alterações no Decreto 9 972 19    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Empreendimentos Públicos Federais-Setor de Irrigação-Qualificação-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-PND-Programa Nacional de Desestatização-Setor Portuário, Transportes Rodoviários, Hidroviário e Aeroportuário-Qualificação de Empreendimentos Públicos Federais-Opinião-Alteração na Resolução CPPI 52 19    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Política de Atenção Especializada em Saúde-Maternidades e Policlínicas-Apoio à Realização de Estudos de Parcerias Público-Privadas-Qualificação-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Qualificação de Empreendimento Público-Recuperação e Manutenção de Rodovias-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Qualificação de Empreendimento Público-Setor Ferroviário-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de Áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro-Disposições     Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Setor Aeroportuário-Processo de Relicitação de Empreendimento Público Federal-Aeroporto Internacional Tom Jobim ? Galeão-Município do RJ-Prorrogação do Prazo    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Setor Aeroportuário-Processo de Relicitação de Empreendimento Público Federal-Aprovações nas Resoluções CPPI 317 24, 318 24, 319 24, 320 24, 322 24 e 323 24    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Setor Aeroportuário-Prorrogação do Prazo do Processo de Relicitação de Empreendimentos Públicos Federais-Aprovação    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Setor de Barragens-Qualificação de Empreendimentos-Opinião    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Setor de Energia- Qualificação de Projetos e Empreendimentos Públicos Federais-Recomendações    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias de Investimentos-Trechos de Ferrovias Federais-Inclusão no Programa Nacional de Desestatização-Alterações das Resoluções CPPI 41 18 e 171 21    Somente para assinantes.
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PPI-Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República: leilão de instalações de transmissão nº 1 de 2020-Qualificação-Disposições    Somente para assinantes.
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PPI-Programa Nacional de Desestatização- Unidades de Conservação-Manutenção e Revogação da Qualificação ?Exclusão-Disposições-Revogações dos Decretos 10 147 19, 10 447 20, 10 673 21 e 10 958 22    Somente para assinantes.
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PPI-Qualificação de Empreendimentos Públicos Federais do Setor Hidroagrícola e de Irrigação-Disposições 04 22    Somente para assinantes.
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Prazos de Declarações à RFB-Municípios do RJ que Especifica-Alterações    Somente para assinantes.
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Prazos de Pagamento de Tributos Federais e Prazos Processuais-Municípios do Estado do RJ-Suspensão    Somente para assinantes.
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Prazos Processuais e de Notificações-TRT RJ: Suspensão no Período de 30.10.2017 a 15.11.2017-Vigência da Lei 13 467 17-Necessidade de Adequações    Somente para assinantes.
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Prazos Processuais-IBS-CGIBS-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços-Processo Administrativo Tributário-Distribuição do Produto-Arrecadação-Normas Gerais-ITCMD-Art. 173 da LC 227 26-Alterações dos Prazos Processuais-Decreto 70 235 72-Disposições    Somente para assinantes.
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Prazos Processuais-Período 04 a 29.07.2016: Suspensão-Comunicação do CNJ    Somente para assinantes.
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Prazos Processuais-Período 04 a 29.07.2016: Suspensão-Comunicação do CNJ-Revogação da Portaria CNJ 19 16    Somente para assinantes.
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Prazos-Processos na JUCERJ: Nova Prorrogação para Cumprimento de Exigências    Somente para assinantes.
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Prazos-Processos na JUCERJA: Nova Prorrogação para Cumprimento de Exigências    Somente para assinantes.
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Prazos-Processos na JUCERJA: Processos de Registro-Suspensão dos Prazos- Revogação das Portarias 1 533, 1 534, 1 535, 1 538 e 1 540    Somente para assinantes.
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Pré-Carnaval e de Carnaval-Município do RJ-Funcionamento das Feiras Livres e Móveis-Normatização 02 23    Somente para assinantes.
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Pré-Sal - PPSA-Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gas Natural    Somente para assinantes.
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Pré-Sal Petróleo S.A.-PPSA-Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.: Quantitativo de Pessoal Próprio-Aprovação-Revogação da Portaria Sest 2 772 20     Somente para assinantes.
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Pré-Sal Petróleo S.A.-PPSA.-Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.-Empresa Pública-Remuneração pela Gestão dos Contratos de Partilha de Produção-Alteração do Decreto 8 063 13    Somente para assinantes.
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Pré-Sal?PPSA-Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural: Criação-Prorrogação da MP 811 17     Somente para assinantes.
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Pré-Sal?PPSA-Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural: Criação-Retificação da MP 811 17    Somente para assinantes.
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Pré-Sal?PPSA-Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural?Criação-Alterações na Lei 12 304 10.    Somente para assinantes.
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Precatórios e RPV-Estado do PR: Regulamentação de Dispositivos da Lei Estadual PR 18 664 15-PGE    Somente para assinantes.
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Precatórios Federais para o Exercício de 2026-Tribunais Federais Regionais-Procedimentos Operacionais-Disposições pelo CJF    Somente para assinantes.
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Precatórios Federais-Banco de Dados-TRFs-Encaminhamento ao CJF-Disposições    Somente para assinantes.
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Precatórios para 2016-PGUe PGF: Análise-Procedimentos a serem Adotados    Somente para assinantes.
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Precatórios para 2016-PGUe PGF: Análise-Procedimentos a serem Adotados    Somente para assinantes.
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Precatórios-Débitos Públicos Decorrentes de Condenações Judiciais: Regime de Pagamento-Disposições-Alteração do Artigo 100 da CR    Somente para assinantes.
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Preços Mínimos para Produtos Extrativos-Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo-Regulamentação dos Arts. 1° ao 3° da Lei 8 427 92    Somente para assinantes.
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Prêmio Literário da Biblioteca Nacional de 2024-Obras Literárias-Divulgação    Somente para assinantes.
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Prêmio MEC da Educação Brasileira-Instituição    Somente para assinantes.
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Presas ou Internas Parturientes-Estado do RJ: Uso de Algemas-Proibição    Somente para assinantes.
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Presença de Desfibrilador-Estado do RJ: Clínicas Médicas, Laboratórios e Similares-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Preserva São Paulo-Programa-Criação-Autorização    Somente para assinantes.
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Presidência da República e dos Ministérios    Somente para assinantes.
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Presidência da República-Centros de Análise e Compartilhamento de Informações (Information Sharing and Analysis Centers)-ISACs-Diretriz de Estímulo à Criação e Operação-Instituição    Somente para assinantes.
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Presidência da República-Consolidação e Revisão de Atos Normativos Inferiores a Decreto-Disposições-Decreto 10 139 19-Revogações das Portarias e Normas Administrativas Mencionadas    Somente para assinantes.
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Presidência da República-Ministérios: Organização Básica-Conversão da MP 782 17-Alterações de Dispositivos da Lei 13 334 16-Revogação da Lei 10 683 03 e da MP 768 17    Somente para assinantes.
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Presidência da República-Ministérios: Organização Básica-Revogação da Lei 10 683 03 e da MP 768 17    Somente para assinantes.
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Presidência da República-Ministérios: Organização-Alteração na Lei 10 683 03 e 13.334 16-Secretaria-Geral da Presidência da República-Ministério dos Direitos Humanos-Criação    Somente para assinantes.
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Presidência da República-Ministérios: Organização-Alteração na Lei 10 683 03-Secretaria-Geral da Presidência da República-Ministério dos Direitos Humanos-Criação    Somente para assinantes.
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Presidência da República-Ministérios: Organização-Alteração nas Leis 11 483 07 e 13 502 17-Ministério Extraordinário da Segurança Pública-Criação     Somente para assinantes.
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Preso-Valor do Custo Mensal-Definição de Parâmetros    Somente para assinantes.
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Prestação Alimentícia-Transferência Automática do Montante-Alterações no CPC     Somente para assinantes.
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Prestação de Contas do Presidente da República-PCPR-Exercício 2022-Disposições    Somente para assinantes.
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Prestação de Serviço de Condução, Manobra, Estacionamento e Guarda de Veículos Denominado Valet-Estado do PR: Normas e Diretrizes-Disposições    Somente para assinantes.
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Prestação de Serviço de Perícia-Identificação e Quantificação de Mercadoria Importada e a Exportar-Disposições; Credenciamento de Órgãos, Entidades e Peritos-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Prestação de Serviço por Assinatura-Estado do AP: Renovação Automática de Contrato-Proibição    Somente para assinantes.
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Prestação de Serviços Continuados-Estado do RJ-Agilidade no Cancelamento- Alterações na Lei 6 418 13    Somente para assinantes.
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Prestação dos Serviços Públicos pela Administração Municipal de São Paulo-Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano: Consolidação de Normas-Aprovação-Apresentação e Processamento de Solicitações-Disposições    Somente para assinantes.
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Prestador de Serviço da FIFA: Isenção Tributária-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa e Móvel-Estado do RJ: Prestação Indevida de Serviços-Responsabilidade por Dano-Disposições    Somente para assinantes.
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Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa, Móvel, de TV por Assinatura e de Transmissão de dados Via Internet-Estado do RJ: Adesão aos Novos Planos e Pacotes Promocionais-Consumidores com Contratos em Atividade-Mesmas Condições-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa, Móvel, de TV por Assinatura e de Transmissão de dados Via Internet-Estado do RJ: Adesão aos Novos Planos e Pacotes Promocionais-Consumidores com Contratos em Atividade-Mesmas Condições-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Prestadoras do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica-Devolução de Valores de Tributos Recolhidos a Maior-Disciplina-Alteração da Lei 9 427 96    Somente para assinantes.
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Prestadores de Serviço - Alterações na MP 232 05    Somente para assinantes.
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Prestadores de Serviços Públicos-Abastecimento de Água Potável e Esgoto Sanitário-Viabilização do Cumprimento das Metas de Universalização-Estabelecimento da Metodologia para Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira-Regulamentação do Art. 10-B da Le    Somente para assinantes.
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Prestadores de Serviços Públicos-Abastecimento de Água Potável e Esgoto Sanitário-Viabilização do Cumprimento das Metas de Universalização-Estabelecimento da Metodologia para Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira-Regulamentação do Art. 10-B da Le    Somente para assinantes.
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Prevenção de Acidentes ou Desastres e de Recuperação de Áreas Atingidas-Ações de Monitoramento de Riscos de Acidentes ou Desastres-Produção de Alertas Antecipados-Instrumentos-Aprimoramento-Alterações das Leis 12 608 12 e 12 340 10-Promulgação de Partes V    Somente para assinantes.
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Prevenir-Programa de Integridade do Ministério da Economia: Instituição-Prevenção e Punição da Práticas de Corrupção no Âmbito Institucional-Alterações na Portaria ME 239 19    Somente para assinantes.
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Prevenir-Programa de Integridade do Ministério da Economia: Instituição-Prevenção e Punição da Práticas de Corrupção no Âmbito Institucional-Revogação das Portarias MF 116 18, MTb 328 18 e SEI 945 18    Somente para assinantes.
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Previdência Complementar-Capitalização-Seguros- Sociedades-Recursos das Reservas-Aplicação-Resolução 3308/2005-Alteração    Somente para assinantes.
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Previdência Complementar-Entidades Fechadas-Critérios para a Constituição de Provisões para Perdas Associadas ao Risco de Crédito dos Ativos Financeiros    Somente para assinantes.
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Previdência Complementar-Planos de Benefícios-Caráter Previdenciário-Regime de Tributação-Opção por Ocasião da Obtenção do Benefício ou do Primeiro Resgate dos Valores Acumulados-Permissão-Alteração da Lei 11 0583 04    Somente para assinantes.
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Previdência Complementar-Sociedades-Normas Contábeis-Alterações    Somente para assinantes.
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Previdência Complementar?Auditoria Independente?Entidades Fechadas-Prestação de Serviços-Disposições-Revogação da Resolução CNPC 27 17    Somente para assinantes.
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Primeira Emissão da Carteira de Identidade-Estado do RJ: Gratuidade-Disposições    Somente para assinantes.
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Primeira Infância-Política Nacional Integrada da Primeira Infância-Instiuição    Somente para assinantes.
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Primeira Infância-Política Nacional Integrada e Diretrizes; Comitê Intersetorial-Instituição-Revogação do Decreto de 7 de março de 2027    Somente para assinantes.
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Primeiro Exame de Vista Completo-Estado da BA: Criança que Ingresse na Creche ou Escola-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Primeiro Grau de Jurisdição-Política Nacional de Atenção-Instituição    Somente para assinantes.
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PRIORIZA-Programa- MPE-ME-EPP-MEI-Distrito Federal-Instituição    Somente para assinantes.
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Pró-Moradia-FGTS-Regulamentação do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público-Revogação da IN MDR 09 20    Somente para assinantes.
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PRO-REG-Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação-Disposição-Revogação do Decreto 6 062 07 e Arts. 9° e 10 do Decreto 8 760 16 Revogações dos Decretos 6 062 07 e 8 760 16    Somente para assinantes.
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PROAGRO-Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-Crédito Rural- Consolidação das Cartas Circulares e das IN BCB-Disposições-Revogações das IN BCB 65 20 e 91 21 e das Cartas Circular Mencionadas    Somente para assinantes.
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PROAGRO-Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-Enquadramento de Operações de Crédito Rural-Regra Aplicável-Ajustamento    Somente para assinantes.
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PROAGRO-Programa de Garantia da Atividade Agropecuária: Comissão Especial de Recursos-Disposições-Alterações no Decreto 175 91-Revogação do Decreto 5 502 05    Somente para assinantes.
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PROCAD-SUAS-Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-Exercício 2023-Financiamento Federal-Critérios de Partilha-Aprovação     Somente para assinantes.
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PROCAD-SUAS-Transferência de Recursos-Priorização-Valores e Critérios-Exercício 2024-Aprovação    Somente para assinantes.
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Procedimento de Manifestação de Interesse-PMI por Pessoa Física ou Jurídica-Apresentação de Projetos, Levantamentos, Pesquisas-Utilização da Administração Pública-Disposições    Somente para assinantes.
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Procedimentos Administrativos-Padronização-Auto de Infração-Lavratura- Notificação de Autuação e de Penalidades-Expedição-Disposições    Somente para assinantes.
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Procedimentos Contábeis Específicos Constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para os Exercícios de 2013 e 2014-Regra de Transição    Somente para assinantes.
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Procedimentos Hemoterápicos: Regulamento Técnico-Portaria GM MS 158 16-Revogações    Somente para assinantes.
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Processo Administrativo Federal para Apuração de Infrações Administrativas por Atividades Ilícitas ao Meio Ambiente: Regulamentação    Somente para assinantes.
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Processo Administrativo Federal para Apuração de Infrações Administrativas por Atividades Ilícitas ao Meio Ambiente: Regulamentação-Alteração na IN Conjunta MMA IBAMA ICMBIO 01 21    Somente para assinantes.
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Processo Administrativo Federal para Apuração de Infrações Administrativas por Atividades Ilícitas ao Meio Ambiente: Regulamentação-Alteração na IN MMA IBAMA ICMBIO 01 21    Somente para assinantes.
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Processo Administrativo Fiscal: Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais-Formulário para Solicitação-Instituição pela RFB    Somente para assinantes.
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Processo Administrativo Fiscal: Dados Não Protegidos por Sigilo Fiscal-Disponibilização a Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal-Disposições-Alteração da Portaria RFB 1 639 16    Somente para assinantes.
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Processo Administrativo RFB: Atos de Forma Eletrônica-Disposições-Alteração da Portaria SRF 259 06    Somente para assinantes.
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Processo Administrativo-ANS-Infrações e Sanções-Operadoras de Planos de Assistência à Saúde-Autorização de Funcionamento-Legislação dos Planos Privados de Assistência à Saúde- Infrações-Aplicação de Penalidades-Alterações    Somente para assinantes.
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Processo Administrativo-Órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional: Uso do Meio Eletrônico-Documentos Digitalizados-Disposições     Somente para assinantes.
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Processo Administrativo-Tributário-Município do RJ-Regulamentação do Procedimento-Alterações dos Dispositivos do Decerto 14 602 96    Somente para assinantes.
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Processo Civil-Criação do Conselho da Presidência do CNJ para Disseminação da Jurisprudência Uniformizada    Somente para assinantes.
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Processo de Capacitação-Qualificação -Atualização de Profissionais-Candidatos e Condutores- Formação-Qualificação-Atualização-Reciclagem- Resolução CONTRAN 358/2010-Alteração    Somente para assinantes.
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Processo de Consulta à Interpretação da Legislação Tributária-Alterações na IN RFB 1 396 13    Somente para assinantes.
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Processo de Consulta Relativo à Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira e à Classificação de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio-Disposições    Somente para assinantes.
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Processo de Defesa Comercial-Representação Legal das Partes Interessadas-Decreto 8 058 13-Decreto 1 751 95-Resolução CAMEX 63 10    Somente para assinantes.
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Processo de Jurisdição Voluntária-Homologação de Transação Extrajudicial-Âmbito do TRT-RJ: Procedimento Observado na Apreciação-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica: Comercialização de Energia Elétrica-Regulamentação-Alterações no Decreto 5 163 04-Revogação do Decreto 4 932 03    Somente para assinantes.
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Processo do Trabalho: Normas do Código de Processo Civil Aplicáveis ao Processo do Trabalho-Instrução Normativa TST 39 16-Edição    Somente para assinantes.
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Processo Judicial - Condenação da Fazenda Pública - Pagamentos, Compensações, Saques e Levantamentos de Depósitos - Regulamentação  Somente para assinantes.
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Processos Administrados pela SRF - Formalização  Somente para assinantes.
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Processos Administrativos ou Judiciais-União, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais-Depósitos     Somente para assinantes.
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Processos Administrativos-Órgãos Públicos, Autarquias e Institutos-Exigência de Documentos-Estado do RJ: Vedação-Disposições    Somente para assinantes.
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Processos de Trabalho de Gestão de Pessoas-Atuação Integrada: Revogação das Portarias Conjuntas SRRF03 SRRF04 SRRF05 01 19, 02 19, 03 19 e 04 19    Somente para assinantes.
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Processos Trabalhistas - Contribuições Previdenciárias - Manifestação do Órgão Jurídico da União  Somente para assinantes.
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Processual - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Disciplinamento - Revogações de Dispositivos Anteriores  Somente para assinantes.
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Procuradoria Geral da República-Ministério Público da União-COVID-19-Medidas Temporárias de Prevenção ao Contágio-Classificação de Pandemia pela OMS: Disposições    Somente para assinantes.
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Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Procuradoria-Geral da União-Competência, Estrutura, Funcionamento-Minuta de Portaria-Processo de Consulta Pública-Abertura-Prazo até 23.04.2023 para o Recebimento das Contribuições    Somente para assinantes.
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Produção de Minerais Estratégicos-Licenciamento Ambiental-PPI-Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos: Instituição de Política de Apoio    Somente para assinantes.
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Produção Rural-Atividades Produtivas Rurais-Fomento: Regulamentação da Lei 12 512 11-Revogação do Decreto 7 644 11    Somente para assinantes.
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Produção Rural-Paraná Agroecológico-Programa-Instituição no Estado do Paraná    Somente para assinantes.
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Produção Rural-Política Estadual e Assistência Técnica e Extensão Rural-Estado do Paraná-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Produção Rural-Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte-SUSAF-Estado do MT-Serviços de Inspeção-Adesão-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Produção, Preparo e Comercialização de Sushis e Sashimis-Município de Porto Alegre: Exigências Mínimas-Aprovação    Somente para assinantes.
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Produção, Preparo e Comercialização de Sushis e Sashimis-Município de Porto Alegre: Exigências Mínimas-Aprovação    Somente para assinantes.
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Produto ou Serviço com Prazo de Validade Vencido-Município de Manaus: Troca Gratuita ao Consumidor-Garantia    Somente para assinantes.
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Produtor Rural Pessoa Física-Tributação de Resultados: Livro Caixa Digital-Entrega a Partir de 2019-Disposições-Alterações na Instrução Normativa SRF 83 01    Somente para assinantes.
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Produtor Rural-Crédito Rural-Manual de Crédito Rural-MCR-Agricultura Familiar-Alterações    Somente para assinantes.
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Produtor Rural-Crédito Rural-Manual de Crédito Rural-MCR-Ajuste de Normas da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) e da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - P    Somente para assinantes.
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Produtores, Engarrafadores, Cooperativas de Produtores, Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Importadores de Bebidas Alcoólicas: Registro Especial-Selo de Controle-Alteração da IN RFB 1 432 13    Somente para assinantes.
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Produtos a Venda-Divulgação da Marca do Produto nos Anúncios-Obrigatoriedade-Estado do RJ: Alteração na Lei Estadual RJ 6 382    Somente para assinantes.
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Produtos Agropecuários-Abertura do Mercado Brasileiro-Importação?Impacto-Procedimentos para Avaliação    Somente para assinantes.
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Produtos Alimentícios Elaborados sem a Adição de Glúten e Lactose-Supermercados e Hipermercados no Estado do RJ-Acomodação num Mesmo Local ou Gôndola    Somente para assinantes.
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Produtos Biodegradáveis-Estabelecimentos Denominados Lava Rápido-Estado do RJ-Obrigatoriedade de Utilização    Somente para assinantes.
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Produtos Congelados e Glaciados Produzidos e Comercializados em PE: Rótulos das Embalagens-Informações-Peso Líquido Efetivo-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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Produtos Congelados e Glaciados-Estado de PE: Rótulos-Informações Sobre o Peso Líquido Efetivo-Obrigatoriedade-Disposições    Somente para assinantes.
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Produtos de Origem Animal-Estado do RS: Inspeção e Fiscalização    Somente para assinantes.
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Produtos Florestais Madeireiros Oriundos de Planos de Manejo Florestal Sustentável-Extração Não Prejudicial-Alterações na IN IBAMA 28 24    Somente para assinantes.
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Produtos Fracionados em Pequenas Quantidades: Comercialização-Informação do Preço por Unidade de Medida-Obrigatoriedade-Leia 10 962 04-Acréscimo    Somente para assinantes.
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Produtos Oriundos de Furtos, Roubos ou Outros Tipos Ilícitos-Comercialização, Aquisição, Transporte, Estoque ou Revenda por Estabelecimentos-Município de Manaus: Cassação de Alvará de Funcionamento-Disposições    Somente para assinantes.
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Produtos Perigosos-Regulamentações-Ajustes e Esclarecimentos-Aprovação    Somente para assinantes.
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Produtos Remediadores, Renovação, Anuência Prévia para Importação, Autorização para Pesquisa e Experimentação-Disposições-Revogação da IN IBAMA 05 10    Somente para assinantes.
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Produtos Utilizados na Confecção de Balões de Ar Quente Não Tripulados-Estabelecimentos de Produção ou Comercialização-Estado do PR: Informação das Leis que Proíbem a Soltura de Balões-Afixação-Obrigatoriedade    Somente para assinantes.
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ProEP-Programa Escola que Protege no Âmbito do SNAVE-Instituição    Somente para assinantes.
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Professores - Inclusão Digital    Somente para assinantes.
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Professores - Inclusão Digital  Somente para assinantes.
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Programa +Justiça Socioambiental-Instituição no Âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do MJSP    Somente para assinantes.
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Programa Alimenta Brasil-MP 1 061 21-Regulamentação- Revogações do Art. 19 do Decreto 7 775 12 e Dispositivos do Decreto 7 775 12     Somente para assinantes.
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Programa Alimento no Prato-Instituição     Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil e CadÚnico-Adesão-Assinatura Eletrônica- Municípios, Estados e Distrito Federal-Procediemntos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil-Definição de Metas para Taxas de Pobreza-Instituição-Alteração da Lei 8 742 93-Revogação da Lei 10 836 04 e Dispositivos das Leis 10 696 03, 12 512 11 e 12 722 12-Conversão da MP 1 061 21    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil-Irregularidade ou Erro Material em sua Concessão, Manutenção ou Revisão-Procedimento de Ressarcimento-Regulamentação-Art. 28 e 29 da Lei 14 284 21    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil- Benefício Extraordinário-Famílias Beneficiárias-Prorrogação da Concessão    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-Benefício Extraordinário Destinado às Famílias Beneficiárias de que trata a MP 1 061 21-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-Benefício Extraordinário Destinado às Famílias Beneficiárias de que trata a MP 1 076 21-Instituição-MP 1 076 21-Prorrogação da Vigência por 60 Dias    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-Benefício Extraordinário-Lei 14 284 21-Alteração da Lei 10 779 03-Conversão da MP 1 076 21-Instituição 05 22    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-CADÚnico-Adesão-Informação sobre Instância Local de Controle Social-Definição-Designação dos Coordenadores Municipais e Estaduais-Procedimentos-Aprovação 05 22    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-Ingresso de Famílias-Procedimentos Operacionais Necessários-Revisão Cadastral-Gestão de Benefícios-Normas e Procedimentos-Estabelecimento- Art. 3º, incisos I, II e III do caput e inciso VI do § 1º, da MP 1 061 21    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-Outubro 2022-Calendário Anual de Pagamento dos Benefícios Financeiros-Antecipação    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-Retomada das Ações de Administração Realizado pelo MC-Nível Municipal-Monitoramento e Repercussões não Automáticas    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-Suspensão Temporária das Ações de Administração-Nível Municipal-Tratamento    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Brasil-Suspensão Temporária das Ações de Administração-Nível Municipal-Tratamento    Somente para assinantes.
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Programa Auxílio Gás dos Brasileiros-Lei 14 237 21-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família e Programa Auxílio Gás-Pendências no Registro-CadÚnico-Portaria MDS 897 23 2 Portaria MC 764 22-Estabelecimento de Procedimentos-Revogação da IN MDS SENARC 33 23    Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família-CadÚnico-Programas Sociais do Governo Federal-Suspensão de Procedimentos Operacionais e de Gestão em Decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família-Gestão de Condicionalidades-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família-Lei 14 601 23-Alterações no Decreto 10 990 22-Revogações dos Decretos 10 852 21, 10 866 21, 11 013 22 e 11 566 23     Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família-Plano Brasil sem Miséria: Alteração do Decreto 5 209 04-Revogação do Decreto 8 747 16    Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família-Retomada das Ações de Administração e Benefícios-Nível Municipal-Alterações Cadastrais de Famílias Beneficiárias-Folha de Pagamento-Manutenção da Suspensão das Ações de Administração de Benefícios-Monitoramento e Repercussões Não Au    Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família: Abono Natalino-Alteração da Lei 10 836 04    Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família: Abono Natalino-Alteração da Lei 10 836 04-Prorrogação da MP 898 19    Somente para assinantes.
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Programa Bolsa Família: Gestão da Folha de Pagamento-Retomada das Ações de Administração de Benefícios e das Alterações Cadastrais de Famílias Beneficiárias-Nível Municipal    Somente para assinantes.
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Programa Brasil Alfabetizado-Disposições-Revogação do Decreto 6 093 07    Somente para assinantes.
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Programa Brasil Alfabetizado-Reprogramação dos Saldos Remanescentes-§ 2º do Art. 8º da Lei 10 880 04-Autorização    Somente para assinantes.
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Programa Brasil Alfabetizado-Transferência Automática de Recursos Financeiros-Alterações na Resolução FNDE 52 13    Somente para assinantes.
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Programa Brasil contra o Crime Organizado-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Brasil Mais Produtivo-Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo-Instituição-Revogação do Decreto 10 246 20    Somente para assinantes.
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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado: Alteração nos Anexos I, II e III da IN RFB 1 598 15    Somente para assinantes.
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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado: Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado: Disposições-Alteração da IN RFB 1 598 15     Somente para assinantes.
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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado: Disposições-Alteração da IN RFB 1 598 15    Somente para assinantes.
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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado: Disposições-Alteração na IN RFB 1 598 15    Somente para assinantes.
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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado: Disposições-Alterações na IN RFB 1 598 15    Somente para assinantes.
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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado: Disposições-Alterações na IN RFB 1 598 15    Somente para assinantes.
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Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado: Disposições-Alterações na Instrução Normativa RFB 1 598 15    Somente para assinantes.
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Programa Caminho da Escola-Aquisição de Veículos-Transporte de Estudantes-Disposições-Alterações no Decreto 11 162 22    Somente para assinantes.
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Programa Caminho da Escola-Aquisição de Veículos-Transporte de Estudantes-Disposições-Revogação do Decreto 6 768 09     Somente para assinantes.
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Programa Casa Verde e Amarela-Altera os Limites das Subvenções Econômicas para Produção ou Aquisição de Imóveis Novos ou Usados às Famílias Beneficiárias-Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Casa Verde e Amarela-Âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional-Atuação- Credenciamento de Agentes Financeiros-Procedimentos Operacionais-Disciplina    Somente para assinantes.
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Programa Casa Verde e Amarela-Âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional-Atuação- Credenciamento de Agentes Financeiros-Procedimentos Operacionais-Disciplina-Revogação da Circular CAIXA 956 21    Somente para assinantes.
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Programa Casa Verde e Amarela-Disposições: Prorrogação da MP 996 20    Somente para assinantes.
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Programa Casa Verde e Amarela-Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional-Agentes Financeiros-Credenciamento-Atuação-Procedimentos Operacionais-Disciplina    Somente para assinantes.
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Programa Cisternas-Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água: Regulamentação-Revogação do Decreto 8 038 13    Somente para assinantes.
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Programa Criança Feliz-Crianças na Primeira Infância-Desenvolvimento Integral-Alteração do Decreto 9 855 19    Somente para assinantes.
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Programa Cuida Mais Brasil-Aprimorar a Assistência à Saúde Materno-Infantil e da Mulher-Atenção Primária à Saúde-Ano 2022-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa de Aquisição de Alimentos-Alterações no Decreto 7 775 12    Somente para assinantes.
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Programa de Aquisição de Alimentos: Alteração do Decreto 7 775 12    Somente para assinantes.
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Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Social-Município de Belo Horizonte: Regulamento-Diretrizes-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa de Cidadania Fiscal-Referencial-Primeira Edição-Aprovação    Somente para assinantes.
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Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento-Criação    Somente para assinantes.
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Programa de Equilíbrio Trabalho-Família-Instituição-Alteração da Portaria MMFDH 2 904 20    Somente para assinantes.
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Programa de Estudantes-Convênio-Disposições-Revogação do Decreto 7 948 13    Somente para assinantes.
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Programa de Fomento à Cultura Carioca-Município do RJ-Prestação de Contas de Recursos Concedidos pela SMC-Instituição de Normas-Revogação da Resolução SMC 291 14    Somente para assinantes.
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Programa de Garantia à Atividade Agropecuária-Enquadramento da Operação de Crédito Rural-Devolução do Adicional-Ajuste de Regras-Revogação dos Itens que Menciona    Somente para assinantes.
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Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória-REFIS VITÓRIA 2017: Instituição    Somente para assinantes.
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Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória-REFIS VITÓRIA 2017: Regulamentação da Lei Municipal 9 113 17    Somente para assinantes.
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Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República-Instituição-Revogações no Decreto 10 795 21    Somente para assinantes.
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Programa de Integridade da Presidência da República-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa de Mobilidade Acadêmica-Instituição     Somente para assinantes.
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Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros: Instituição    Somente para assinantes.
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Programa de Parcerias de Investimentos-PPI-Processo de Contratação de Empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos: Alteração na Resolução CPPI 01 16    Somente para assinantes.
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Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos: Instituição    Somente para assinantes.
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Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual-Instituição-SISAN-Cestas Básicas-Absorvente Higiênico Feminino- Item Essencial-Instituição-Alteração da Lei 11 346 06-Promulgação da Lei 14 214 22    Somente para assinantes.
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Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual-Oferta Gratuita de Absorventes Higiênicos Femininos-Mensagem de Veto-Republicação-Edição Extra     Somente para assinantes.
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Programa de Proteção Integrada de Fronteiras: Instituição-Unidades da Administração Pública Federal-Atuação    Somente para assinantes.
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Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional-Integrante do Programa Casa Verde e Amarela-Atendimento de Necessidades Habitacionais-Segurança na Posse de Moradia de Famílias de Baixa Renda-Garantia-Regulamentação-Alteração dos Anexos I e IV     Somente para assinantes.
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Programa de Regularização Incentivada-PRI-Município de Belém: Exercício Fiscal de 2017-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa e Plataforma Agro Brasil + Sustentável-Produção Agropecuária Nacional-Qualificação-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Educação e Família no Âmbito das Escolas Públicas de Educação Básica-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Educação e Família no Âmbito das Escolas Públicas de Educação Básica-Instituição-Alteração da Portaria MEC 571 21    Somente para assinantes.
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Programa Emergencial de Acesso a Crédito-Fundo Garantidor de Habitação Popular-Risco de Crédito-Micro, Pequenas e Médias Empresas-Disposições-Alterações das Leis 11 977 09, 14 118 21, 12 087 09 e 14 042 20-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis     Somente para assinantes.
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Programa Emergencial de Acesso a Crédito-PEAC-Fundo Garantidor de Habitação Popular-FGHab-Risco de Crédito-Micro, Pequenas e Médias Empresas-Disposições-Alterações das Leis 11 977 09, 14 118 21, 12 087 09 e 14 042 20-Revogações dos Dispositivos Mencionado    Somente para assinantes.
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Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao RS-Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS-Transação-Procedimentos, Requisitos e Condições-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Programa Empresa Amiga-Estado do RN: Criação-Melhoria na Qualidade de Ensino na Rede Pública Estadual-Contribuição    Somente para assinantes.
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Programa Empresa Cidadã-Município-Impossibilidade de Adesão-Autorização para Instituir Programa Próprio-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Programa Escola em Tempo Integral-Instituição-Alteração nas Leis 11 273 06, 13 415 17 e 14 172 21-Revogação do § 6º do Art. 3º da Lei 14 172 21    Somente para assinantes.
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Programa Espacial Brasileiro-Comitê de Desenvolvimento-Conclusão dos Trabalhos-Prorrogação do Prazo-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Espacial Brasileiro-Comitê de Desenvolvimento: Alteração no Decreto 9 839 19    Somente para assinantes.
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Programa Estadual de Certificação da Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar-Estado do CE: Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Estadual Simplifica-ES-Estado do ES: Funcionamento-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Estadual Simplifica-ES-Estado do ES: Regulamentação da Lei Estadual ES 10 806 18    Somente para assinantes.
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Programa Goiás Solar-Estado de GO: Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Habite Seguro-Habilitação e Atuação dos Agentes Financeiros-Procedimentos-MNPO-Manual de Normas e Procedimentos Operacionais-Publicação    Somente para assinantes.
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Programa Habite Seguro-Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública- Regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Social-Aprovação-Alteração do Decreto 10 333 20    Somente para assinantes.
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Programa Habite Seguro-Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública- Regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Social-Aprovação-Alteração do Decreto 10 333 20-Retificação    Somente para assinantes.
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Programa Habite Seguro-Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública-Normas Complementares-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Idioma sem Fronteiras: Ampliação-Revogação da Portaria MEC 973 14    Somente para assinantes.
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Programa Inova Talentos-CNPq-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Programa Internet Brasil-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Internet Brasil-Instituição-MP 1 077 21-Prorrogação da Vigência por 60 Dias    Somente para assinantes.
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Programa Juros por Educação-Decreto 12 433 25-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Programa Litígio Zero 2024-Edital de Transação por Adesão 01 24-Prazo de Adesão-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Programa Litígio Zero 2024-Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL-Lei 13 988 20-Créditos-Titularidade do Responsável Tributário ou Corresponsável Pelo Débito-Edital de Transação Por Adesão 01 24-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Programa Mães do Brasil-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Mais Igualdade-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Médicos Pelo Brasil-Bolsa-Formação-Médico de Família e Comunidade-Contratação por Empresa-Contribuição Patronal-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Programa Mineiro de Energia Renovável-Energia de Minas-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Minha Casa Minha Vida-Aquisição de Móveis e Eletrodomésticos-Termos e Condições-Alterações na Resolução BACEN 4 223 13    Somente para assinantes.
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Programa Minha Casa Minha Vida-Aquisição de Móveis e Eletrodomésticos-Termos e Condições     Somente para assinantes.
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Programa Minha Casa Minha Vida-Móveis; Tributos na Nota Fiscal-Aplicação de Penalidades-Prorrogação     Somente para assinantes.
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Programa Minha Casa Minha Vida-Móveis; Tributos na Nota Fiscal-Aplicação de Penalidades-Prorrogação da MP 620/2013    Somente para assinantes.
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Programa Minha Casa Minha Vida-Município do RJ-Empreendimentos-Custo Total-Definição     Somente para assinantes.
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Programa Minha Casa, Minha Vida-Regime Especial de Tributação-SC COSIT    Somente para assinantes.
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Programa Move La América-América Latina e Caribe-Fortalecimento dos Programas de Pós-Graduação (PPG) e a Criação de um Ambiente Institucional Internacional-CAPES-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Mulher Cidadã-Cidadania Fiscal para Mulheres-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Municipal de Fomento a Novas Rotas Aéreas Internacionais para a Cidade do Rio de Janeiro-Município do RJ-Decreto Municipal RJ 57 057 25-Instituição-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Programa Municipal de Fomento a Novas Rotas Aéreas Internacionais para a Cidade do Rio de Janeiro-Município do RJ-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Municipal de Incentivo ao Esporte-Município de Curitiba: Alterações no Decreto Municipal Curitiba 1 743 17    Somente para assinantes.
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Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública-Programa Habite Seguro-Instituição-Revogação dos Dispositivos Mencionados das Leis 10 188 01 e 8 677 93    Somente para assinantes.
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Programa Nacional de Desestatização-Empresas Públicas do Setor Elétrico-Aproveitamento de Empregados-Alterações na Lei 12 783 13-PL 1 791 189-Mensagem de Veto    Somente para assinantes.
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Programa Nacional de Desestatização: Alterações no Decreto 2 594 98 03 20    Somente para assinantes.
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Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural-Perdas Materiais-Eventos Climáticos Ocorridos em Abril e Maio 2024-Art. 2º da MP 1 216 24-Superávit Financeiro do Fundo Social-Estado de Ca    Somente para assinantes.
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Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural-Perdas Materiais-Eventos Climáticos Ocorridos em Abril e Maio 2024-Art. 2º da MP 1 216 24-Superávit Financeiro do Fundo Social-Estado de Ca    Somente para assinantes.
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Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública-Comitê de Enfrentamento da Desinformação-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Nacional de Inovação Aberta na Agropecuária-Operacionalização-Diretrizes-Revoga a Portaria MAPA 461 22    Somente para assinantes.
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Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Nacional do Bioquerosene-Sustentabilidade da Aviação Brasileira-Incentivo à Pesquisa e o Fomento da Produção de Energia à Base de Biomassas    Somente para assinantes.
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Programa Nacional do Hidrogênio-Diretrizes-Proposição: Determinação de Realização de Estudo    Somente para assinantes.
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Programa Nacional do Hidrogênio-Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio (2023-2025)-Contribuições para o Aprimoramento-Recebimento até dia 28.02.2023    Somente para assinantes.
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Programa Nacional do Hidrogênio-Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio (2023-2025)-Contribuições para o Aprimoramento-Recebimento até dia 28.02.2023    Somente para assinantes.
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Programa Nuclear Brasileiro-Comitê de Desenvolvimento-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa OEA-Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa OEA-Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado-Disposições-Alterações na IN RFB 2 154 23    Somente para assinantes.
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Programa OEA-Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado-Participação da SECEX por Meio do Módulo Complementar do OEA-Integrado-Disposições pela RFB    Somente para assinantes.
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Programa OEA-Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado-Participação de Órgãos e Entidades da Administração Pública-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa OEA-Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado-Versão 2.0 do Manual de Identidade Visual-Aprovações    Somente para assinantes.
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Programa Passaporte Cultural-Estado do RJ-Acesso aos Bens Culturais-Providências-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Pé-de-Meia-EJA-Educação de Jovens e Adultos-Normas e Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Programa Periferia Viva-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Receita Cidadã-Gestão de Mercadorias Apreendidas-Identidade Visual-Aprovação-Governança Sustentável-Diretriz Institucional-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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Programa Receita Sintonia-Programa Piloto-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Recupera IPVA RJ-Créditos Tributários-Inscritos ou Não em Dívida Ativa-Alteração do Decreto Estadual RJ 48 107 22    Somente para assinantes.
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Programa Regularize-Estado de MG: Débitos Tributários-Pagamento-Incentivo- Procedimentos-Disposições-Retificação     Somente para assinantes.
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Programa Regularize-Estado de MG: Débitos Tributários-Pagamento-Incentivo-Procedimentos-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Regularize-Estado de MG: Débitos Tributários-Pagamento-Incentivo-Procedimentos-Disposições-Alteração no Decreto MG 46 817 15    Somente para assinantes.
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Programa Regularize-Estado de MG: Débitos Tributários-Pagamento-Incentivo-Procedimentos-Disposições-Alteração no Decreto MG 46 817 15    Somente para assinantes.
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Programa Regularize-Estado de MG: Débitos Tributários-Pagamento-Incentivo-Procedimentos-Disposições-Alterações do Decreto 46 817 16    Somente para assinantes.
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Programa Revitaliza do BNDES-Alterações;ABGF-Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias-Autorização para Criação; Comércio Exterior-Projetos de Infraestrutura    Somente para assinantes.
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Programa Revitaliza do BNDES-Alterações;ABGF-Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias-Autorização para Criação; Comércio Exterior-Projetos de Infraestrutura-Retificação    Somente para assinantes.
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Programa Reviver Centro de Requalificação da Região Central da Cidade-Fomento da Ocupação Residencial na Região Central-Município RJ-IPTU- ISS-ITBI-Isenção ou Suspensão; Benefícios Fiscais-Obras e Edificações-Concessão    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030-Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Disposições: Prorrogação da Medida Provisória 843 18    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030-Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Procedimentos e Prazos    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030-Mobilidade e Logística-Habilitação    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030: Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030: Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Disposições-Conversão da MP 843 18    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030: Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Disposições-Lei 13 755 18-Derrubada de Veto    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030: Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Disposições-Regulamentação da Medida Provisória 843 18    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030: Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Disposições-Regulamentação da Medida Provisória 843 18-Alterações no Decreto 9 557 18    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030: Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Disposições-Regulamentação do Decreto 9 577 18     Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030: Mobilidade e Logística-Comercialização de Veículos no Brasil-Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas-Seleção, Implantação, Operacionalização e Acompanhamento-Estabelecimento de Regras-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Rota 2030: Processo de Análise dos Dispêndios em Pesquisa e Desenvolvimento-Termos, Condições, Forma de Prestação de Informações para Elegibilidade e Cômputo-Estabelecimento-Regulamentação do Decreto 9 557 18    Somente para assinantes.
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Programa Selo Verde Brasil-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Simplifica JP-Município de João Pessoa: Simplificação, Desburocratização do Atendimento às Empresas-Fomento ao Empreendedorismo-Melhoria no Ambiente de Negócio-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Terra Cidadã-Objetivos-Implemen-Instituiçõestação-Disposições-Revogações na Portaria Conjunta SEAF/INCRA 01 20    Somente para assinantes.
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Programa Tesouro Direto-Regulamento-Revogações na Portaria Normativa MF 650 23-Disposições    Somente para assinantes.
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Programa Tolerância Zero-Exploração Irregular do Espaço Público na Orla Marítima do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon-Diretrizes-Estabelecimento Município do RJ-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Turismo Presente-Estado do RJ-Regulamentação-Instituição-Decreto Estadual RJ 47 878 21    Somente para assinantes.
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Programa UNIESPAÇO-Instituição    Somente para assinantes.
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Programa Universidade para Todos-Disposições-Alterações e Revogações dos Dispositivos Mencionados nas Leis 11 096 05 e 11 128 05    Somente para assinantes.
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Programa Universidade para Todos-Lei 11 096 05-Alterações do Decreto 5 493 05    Somente para assinantes.
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Programação Orçamentária e Financeira-2026-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2026-Ajustes nos Valores Anexos I e XIX do Decreto 12 846 26    Somente para assinantes.
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Programação Orçamentária e Financeira-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2026-Alterações no Anexo I do Decreto 12 846 26     Somente para assinantes.
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Programação Orçamentária e Financeira-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2026-Alterações no Decreto 12 846 26     Somente para assinantes.
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Programação Orçamentária e Financeira-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2026-Alterações no Decreto 12 846 26     Somente para assinantes.
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Programação Orçamentária e Financeira-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2026-Alterações no Decreto 12 846 26     Somente para assinantes.
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Programação Orçamentária e Financeira-Cronograma de Execução Mensal de Desembolso-Exercício 2026-Disposições    Somente para assinantes.
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Programação Orçamentária-Alteração nos Arts 165, 166 e 198 e Revogação do IV do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal-Emenda Constitucional 86 15    Somente para assinantes.
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Programas Acredita Primeiro Passo, PROCRED 360, PEAC FGI, EMGEA, ECOINVESTBRASIL, Cooperativas, MEI, ME, EPP, Táxis, FGD-Instituição-Alterações nas Leis 13 999 20 (Pronampe), 14 042 20, 13 606 18, 7 827 89, 14 166 21, 12 087 09, 13 340 16, 10 735 03, MP    Somente para assinantes.
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Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil-Instituição-Regulamentação do Art. 24 da MP 1 061 21    Somente para assinantes.
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Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil-Instituição-Regulamentação do Art. 24 da MP 1 061 21-Retificação    Somente para assinantes.
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Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil-Instituição-Revogações dos Dispositivos Mencionado das Leis 12 722 12, 10 696 03 e 12 512 11    Somente para assinantes.
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Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil-Instituição-Revogações dos Dispositivos Mencionado das Leis 12 722 12, 10 696 03 e 12 512 11-MP 1 061 21-Prorrogação da Vigência    Somente para assinantes.
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Programas Bolsa Família e Auxílio Gás-Novas Regras-Regulamentação-Alterações na Portaria MDS 897 23    Somente para assinantes.
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Programas de Parcerias Público-Privadas: Marco Regulatório-Instituição     Somente para assinantes.
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Programas de Pontuação e Cartão Fidelidade-Produtos Adquiridos e Serviços Prestados Presencialmente-Distrito Federal: Exercício do Direito Mediante Informação do CPF-Disposições    Somente para assinantes.
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Programas de Prevenção do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil: Aprovação da Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 120    Somente para assinantes.
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Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela-Regimes Especiais de Tributação e Pagamento Unificado de Tributos Aplicáveis às Incorporações Imobiliárias e às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas-Alterações na IN RFB 2 179 24    Somente para assinantes.
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Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela-Regimes Especiais de Tributação e Pagamento Unificado de Tributos Aplicáveis às Incorporações Imobiliárias e às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas-Revogação da IN RFB 1 435 13     Somente para assinantes.
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Programas Minha Casa, Minha Vida-PMCMV e Casa Verde e Amarela-Regimes Especiais de Tributação e Pagamento Unificado de Tributos Aplicáveis às Incorporações Imobiliárias e às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas-Alterações na IN RFB 2 179 24    Somente para assinantes.
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Programas, Esporte e Lazer da Cidade-PELC e Vida Saudável-Instituição-Revogação da Portaria MC nº 847 22    Somente para assinantes.
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Programas, Projetos e Atividades Prioritárias para a Avaliação de Desempenho Institucional-Definição de Ações Exercício 2021 2022    Somente para assinantes.
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PROIES-Moratória e Parcelamento-Reabertura do Prazo e Alteração nas Leis 12 688 12 e 5 537 68    Somente para assinantes.
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PROINV-Estado do RJ-Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado-FREMF-Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses-Alteração da Lei 4 534 05- Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses-Criação-Alteração do Decreto     Somente para assinantes.
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Projeto Smart Energy Paraná-Criação    Somente para assinantes.
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Projetos CNPQ-Propriedade Intelectual: Disposições 05 21    Somente para assinantes.
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Projetos Culturais Aprovados para Doações e Patrocínios-Homologação-Relação-Publicação    Somente para assinantes.
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Projetos Culturais-Estado do RJ-Incentivos Fiscais-Alterações na Lei Estadual-RJ nº 1 954 92    Somente para assinantes.
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Projetos de Investimentos Prioritários-MCTI-FINEP-Requisitos para Implementação para Efeitos do Decreto 7.603/2011    Somente para assinantes.
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Projetos de Lei de Interesse da Justiça do Trabalho-Encaminhamento ao Congresso Nacional    Somente para assinantes.
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Projetos Tecnológicos de Alto Impacto-Iniciativa Nacional-Instituição    Somente para assinantes.
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Projetos Transformadores-Conselho Interministerial-Instituição    Somente para assinantes.
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ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens e CNJ-Conselho Nacional de Juventude  Somente para assinantes.
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ProJovem - Regulamentação    Somente para assinantes.
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Promoção da Igualdade de Gênero-Estado de MG: Alterações das Leis Estaduais MG 21 043 13 e 11 039 93    Somente para assinantes.
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Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos-Programas e Investimentos pelas Operadoras de Planos Privados-Disposições-Revogação da IN 07 10 e Alterações nas IN 24 09 e 35 11    Somente para assinantes.
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Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos-Programas e Investimentos pelas Operadoras de Planos Privados-Disposições-Revogação da IN 07 10 e Alterações nas IN 24 09 e 35 11-Retificação    Somente para assinantes.
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PRONABIO-Programa Nacional da Diversidade Biológica-Comissão Nacional da Biodiversidade-Disposições-Alterações nos Decretos 4 703 03 e 10 141 19    Somente para assinantes.
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PRONABIO-Programa Nacional da Diversidade Biológica-Comissão Nacional da Biodiversidade: Alterações no Decreto 4 703 03    Somente para assinantes.
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PRONAC-Programa Nacional de Apoio à Cultura-Sistemática de Execução-Lei 8 313 91-Regulamentação-Alteração dos Decretos 6 299 07 e 9 891 19-Revogação do Decreto 5 761 06 e do Inciso V do Caput do Art. 4º do Decreto 9 891 19    Somente para assinantes.
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PRONAC-Propostas Culturais-Procedimentos-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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PRONAC-Recursos-Utilização-Alterações na Lei 8.313 91    Somente para assinantes.
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PRONAC: Projetos Culturais-Incentivo-Prestação de Contas-Procedimentos    Somente para assinantes.
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PRONAC: Projetos Culturais-Incentivo-Prestação de Contas-Procedimentos-Alteração na IN MinC 01 17    Somente para assinantes.
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PRONAC: Projetos Culturais-Incentivo-Prestação de Contas-Procedimentos-Revogação das Instruções Normativas MinC 01 17 e 02 17     Somente para assinantes.
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PRONAC: Propostas Culturais-Procedimentos-Estabelecimento-Alteração na IN MinC 01 13    Somente para assinantes.
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PRONAF-FGO-Cobertura das Operações Contratadas-Utilização de Recursos Não Comprometidos-Autorização-Alterações na Lei 13 999 20     Somente para assinantes.
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PRONAF-FGO-Garantia das Operações Contratadas-Aumento da Participação da União-Autorização-Alterações nas Leis 13 999 20 e 12 087 09    Somente para assinantes.
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PRONAF-Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do PRONAMP-Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural-Beneficiários com Perdas Materiais em Áreas Afetadas-Eventos Climáticos Ocorridos em Abril e Maio 2024-Art. 3º da MP 1 216 2    Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Contratação de Operações de Crédito-Carência-Parcelas Inadimplidas-Alterações na Portaria SEPEC/ME nº 8 025 21    Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Flexibilização;FNO, FNE, FCO-Prazo; PEAC-Facilitação-Alterações nas Leis 13 999 20, 14 042 20, 14 166 21, 11 540 07     Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Municípios do Estado do RS-Ressarcimento-Instituições Financeiras-Normas Complementares-Mutuários da Subvenção Econômica-§ 3º, do art. 3º da Portaria 843 24-Definições-Alterações na Portaria MEMP 109 24    Somente para assinantes.
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Pronampe-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Concessão de Linhas de Crédito-Contratadas no ano 2021-Fornecimento de Informações-Estabelecimento de Regras-Revogação das Portarias RFB 978 20, 1 039 20, 1 191 20 e 4 524 20    Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Contratação de Operações de Crédito-Estabelecimento    Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Contratação de Operações de Crédito-Estabelecimento (Republicamos)    Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Contratação de Operações de Crédito-Lei 13 999 20-Estabelecimento-Alteração da Portaria SEPEC ME 8 025 21    Somente para assinantes.
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Pronampe-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Linha de Crédito-Instituição-Flexibilização das Condições de Contratação e Renegociação- Revogações dos Dispositivos das Leis Mencionadas-Alteração nas Leis 13 999 20 e 14 16    Somente para assinantes.
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Pronampe-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Linha de Crédito-Instituição-Flexibilização das Condições de Contratação e Renegociação- Revogações dos Dispositivos das Leis Mencionadas-Alteração nas Leis 13 999 20 e 14 16    Somente para assinantes.
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Pronampe-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-PEC-Sustentabilidade-Linha de Crédito-Instituição-Alterações das Leis 13 999 20, 14 161 21 e 14 257 21-Revogação de Dispositivo da Lei 14 042 20    Somente para assinantes.
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Pronampe-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Fornecimento de Informações para Fins de Análise de Concessão de Créditos-Disposições-Regulamentação da Lei 13 999 20    Somente para assinantes.
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Pronampe-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Fornecimento de Informações para Fins de Análise de Concessão de Créditos-Disposições-Regulamentação da Lei 13 999 20-Alterações na Portaria RFB 978 20    Somente para assinantes.
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Pronampe-Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Linha de Crédito-Instituição    Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024-Prejuízos-Energia Elétrica-Beneficiários-Disposições     Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no Mês de Outubro de 2024-Prejuízos-Energia Elétrica-Beneficiários-Regulamentação da MP 1 267 24     Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024-Prejuízos-Energia Elétrica-Beneficiários-Disposições-MP 1 267 24-Prazo de Vigência Encerrado    Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Região Metropolitana de SP, Estado de SP, Outubro 2024-Prejuízos-Energia Elétrica-Beneficiários-Disposições-MP 1 277 24-Vigência Encerrada    Somente para assinantes.
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PRONAMPE-Região Metropolitana de SP, Estado de SP, Outubro 2024-Prejuízos-Energia Elétrica-Beneficiários-Disposições-MP 1 277 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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PRONATEC-Recursos Financeiros-Bolsa Formação-Valor Hora-Aluno;Alteração da Resolução FNDE 03/2013    Somente para assinantes.
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PRONON-Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica- PRONAS/PCDPrograma Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Prontuário de Paciente: Digitalização-Utilização de Sistemas Informatizados para a Guarda, o Armazenamento e o Manuseio-Disposições    Somente para assinantes.
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PROPAG-Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados-Revisão dos Termos das Dívidas-Leis 8 727 93, 9 496 97, LC 159 17, Lei 178 21, LC 201 23 e MP 2 192-70 01-Equalização Federativa-Alterações na LC 101 00, LC 178 21 e LC 201 23    Somente para assinantes.
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Propaganda-Município de João Pessoa: Anúncios e Ofertas em Mídias Externas-Anúncios e Ofertas em Letra Miúda-Proibição    Somente para assinantes.
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ProPEN-Programa Nacional de Processo Eletrônico-Processo Administrativo Eletrônico no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios-Instituição    Somente para assinantes.
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Propostas de Atos Normativos no Âmbito do Ministério da Fazenda: Disposições    Somente para assinantes.
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Propriedade Industrial-INPI-GIPI-Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual: Instituição-Disposições-Alterações do Decreto 9 931 19-Revogações dos Dispositivos dos Decretos 9 931 19 e 10 617 21    Somente para assinantes.
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Propriedade Intelectual-Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual-ENPI-2023 2025-Aprovação-Revogação da Resolução GIPI/MDIC 08 23    Somente para assinantes.
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Propriedades Rurais-Estado do PR-Regularização Ambiental: Regulamentação da Lei Estadual 18 295 14    Somente para assinantes.
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Propriedades-Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas ou Exploração de Trabalho Escravo-Exproprição-Nova Redação ao Art. 243 a CF-Emenda Constitucional    Somente para assinantes.
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PRORELIT-Programa de Redução de Litígios Tributários: Instituição-Informações à Administração Tributária Federal-Operações e Atos ou Negócios Jurídicos que Acarretem Supressão, Redução ou Diferimento de Tributo-Obrigação-MP 685 15    Somente para assinantes.
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PRORELIT-Programa de Redução de Litígios Tributários: Instituição-Informações à Administração Tributária Federal-Operações e Atos ou Negócios Jurídicos que Acarretem Supressão, Redução ou Diferimento de Tributo-Obrigação-MP 685 15-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Obrigações Principais e Acessórias-Situação de Calamidade Pública de Âmbito Nacional-Inaplicabilidade da Portaria MF 12 12 e da IN RFB 1 243 12-SC DISIT Vinculada à SC COSIT 131 20    Somente para assinantes.
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Prorrogação de Vencimentos de Tributos Federais com Vencimentos em Fevereiro e Março 2021: Municípios que Menciona    Somente para assinantes.
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Prorrogação Prazos de Pagamento-Suspensão Prazos para Atos Processuais e Alterações Prazos de Obrigações Acessórias-Município de União da Vitória-PR    Somente para assinantes.
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Prorrogação, Suspensão, Alteração Prazos-Municípo de Bituruna PR    Somente para assinantes.
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Proteção de Dados Pessoais: Alterações e Revogações na Lei 13 709 18    Somente para assinantes.
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Proteção de Dados Pessoais: Alterações e Revogações na Lei 13 709 18-Prorrogação da MP 869 18    Somente para assinantes.
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Proteção de Dados-ANPD: Agenda Regulatória 2021 2022    Somente para assinantes.
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Proteção dos Consumidores nas Operações de Comércio Eletrônico-Resolução GMC 37 19: Execução-Disposições    Somente para assinantes.
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Proteção Meio Ambiente-Combate à Poluição-Ações Administrativas    Somente para assinantes.
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Proteção Meio Ambiente-Combate à Poluição-Ações Administrativas-Retificação    Somente para assinantes.
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Próteses de Silicone-Estado do RJ-INMETRO e ANVISA-Comercialização sem Certificação-Proibição    Somente para assinantes.
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PROUNI - Adesão de Instituições de Ensino, Emissão de Termo Aditivo e Prorrogação do Prazo para Adesão  Somente para assinantes.
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PROUNI - Disposições    Somente para assinantes.
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PROUNI - Manutenção - Termos Aditivos - Prorrogação Prazos para 21.10.2005    Somente para assinantes.
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PROUNI - MP nº 235/2005 - Prorrogação da Vigência  Somente para assinantes.
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PROUNI - Programa Universidade para Todos - Instituição e Adesão  Somente para assinantes.
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PROUNI - Regulamentação    Somente para assinantes.
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PROUNI - Termo de Concessão de Bolsa aos Estudantes    Somente para assinantes.
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PROUNI-Aperfeiçoamento da Sistemática de Operação-Alteração das Leis 11 096 05 e 11 128 05 e a LC 187 21-Revogações dos Dispositivos Mencionados das Leis 11 096 05 e 11 128 05-Conversão da MP 1 075 21    Somente para assinantes.
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PROUNI-Bolsas Remanescentes: Disposições    Somente para assinantes.
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PROUNI-Impostos e Contribuições-Isenção às Empresas que Aderirem-Disposições    Somente para assinantes.
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PROUNI-Impostos e Contribuições-Isenção às Empresas que Aderirem-Disposições-Alteração na IN RFB 1 394 13    Somente para assinantes.
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PROUNI-Impostos e Contribuições-Isenção às Empresas que Aderirem-Disposições-Alterações na IN RFB 1 394 13    Somente para assinantes.
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PROUNI-Instituições de Educação Superior-Adesão-Segundo Semestre de 2014-Alteração na Portaria MEC 19 08    Somente para assinantes.
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PROUNI-Mantenedoras de Instituições de Educação Superior e a Emissão de Termo Aditivo aos Processos Seletivos-Procedimentos para a Adesão    Somente para assinantes.
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PROUNI-Pré-Seleção de Estudantes-ENEM-Critérios-Alteração no Decreto 5 493 95    Somente para assinantes.
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PROUNI-Processos Seletivos-Regulamentação MEC    Somente para assinantes.
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PROUNI-Programa Universidade para Todos-Disposições-Alterações e Revogações dos Dispositivos Mencionados nas Leis 11 096 05 e 11 128 05-MP 1 075 21-Prorrogação da Vigência por 60 Dias     Somente para assinantes.
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PROUNI-Programa Universidade para Todos-Instituição-Alteração do Decreto 5 493 05-Revogações dos Dispositivos Mencionados do Decreto 5 493 05    Somente para assinantes.
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PROUNI-Regulamentação-Alteração no Decreto 5 493 05    Somente para assinantes.
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ProVB-Programa de Venda em Balcão-Realização de Leilões Públicos para Formação de Estoques-Alimentação Animal-Alterações nas Leis 14 293 22 e 8 171 91     Somente para assinantes.
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PRT-Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN: Disposições    Somente para assinantes.
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PRT-Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN: Disposições-Alteração na Portaria PGFN 152 17     Somente para assinantes.
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PRT-Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN: Instituição-Débitos de Natureza Tributária ou não Tributária Vencidos em Até 30/11 de 2016-Prestação de Informações para Consolidação dos Débitos-Disposições    Somente para assinantes.
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PRT-Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN: Instituição-Débitos de Natureza Tributária ou não Tributária Vencidos em Até 30/11 de 2016-Quitação-MP 766 17-Encerramento do Prazo de Vigência    Somente para assinantes.
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PRT-Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN: Instituição-Débitos de Natureza Tributária ou não Tributária Vencidos em Até 30/11 de 2016-Quitação-Revogação do Artigo 38 da Lei 13 043 14     Somente para assinantes.
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PRT-Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN: Instituição-Débitos de Natureza Tributária ou não Tributária Vencidos em Até 30/11 de 2016-Regulamentação    Somente para assinantes.
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PRT-Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN: Instituição-Débitos de Natureza Tributária ou não Tributária Vencidos em Até 30/11 de 2016-Retificação da IN RFB 1 687 17    Somente para assinantes.
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PRT-Programa de Regularização Tributária junto à SRFB e à PGFN: Instituição-Débitos de Natureza Tributária ou não Tributária Vencidos em Até 30/11 de 2016-Retificação da MP 766 17    Somente para assinantes.
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PSDI-Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial-FAI-Fundo de Apoio à Industrialização-Estado do SE: Instituição-Criação-Alteração na Lei Estadual do SE 3 140 91    Somente para assinantes.
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Publicações Empresariais Obrigatórias-Disposições: Alterações nas Lei 6 404 76, 13 043 14 e 13 818 19-Prorrogação da MP 892 19     Somente para assinantes.
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Publicações Empresariais Obrigatórias-Disposições: Alterações nas Lei 6 404 76, 13 043 14 e 13 818 19    Somente para assinantes.
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PVF-Preço de Vistoria e Fiscalização-Autorização de Isenção de Pagamento Devidos ao Detro-RJ-Estado do RJ-Veículos com Restrição de Circulação no Período Previsto nos Decretos 46 980 20 e 47 108 20-Disposições    Somente para assinantes.
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Q
NºVOE/ANO/PAG
LEX
QAV-Estado do RJ-Empresas de Transporte Aéreo de Cargas ou de Pessoas-Regime Tributário Especial-Instituição    Somente para assinantes.
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Qualidade do Ar-Diretrizes-Padrões Nacionais-Estabelecimento pelo MMA-Revogações dos Atos que Menciona    Somente para assinantes.
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Qualidade-ENIQ-Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade-Instituição     Somente para assinantes.
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Queijo Artesanal Serrano-Estado do RS: Produção e Comercialização-Disposições    Somente para assinantes.
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Queijos Artesanais-Estado de SE: Produção e Comercialização-Disposições-Alterações na Lei Estadual 6 967 10 e no Decreto Estadual 12 350 91     Somente para assinantes.
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Queijos e Manteiga Artesanais-Estado do RN: Produção e Comercialização-Disposições    Somente para assinantes.
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Queimadas Irregulares e Incêndios Florestais-Ações de Prevenção e Combate-Colaboração Financeira Reembolsável e Não Reembolsável-Concessão-Medidas Excepcionais-Disposições    Somente para assinantes.
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Queimadas Irregulares e Incêndios Florestais-Ações de Prevenção e Combate-Colaboração Financeira Reembolsável e Não Reembolsável-Concessão-Medidas Excepcionais-Disposições-MP 1 259 24-Vigência Prorrogada    Somente para assinantes.
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Queimadas-Estado do MT: Período Proibitivo-Disposições-Alteração do Decreto Estadual MT 173 19    Somente para assinantes.
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Queimadas-Estado do MT: Período Proibitivo-Disposições-Alterações nos Decretos Estaduais MT 173 19 e 229 19    Somente para assinantes.
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Queimadas-Estado do MT: Período Proibitivo-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Queimadas-Estado do MT: Período Proibitivo-Prorrogação    Somente para assinantes.
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Queimadas: Estado do Mato Grosso-Período Proibitivo-Disposições    Somente para assinantes.
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Quênia e Brasil-Acordo na Área de Educação-Promulgação    Somente para assinantes.
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Querosene de Aviação-Especificação-Retificação na Resolução ANP 20 13    Somente para assinantes.
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Quilombos-Comunidades Indígenas-Município do RJ-Alterações na LC Municipal 111 11    Somente para assinantes.
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Quioto, Paris e Brasil-Mudança do Clima-Acordo de Sede da COP30-Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima-Protocolo de Quioto-Sessões de Conferência-Reunião das Partes-Sessões dos Órgãos Subsidiários- Reuniõe    Somente para assinantes.
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Quitação de Débitos Junto à RFB ou à PGFN-CSLL: Discussão Administrativa ou Judicial-Disposições-MP 685 15-Lei 30 202 15-PRORELIT-Alterações na Portaria Conjunta RFB PGFN 1 037 15    Somente para assinantes.
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Quitação de Débitos Junto à RFB ou à PGFN: Discussão Administrativa ou Judicial-Disposições-Alterações na Portaria Conjunta RFB PGFN 1 037 15    Somente para assinantes.
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Quitação de Débitos Junto à RFB ou à PGFN: Discussão Administrativa ou Judicial-Disposições-Alterações na Portaria Conjunta RFB PGFN 1 037 15    Somente para assinantes.
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Quitação de Débitos Junto à RFB ou à PGFN: Discussão Administrativa ou Judicial-Disposições-MP 685 15    Somente para assinantes.
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R
NºVOE/ANO/PAG
LEX
R-FAPI e Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência-Planos de Previdência Privada-Tributação-IN RFB 2 2-Retificação no Art. 1º    Somente para assinantes.
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R-FAPI e Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência-Planos de Previdência Privada-Tributação-IN RFB 2 2-Retificação no Art. 1º    Somente para assinantes.
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RAC-Registro de Atendimento Clínico-Modelo de Informação-Instituição    Somente para assinantes.
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Racismo e Intolerância Religiosa nas Redes de Ensino-Lei Guilhermina Guinle-Disposições    Somente para assinantes.
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Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância-Promulgação da Convenção Interamericana     Somente para assinantes.
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Racismo-Discriminação Racial-Intolerância-Convenção Interamericana Adotada na Guatemala em 2013: Aprovação do Texto    Somente para assinantes.
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Radares Eletrônicos Fixos-Instalação e Uso-Estado do RJ-Controle de Velocidade e Multas-Proibição-Disposições    Somente para assinantes.
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Radiofrequências-Regulamento de Uso Temporário-Aprovação    Somente para assinantes.
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Radioisótopos-Produção, Comercialização e Utilização para Pesquisa e Uso Médico-Autorização-Alíneas "b" e "c" do Inciso XXIII do Caput do Art. 21 da Constituição Federal-Nova Redação    Somente para assinantes.
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RBAC 38-Regulamento Brasileiro da Aviação Civil-Aprovação: Emendas aos RBAC 11, 21 e 24-Retificação da Resolução ANAC 501 18    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas-Alteração na Lei 12 462 11    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas-Alterações na Lei 12 462 11    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas-Alterações na Lei 12 462 11    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas-Alterações na Lei 12 462 11    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas-Alterações na Lei 12 462 11-Prorrogação da MP 630 13    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas-Alterações na Lei 12 462 11-Retificação na MP 630 13    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas-Alterações no Decreto 7.581/2011    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas-Estado do ES: Regulamentação    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações Públicas: MP 678 15-Vigência-Prorrogação por 60 Dias    Somente para assinantes.
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RDC-Regime Diferenciado de Contratações: Alterações nas Leis 12 462 11, 7 210 84, 6 015 73, 8 935 94, 11 196 05 e 12 305 10-MP 678 15-Projeto de Lei de Conversão-Veto Parcial por Inconstitucionalidade    Somente para assinantes.
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RDCC-Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos- Encaminhamento de Débitos-Inscrição em Dívida Ativa da União- Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita-Oferta Antecipada de Bens e Direitos à Penhora e Ajuizamento Seletivo de Execuções Fiscais-Regulamentação    Somente para assinantes.
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RDCC-Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos: Regulamentação no Âmbito da PGFN    Somente para assinantes.
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RDCC-Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos: Regulamentação no Âmbito da PGFN-Alterações na Portaria PGFN 396 16    Somente para assinantes.
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RDCC-Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos: Regulamentação no Âmbito da PGFN-Alterações na Portaria PGFN 396 16-Revogação da Portaria PGFN 741 15    Somente para assinantes.
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Readaptação no Serviço Público-Orientação da AGU    Somente para assinantes.
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REARP-Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na Modalidade Regularização-Bens e Direitos-Lei 15 265-25-Disposições pela RFB    Somente para assinantes.
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REARP-Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial-Instituição; Empréstimos de Títulos ou Valores Mobiliários-Tributação; Hedge-Tributação; Alterações nas Leis 8 213 91, 9 430 96, 9 481 97, 9 796 99, 10 150 00, 10 779 03, 14 818 24    Somente para assinantes.
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Receita Federal-Convênios Vigentes para Fornecimento de Informações Cadastrais-Órgãos e Entidades da Administração Pública: Formalização de Ajustes-Dispensa-Disposições    Somente para assinantes.
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Receita Federal: Atendimento Presencial-Disciplinamento-Disposições-Revogação das Portarias RFB 457 16, 543 20, 936 20, 1 087 20 e 4 105 20    Somente para assinantes.
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Receita Federal: Inventário de Competências Institucionais e Individuais-Alterações na Portaria 925 18    Somente para assinantes.
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Receita Federal: Revogação de 126 Instruções Normativas    Somente para assinantes.
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Receita Federal: Revogação de 126 Instruções Normativas-Republicamos    Somente para assinantes.
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Receita Federal: Revogação de Instruções Normativas    Somente para assinantes.
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Receita Federal: Revogação de Instruções Normativas    Somente para assinantes.
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Receita Primária-Governo Central-Apuração da Variação Real- Art. 5º da LC 200 23-Regulamentação    Somente para assinantes.
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Receita Saúde-Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde-Disposições    Somente para assinantes.
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Receita Saúde-Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde-Disposições-Retificação    Somente para assinantes.
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